Resumen Este artículo tiene como objetivo discutir los efectos y las consecuencias de la sucesión de Estados respecto de los tratados internacionales, específicamente, de los regímenes fronterizos y territoriales construidos por tales documentos. Por lo tanto, utilizando el método de enfoque deductivo, el presente estudio se divide en dos partes. En primer lugar, desde el procedimiento de análisis descriptivo y desde las técnicas de investigación bibliográfica y documental, pretendemos llevar a cabo a través de este texto un amplio estudio de las teorías que orientan los efectos sucesorios de los tratados en los casos de separación de Estados, esto es, la teoría de la continuidad y el principio de la tabula rasa. En seguida, a través del procedimiento analítico de análisis, buscamos verificar objetivamente los regímenes territoriales y fronterizos, señalando, respectivamente, a partir de un estudio de los casos Gabdikovo-Nagymaros y Lybia vs. Chad ante la Corte Internacional de Justicia, qué modulaciones se pueden hacer a los tratados de fronteras y territorios para los Estados sucesores. Al final, se concluye que, a pesar de que la teoría de la tabula rasa se utiliza como una excepción al principio de continuidad de la vinculación estatal, se sigue aplicando cuando se refiere a los tratados en materia de fronteras y territorios, a pesar de que su aplicación no se exentó de crítica.

Abstract This article aims to discuss the effects and consequences of the succession of States regarding international treaties; specifically, regarding the border and territorial regimes built by such documents. For that matter, using the deductive method o, we divide the present study into two parts. First, following a descriptive procedure of analysis and from the use of bibliographic and documental research techniques we intend to carry out a broad study of the theories that guide the succession effects of treaties in cases of state separation, that is, the continuity theory and the tabula rasa principle. Then, following an analytic procedure of analysis, we aim at objectively and respectively verifying the territorial and border regimes from a study of the cases Gabdikovo-Nagymaros and Lybia vs. Chad before the International Court of Justice, pointing to provisions that could be made to borders and territories treaties regarding successor States. In the end, it is concluded that, although the tabula rasa theory is used as an exception to the principle of continuity of State binding, it is still applied when referring to treaties in matters of borders and territories, although its application is not free from criticism.

Resumo Este artigo tem como objetivo discutir os efeitos e as consequências da sucessão de Estados no tocante aos tratados internacionais, especificamente, quanto aos regimes fronteiriços e territoriais edificados por tais documentos. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, divide-se o presente estudo em duas partes. Primeiro, desde o procedimento descritivo de análise e a partir das técnicas bibliográfica e documental de pesquisa, pretende-se por meio deste texto realizar um estudo amplo das teorias que guiam os efeitos sucessórios de tratados em casos de separação estatal, isto é, a teoria da continuidade e o princípio da tabula rasa. Em seguida, seguindo o procedimento analítico de análise, busca-se verificar objetivamente os regimes territoriais e de fronteira, apontando, respectivamente, a partir de um estudo dos casos Gabdikovo-Nagymaros e Lybia vs. Chade perante a Corte Internacional de Justiça, quais as modulações que podem ser feitas nos tratados fronteiriços e territoriais para os Estados sucessores. Ao cabo, conclui-se que, apesar da teoria da tabula rasa ser utilizada como exceção ao princípio da continuidade de vinculação do Estado, este é ainda aplicado quando se refere aos tratados em matéria de fronteiras e territoriais, em que pese a sua aplicação não seja isenta a críticas.

OBJETIVO: Avaliar a racionalidade das ações judiciais e pedidos administrativos recebidos pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo segundo evidências científicas de eficácia e segurança. MÉTODOS: Estudo descritivo, transversal, baseado em informações da Secretaria de Saúde sobre os medicamentos antineoplásicos solicitados por via judicial, com maior impacto financeiro para o Sistema Único de Saúde em 2006 e 2007. Os fármacos foram avaliados quanto às evidências clínicas de eficácia e segurança, com base na classificação do Micromedex®, em metanálises e revisões sistemáticas. As indicações foram confrontadas com aquelas aprovadas em agências reguladoras. RESULTADOS: Os medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe e temozolomida geraram gastos superiores a R$ 40 milhões para atender 1.220 solicitações, com custo médio de R$ 33,5 mil por paciente. Os estudos selecionados não recomendam parte das indicações dos medicamentos prescritos. Cerca de 17% dos pedidos não tinham evidência para a indicação mencionada no pleito, o que equivale a um gasto inadequado de, no mínimo, R$ 6,8 milhões. CONCLUSÕES: Os resultados reforçam a necessidade de qualificação técnica para tratar as demandas judiciais e exige capacitação dos profissionais no manejo da literatura científica, na seleção adequada dos fármacos e na escolha da melhor conduta terapêutica para cada condição clínica. Dessa forma será possível garantir o acesso a tecnologias eficazes e seguras, e assim aprimorar o modelo de assistência farmacêutica em oncologia.

