Resumo O contexto das vítimas de desastres ambientais tecnológicos brasileiros vem se agravando nas últimas décadas, principalmente pelas inúmeras violações aos direitos humanos, por parte tanto das empresas responsáveis quanto do Estado. A partir da sociologia dos desastres e das categorias do neoextrativismo progressista e do racismo ambiental, analisou-se o caso do rompimento da barragem do Fundão ocorrido dia 5 de novembro de 2015 em Bento Rodrigues/MG; considerado o maior evento relacionado a desastre ambiental da história do Brasil. Este artigo tem como objetivo secundário analisar o evento, seus antecedentes e principais desdobramentos, com foco na resposta de remediação, incluindo a criação da Fundação Renova e a atuação da Governança Federativa como resposta estatal. Adotou-se metodologia qualitativa, com o emprego da revisão de literatura, com destaque para as contribuições de Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier e Acselrad; o estudo de caso do rompimento da barragem do Fundão; a análise documental e os relatos das vítimas, estes extraídos da Ata de Audiência Pública em Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). Conclui-se que a Fundação Renova, criada como resposta ao fato, se mostrou como uma mera representante dos interesses e conveniências das mineradoras. Da mesma forma, consideram-se válidas as acusações de racismo ambiental, verificadas desde antes do evento, já na escolha do local da implantação da barragem.

Abstract The increase of technological environmental disasters in Brazil have been worsening in recent decades, impacting a significant number of victims, mainly due to the several human rights violations and lack of commitment from the operating companies as well as from the State. As per the lens of the sociology of disasters, progressive neo-extractivism categories, and environmental racism, this article assesses the Fundão dam rupture, which occurred on November 5, 2015, in Bento Rodrigues/MG, and is considered the largest environmental disaster event ever occurred in Brazil. The main objective of this article is to evaluate how this event unfolded, with a clear focus on key developments as part of the emergency response and remediation actions: the creation of the Renova Foundation and the Federative Governance (State response). A qualitative methodology was adopted with the use of literature review, with emphasis on the contributions of Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier and Acselrad, the Fundão dam rupture case study and documentation analysis, and reports from the victims. All reports from the victims were obtained from the document Ata de Audiência Pública em Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). This article concludes that the Renova Foundation, an organization created as a part of response to this event and to support the victims impacted by the disaster, was just a representative of the interests and conveniences of the mining company. Likewise, the accusations of environmental racism were found to be valid. It actually started when selecting the location for the dam.

Resumen El contexto de las víctimas de desastres ambientales tecnológicos en Brasil se ha agravado en las últimas décadas, principalmente debido a las numerosas violaciones de los derechos humanos, tanto por parte de las empresas responsables como del Estado. A partir de la sociología de los desastres y de las categorías de neoextractivismo progresista y racismo ambiental, se analizó el caso del derrumbe de la presa de Fundão el 5 de noviembre de 2015 en Bento Rodrigues/MG; considerado el mayor desastre ambiental de la historia de Brasil. Este artículo tiene como objetivo secundario analizar el evento, sus antecedentes y principales eventos, centrándose en la respuesta correctora, incluida la creación de la Fundación Renova y las acciones de Gobernanza Federativa como respuesta estatal. Se adoptó una metodología cualitativa, empleando la revisión de literatura, con énfasis en las contribuciones de Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier y Acselrad; además del estudio de caso del colapso de la presa de Fundão; análisis documental y relatos de las víctimas, extraídos del Acta de la Audiencia Pública de Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). Se puede concluir que la Fundación Renova, creada a raíz del hecho, ha demostrado ser una mera representante de los intereses y conveniencias de las empresas mineras. Asimismo, se consideran válidas las acusaciones de racismo medioambiental, verificadas desde antes del evento, ya desde la elección del emplazamiento de la presa.

Resumo A efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil ganha contornos mais urgentes, dada a necessidade de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030). O aumento da produção legislativa ambiental parece acompanhar, pelo menos formalmente, essa urgência, como no caso do Projeto de Lei n. 1.874/2022, que propõe a Política Nacional da Economia Circular. O artigo, por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, com análise de propostas legislativas e produções científicas, centrada em dados secundários sobre a implementação de políticas públicas ambientais, analisa o referido projeto de lei para identificar seus principais conceitos, objetivos, princípios e ferramentas, além do conceito de economia circular e como o debate internacional tem se desenvolvido a respeito. Também se verifica a confluência do PL 1.874/2022, com dispositivos existentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), além de problemas de implementação e riscos de repetição de conceitos que não se concretizam. Por fim, conclui-se que a mera produção legislativa não alcançará as metas ambientais de desenvolvimento sustentável, apenas reutilizando políticas que ficaram nos papéis legais.

Abstract Implementing environmental public policies in Brazil has become increasingly urgent due to the need to achieve the United Nations Sustainable Development Goals (Agenda 2030). The growing production of environmental legislation seems to reflect this urgency (at least formally), as per Bill no. 1.874/2022, which proposes the National Policy on Circular Economy. This qualitative and bibliographic research analyzes legislative proposals and the scientific literature, focusing on secondary data regarding the implementation of environmental public policies. It examines the bill to identify its key concepts, objectives, principles, and instruments, as well as the broader concept of circular economy and the development of international debates on the subject. Furthermore, this study assesses the convergence of Bill no. 1,874/2022 with the provisions of the National Solid Waste Policy (Law no. 12,305/2010) and highlights implementation challenges and the risks of reiterating theoretical concepts without effective application. Ultimately, the findings indicate that legislative production alone is insufficient to achieve sustainable development goals as it tends to recycle policies that remain confined to legal frameworks without practical enforcement.

