Resumo Este artigo analisa o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em sua seção relativa ao ato infracional e as narrativas de exame da magistratura e da promotoria atuantes no sistema de justiça juvenil. Entende-se que o ECA e as narrativas de exame são forjados com o poder disciplinar, na lógica que o concerne, constituindo-se em vetores para sua expansão. É exposta a articulação entre esse poder e a lei do ECA, assim como entre ele e as narrativas. Por fim, é dada visibilidade ao perfil/tipo de adolescente suscetível à maior intensidade punitiva no interior do sistema socioeducativo. As noções de sociedade/poder disciplinar e exame pensadas por Michel Foucault são guias orientadores desta reflexão.

Abstract This article analyses the Brazilian Child and Adolescent Statute - ECA in its section on the infraction act and the magistrature and prosecution´s exam narratives in the juvenile justice system. It is understood that ECA and exam narratives are forged with the disciplinary power, in the logic that concerns it, comprising vectors for its expansion. The articulation between this power and the ECA law, as well as between it and the narratives, is exposed. Finally, the profile/type of adolescent susceptible to greater punitive intensity within the socio-educational system is given visibility. The notions of society/disciplinary power and examination thought by Michel Foucault are orienting guides of this reflection.

Abstract The prison system in Brazil is overcrowded, with rights violations and high rates of recurrence. The problem lies in the ineffectiveness of the public policies directed at the penal institutions in the country, which is not worthy of conditions for people in situations of liberty deprivation. However, since 1970, alternative methodologies, such as the Nations by the Protection and Assistance to Convicted Association (APAC), have been showing positive results regarding the re-socialization of prisoners. In this work we intend to analyze the methodologies applied by APAC through a review of the literature on prison experience.

Resumen O sistema penitenciário brasileiro apresenta diversos problemas estruturais: superlotação, violação de direitos e altos índices de reincidência. O motivo deste conjunto encontra-se na ineficácia das políticas públicas direcionadas às instituições penais no país, que não oferecem condições dignas para sobrevivência das pessoas em situação de privação de liberdade. Contudo, desde a década de 1970 metodologias alternativas, como as aplicadas pela Associação de Proteção e Assistência a Condenados (APAC), vem demonstrando resultados positivos em relação à ressocialização de presos. Neste trabalho pretendemos analisar as metodologias aplicadas pela APAC por meio uma revisão da literatura acerca desta experiência prisional.

Resumo Este artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiânia, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investigação partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia não tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinâmica da apuração do ato infracional, desde seu início, com a atuação do sistema de segurança, até a fase final no âmbito da justiça especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situações: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de segurança a exercer maior controle e punição das camadas mais pobres da população; e a atuação do sistema de justiça especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justiça penal na condução do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, não rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situação irregular.

Abstract This article presents partial results of the research carried out in Goiânia, Goiás, between 2014 and 2017, on the adversarial system and the full defense of the adolescent in conflict with the law. The investigation was based on the assumption that the adolescents submitted to the hospitalization measure in Goiânia were not guaranteed their rights on the adversarial system and the full defense right in their judgments. To answer this hypothesis, we used different methodologies to understand the dynamics of the determination of the infraction, from the beginning, with the performance of the security system, until the final stage in the scope of specialized justice. We confirm our argument by observing two situations: the resurgence of a selective process that guides the security system to exercise greater control and punishment of the poorest sections of the population; and the performance of the special justice system, which paradoxically combines a rationality of criminal justice in the conduct of the process with a subjective judgment permeated by moral values, thus not breaking with the paradigm of the irregular situation.