Resumo A ubiquidade de novas tecnologias é evidente, e sua regulação é apresentada como solução para todos os riscos potenciais que elas possam trazer à privacidade, democracia, e mesmo à autonomia da pessoa. Este artigo pretende identificar componentes que devem ser considerados na regulação de novas tecnologias. A hipótese é que a decisão relativa a quem deva ser o regulador de distintos aspectos do desenvolvimento e uso de novas tecnologias deve ser fundada no entendimento destes componentes mandatórios de uma matriz regulatória. O artigo se desenvolve no método crítico-dialético, e traz análise descritiva e prescritiva dos referidos componentes. A conclusão é de que um modelo regulatório que desconsidere os componentes aqui indicados será inexoravelmente inefetivo. evidente privacidade democracia pessoa regulatória críticodialético, críticodialético crítico dialético, dialético crítico-dialético inefetivo

Abstract Ubiquity of new technologies is evident, and regulation is always presented as a solution for all potential threats they can bring in domains like privacy, democracy, and even human autonomy. This paper aim is to identify components that should be considered in regulating new technologies. The hypothesis is that the decision related to who should regulate distinct aspects of the development and usage of new technologies should be grounded in the understanding of those mandatory components of a regulatory system. The paper is developed according to the critical dialectic method and bring a descriptive and prescriptive analysis. It concludes that regulation that disregards the indicated components will be inevitably ineffective. evident privacy democracy autonomy system analysis ineffective

Resumo Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração Pública. Como ferramenta indutiva, o texto apresenta a deferência às escolhas precedidas de planejamento e orçamento. A deferência é traduzida numa prática com três estágios, a ser implementada pelos controladores: 1) conhecer as escolhas públicas, seus componentes e relações matriciais; 2) verificação de que a ação está se desenvolvendo de acordo com o planejado; e 3) crítica direcionada especificamente aos dados e argumentos de justificação da Administração. Adequação das escolhas públicas, identificada pela aplicação do critério da deferência, pode incentivar a adesão ao reclamo constitucional de políticas públicas suportadas por planejamento e orçamento.

Abstract Constitutional clauses requires that planning and budgetary provisions should precede public choices. Despite that, public policy in Brazil is seldom properly translate into budget, leading to discontinuity and inefficiency. This paper proposes the usage of induction, instead to coercion as a tool to reconcile budgeting and planning in Public Administration. As an inductive tool, this paper presents deference into public choices preceded by planning and budgeting. Deference in translate into a tree steps practice to be implemented by controllers: 1) awareness of public choices, its components and matrix relations; 2) verification that acting is in accordance with planning; and 3) criticism addressing specifically Public Administration data and justification arguments. Adequacy of public choices, identified by application of the deference criteria can incentive adhesion to the constitutional requirement of a planned and budget supplied public policy.

Resumo A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A casuística do Supremo Tribunal Federal acerca do sentido da autonomia financeira examinada neste artigo provê critérios para a análise de constitucionalidade requerida. O artigo também examina a alegação de violação à separação de poderes, considerando seu papel instrumental na preservação de valores constitucionais como democracia, eficiência institucional e direitos fundamentais. A conclusão é de que não há elemento substantivos suficientes a permitir, baseado numa cláusula indeterminada como o é a de separação de poderes, uma proclamação apriorística da inconstitucionalidade do Novo Regime Fiscal. Só o tempo poderá apresentar, no plano da aplicação, elementos substantivos que possa corroborar a imputação de inconstitucionalidade.

Abstract: The introduction of an expenditure limitation to all political structures in the federal level of government brought by the New Fiscal Regime is already submit to judicial abstract control based on an alleged violation of the separation of powers clause. The discussion also involve the preservation of financial autonomy granted by constitution to the Judiciary and other institutions in the control system. The case law in the Constitutional Court about the meaning of the financial autonomy examined in that article provides some guidance to the analysis of the unconstitutionality allegation. The article also examines the alleged violation of the separation of power clause, considering its instrumental role when it comes to preserving constitutional values as democracy, efficiency and human rights. The conclusion is that there are not substantive elements to allow, based in such a vague clause as separation of powers, an a priori ruling of unconstitutionality.Time alone, can present in the application level, substantive elements that might corroborate the alleged unconstitutionality.