Resumen La aplicación de políticas públicas ambientales en Brasil es cada vez más urgente, dada la necesidad de alcanzar los Objetivos de Desarrollo Sostenible de la ONU (Agenda 2030). El aumento de la producción legislativa ambiental parece acompañar, al menos formalmente, esa urgencia, como en el caso del Proyecto de Ley n. 1.874/2022, que propone la Política Nacional de Economía Circular. El artículo, a través de una investigación cualitativa y bibliográfica, con análisis de propuestas legislativas y producciones científicas, centrada en datos secundarios sobre la implementación de políticas públicas ambientales, analiza el citado proyecto de ley para identificar sus principales conceptos, objetivos, principios y herramientas, así como el concepto de economía circular y cómo se ha desarrollado el debate internacional al respecto. También se observa la confluencia del PL 1.874/2022, con disposiciones existentes en la Política Nacional de Residuos Sólidos (Ley n. 12.305/2010), así como problemas de implementación y el riesgo de repetir conceptos que no se concretan. Por fin, se puede concluir que la mera producción de legislación no alcanzará los objetivos ambientales del desarrollo sostenible, sino que se limitará a reutilizar políticas que se han quedado en los papeles legales.

Resumo A crise climática do século XXI tem pressionado a reconfiguração dos sistemas jurídicos internacionais na proteção ambiental de maneira a prestigiar modelos que aliem desenvolvimento econômico, sustentabilidade, bem-estar social e responsabilidade transfronteiriça e transgeracional. Por meio da litigância climática, surge um espaço jurídico que tem o desafio de moderar os desdobramentos da participação popular na governança ambiental. À luz disso, este estudo investiga se a litigância climática tem estruturado um espaço para que a sociedade civil contribua para a construção de uma ordem socioambientalista nos sistemas regionais de direitos humanos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, empregando o método dedutivo e análise documental, dispondo como referência o Global Climate Litigation Report 2023. Os achados indicam que a Corte Interamericana reconhece a responsabilidade transfronteiriça dos Estados, mas mantém barreiras de acesso; a Corte Europeia reconhece a relação entre clima e direitos humanos, mas impõe exigências processuais restritivas; e a Corte Africana não apresenta litígios climáticos expressivos. Organizado em duas seções, inicialmente o estudo examina a evolução da cidadania ecológica e, seguidamente, avalia a participação popular nos litígios climáticos. Conclui-se que, apesar de avanços, desafios estruturais limitam a efetividade da participação popular no Direito Ambiental Internacional.

Abscract The XXI century climate crisis has pressured the reconfiguration of international legal systems for environmental protection, favoring models that integrate economic development, sustainability, social well-being, and cross-border and intergenerational responsibility. With climate litigation, a legal space emerges with the challenge of moderating the developments of public participation in environmental governance. In this context, this study investigates whether climate litigation has structured a space for civil society to contribute to the construction of a socio-environmentalist order within regional human rights systems. The research adopts a qualitative and exploratory approach, employing the deductive method and documentary analysis, using the Global Climate Litigation Report 2023 as reference. Findings indicate that the Inter-American Court recognizes states’ cross-border responsibility but maintains access barriers; the European Court acknowledges the link between climate and human rights but imposes restrictive procedural requirements; and the African Court lacks significant climate-related litigation. Organized into two sections, the study first examines the evolution of ecological citizenship and then assesses public participation in climate litigation. The conclusion highlights that, despite progress, structural challenges limit the effectiveness of public participation in International Environmental Law.

Resumen La crisis climática del siglo XXI ha presionado a los sistemas jurídicos internacionales para que reconfiguren la protección ambiental con el fin de favorecer modelos que combinen el desarrollo económico, la sostenibilidad, el bienestar social y la responsabilidad transfronteriza y transgeneracional. A través de los litigios climáticos, ha surgido un espacio jurídico que tiene el reto de moderar las consecuencias de la participación popular en la gobernanza ambiental. A la luz de eso, este estudio investiga si el litigio climático ha estructurado un espacio para que la sociedad civil contribuya a la construcción de un orden socioambientalista en los sistemas regionales de derechos humanos. La investigación adopta un enfoque cualitativo y exploratorio, utilizando el método deductivo y el análisis documental, con el Informe sobre el Global Climate Litigation Report 2023. Los resultados indican que la Corte Interamericana reconoce la responsabilidad transfronteriza de los Estados, pero mantiene barreras de acceso; la Corte Europea reconoce la relación entre clima y derechos humanos, pero impone requisitos procesales restrictivos; y la Corte Africana no tiene litigios climáticos significativos. Organizado en dos secciones, el estudio examina primero la evolución de la ciudadanía ecológica y luego evalúa la participación popular en los litigios climáticos. La conclusión es que, a pesar de los avances, hay desafíos estructurales que limitan la eficacia de la participación popular en el Derecho Ambiental Internacional.

Resumo Este artigo propõe uma análise do contexto político-jurídico da governança ambiental como uma ferramenta crucial na execução e efetivação do regime constitucional ecológico por meio do Poder Judiciário. Busca-se investigar se a mediação, prevista no CPC, pode ser utilizada como instrumento extrajudicial e judicial de proteção ecológica. A mediação, a partir da superação da concepção liberal-individualista em favor do reconhecimento crescente de demandas sociais de natureza plural e coletiva, acompanhada pela massificação das demandas e pela hiperjudicialização, passa a desempenhar um papel cada vez mais destacado nos conflitos ambientais. É importante observar, ainda, que, especialmente quando uma das partes envolvidas é uma pessoa jurídica de direito público, a mediação recebe tratamento específico em um capítulo da Lei n. 13.140/15. Diante desse panorama, torna-se cada vez menos sustentável a visão do Sistema de Justiça como meramente um “Sistema de Acesso ao Poder Judiciário”. No contexto político-jurídico atual, esse sistema transcende essa definição, abrangendo a própria condição jurídica da cidadania no Brasil. Por fim, este trabalho utilizou o método dedutivo, buscando, a partir de pesquisa bibliográfica, demonstrar que as instituições devem, sempre que possível, adotar a rota da resolução extrajudicial de conflitos e facilitar o acesso à informação, garantindo, assim, direitos fundamentais, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abscract This article proposes an analysis of the political-legal context of environmental governance as a crucial tool in the execution and implementation of the ecological constitutional regime through the Judiciary. However, it should be noted that this is not the only way to resolve conflicts. With the shift away from the liberal-individualist conception in favor of the growing recognition of social demands of a plural and collective nature, accompanied by the massification of demands and hyperjudicialization, mediation begins to play an increasingly prominent role in environmental conflicts. It is important to note that, especially when one of the parties involved is a legal entity governed by public law, mediation receives specific treatment in a chapter of Law No. 13.140/15. Given this panorama, viewing the Justice System merely as a “System of Access to the Judiciary” becomes increasingly unsustainable. In the current political-legal context, this system transcends this definition, encompassing the legal status of citizenship in Brazil. Institutions should, whenever possible, adopt the route of extrajudicial conflict resolution and facilitate access to information, thus guaranteeing fundamental rights, including the right to an ecologically balanced environment.

