Abstract The article analyzes the destabilization of Brazilian constitutional democracy during the mandate of Jair Bolsonaro and its significance for rights policies. It approaches the theme using the concepts of constitutional order and constitutional regime. It presents presidential performance as a staging of the grotesque of democracy, producing political instability through the disruption of normative foundations, the legal system, as well as the domain of the reality of the 1988 constitutional order, seeking to pave the way for a post-constitutional situation. Although the constitutional order was not overthrown by the Bolsonaro mandate, it reconfigured the neoliberal democratic constitutional regime with regard to the relations between State powers, electoral practices and development policies. The central focus of the analysis is on the effects of these changes on rights policies conducted to deflate agents' identities as citizens, undermining the institutional supports of their rights and promoting forms of subjectivation receptive to reactionary discourse and neoconservative policies. The research is based on bibliographic, documentary and media sources. However, the analysis is constructed mainly from the authors' discussions and reflections on their experience as protagonists and witnesses of their time.

Resumo Neste artigo, analisa-se a desestabilização da democracia constitucional brasileira durante o mandato de Jair Bolsonaro e suas implicações para as políticas de direitos. Aborda-se o tema a partir dos conceitos de ordem constitucional e regime constitucional. Apresenta-se a atuação presidencial enquanto encenação do grotesco da democracia, produzindo instabilidade política por meio da desestruturação dos fundamentos normativos, do ordenamento jurídico e do domínio de realidade da ordem constitucional de 1988, de modo a promover a passagem a uma situação pós-constitucional. Ainda que não tenha havido a superação da ordem constitucional, com o mandato de Bolsonaro, o regime constitucional neoliberal democrático sofreu reconfigurações nas relações entre os poderes do Estado, nas práticas eleitorais e nas políticas de desenvolvimento. A análise tem como foco central os efeitos dessas mudanças para as políticas de direitos no sentido de esvaziarem a identidade dos agentes como cidadãos, precarizando os apoios institucionais ao exercício de seus direitos e promovendo formas de subjetivação receptivas ao discurso reacionário e às políticas neoconservadoras. A pesquisa baseou-se em revisão da bibliografia, fontes documentais e de mídia, mas ela se fundamenta, primordialmente, nas discussões e reflexões dos autores sobre sua experiência enquanto protagonistas do seu tempo.

RESUMO O artigo apresenta a estratégia e a doutrina da Igreja Católica para a construção do reino social de Cristo no pontificado de Leão XIII e no de Pio XI. O objetivo é oferecer o contexto institucional e as condições políticas dos argumentos de Alceu Amoroso Lima em prol de uma constituição orgânica da nação, projeto que orientou as demandas dos católicos brasileiros na Assembleia Constituinte de 1933-34. A pesquisa utilizou fontes bibliográfica e documental, e foi realizada análise contextual e conceitual dos materiais trabalhados.

ABSTRACT The article talks about the Catholic Church’s strategy and doctrine to build Christ’s Social Kingdom during the pontificates of Leon XIII and Pius XI. The aim is to offer a political context for Alceu Amoroso Lima’s arguments in favor of a Nation’s Organic Constitution, the project that guided Brazilian Catholics’ demands in the 1933-4 Constituent Assembly. The research used bibliographical and documental sources, in addition to a contextual and conceptual analysis of the material researched.

RESUMEN El articulo presenta la estrategia y la doctrina de la Iglesia Católica para la construcción del reino social de Cristo en el pontificado de León XIII y de Pio XI. El objetivo es ofrecer el contexto institucional y las condiciones políticas de los argumentos de Alceu Amoroso Lima a favor de una Constitución Orgánica de la Nación, un proyecto que orientó las demandas de los católicos brasileños en la Asamblea Constituyente de 1933-4. La investigación utilizó fuentes bibliográficas y documentales, y fue realizado un análisis contextual y conceptual de los materiales trabajados.

Resumo O artigo discute os efeitos da disseminação das Tecnologias de Informação e Comunicação para a efetivação do direito social, segundo a lógica da racionalidade governamental neoliberal. O foco é na produção de normatividades pela difusão dessas tecnologias, tanto nos modos de objetivação e subjetivação quanto nas tensões de operação das técnicas jurídicas e dos sistemas de decisão assistidos por inteligência artificial. A questão final é sobre as implicações dessas mudanças para o direito enquanto prática de juízo centrada na questão da justiça. Estaríamos diante do fim do direito?