Resumo O crescimento exponencial da jurisdição constitucional no Brasil está em perfeita sintonia com o mesmo fenômeno no cenário internacional - e tem uma relação direta com muitas características do Texto Fundamental. Analítica (mais de 400 artigos), e com um largo espectro de direitos fundamentais, a Carta Constitucional brasileira provê um ambiente que favorece intensa controvérsia acerca das obrigações do Estado na oferta de bens e serviços públicos, ou mesmo acerca das possíveis tensões que podem surgir entre esses mesmos direitos. A Suprema Corte brasileira enfrenta um número inadministrável de feitos, muitos deles relacionados ao reclamo de não garantia de direitos socio-economicos. Este cenário conduziu a Suprema Corte brasileira a um experimentalismo na construção de suas próprias decisões, aplicando técnicas que podem ser facilmente associadas com muitas das manifestações das chamadas teorias dialógicas. Todas estas experiências revelam que assegurar direitos socioeconômicos como um objetivo de concretização de justiça exige uma estratégia dialógica no exercício da jurisdição constitucional, de maneira a assegurar implementação graduação, prevenindo a desigualdade. Não obstante isso, essas providências dialógicas enfrentam sérios obstáculos relacionados à ameaça de um uso meramente simbólico pelo Judiciário, e ainda com uma trajetória de deliberação substitutiva, uma vez mais pelo Judiciário, levando a um reforço da inércia legislativa, ou à alienação da sociedade em relação ao tema debatido, minando a responsavidade democrática. A adoção de um modelo de constitucionalismo dialógico no Brasil pode ser uma solução adequada para permitir que o sistema alcance o desenvolvimento funcional dos objetivos constitucionais - mas ainda requer uma reflexão teórica mais profunda.

Abstract The exponential growth in judicial review in Brazil, compared with the international scenery, is not out of tune - and it has a direct relation with many Brazilian constitutional features. An analytical text (with over 400 articles) and a large spectrum of fundamental rights, provide an ambience that favors highly intense controversy about State obligations in providing goods and public services, or even about the possible tensions that may arise between those same rights. The Brazilian Supreme Court faces that unmanageable number of lawsuits, notably related with claims regarding the non-granting of socioeconomic rights. That scenery is leading the Brazilian Supreme Court to some kind of experimentalism in the designing of its own rulings, applying techniques that can be easily associated with many manifestations of the so-called dialogical constitutionalism. All those experiences reveal that granting socioeconomic rights as a distributive justice goal requires a dialogic strategy in judicial review, in order to provide progressive implementation, preventing inequality. Still, those dialogic provisions face serious obstacles related with the menace of a merely symbolic use by the Judiciary and with a path of substitutive deliberation again by the Judiciary leading to reinforce Legislative inertia, social alienation from the debate and undermining democratic accountability. Adopting a dialogical constitutionalism model in Brazil might be a proper solution to allow its system to reach the functional development of the constitution’s goals - but it requires a deeper theoretical reflection.

Resumo Constitucionalismo cooperativo é a palavra de ordem no século XXI, e a criação de uma rede judiciária é uma ferramenta importante para o desenvolvimento de um sistema de proteção aos direitos humanos. Este artigo contribui neste campo, relatando a moldura constitucional e as principais decisões havidas nas Cortes Constitucionais brasileira e colombiana, na proteção ao direito fundamental à moradia. A comparação é justificada pela proximidade histórica na transição jurídica em ambos os países - a do Brasil, em 1988, e a da Colombia em 1991 -; e também pela clara inspiração que a Colombia houve da constituição brasileira. Como a narrativa vai demonstrar, cláusulas constitucionais formais não foram o elemento-chave para assegurar eficácia ao direito fundamental à moradia; os resultados na Colombiana apresentam-se mais sólidos e baseados em parâmetros normativos, não obstante o texto da constituição não proveja direitos revestidos de eficácia imediata.