Resumen Este artículo propone un análisis del contexto político-jurídico de la gobernanza ambiental como herramienta crucial en la ejecución y realización del régimen ecológico constitucional por medio del Poder judicial. El objetivo es investigar si la mediación, prevista en el CPC, puede utilizarse como instrumento extrajudicial y judicial de protección ecológica. La mediación, basada en la superación de la concepción liberal-individualista en favor del creciente reconocimiento de las demandas sociales de carácter plural y colectivo, acompañada de la masificación de las demandas y la hiperjudicialización, desempeña un papel cada vez más destacado en los conflictos ambientales. También es importante señalar que, especialmente cuando una de las partes implicadas es una persona jurídica de derecho público, la mediación recibe un tratamiento específico en un capítulo de la Ley n. 13.140/15. Ante ese panorama, se hace cada vez menos sostenible la visión del Sistema de Justicia como un mero “Sistema de Acceso al Poder Judicial”. En el actual contexto político y jurídico, ese sistema trasciende esa definición, abarcando la propia condición jurídica de la ciudadanía en Brasil. Por fin, este trabajo utilizó el método deductivo, buscando, a partir de la investigación bibliográfica, demostrar que las instituciones deben, siempre que sea posible, adoptar la vía de la resolución extrajudicial de conflictos y facilitar el acceso a la información, garantizando así los derechos fundamentales, entre ellos el derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado.

Resumo A partir do debate conceitual da categoria “desenvolvimento”, este trabalho propõe-se a analisar como a regularização fundiária urbana (REURB) sustentável pode se qualificar como uma política de desenvolvimento urbano e humano. Isso porque o cenário urbano brasileiro é fortemente impactado pela desigualdade de acesso e pela carência de infraestrutura nos setores menos favorecidos socioeconomicamente, o que afeta diretamente a própria forma de vida das pessoas, suas possibilidades de escolha e o acesso a direitos. Assim, sendo a REURB uma alternativa à redução das desigualdades sociais por meio da democratização do acesso à terra urbana e da tutela do direito à moradia digna, surge o questionamento: como a REURB se qualifica como uma política de desenvolvimento? Para propor reflexões sobre essa questão, o trabalho adotou como metodologia a revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, além da análise normativa, tendo na Lei n. 13.465/2017 seu principal marco. As conclusões preliminares indicam que a REURB se qualifica como uma política de desenvolvimento urbano e humano desde que seja planejada e implementada considerando as múltiplas características da área de intervenção e de seus ocupantes, além de ter como pressuposto metodológico a participação popular.

Resumen Partiendo del debate conceptual sobre la categoría de “desarrollo”, este trabajo pretende analizar cómo la regularización sostenible del suelo urbano (REURB) puede calificarse de política de desarrollo urbano y humano. Eso se debe a que el panorama urbano brasileño está fuertemente impactado por la desigualdad de acceso y la falta de infraestructura en los sectores socioeconómicamente menos favorecidos, lo que afecta directamente al modo de vida de las personas, sus posibilidades de elección y el acceso a derechos. Así, siendo la REURB una alternativa para reducir las desigualdades sociales democratizando el acceso al suelo urbano y protegiendo el derecho a una vivienda digna, surge la pregunta: ¿cómo puede calificarse la REURB de política de desarrollo? Para proponer reflexiones al respecto, el trabajo adoptó una revisión bibliográfica con enfoque cualitativo, así como un análisis normativo, teniendo como marco principal la Ley n. 13.465/2017. Las conclusiones preliminares indican que la REURB puede considerarse una política de desarrollo urbano y humano siempre que se planifique y aplique teniendo en cuenta las múltiples características de la zona de intervención y de sus ocupantes, además de contar con la participación popular como presupuesto metodológico.

Abstract Based on the conceptual debate of the “development” category, this paper aims to analyze how sustainable urban land regularization (REURB) can qualify as an urban and human development policy. This is because the Brazilian urban scenario is strongly impacted by inequality of access and lack of infrastructure for less socioeconomically favored sectors, which directly impacts people’s way of life, their possibilities of choices, and access to rights. Thus, since REURB is an alternative to reduce social inequalities via the democratization of access to urban land and protection of the right to decent housing, it is worth asking: How does REURB qualify as a development policy? To propose reflections in this regard, the paper adopted a bibliographic review with a qualitative approach as its methodology, in addition to normative analysis considering Law 13.465/2017 as its main framework. The preliminary conclusions suggest that REURB qualifies as an urban and human development policy as long as it is planned and implemented considering the multiple characteristics of the intervention area and its occupants, in addition to having popular participation as a methodological premise.