OBJECTIVE: To assess the rationality of legal suits and administrative requests requiring anticancer drugs filed against and submitted to the São Paulo State Department of Health, in view of scientific evidence on efficacy and safety. METHODS: A descriptive cross-sectional study was carried out based on information on lawsuits filed by cancer patients requiring anticancer drugs were furnished by the Department of Health. These drugs are among those having the greatest financial impact on the Brazilian Health System in 2006 and 2007. The drugs were assessed according to clinical evidence on efficacy and safety, based on Micromedex® categorization, on systematic reviews and meta-analyses. Indications present in the legal documentation were compared to the indications approved by regulatory agencies. RESULTS: Bevacizumab, capecitabine, cetuximab, erlotinib, rituximab, imatinib, and temozolomide accounted for expenses over R$ 40 million to meet 1220 requests and lawsuits, at an average cost of R$ 33,500 per patient. Selected studies do not recommend all the indications for the prescribed drugs. Approximately 17% of requests and lawsuits did not provide evidence for the required indication, and these amounted to inappropriate expenses of, at least, R$ 6.8 million. CONCLUSIONS: The results reinforce the need for technical expertise in dealing with legal suits and for capacity-building of health professionals in approaching the scientific literature, in order to appropriately select drugs and to ensure the best therapeutic decision for each clinical condition, and thus guarantee access to safe and effective health technologies and, therefore, to enhance the quality of the Brazilian pharmaceutical services model in oncology.

OBJETIVO: Evaluar la racionalidad de las acciones judiciales y pedidos administrativos recibidos por la Secretaria Estatal de Salud de Sao Paulo según evidencias científicas de eficacia y seguridad. MÉTODOS: Estudio descriptivo, transversal basado en informaciones de la Secretaria sobre los medicamentos antineoplásicos solicitados por vía judicial, con mayor impacto financiero para el Sistema Único de Salud en 2006 y 2007. Los fármacos fueron evaluados considerando las evidencias clínicas de eficacia y seguridad, con base en la clasificación de Micromedx®, metanálisis y revisiones sistemáticas. Las indicaciones fueron confrontadas con las aprobadas en agencias reguladoras. RESULTADOS: Los medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe y temozolomida generaron gastos superiores a R$ 40 millones para atender 1.220 solicitudes, con costo promedio de R$ 33,5 mil por paciente. Los estudios seleccionados no recomiendan parte de las indicaciones de los medicamentos prescritos. Cerca de 17% de los pedidos no tenían evidencia para la indicación mencionada en el pleito, lo que equivale a un gasto inadecuado de, mínimo, R$ 6,8 millones. CONCLUSIONES: Los resultados refuerzan la necesidad de calificación técnica para tratar las demandas judiciales y exige capacitación de los profesionales en el manejo de la literatura científica, en la selección adecuada de los fármacos y en la escogencia de la mejor conducta terapéutica para cada condición clínica. De esta forma será posible garantizar el acceso a tecnologías eficaces y seguras, y así perfeccionar el modelo de asistencia farmacéutica en oncología.

