RESUMO A experiência de ser travesti é atravessada por múltiplas regulações no campo do direito e da medicina. Ambos os conhecimentos se articulam e reafirmam uma determinada concepção normativa de gênero que produz a criminalização e a patologização dessa experiência. Especialmente no caso de travestis presas, tal situação alcança patamares alarmantes. Para ilustrar a articulação entre patologiza-ção e criminalização, utilizam-se levantamento bibliográfico e relato de campo construído por uma das autoras deste ensaio. O objetivo foi demonstrar como essa articulação se dá, a partir do caso concreto de uma travesti submetida à medicalização dentro do cárcere, e como esse procedimento ensejou a sua (re) criminalização. Dessa forma, a patologização e a criminalização constroem um marco epistemológico que traça os limites dentro dos quais gênero e sexualidade se tornam visíveis e passam ao largo de uma compreensão do direito à saúde.

ABSTRACT The experience of being a transvestite is traversed by multiple regulations in the fields of law and medicine. Both fields of knowledge articulate and reaffirm a specific normative conception of gender that leads to the criminalization and pathologization of this experience. This situation reaches alarming levels, especially in the case of imprisoned transvestites. To illustrate the articulation between pathologization and criminalization, we use bibliographic research and the field report constructed by one of the authors of this essay. We aimed to show how this articulation occurs from the concrete case of a female transvestite subjected to medicalization within the prison system and how this procedure led to her (re)criminalization. That way, pathologization, and criminalization build an epistemological framework that sets the limits within which gender and sexuality become visible and bypass an understanding of the right to health.

Resumo Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de Aníbal Quijano.

Abstract In view of the judgment of the Inter-American Court of Human Rights on the Case of the Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil (2018), the article demonstrates the nullity of the real estate registration of the Caípe rural property, located in the Xucuru Indigenous Land, in light of the Constitutions of 1891 and 1934, as well as analyzes the discourses present in the records, in light of Aníbal Quijano's theory of the coloniality of power.

Resumo: No artigo, apresenta-se experiências de três projetos de extensão realizados em universidades brasileiras, e debate em torno da “reinvenção” da atuação universitária durante a pandemia da COVID-19 em atividades de extensão relacionadas à violência contra mulheres. O direito de acesso à justiça pelas mulheres foi consideravelmente atingido pela dificuldade de acesso às tecnologias de informação e comunicação. Embora com as limitações das condições de trabalho remoto e adaptação às dinâmicas de atendimento virtual, os projetos se firmaram como importantes interlocutores, proporcionando às mulheres, respeitadas a autonomia e capacidade decisória, ambiente de acolhimento e escuta pautado na lógica feminista de intervenção e assessoramento.

Abstract: The article presents experiences from three extension projects carried out in Brazilian universities, and discusses the “reinvention” of university performance during the COVID-19 pandemic in extension activities related to violence against women. The right of access to justice for women was considerably affected by the difficulty of accessing information and communication technologies. Despite the limitations of remote working conditions and adaptation to the dynamics of virtual service, the projects have established themselves as important interlocutors, providing women, with respect for autonomy and decision-making capacity, a welcoming environment based on the feminist logic of intervention.

Resumen: El artículo presenta experiencias de tres proyectos de extensión realizados en universidades brasileñas y discute la “reinvención” del desempeño universitario durante la pandemia de COVID-19 en actividades de extensión relacionadas con la violencia contra la mujer. El derecho de acceso a la justicia de las mujeres se vio afectado considerablemente por la dificultad de acceso a las tecnologías de la información y la comunicación. A pesar de las limitaciones de las condiciones de trabajo remoto y la adaptación a la dinámica del servicio virtual, los proyectos se han consolidado como interlocutores importantes, brindando a las mujeres, con respeto a la autonomía y capacidad de decisión, un ambiente acogedor y de escucha basado en la lógica feminista de intervención.

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar a Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça do Brasil (CNJ), que estabelece procedimentos especiais para o tratamento de indígenas acusados, réus, condenados ou privados de liberdade e mostra o necessário processo de garantia de seus direitos no Poder Judiciário brasileiro. Incentiva a reflexão sobre por que o impacto da referida Resolução nas representações sociais do Poder Judiciário brasileiro é quase nulo. A Resolução nº 287 é um passo surpreendente do CNJ para efetivamente reconhecer a pluralidade cultural e étnica dos povos originários do Brasil, embora mantenha contradições inerentes ao desafio de superar o paradigma assimilacionista. Contudo, para além de novos protocolos de cadastramento, de redução do encarceramento ou de capacitação da magistratura e dos seus serviços, a mudança virá de fora para dentro na medida em que as elites brasileiras abdicarem dos privilégios da branquitude.

Abstract This article aims at analyzing Resolution No. 287 of the National Council of Justice of Brazil (CNJ), which establishes special procedures for the treatment of indigenous people who stand as accused, defendants, who are sentenced or are deprived of liberty and shows the necessary process to ensure their rights within the Brazilian Judiciary Branch. It encourages a reflection about why said Resolution’s impact on social representations within the Brazilian Judiciary Branch is nearly none. The Resolution No. 287 is a surprising step by CNJ to effectively recognize the cultural and ethnic plurality of the original peoples of Brazil, although it maintains contradictions inherent to the challenge of overcoming the assimilationist paradigm. However, beyond any new registration protocols, any reduction in incarceration rates or any training of magistrates and adaptation of their services, any change will ultimately come from the outside, as Brazilian elites abdicate privileges coming from their whiteness.

Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar la Resolución No. 287 del Consejo Nacional de Justicia de Brasil (CNJ), que establece procedimientos especiales para el tratamiento de indígenas acusados, imputados, condenados o privados de libertad y muestra el proceso necesario para garantizar sus derechos en el Poder Judicial brasileño. Estimula la reflexión sobre por qué el impacto de la mencionada Resolución sobre las representaciones sociales del Poder Judicial brasileño es casi nulo. La Resolución No. 287 es un paso sorprendente del CNJ para reconocer efectivamente la pluralidad cultural y étnica de los pueblos indígenas de Brasil, aunque mantiene contradicciones inherentes al desafío de superar el paradigma asimilacionista. Sin embargo, además de los nuevos protocolos de registro, la reducción del encarcelamiento o la capacitación de la magistratura y sus servicios, el cambio vendrá de afuera hacia adentro, ya que las élites brasileñas abdicarán de los privilegios de la blancura.