Resumo O aproveitamento energético dos resíduos agrícolas é uma importante alternativa para a economia de baixo carbono. A lavoura cacaueira gera relevante quantidade de resíduo agrícola na forma de biomassa de casca de cacau. Este estudo identificou rotas tecnológicas disponíveis para o aproveitamento energético desse resíduo e quantificou a capacidade de fornecimento aproveitável para fins energéticos. Estudos anteriores apontam que a biomassa de casca de cacau apresenta qualidades relevantes para a conversão em produtos energéticos por diversas rotas tecnológicas, como pirólise, biodigestão anaeróbia e fermentação. A capacidade de fornecimento desse subproduto aproveitável para fins energéticos encontrou volumes expressivos. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, com a obtenção de dados diretos e indiretos oriundos de órgãos oficiais, além de pesquisa em literatura científica, por meio do método dedutivo. Os resultados identificaram os benefícios ambientais e econômicos da utilização da biomassa de casca de cacau como fonte energética, com opções para a comercialização de energia, bio-óleo, biogás, bioetanol, biocarvão, briquetes ou pellets e sua adequação às políticas estaduais de preservação da vegetação nativa. Somam-se, ainda, as possibilidades de servir para a alimentação animal, produção de fertilizantes orgânicos, biofertilizantes e substrato para a produção de enzimas.

Resumen El aprovechamiento energético de los residuos agrícolas es una alternativa importante para la economía baja en carbono. El cultivo del cacao genera una cantidad significativa de residuos agrícolas en forma de biomasa de cáscara de cacao. Este estudio ha identificado las vías tecnológicas disponibles para el aprovechamiento energético de esos residuos y ha cuantificado la capacidad de oferta que puede utilizarse con fines energéticos. Estudios previos han demostrado que la biomasa de la cáscara de cacao tiene cualidades relevantes para su conversión en productos energéticos a través de diversas rutas tecnológicas, como la pirólisis, la biodigestión anaeróbica y la fermentación. La capacidad de abastecimiento de ese subproducto, utilizable con fines energéticos, ha encontrado volúmenes significativos. La metodología adoptada fue la investigación bibliográfica, obteniendo datos directos e indirectos de organismos oficiales, así como la investigación en la literatura científica, utilizando el método deductivo. Los resultados identificaron los beneficios ambientales y económicos del uso de biomasa de cáscara de cacao como fuente de energía, con opciones de comercialización de energía, bioaceite, biogás, bioetanol, biocarbón, briquetas o pellets, y su adecuación a las políticas estatales de conservación de la vegetación nativa. También hay posibilidades para la alimentación animal, la producción de abonos orgánicos, biofertilizantes y sustrato para la producción de enzimas.

Abstract The energetic use of agricultural residue may be an important alternative for the low-carbon economy. The cocoa crop generates a relevant amount of agricultural residue in the form of cocoa husk biomass. This study aims to identify the technological routes available for the energy use of agrarian residue from the cocoa plantation and to quantify the capacity to supply cocoa husk biomass from cocoa plantation as a usable residue for energy purposes. Previous studies indicate that cocoa husk biomass has relevant qualities for conversion into energy products by various technological routes, such as pyrolysis, anaerobic digestion, and fermentation. The capacity to supply cocoa husk biomass as a usable by-product for energy purposes was found to be significant. The methodology adopted was bibliographic research, obtaining direct and indirect data from official agencies, in addition to research in scientific literature, using the deductive method. The results identified the environmental and economic benefits of using cocoa husk biomass as an energy source, with options for the commercialization of energy, bio-oil, biogas, bioethanol, biochar, briquettes, or pellets. Additionally, there are the possibilities of serving as animal feed, production of organic fertilizers, biofertilizers, and substrate for producing enzymes.

Resumo O princípio da participação popular é uma ferramenta decisiva para mobilizar a sociedade em ações voltadas à proteção do meio ambiente. Os instrumentos de atuação da sociedade vêm sendo cada vez mais abordados nas leis ambientais federais e estaduais. Este artigo tem como objetivo analisar como a participação popular está contemplada na legislação ambiental piauiense, sua importância, suas consequências e suas lacunas, bem como oportunidades para melhorar seu funcionamento em favor da governança ambiental. A metodologia foi baseada na identificação das leis ambientais do Piauí que fazem referência à inserção da sociedade nos processos de tomada de decisão política por meio dos dispositivos legais que apresentam as formas de participação popular. Uma pesquisa jurídica de caráter legislativo e doutrinário revelou que 5 das 15 leis relacionadas aos conteúdos ambientais declaram explicitamente os instrumentos de participação popular. O resultado evidencia uma baixa previsão nas leis para a atuação da sociedade na gestão ambiental em conjunto com o Poder Público.

Resumen El principio de la participación popular es una herramienta decisiva para movilizar a la sociedad en acciones orientadas a la protección del medio ambiente. Los instrumentos de actuación de la sociedad han sido cada vez más abordados en las leyes ambientales federales y estatales. Este artículo tiene como objetivo analizar cómo la participación popular está contemplada en la legislación ambiental de Piauí, su importancia, sus consecuencias y sus lagunas, así como las oportunidades para mejorar su funcionamiento en favor de la gobernanza ambiental. La metodología se basó en la identificación de las leyes ambientales de Piauí que hacen referencia a la inserción de la sociedad en los procesos de toma de decisiones políticas mediante los dispositivos legales que presentan las formas de participación popular. Una investigación jurídica de carácter legislativo y doctrinario reveló que 5 de las 15 leyes relacionadas con los contenidos ambientales declaran explícitamente los instrumentos de participación popular. El resultado evidencia una escasa previsión en las leyes para la actuación de la sociedad en la gestión ambiental en conjunto con el Poder Público.

Abstract The principle of popular participation is vital in encouraging society to support environmental protection. Federal and state laws are increasingly incorporating methods of public involvement. This study analyzes the inclusion of the popular participation principle in the environmental laws of the state of Piauí and its impact, significance, shortcomings, and potential improvements for environmental governance. The method involved identifying Piauí’s environmental statutes that reference public involvement in political decision-making processes in legal provisions, outlining tools for public participation. Legislative and doctrinal legal research identified that five out of 15 environmental acts specify instruments for public participation. The results highlight a gap in laws regarding societal involvement in environmental management with Public Power.

