ABSTRACT This article aimed at analyzing the incompatibility between the new legal discipline introduced by Law 1,131, December 27th, 2010, of the State of Sào Paulo, which allows the allocation of health services of social organizations to private patients or users of health insurance and the current constitutional order, specifically the principle of free and universal access to health, and the human right to health. Therefore, the research was based on the legal theory and the federal and state laws. From the premise of the paper, which consisted on the unconstitutionality of São Paulo legal innovation, it sought to demonstrate, through the exam of the theoretical background inserted in the principle of universal and equal access and content elements of the human right to health, the imperiousness of declaring the invalidity of the Brazilian legal laws. 1131 1 131 1,131 27th th 2010 order Therefore laws paper innovation demonstrate 113 13 1,13 201 11 1,1 20 1, 2
RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e a ordem constitucional vigente, especificamente no que concerne ao princípio do acesso universal e gratuito às ações e aos serviços sanitários, e o direito humano à saúde. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica e documental. A partir da premissa de trabalho, que consistiu na inconstitucionalidade da inovação legislativa paulista, buscou-se demonstrar, por meio do exame do substrato teórico inserto no princípio do acesso universal e igualitário e dos elementos do direito humano à saúde, a imperiosidade de se declarar a invalidade da norma paulista. nº n º 1131 1 131 1.131 2 2010 Paulo vigente sanitários tanto efetuouse efetuou documental trabalho paulista buscouse buscou demonstrar 113 13 1.13 201 11 1.1 20 1.