Abstract In 2023, the Maria da Penha Law celebrated its 17th anniversary, a sufficient period for its main concepts to be understood by the legal system. However, decisions from various Brazilian courts express resistance to the incorporation of the gender paradigm and misunderstanding of the concept of gender-based violence. Through a literature review of research on the interpretation of the Maria da Penha Law, this article aims to provide evidence of a trend towards restrictive interpretations by courts regarding the concept of gender-based violence when granting protective measures. This trend increases obstacles to women's access to justice, violating the Maria da Penha Law, conventions, and recommendations of international mechanisms for the protection of women's human rights. 2023 th anniversary system However genderbased based measures womens women s justice conventions rights 202 20 2

Resumo Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. 2023 1 anos jurídico entanto protetivas 202 20 2

Abstract This article aims to evaluate the collaborative writing process in the rewriting of decisions from feminist perspectives in legal clinics, highlighting its challenges and didactic-pedagogical horizons for legal education. The research is qualitative with a feminist analysis method and examines the experiences of the Clinic for Attention to Violence at the Federal University of Pará (CAV/UFPA) and the Women's Human Rights Clinic at the Ritter dos Reis University Center (UniRitter) through a bibliographical review and documentary research. At first, the rewriting project is presented, then the experiences of both Clinics and, finally, collaborative writing with a feminist perspective is discussed. In collaborative writing situations, the presence of other people can trigger a process of reflection on language and social practices in an even more intense way. Collaborative writing, with a feminist perspective, as a teaching methodology can enable not only criticism, but also the use of technique and anti-discriminatory legal language.

Resumo O presente artigo tem como objetivo avaliar o processo de escrita colaborativa nas reescritas de decisões em perspectivas feministas em clínicas jurídicas, destacando seus desafios e horizontes didático-pedagógicos para o ensino jurídico. A pesquisa é qualitativa com método de análise feminista e examina experiências da Clínica de Atenção à Violência da Universidade Federal do Pará (CAV/UFPA) e da Clínica de Direitos Humanos das Mulheres do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Em um primeiro momento, apresenta-se o projeto de reescrita. Em seguida, as experiências de ambas as Clínicas e, por fim, discute-se a escrita colaborativa com perspectiva feminista. Em situações de escrita colaborativa, a presença de outras pessoas pode suscitar um processo de reflexão sobre a linguagem e as práticas sociais de forma ainda mais intensa. A escrita colaborativa, com perspectiva feminista, como metodologia de ensino pode possibilitar não só a crítica, mas também o uso da técnica e da linguagem jurídica antidiscriminatória.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.

Small Claims Criminal Courts, though created to deal with minimal offenses, are now found to be judging mostly cases of domestic violence.The male paradigm on which the creation of such courts was based causes a theoretical deficit for not having taken into account feminist criminology and gender. As a consequence of this deficit, court decisions reflect the banalisation of domestic violence and contribute to a massive shelving of suits with a consequent growing dissatisfaction on the part of the victims, all of them women.