Resumo Esta pesquisa analisa a (in)aplicabilidade da arbitragem quando se está diante de conflitos oriundos de danos ambientais individuais e coletivos. Para tanto, este artigo foi elaborado com base no método de abordagem dedutivo e nas técnicas de pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias, com a finalidade de responder o seguinte questionamento: é possível se valer da arbitragem para solucionar danos individuais e coletivos que advém de lesões ao meio ambiente? A pertinência da pesquisa justifica-se em razão da relevância do tema envolvendo a proteção ao meio ambiente, já que é direito e dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Igualmente, a arbitragem é um procedimento complementar à jurisdição estatal em constante desenvolvimento e aperfeiçoamento no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no âmbito das relações que giram em torno do meio ambiente. Conclui-se, portanto, que a utilização da jurisdição arbitral no Direito Ambiental está limitada aos conflitos disponíveis e patrimoniais, de modo que resta impossibilitada quando o conflito resulta do meio ambiente enquanto direito difuso e indisponível.

Abstract This research analyzes the (in)applicability of arbitration when faced with conflicts arising from individual and collective environmental damage. Thus, using the deductive method and bibliographical, legislative, and doctrinal research techniques, we sought to answer the following question: is it possible to use arbitration to resolve individual and collective damages resulting from environmental harm? This research is justified by the importance of environmental protection, as preserving the environment is a collective right and duty for current and future generations. Likewise, arbitration is a complementary process to state jurisdiction that is constantly being developed and improved in the Brazilian legal system, especially in environment matters. In conclusion, the use of arbitration in Environmental Law is limited to available patrimonial conflicts, making it inapplicable when the dispute involves the environment as a diffuse and unavailable right.

Resumen Esta investigación analiza la (in)aplicabilidad del arbitraje ante conflictos derivados de daños ambientales individuales y colectivos. Para ello, se ha elaborado este artículo utilizando un enfoque deductivo y técnicas de investigación bibliográfica, legislativa y doctrinal, con el objetivo de responder a la siguiente pregunta: ¿es posible recurrir al arbitraje para resolver las indemnizaciones individuales y colectivas derivadas de daños al medio ambiente? La pertinencia de la investigación se justifica por la relevancia del tema de la protección al medio ambiente, ya que es un derecho y un deber de todos preservarlo para las generaciones presentes y futuras. Asimismo, el arbitraje es un procedimiento complementario a la jurisdicción estatal que está en constante desarrollo y perfeccionamiento en el ordenamiento jurídico brasileño, especialmente en el contexto de las relaciones que giran en torno del medio ambiente. Se concluye, por tanto, que la utilización de la jurisdicción arbitral en derecho ambiental se limita a los litigios sobre la propiedad, y es por tanto imposible cuando el litigio se plantea sobre el medio ambiente como derecho difuso e indisponible.

Resumo Este trabalho reflete sobre a contribuição dos direitos da natureza para a construção do desenvolvimento pluridimensional e de um novo paradigma civilizatório. Para tanto, apresenta uma discussão acerca da origem dos direitos da natureza; um panorama legal dos direitos da natureza na América Latina, bem como uma reflexão sobre o neoconstitucionalismo ambiental; as garantias legais sobre o direito ao desenvolvimento e os aspectos convergentes entre os direitos da natureza e o desenvolvimento pluridimensional. A escolha do tema se justifica pelo fato de que a proteção efetiva da natureza tem estreita relação com o desenvolvimento analisado de maneira plural, levando em consideração a concepção de ecologia profunda. Como resultado, é possível inferir que a efetiva garantia e regulação dos direitos da natureza poderá estabelecer, de fato, uma mudança de paradigma na sociedade e contribuir para a composição de um novo marco civilizatório, no qual a natureza passará a ser vista como sujeita de direito e não como mera geradora de recursos para exploração econômica, bem como poderá contribuir, de modo sustentável e equilibrado, para um desenvolvimento pluridimensional, em uma dimensão holística. Para alcançar esse objetivo, serão empregados métodos indutivos, apoiados por pesquisa bibliográfica e documental.

Abstract This article reflects on the rights of nature’s contribution to the construction of multidimensional development and a new civilizational paradigm. To do so, it presents a discussion about the origin of the rights of nature; a legal panorama of the rights of nature in Latin America, as well as a reflection on environmental neoconstitutionalism; the legal guarantees on the right to development; and the converging aspects between the rights of nature and multidimensional development. The choice of theme is justified by the fact that the effective protection of nature has a close relationship with the analyzed development in a variety of ways. As a result, it is possible to infer that the effective guarantee and regulation of the rights of nature can in fact establish a paradigm shift in society and contribute to the composition of a new civilizational framework, in which nature will be seen as a subject of law and not as a mere generator of resources for economic exploitation, as well as being able to contribute, in a sustainable and balanced way, to a multidimensional, holistic development. To achieve this objective, inductive methods will be used, supported by bibliographical and documentary research.

Resumen Este trabajo reflexiona sobre la contribución de los derechos de la naturaleza a la construcción de un desarrollo pluridimensional y de un nuevo paradigma civilizatorio. Para tal fin, se presenta una discusión sobre el origen de los derechos de la naturaleza; un panorama jurídico de los derechos de la naturaleza en América Latina, así como una reflexión sobre el neoconstitucionalismo ambiental; las garantías jurídicas sobre el derecho al desarrollo y los aspectos convergentes entre los derechos de la naturaleza y el desarrollo pluridimensional. La elección del tema se justifica por el hecho de que la protección efectiva de la naturaleza está estrechamente relacionada con el desarrollo, analizado de forma plural, teniendo en cuenta el concepto de ecología profunda. En consecuencia, es posible inferir que la efectiva garantía y regulación de los derechos de la naturaleza podría, de hecho, establecer un cambio de paradigma en la sociedad y contribuir a la composición de un nuevo marco civilizatorio, en el que la naturaleza sea vista como sujeto de derecho y no como mera generadora de recursos para la explotación económica, además de poder contribuir, de forma sostenible y equilibrada, al desarrollo pluridimensional, en una dimensión holística. Para alcanzar ese objetivo, se utilizarán métodos inductivos, apoyados en la investigación bibliográfica y documental.

