The right to health is an inherent basis for the dignity of the human person. However, the increasing difficulty of access to public services of this nature is evident, leading citizens to routinely appeal to the judiciary to see their rights guaranteed. Faced with this, the following question arises: why is the Judiciary so active in resolving public health issues that the Executive is responsible for executing? In order to answer the problem, our hypothesis is that there is an incongruity between the institutionalization of the powers of the federated entities and the budget composition, which impedes the implementation of public health policies. The objective is to clarify the distribution of powers and revenues among the federated entities to analyze the possible relation of their incompatibility with the administrative inefficiency of the State. The analysis begins with an explanation of the legislation applicable to the Unified Health System, to explain the way of operationalization and the division of competencies by health services among the federated entities. After that, the study on the feasibility of costing public health in Brazil, clarifying the sources of revenue and the percentages of participation of the entities in the national tax collection. Finally, the analysis confirms the hypothesis.

Le droit à la santé est un fondement inhérent à la dignité de la personne humaine, cependant, la difficulté croissante de la population à accéder aux services publics de cette nature est notoire, amenant les citoyens à faire systématiquement appel à la Justice. Face à cela, la question suivante se pose : pourquoi le pouvoir judiciaire est-il ainsi appelé à résoudre des problèmes de santé publique dont la responsabilité d’exécution incombe au pouvoir exécutif ? Visant à répondre au problème, notre hypothèse est qu’il existe une incohérence entre l’institutionnalisation des pouvoirs des entités fédérales et la composition du budget, qui empêche la mise en œuvre des politiques de santé publique. L’objectif est de clarifier la répartition des compétences et des revenus entre les entités fédérées pour analyser le rapport éventuel de leur incompatibilité avec l’inefficacité administrative de l’Etat. L’analyse commence par la présentation de la législation applicable au Système Unifié de Santé, afin d’expliquer son opérationnalisation et la répartition des compétences des services de santé entre les entités fédérées. Après cela, une étude est réalisée sur la faisabilité du financement de la santé publique au Brésil, clarifiant les sources de revenus et les pourcentages de participation des entités à la collecte des impôts nationaux. Enfin, l’analyse prouve l’hypothèse.

O direito à saúde é fundamento inerente à dignidade da pessoa humana, no entanto, é notória a dificuldade crescente de acesso da população aos serviços públicos dessa natureza, levando os cidadãos rotineiramente a apelar ao Poder Judiciário. Diante disso surge o seguinte questionamento: por que o Poder Judiciário é tão acionado para resolver questões de saúde pública cuja responsabilidade pela execução é do Poder Executivo? Visando responder ao problema, nossa hipótese é que há uma incongruência entre a institucionalização das competências dos entes federados e a composição orçamentária, que impede a implementação das políticas públicas de saúde. Objetiva-se esclarecer as repartições de competências e de receitas entre os entes federados para analisar a possível relação da sua incompatibilidade com a ineficiência administrativa do Estado. A análise inicia-se pela apresentação da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, para explicitar a forma de operacionalização e a divisão de competências pelas prestações de saúde entre os entes federados. Depois disso, é realizado o estudo acerca da viabilidade de custeio da saúde pública no Brasil, esclarecendo as fontes de receita e as porcentagens de participação dos entes na arrecadação tributária nacional. Por fim, a análise comprova a hipótese.

Resumo O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes no município de Pelotas. As hipóteses parcialmente comprovadas afirmam que o Conselho Tutelar tem o protagonismo protetivo e educativo quando da ausência ou omissão dos pais ou familiares. Todavia o isolamento e fragmentação do sistema de proteção, além da postura reativa dos conselheiros e a falta de infraestrutura no trabalho dificultam a efetividade da política. A estratégia metodológica baseou-se na análise qualitativa, e as informações primárias foram obtidas com o auxílio da técnica da entrevista em profundidade.

Abstract The protection system for children and adolescents was standardized in Brazil based on the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute, and the Guardianship Council. This article aims to analyze the role of the Guardianship Council in consolidating the protection and enforcement of the rights of children and adolescents in the municipality of Pelotas. Partially proven hypotheses state that the Guardianship Council has the protective and educational role in the absence of parents or family members. However, the isolation and fragmentation of the protection system, as well as the reactive posture of counselors and the lack of infrastructure at work make it difficult for the policy to be effective. Qualitative analysis and the primary information was obtained through in-depth interviews.