OBJETIVO: Avaliar a racionalidade das ações judiciais e pedidos administrativos recebidos pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo segundo evidências científicas de eficácia e segurança. MÉTODOS: Estudo descritivo, transversal, baseado em informações da Secretaria de Saúde sobre os medicamentos antineoplásicos solicitados por via judicial, com maior impacto financeiro para o Sistema Único de Saúde em 2006 e 2007. Os fármacos foram avaliados quanto às evidências clínicas de eficácia e segurança, com base na classificação do Micromedex®, em metanálises e revisões sistemáticas. As indicações foram confrontadas com aquelas aprovadas em agências reguladoras. RESULTADOS: Os medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe e temozolomida geraram gastos superiores a R$ 40 milhões para atender 1.220 solicitações, com custo médio de R$ 33,5 mil por paciente. Os estudos selecionados não recomendam parte das indicações dos medicamentos prescritos. Cerca de 17% dos pedidos não tinham evidência para a indicação mencionada no pleito, o que equivale a um gasto inadequado de, no mínimo, R$ 6,8 milhões. CONCLUSÕES: Os resultados reforçam a necessidade de qualificação técnica para tratar as demandas judiciais e exige capacitação dos profissionais no manejo da literatura científica, na seleção adequada dos fármacos e na escolha da melhor conduta terapêutica para cada condição clínica. Dessa forma será possível garantir o acesso a tecnologias eficazes e seguras, e assim aprimorar o modelo de assistência farmacêutica em oncologia.

OBJETIVO: Evaluar la racionalidad de las acciones judiciales y pedidos administrativos recibidos por la Secretaria Estatal de Salud de Sao Paulo según evidencias científicas de eficacia y seguridad. MÉTODOS: Estudio descriptivo, transversal basado en informaciones de la Secretaria sobre los medicamentos antineoplásicos solicitados por vía judicial, con mayor impacto financiero para el Sistema Único de Salud en 2006 y 2007. Los fármacos fueron evaluados considerando las evidencias clínicas de eficacia y seguridad, con base en la clasificación de Micromedx®, metanálisis y revisiones sistemáticas. Las indicaciones fueron confrontadas con las aprobadas en agencias reguladoras. RESULTADOS: Los medicamentos bevacizumabe, capecitabina, cetuximabe, erlotinibe, rituximabe, imatinibe y temozolomida generaron gastos superiores a R$ 40 millones para atender 1.220 solicitudes, con costo promedio de R$ 33,5 mil por paciente. Los estudios seleccionados no recomiendan parte de las indicaciones de los medicamentos prescritos. Cerca de 17% de los pedidos no tenían evidencia para la indicación mencionada en el pleito, lo que equivale a un gasto inadecuado de, mínimo, R$ 6,8 millones. CONCLUSIONES: Los resultados refuerzan la necesidad de calificación técnica para tratar las demandas judiciales y exige capacitación de los profesionales en el manejo de la literatura científica, en la selección adecuada de los fármacos y en la escogencia de la mejor conducta terapéutica para cada condición clínica. De esta forma será posible garantizar el acceso a tecnologías eficaces y seguras, y así perfeccionar el modelo de asistencia farmacéutica en oncología.

OBJECTIVE: To assess the rationality of legal suits and administrative requests requiring anticancer drugs filed against and submitted to the São Paulo State Department of Health, in view of scientific evidence on efficacy and safety. METHODS: A descriptive cross-sectional study was carried out based on information on lawsuits filed by cancer patients requiring anticancer drugs were furnished by the Department of Health. These drugs are among those having the greatest financial impact on the Brazilian Health System in 2006 and 2007. The drugs were assessed according to clinical evidence on efficacy and safety, based on Micromedex® categorization, on systematic reviews and meta-analyses. Indications present in the legal documentation were compared to the indications approved by regulatory agencies. RESULTS: Bevacizumab, capecitabine, cetuximab, erlotinib, rituximab, imatinib, and temozolomide accounted for expenses over R$ 40 million to meet 1220 requests and lawsuits, at an average cost of R$ 33,500 per patient. Selected studies do not recommend all the indications for the prescribed drugs. Approximately 17% of requests and lawsuits did not provide evidence for the required indication, and these amounted to inappropriate expenses of, at least, R$ 6.8 million. CONCLUSIONS: The results reinforce the need for technical expertise in dealing with legal suits and for capacity-building of health professionals in approaching the scientific literature, in order to appropriately select drugs and to ensure the best therapeutic decision for each clinical condition, and thus guarantee access to safe and effective health technologies and, therefore, to enhance the quality of the Brazilian pharmaceutical services model in oncology.