Resumo Este estudo analisa as características do trabalho escravo contemporâneo na atividade garimpeira de ouro na Região Amazônica, com enfoque no estado do Pará. Utilizou-se abordagem analítica e descritiva, com base em relatórios de fiscalizações realizadas entre 1995 e 2022. Como principais resultados, verificou-se a prevalência do gênero masculino e de pessoas pretas e pardas entre as vítimas, além de baixa escolaridade e salários inferiores a dois salários-mínimos. As fiscalizações apontaram irregularidades trabalhistas, relacionadas ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, sobretudo quanto às condições degradantes de trabalho e alojamento. De 168 pessoas resgatadas, a maioria era da Região Norte e do município de Itaituba. Analisou-se também o perfil das vítimas, além dos autos de infração aplicados. Concluiu-se que a atividade garimpeira carece de formalização, uma vez que se trata de uma prática que expõe trabalhadores a violações. Urge regular o setor e oferecer alternativas de sustento à população local de maneira sustentável. Embora apresente limitações, este estudo contribui para entendimento desse problema e formulação de políticas públicas que garantam dignidade no trabalho.

Abstract This study analyzes the characteristics of contemporary slave labor in gold mining activity in the Amazon Region, focusing on the state of Pará. An analytical and descriptive approach was used, based on inspection reports carried out from 1995 to 2022. As main results, it was verified a prevalence of males and Black and Brown people among the victims, in addition to low education and salaries below two minimum wages. The inspections highlighted labor irregularities, related to non-compliance with occupational health and safety standards, especially regarding degrading working and accommodation conditions. Among 168 people rescued, most from the North region and the municipality of Itaituba. The profile of the victims and the infraction notices applied were also analyzed. It was concluded that mining activity needs to be formalized, since it is a practice that exposes workers to violations. There is an urgent need to regulate the sector and offer alternative livelihoods to the local population in a sustainable way. Despite limitations, this study contributes to understanding this problem and formulating public policies that guarantee dignity at work.

Resumo Este estudio analiza las características del trabajo esclavo contemporáneo en la actividad extractiva de oro en la región amazónica, con foco en el estado de Pará. Se utilizó un enfoque analítico y descriptivo, basado en informes de inspección realizados entre 1995 y 2022. Como principales resultados, se verificó la prevalencia del género masculino y de personas negras y mestizas entre las víctimas, además de un bajo nivel educativo y salarios inferiores a dos salarios mínimos. Las inspecciones señalaron irregularidades laborales relacionadas con el incumplimiento de las normas de salud y seguridad en el trabajo, especialmente condiciones de trabajo y alojamiento degradantes. De 168 personas rescatadas, la mayoría era de la Región Norte y del municipio de Itaituba. También se analizó el perfil de las víctimas, además de los autos de infracción aplicados. Se concluyó que la actividad minera carece de formalización, ya que se trata de una práctica que expone a los trabajadores a violaciones. Es urgente regular el sector y ofrecer alternativas de sustento a la población local de manera sostenible. Aunque tiene sus limitaciones, este estudio contribuye a la comprensión de ese problema y a la formulación de políticas públicas que garanticen la dignidad en el trabajo.

Abstract The article’s theme is urban legislation, with an analysis of the resolution from the City Statute (Law n. 10.257/2001) which deals with the periodic review of the Master Plan every ten years. The problem of the article is summarized as follows: What is the revisional legislative process and how does it relate to the guidelines of urban policy for democratic management and the right to sustainable cities? And what are its possibilities and limits for urban policy? The objectives of the research are to relate this characteristic with specific elements of urban legal dogmatics and indicate the existence of a diffuse right to the revisional legislative process as an instrument for improving urban policy instruments. The research was developed with the application of the deductive method and bibliographic technique, relating the characteristics of the revisional legislative process with democratic theories and Environmental Law. As a result, it was found that the recognition of such a link is fundamental for understanding the relationships between urban legislation and the temporal dynamics of urban space, respect for democratic deliberation, and sustainable planning.

Resumo Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica urbanística e indicar a existência de um direito difuso ao processo legislativo revisional como instrumento de aprimoramento da política urbana, do que resulta a pertinência do reconhecimento do princípio do revisionismo legislativo. A pesquisa foi desenvolvida com a aplicação do método dedutivo e da técnica bibliográfica, relacionando as características do processo legislativo revisional com as teorias democráticas e o Direito Ambiental. Como resultado, verificou-se que o reconhecimento de tal vínculo apresenta-se fundamental para a compreensão das relações da legislação urbanística com a dinâmica temporal dos espaços urbanos, o respeito à deliberação democrática e ao planejamento sustentável.

Resumen El tema de este artículo es la legislación urbanística, analizando la determinación establecida en el Estatuto de la Ciudad (Ley n.10.257/2001, art. 40, § 3) que trata de la revisión periódica del Plan Director cada diez años. El problema del artículo se resume de la siguiente manera: ¿Cuál es la relación entre el proceso legislativo revisional y las directrices de política urbana de la gestión democrática y el derecho a ciudades sostenibles? ¿Y cuáles son sus posibilidades y límites para la política urbana? Los objetivos de la investigación son relacionar tal característica con elementos específicos de la dogmática jurídica urbana e indicar la existencia de un derecho difuso al proceso legislativo revisional como instrumento de mejora de la política urbana, lo que se traduce en la pertinencia de reconocer el principio del revisional legislativo. La investigación se realizó utilizando el método deductivo y la técnica bibliográfica, relacionando las características del proceso legislativo de revisión con las teorías democráticas y el derecho ambiental. Como resultado, se constató que el reconocimiento de ese vínculo es fundamental para comprender la relación entre la legislación urbana y la dinámica temporal de los espacios urbanos, el respeto a la deliberación democrática y la planificación sostenible.