Resumen El sistema de protección para niños y adolescentes fue estandarizado en Brasil con base en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y del Adolescente y el Consejo Tutelar. Este documento tiene como objetivo analizar el papel del Consejo Tutelar en la consolidación de la protección y la observancia de los derechos de los niños y adolescentes en el municipio de Pelotas. Las hipótesis parcialmente probadas indican que el Consejo Tutelar tiene el papel protector y educativo en ausencia u omisión de los padres o familiares. Sin embargo, el aislamiento y la fragmentación del sistema de protección, así como la postura reactiva de los consejeros y la falta de infraestructura en el trabajo dificultan la efectividad de la política. La estrategia metodológica se basó en el análisis cualitativo y la información primaria se obtuvo a través de la técnica de entrevista en profundidad.

Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar as políticas públicas que enfrentam o problema social da pobreza em seis países da América Latina: México, Brasil, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Argentina. O problema de pesquisa é: o que motivou esses países a empreenderem políticas públicas de transferência de renda? Em hipótese, afirmamos que tais políticas públicas são consequência da redemocratização, da assunção de elites políticas reformistas e de partidos ou coalizões políticas marcados pelo intuito de implementar o Welfare State. Para checar a hipótese, adotamos a metodologia de política comparada e da abordagem do neoinstitucionalismo, e das “teorias sintéticas” e da “virada argumentativa” que valorizam as ideias, o conhecimento e os discursos.

Abstract This article aims to analyze those public policies that address the social problems of poverty in six Latin American countries: Mexico, Brazil, Uruguay, Paraguay, Bolivia and Argentina. The research question posed here is: what motivated these countries to implement policies aimed at transferring income? In theory, we consider that such public policies are the result of a re-democratization process, and the rise to power of a reformist political elite and of political parties or political coalitions bent on the idea of implementing a Welfare State. To check this theory, we have adopted the compared policy methodology and the neo-institutionalism approach, as well as the “synthetic theories” and the “argumentative turn”, all of which value ideas, knowledge and discourse.

Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas públicas que aborden el problema social de la pobreza en seis países de América Latina: México, Brasil, Uruguay, Paraguay, Bolivia y Argentina. Como un problema de investigación, adoptamos la siguiente pregunta: ¿qué motivó a estos países para llevar a cabo las políticas de transferencia de ingresos? Bajo ninguna circunstancia, afirmamos que tales políticas son el resultado de la democratización, la asunción de las élites reformistas políticas y los partidos políticos o coaliciones marcados por la intención de aplicar el Bienestar State. Para comprobar la hipótesis, hemos adoptado la metodología de la política comparada, el enfoque neoinstitucionalismo, la “teoría sintética” y la teoria de lo “giro argumentativo” que valoran las ideas, el conocimiento y discursos.

Resumo A energia elétrica está na base do estilo de vida da sociedade contemporânea, cuja fonte principal no Brasil, é a hidrelétrica, que exige a construção de grandes obras de infraestrutura. Estes projetos impulsionam processos sociais e políticos contraditórios. Nestes processos, vislumbramos o conflito entre as Sociedades de Propósitos Específicos (SPE), proponentes das hidrelétricas, e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), representante de partes das populações locais deslocadas compulsoriamente em decorrência dessas obras. Tendo como locus a bacia do Uruguai, no sul do Brasil, este artigo discute o conflito através de uma "malha de análise" composta por hidrelétricas e reassentamentos. Desse modo, procuramos compreender a frequência e as motivações dos atingidos para participarem politicamente de mobilizações contra hidrelétricas posteriores ao seu remanejamento. Para tanto, utilizamos uma metodologia que articula instrumentos qualitativos e quantitativos baseados em pesquisa empírica. O estudo nos permite compreender que o principal motivador para a participação dos atingidos em mobilizações posteriores ao seu reassentamento é a solidariedade humana.

