RESUMO O trabalho analisa razões fáticas e jurídicas das decisões e sentenças prolatadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública do município do Rio de Janeiro (2012-2018). Buscou-se conhecer como são tomadas as decisões sobre pedidos de medicamentos, perquirindo argumentos jurídicos, pareceres do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal (NAT) e evidências científicas. Foram recuperados 19.773 processos e realizada amostragem aleatória simples para seleção de 500 processos, dos quais 290 foram de medicamentos. Em 94,1% dos processos, usou-se apenas o laudo médico na decisão, seguido da prescrição médica; e, embora a consulta ao NAT seja obrigatória, o parecer técnico somente foi usado em 22,2%. De 221 sentenças de mérito, 94,6% basearam-se no art. 196 da Constituição Federal; 85,5%, em jurisprudência dos tribunais superiores; e 62,5%, afastadas teses da Fazenda Pública da reserva do possível e princípio da legalidade orçamentária. Medicamentos mais solicitados tratavam doenças endócrino-metabólicas (insulina, ranibizumabe), doenças renais (cinacalcete), complicações obstétricas (enoxaparina), doenças imunológicas e inflamatórias (adalimumabe). Apenas 32% dos pareceres recomendavam o medicamento com base científica, 14% 'não recomendado' e 54% 'recomendado sem base científica'. Conclui-se que o parecer técnico é pouco usado, mas quando presente, não explicita evidência científica, visto que, apenas nas causas obstétricas, 100% das recomendações tiveram base científica.
ABSTRACT The paper analyzes the factual and legal reasons and sentences issued by the Special Courts of the Public Treasury of the city of Rio de Janeiro (2012-2018). It was sought to know how decisions on medication requests are made, seeking legal arguments, opinions from the Court's Technical Support Center (TSC), and scientific evidence. A total of 19.773 processes were retrieved and a 500 processes simple random sample was selected, being 290 about drugs. In 94.1% of the cases, the decision was based on medical report, followed by the medical prescription; and, although TSC consultation is mandatory, the technical opinion was used only in 22.2%. Of 221 judgments on merits, 94.6% were based on article 196 of the Federal Constitution; 85.5% in jurisprudence of the higher courts; and 62.5% rejected theses of the Public Treasury from the reservation of the possible and principle of budgetary legality. Most requested drugs treated endocrine-metabolic diseases (insulin, ranibizumab), kidney diseases (cinacalcet), obstetric complications (enoxaparin), immune and inflammatory diseases (adalimumab). Only 32% had scientifically based drug recommendation, 14% 'not recommended', and 54% 'recommended without a scientific basis'. It is concluded that the technical opinion is little used, but when present, it does not explain scientific evidence, since, only in obstetric causes, 100% of the recommendations were scientifically based.