Abstract The colonial matrix is present in Brazilian legal norms so that interculturality consists of a proposal that aims to open new paths that confront aspects of coloniality. Brazil has 896 thousand indigenous people, of which 572 thousand live in rural areas and 324 thousand live in urban areas. The investigation uses experience cases from the Kaingang ethnic group, which is distributed across four Brazilian states and has a population of 39 thousand people. This paper aims to understand which aspects of interculturality are used in Social Security Law in relation to the Kaingang indigenous people of the Jamã Tÿ Tãnh community, located in the municipality of Estrela/RS. Experience reports about access to Social Security from eight indigenous people from the Jamã Tÿ Tãnh community were used. The case study method was adopted, being the research qualitative, whose technical instruments were bibliographic and documentary research, observations recorded in field diaries and oral history. It is concluded that interculturality seeks to confront the colonial matrix present in the Brazilian legal system, which makes access to Social Security benefits difficult, especially when it comes to indigenous populations.

Resumo A matriz colonial está presente nas normas jurídicas brasileiras de modo que a interculturalidade consiste em uma proposta que visa abrir novos caminhos que confrontam os aspectos da colonialidade. O Brasil conta com 896 mil indígenas, dos quais 572 mil são moradores de áreas rurais e 324 mil vivem em áreas urbanas. A investigação utiliza casos de experiência da etnia Kaingang, a qual se encontra distribuída em quatro estados brasileiros e soma 39 mil pessoas. O objetivo deste trabalho é compreender quais aspectos da interculturalidade são utilizados no Direito Previdenciário em relação aos indígenas Kaingang da comunidade Jamã Tÿ Tãnh, localizada no município de Estrela/RS. Foram utilizados relatos de experiência acerca do acesso à Previdência Social de oito indígenas da comunidade Jamã Tÿ Tãnh . Adotou-se o método de estudo de caso, sendo a pesquisa do tipo qualitativa, cujos instrumentos técnicos foram a pesquisa bibliográfica, documental, observações registradas em diários de campo e história oral. Conclui-se que a interculturalidade busca confrontar a matriz da colonial presente no ordenamento jurídico brasileiro, a qual dificulta o acesso aos benefícios da Previdência Social, especialmente, quando se trata de populações indígenas.

Resumen La matriz colonial está presente en las normas jurídicas brasileñas, por lo que la interculturalidad es una propuesta que pretende abrir nuevos caminos que enfrenten aspectos de la colonialidad. Brasil tiene 896 mil indígenas, de los cuales 572 mil viven en áreas rurales y 324 mil en áreas urbanas. La investigación utiliza estudios de caso del grupo étnico Kaingang, que se extiende por cuatro estados brasileños y cuenta con 39 mil personas. El objetivo de este trabajo es comprender qué aspectos de la interculturalidad se utilizan en el Derecho Previsional en relación con los indígenas Kaingang de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh, ubicada en el municipio de Estrela/RS. Se utilizaron relatos de experiencias sobre el acceso a la Seguridad Social de ocho miembros indígenas de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh. Se adoptó el método de estudio de casos y la investigación fue cualitativa, siendo los instrumentos técnicos la investigación bibliográfica, los documentos, las observaciones registradas en diarios de campo y la historia oral. Se concluye que la interculturalidad busca enfrentar la matriz colonial presente en el ordenamiento jurídico brasileño, que dificulta el acceso a los beneficios de la Seguridad Social, especialmente cuando se trata de poblaciones indígenas.

Abstract Within the context of the socio-environmental crisis evident in the Legal Amazon region, this article aims to identify links between the actions of the current Brazilian government (2019-2022) and socio- -environmental necropolitics. Among the specific objectives, the proposed investigation seeks to demonstrate the involvement of the current federal government in the increase of fires, deforestation, invasions of Indigenous territories, illegal mining, and violence in the Legal Amazon region. Drawing from Achille Mbembe’s thesis, the study aims to delineate a humanitarian crisis stemming from the necropolitics of the Bolsonaro government. Employing a quantitative methodology, the research involved collecting data related to the dismantling of environmental norms that guarantee public policies, official discourses inciting the violation of environmental norms, inertia in combating environmental crimes in the Amazon and against Indigenous peoples, spanning from January 2019 to August 2022. In a qualitative analysis, these data were integrated into the analytical framework derived by the authors from Mbembe’s work on necropolitics. As a result, the accusations of crimes against humanity filed against the Brazilian president the International Criminal Court (ICC) are further reinforced and justified.