Abstract The article discusses the effects for the realization of social law caused by the spread of information and communication technologies (ICT), or digital technologies, according to the neoliberal governmental rationality logic. The focus is on norms production by the ICT diffusion, in the sense of both the modes of objectification and subjectivization and in the tensions of the mode of operation of legal techniques and decision systems assisted by artificial intelligence. The final question is about the implications of these changes for law as a practice of judgment centered on the question of justice. Are we facing the end of the law?

RESUMO O artigo analisa a política da reforma judiciária no período de 1974 a 1977, explorando o papel coadjuvante do STF na estratégia governamental de distensão política e o significado cambiante da reforma no processo político. O desfecho imediato foi a imposição da reforma, e a continuação da transição controlada. Mas a mobilização dos juristas teve impactos para a frente democratizante e o modelo das instituições judiciais adotado por ela.

ABSTRACT The article analyzes the policy of judicial reform from 1974 to 1977, exploring the supporting role of the Supreme Court in the governmental strategy of political distension and the changing significance of reform in the political process. The immediate outcome was the imposition of the reform and the continuation of the controlled transition, but the mobilization of lawyers had impacts for the democratizing front and the model of judicial institutions adopted by it.

Resumo O artigo apresenta uma análise crítica do debate acadêmico e político sobre o ativismo judicial nos Estados Unidos. Ele apresenta, em primeiro lugar, a emergência do ativismo como um problema de debate público do país, e, em segundo lugar, as questões normativas e analíticas que ele suscita. Na seção final, apresenta os argumentos dos que rejeitam a própria problemática do ativismo judicial. O artigo sugere, em conclusão, a adoção de outra perspectiva e questões para a pesquisa sobre o direito como prática normativa nas democracias constitucionais contemporâneas.

Abstract The article presents a critical analysis on the academic and political debate about judicial activism in the United States. It presents, firstly, the emergence of activism as a problem in the public debate, and, secondly, the normative and analytical questions that it raises. In the final section, it shows the arguments of those who reject such problematic of the judicial activism. The article suggests, in conclusion, adopting another perspective and issues for research on law as a normative practice in contemporary constitutional democracies.

Resumo O ensaio discute a produção bibliográfica europeia recente sobre a história constitucional. A partir da exploração de diversos sentidos da expressão, analisa três perspectivas: a jurídica, a positiva e a crítica, e discute sua abordagem, seus conceitos e métodos. Na conclusão, faz um balanço crítico das perspectivas e esboça o conceito de ordem constitucional para articular uma reflexão crítica sobre o direito e as técnicas de governo na atualidade.

Abstract The essay discusses the recent European bibliographic production concerning constitutional history. From the exploration of different meanings of the expression, it analyzes three perspectives: juridical, positive and critical, and discusses their approach, concepts and methods. In conclusion, it makes a critical assessment of the prospects, and outlines the concept of constitutional order with the purpose of articulating critical reflection on law and the techniques of government today.

Résumé L'essai traite de la récente production bibliographique européenne sur l'histoire constitutionnelle. En partant de l'exploitation des différents sens de l'expression, il analyse trois points de vue: juridique, positif et critique, et discute leurs approches, concepts et méthodes. En conclusion, il fait une évaluation critique des perspectives, et décrit le concept d'ordre constitutionnel pour articuler une réflexion critique sur le droit et les techniques de gouvernement aujourd'hui.

Qual seria a performance dos Estados Unidos da América na Organização dos Estados Americanos (OEA) na posição de acusado por violações de direitos humanos? A indagação foi ponto de partida da pesquisa empírica, apresentada no artigo, sobre as acusações contra os Estados Unidos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA). As denúncias foram analisadas da perspectiva das instituições e da mobilização coletiva, enfatizando, assim, o caráter ao mesmo tempo normativo e estratégico, dinâmico e relacional dos direitos humanos. Embora a CIDH não exerça efeito obrigatório sobre as autoridades nacionais, tensões na política doméstica têm sido geradas pelas respostas positivas da Comissão ao crescente ativismo de cidadãos na apresentação de denúncias, desde os anos 1990, em franco desafio ao comportamento das instituições governamentais norte-americanas.