Abstract Electrical energy is the basis of the lifestyle of contemporary society, whose main source in Brazil, is the dam, requiring the construction of major infrastructure projects. These projects drive contradictory social and political processes. In these processes, we glimpse the conflict between the Specific Purpose Entities (SPE), proponents of hydropower, and the Touched, representative parts of local populations forcibly displaced as a result of these works Movement of Affected by Dams. Having locus as the basin of Uruguay, southern Brazil, this article discusses the conflict through a "loop analysis" consists of hydropower and resettlement. We sought to understand the frequency and the motivations of those affected to participate politically in later demonstrations against their relocation hydropower. Therefore, we use a methodology that links qualitative and quantitative tools based on empirical research. The study enables us to understand that the primary motivator for participation of those affected in later for their resettlement mobilizations is human solidarity.

Resumen La energía eléctrica es la base de la forma de vida de la sociedad contemporánea, cuya principal fuente en Brasil, es la hidroeléctrica, lo que requiere la construcción de grandes proyectos de infraestructura. Estos proyectos impulsan procesos sociales y políticos contradictorios. En estos procesos , se vislumbra el conflicto entre las Entidades de Propósito Específico (SPE), los defensores de la energía hidroeléctrica, y los representantes de las poblaciones locales desplazadas el Movimiento por las Represas (MAB ) . Tomando el locus del trabajo, la cuenca del rio Pelotas - Uruguay, Sur del Brasil, este artículo aborda el conflicto a través de un "análisis de bucle " consiste en hidroeléctricas y reasentamiento. Hemos tratado de comprender la frecuencia y las motivaciones de las personas afectadas para participar políticamente en las manifestaciones posteriores en contra a nuevos hidroeléctricas. Por lo tanto, utilizamos una metodología que vincule herramientas cualitativas y cuantitativas sobre la base de la investigación empírica. El estudio nos permite entender que el principal motivador para la participación de los afectados en adelante para su reasentamiento es movilizaciones de solidaridad humana.

No Brasil, a geração de energia é proveniente sobretudo de fonte hidrelétrica, exigindo a construção de obras de infraestrutura que impulsionam um processo social contraditório. Nesse processo, vislumbramos o conflito entre as Sociedades de Propósito Específico (SPEs), proponentes das hidrelétricas, e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), representante de segmentos das populações locais deslocadas compulsoriamente. Tendo como locusa bacia do Uruguai, no Sul do Brasil, este artigo discute esse conflito no quadro formado por hidrelétricas e reassentamentos. Procuramos compreender a frequência e as motivações da comunidade atingida em participar politicamente de mobilizações contra hidrelétricas após já ter sido remanejada. Para tanto, utilizamos uma metodologia que articula instrumentos qualitativos e quantitativos baseados em pesquisa empírica.

In Brazil, power generation is mainly provided by hydroelectric sources, requiring the construction of infrastructure works that propel a contradictory social process. In this process, one observes the conflict between the Specific Purpose Entities (SPEs), the proponents of hydroelectric power plants, and the Movement of People Affected by Dams (MAB), which represents the local populations compulsorily dislocated. Focusing the basin of the Uruguay River, in southern Brazil, this article discusses such conflict through a frame of analysis involving the hydroelectric plants and the resettlements. In so doing, it seeks to understand the frequency and the motivations of the affected populations, after their relocation, to participate politically in mobilizations against hydroelectric power plants. The analysis uses use a methodology that articulates qualitative and quantitative instruments based on empirical research.

Au Brésil, la production d’électricité provient essentiellement de sources hydroélectriques. Cela exige la construction d’infrastructures qui stimulent un processus social contradictoire. Dans ce processus, nous entrevoyons le conflit entre les Société à Finalité Spécifique (SPEs), les promoteurs des hydroélectriques, et le Mouvement des Affectées par les Barrages (MAB), qui représente les populations locales déplacées de façon obligatoire. Ayant pour exemple le bassin du fleuve Uruguay, dans le Sud du Brésil, cet article aborde ce conflit dans un cadre d’usines hydroélectriques et de réinstallation de populations. Nous tentons ainsi de comprendre la fréquence et les motivations de la communauté affectée de participer politiquement à des manifestations contre les usines hydroélectriques postérieurement à leur déplacement et réinstallation. Nous utilisons, pour cela, une méthode qui articule des instruments qualitatifs et quantitatifs fondés sur la recherche empirique.