Resumo No contexto de crise socioambiental que se evidencia na Amazônia Legal, este artigo tem como objetivo geral identificar vínculos entre as ações do governo brasileiro vigente (2019-2022) e a necropolítica socioambiental. Dentre os objetivos específicos, a investigação proposta visa a demonstrar a participação do governo federal em vigor no aumento dos incêndios, desmatamentos, invasões a territórios indígenas, garimpo ilegal e violência na Amazônia Legal. Com base na obra de Achille Mbembe, este estudo busca delimitar uma crise humanitária originada na necropolítica do governo Bolsonaro. Fazendo uso de uma metodologia quantitativa, esta pesquisa partiu da coleta de dados relacionados à desarticulação de normas ambientais garantidoras de políticas públicas, discursos oficiais de incitação à violação de normas ambientais e inércia no combate a crimes ambientais na Amazônia e contra os povos indígenas no período de janeiro de 2019 a agosto de 2022. Em uma análise qualitativa, tais dados foram inseridos em um quadro analítico derivado da obra de Mbembe sobre a necropolítica. Como resultado, restam reforçadas e justificadas as denúncias de crime contra a humanidade que tramitam contra o Presidente da República perante o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Resumen En el contexto de la crisis socioambiental en la Amazonia Legal, este artículo tiene como objetivo identificar los vínculos entre las acciones del actual gobierno brasileño (2019-2022) y la necropolítica socioambiental. Entre los objetivos específicos, la investigación propuesta pretende demostrar la participación del actual gobierno federal en el aumento de los incendios, la deforestación, las invasiones de territorios indígenas, la minería ilegal y la violencia en la Amazonia Legal. A partir del trabajo de Achille Mbembe, este estudio busca delimitar una crisis humanitaria originada en la necropolítica del gobierno Bolsonaro. Utilizando una metodología cuantitativa, esta investigación comenzó con la recolección de datos relacionados con la desarticulación de las normas ambientales que garantizan las políticas públicas, los discursos oficiales que incitan a la violación de las normas ambientales y la inercia en la lucha contra los delitos ambientales en la Amazonía y contra los pueblos indígenas desde enero de 2019 hasta agosto de 2022. En un análisis cualitativo, tales datos se insertaron en un marco analítico derivado de la obra de Mbembe sobre la necropolítica. Como resultado, se refuerzan y justifican las acusaciones de crímenes contra la humanidad contra el Presidente de la República ante el Tribunal Penal Internacional (TPI).

Abstract This article aims to verify whether corporate sustainability, using the ESG (Environmental, Social, and Governance) framework, within the current neoliberal capitalist system, can contribute to truly sustainable practices and sustainable consumption. To this end, the tripod of sustainability and its influence on the corporate sector are explained according to the Triple Bottom Line and ESG. The current neoliberal capitalist system and the resulting civilizational crisis are analyzed. Finally, we seek to verify whether sustainable consumption, driven by the corporate sector through ESG, can be an alternative to the civilizational crisis emerging from the neoliberal capitalist system. The inductive method is used, using the techniques of referent, category, operational concepts, and bibliographical research. It is understood that sustainability creates competitive advantages, improves the company’s reputation, and strengthens relationships with stakeholders, but, on the other hand, it cannot be ignored that, sometimes, the market can take advantage of environmental care situations simply to increasingly boost its capitalist opportunities. Corporate sustainability, with ESG, is an important way to contribute to mitigating harmful environmental impacts for the survival of humanity, contributing to sustainable consumption.

Resumo Este artigo tem como objetivo verificar se a sustentabilidade corporativa, utilizando-se da ESG, no sistema capitalista neoliberal vigente, pode contribuir para práticas realmente sustentáveis e para um consumo sustentável. Para isso, explana-se acerca do tripé da sustentabilidade e sua influência no setor corporativo, por meio do Triple Bottom Line e da ESG. Analisa-se o sistema capitalista neoliberal vigente e a crise civilizatória dele decorrente. Por fim, busca-se verificar se o consumo sustentável, impulsionado pelo setor corporativo por meio da ESG, pode ser uma alternativa à crise civilizatória emergente do sistema capitalista neoliberal. Utiliza-se o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Entende-se que a sustentabilidade cria vantagens competitivas, melhora a reputação da empresa e fortalece os relacionamentos com interessados, mas, por outro lado, não se pode ignorar que, por vezes, o mercado pode se aproveitar das situações de cuidado ambiental para apenas impulsionar cada vez mais seus ensejos capitalistas. A sustentabilidade corporativa, por meio da ESG, é uma forma importante de contribuir para mitigar os impactos ambientais nocivos para a sobrevivência da humanidade, contribuindo na promoção do consumo sustentável.

Resumen El objetivo de este artículo es ver si la sostenibilidad corporativa, utilizando la ESG en el actual sistema capitalista neoliberal, puede contribuir a prácticas verdaderamente sostenibles y a un consumo sostenible. Para lograrlo, se explica el trípode de la sostenibilidad y su influencia en el sector empresarial a través del Triple Bottom Line y la ESG. Se analiza el vigente sistema capitalista neoliberal y la consiguiente crisis civilizatoria. Por fin, se trata de ver si el consumo sostenible, promovido por el sector empresarial a través de la ESG, puede ser una alternativa a la crisis civilizatoria emergente del sistema capitalista neoliberal. Se utiliza el método inductivo, empleando las técnicas de referencia, categoría, conceptos operativos e investigación bibliográfica. Se entiende que la sostenibilidad crea ventajas competitivas, mejora la reputación de la empresa y fortalece las relaciones con los grupos de interés, pero, por otro lado, no se puede ignorar que en ocasiones el mercado puede aprovechar situaciones de cuidado ambiental para simplemente potenciar aún más sus ansias capitalistas. La sostenibilidad empresarial, a través de la ESG, es una forma importante de ayudar a mitigar los impactos ambientales perjudiciales para la supervivencia de la humanidad, contribuyendo a la promoción del consumo sostenible.

Abstract This paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional principle of human dignity, ensuring equitable access to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty linked to the fundamental obligation of protecting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensive interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law.

Resumo Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.

Resumen Este trabajo pretende abordar el enriquecimiento ilícito y lucrativo frente al decrecimiento, un tema de extrema importante en la actualidad por buscar alternativas a la consagración del principio constitucional de la dignidad humana, para que todos puedan acceder a los mismos derechos fundamentales. Es necesario un cambio de pensamiento y de acción, planteando el decrecimiento como un deber fundamental de proteger el ambiente ecológicamente equilibrado. En esos términos, mantener los niveles de producción sin reajustarse a los límites fijados por las autoridades ambientales competentes es un acto ilícito. Los beneficios resultantes, por tanto, constituyen un enriquecimiento injusto y deben asignarse a los directamente afectados cuando sean identificados y a la sociedad, que ha soportado el peso de la violación de su derecho difuso a un ambiente ecológicamente equilibrado. Se ha recurrido a una amplia investigación bibliográfica interdisciplinar, que abarca desde el Derecho constitucional hasta el Derecho ambiental y penal.