Abstract Cooperative constitutionalism is the watchword in the 21st. century, and the creation of a judicial network is an important tool to improve human rights protection. This paper intends to contribute in that field, reporting the constitutional framework and the main decisions held by the Brazilian and the Colombian Constitutional Courts in protecting housing rights. The comparison is justified by the historical proximity in the juridical transition in both countries - 1988 in Brazil and 1991 in Colombia -; and also by the clear inspiration that Colombia took in the Brazilian Constitution at the time of their Constituent Assembly. As the narrative may show, formal constitutional clauses were not the key element to assure some level of efficacy to the housing right; Colombian results seems to be more solid and based in normative parameters, even though the literal text of the constitution does not provide housing rights with immediate efficacy.

INTRODUÇÃO: O impacto da terapia antirretroviral altamente ativa na progressão da fibrose hepática em pacientes co-infectados com HIV e hepatite C não está totalmente esclarecido. Marcadores não-invasivos de fibrose hepática podem ser considerados promissores no estadiamento e na monitorização da sua evolução. MÉTODOS: Um total de 24 pacientes, divididos em dois grupos: 12 monoinfectados por HIV e 12 co-infectados com HIV e HCV foram acompanhados de julho de 2008 a agosto de 2009, desde o início de HAART, a cada três meses, com avaliação de dados clínicos, epidemiológicos e laboratoriais, assim como o cálculo do índice da relação aspartato aminotransferase sobre plaquetas. O objetivo deste estudo foi comparar a progressão de APRI, marcador não-invasivo de fibrose hepática, entre populações portadoras do vírus do HIV e co-infectados com HIV e HCV. RESULTADOS: Os grupos estudados não mostraram diferenças quando avaliados idade, sexo, medida de CD4 e carga viral para HIV em todas visitas, tipo de HAART e APRI antes do início de HAART. O grupo de pacientes co-infectados com HIV e HCV apresentava APRI significativamente maior que o grupo de monoinfectados por HIV no terceiro (0,57 + 0,31 x 0,27 + 0,05, p = 0,02) e sexto mês (0,93 + 0,79 x 0,28 + 0,11, p = 0,04). CONCLUSÕES: Neste estudo, HAART foi associado com aumento de APRI no terceiro e sexto mês de seguimento nos pacientes co-infectados, sugerindo que nestes pode estar ocorrendo hepatotoxicidade cumulativa e síndrome inflamatória da reconstituição imune após início dos antirretrovirais.

INTRODUCTION: The impact of highly active antiretroviral therapy (HAART) on hepatic fibrosis progression in HIV and hepatitis C virus coinfected patients is not completely understood. Noninvasive hepatic fibrosis markers show great promise in determining liver fibrosis staging and monitoring disease progression. METHODS: Twenty-four patients divided equally into two groups: 12 HIV-monoinfected and 12 with HIV/HCV coinfected patients, were followed from July 2008 to August 2009, after initiating HAART, with clinical, epidemiological and laboratorial assessments every 3 months and calculation of the aspartate aminotransferase to platelet ratio index (APRI). This study aimed to compare the progression of APRI, a noninvasive hepatic fibrosis marker, among populations with HIV and HIV/HCV coinfection. RESULTS: No differences were observed between the groups regarding age, sex, measurement of CD4 and HIV viral load in all consultations, type of HAART and APRI before initiating HAART. Coinfected patients showed a significantly higher APRI than the monoinfected group in month 3 (0.57 ± 0.31 x 0.27 ± 0.105, p = 0.02) and 6 (0.93 ± 0.79 x 0.28 ± 0.11, p = 0.04). CONCLUSIONS: In the present study, HAART was associated with APRI increases over six months follow-up in HIV/HCV coinfected patients, suggesting that these may be experiencing cumulative hepatotoxicity and immune reconstitution inflammatory syndrome after initiating antiretroviral drugs.