What would be the performance of the United States of America in the Organization of American States (OAS) in the accused position by human rights violations? The inquiry was starting point of the empirical research, presented in the article, about the accusations against the United States of America to the Inter-American Commission of Human Rights IACHR/OAS. The complaints were analyzed from the perspective of institutions and collective mobilization, thus emphasizing the character, regulatory and strategic at the same time, dynamic and relational, of human rights. Although the IACHR does not exert binding effect on national authorities, tensions in domestic politics has been generated by positive answers to the growing activism of citizens in submission of complaints, since the 1990s, in challenging the behavior of U.S. governmental institutions

O artigo analisa o debate acadêmico sobre o ativismo judicial. Critica o seu enfoque no problema da autonomia individual do juiz na tomada de decisão e seu propósito normativo de definir o modelo apropriado para o Judiciário numa ordem constitucional democrática. O debate coloca em segundo plano o caráter institucionalmente inserido dos tribunais e simplifica as relações entre a prática judicial e o contexto político. Em seguida, propõe um quadro para a análise das relações entre jurisprudência e política, baseado nos conceitos de regime governamental e regime jurisprudencial. Enfim, é apresentada uma análise preliminar das mudanças no controle da constitucionalidade pelo STF após 1988.

The article analyzes the academic debate about judicial activism. It criticizes their focus on the problem of justices' individual autonomy in the decision-making process and their normative purpose in defining the Judiciary's proper role in a democratic constitutional order. The debate reduces the institutional dimension of tribunals and simplifies the relationships between judiciary practice and its political context. The article proposes a scheme for the analysis between judicial decisions and politics, based on the concepts of governmental regime and jurisprudential regime. The final section proposes a preliminary analysis of the changes in the judicial review of the STF after 1988.

A partir da análise da relação entre práticas punitivas estatais, disciplina escravista e discurso jurídico no Brasil do século XIX, o artigo afirma a fecundidade da perspectiva foucaultiana para a análise das práticas de produção da sujeição e do discurso jurídico na sociedade contemporânea. O trabalho sugere a necessária articulação entre os temas e métodos postos por Foucault e os resultados de pesquisas históricas sobre as especificidades estruturais e culturais da sociedade brasileira.

Out of the analysis of the relation between state practices of punishment, slaverist discipline and legal discourse in nineteenth-century Brasil, the article underlines the significance of the Foucaultian perspective to understand the practices of both the production of subjection and the legal discourse in contemporary societies. The text suggests the necessary articulation between the issues and methods proposed by Foucault, and the results of the historical research about the structural and cultural particularities of the Brazilian society.

Este trabalho explora as bases para uma formulação conceitual do papel dos direitos humanos na política democrática, tomando como ponto de partida as mudanças que ocorreram acerca desses direitos na década de 1990. Acreditamos que os direitos humanos não podem ficar restritos ao âmbito constitucional. Em outras palavras, a análise dos direitos humanos com base em uma analogia com os direitos constitucionais é passível de crítica. Por um lado, o modelo piramidal de Direito, suposto por essa analogia, tem sido objeto de questionamento teórico e prático nos últimos anos. Por outro, os direitos humanos têm um papel que vai muito além do que essa analogia também pressupõe, em virtude de seu caráter transnacional e de seu modo de inserção na dinâmica política democrática.

This paper explores the basis for a conceptual formulation on the role of human rights in democratic politics, having the changes in the 1990's as starting point. The human rights can't be restricted to the constitutional scope. In other words, the analysis of the human rights based on an analogy with the constitutional rights is well suited to criticism. On the one hand, the pyramidal model of Rights supposed by such analogy has been subject to theoretical and practical questioning in the past few years. On the other hand, the human rights have a much greater role due to their international nature and the way they are inserted in the democratic politic dynamics.

Ce travail explore les bases d'une formulation conceptuelle du rôle des droits de l'homme dans la politique démocratique en ayant, comme point de départ, les modifications de ces droits qui ont eu lieu à partir dans les années 1990. Nous estimons que les droits de l'homme ne peuvent être réduits au cadre constitutionnel. En d'autres mots, l'analyse des droits de l'homme suivant une analogie avec les droits constitutionnels est passible de critique. D'un côté, le modèle pyramidal du droit, supposé par cette analogie, a fait l'objet de questionnements théoriques et pratiques au cours des dernières années. D'un autre côté, les droits de l'homme ont un rôle qui va bien au-delà de ce que cette analogie présuppose, en vertu de son caractère transnational et de son mode d'insertion dans la dynamique politique démocratique.

Analisa-se o enfoque que vê as relações entre as instituições jurídicas e as instituições políticas sob o prisma da "judicialização". Dois livros recém-publicados nessa área (Ministério Público e política no Brasil, de Rogério Bastos Arantes, e A democracia e os três poderes no Brasil, organizado por Luiz Werneck Vianna) são examinados.

The approach which regards both juridical and political institutions through the prism of "juridification" is analyzed. The authors review two newly published books on the subject (Ministério Público no Brasil, by Rogério Bastos Arantes, and A democracia e os três poderes no Brasil, organized by Luiz Werneck Vianna).