Este artigo investiga se a acessibilidade, analisada à luz dos direitos das pessoas com deficiência, é valorizada no desenvolvimento do governo eletrônico e se reflete na estrutura dos portais governamentais, contribuindo para a concretização do direito de participação política deste grupo social. Para tanto, com apoio do método dedutivo e da técnica de observação direta, sistemática e não participante, verificou-se a acessibilidade nos portais do Poder Executivo estadual de oito unidades da federação, contrastando-se a realidade destes sites com as determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos sobre o tema. Concluiu-se que a acessibilidade nos sites pesquisados é mínima, dificultando assim o exercício de uma cidadania mais ativa por parte das pessoas com deficiência, uma vez que o acesso é a primeira condição de possibilidade para a participação.

This article investigates if accessibility, from the perspective of people with disabilities, is valued in the development of electronic government, and if it is reflected in the structure of government portals, contributing to concretize the right to political participation of this social group. For that, with support of deductive method and technique of direct, systematic and non-participant observation, the accessibility in the portals of eight State Executive Power units was verified, contrasting the reality of these sites with the provisions of governmental booklets that contain minimum standards on the subject. It was concluded that, in the studied sites, accessibility is minimal, hindering the pursuit of a more active citizenship for people with disabilities, since access is the first condition of possibility for participation.

Este trabajo investiga se la accesibilidad, desde la perspectiva de las personas con discapacidad, es valorada en el desarrollo del gobierno electrónico y se refleja en la estructura de los portales gubernamentales, contribuyendo para la realización del derecho a la participación política de este grupo social. Para esto, con apoyo del método deductivo y dela técnica de la observación directa, sistemática y no participante, se analizó la accesibilidad en los portales del Poder Ejecutivo de ocho entidades federativas, contrastando la realidad de estos sitios con lo dispuesto en los folletos gubernamentales que contienen estándares mínimos de accesibilidad. Se concluyó que la accesibilidad en los sitios investigados es mínima, lo que dificulta el ejercicio de una ciudadanía más activa por parte de las personas con discapacidad, una vez que el acceso es la primera condición de posibilidad para la participación.

O direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, xiv, da CF, resulta nos deveres de transparência pública ativa e passiva da administração pública. Através do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ), no âmbito de sua competência normativa, a fim de efetivar a transparência no poder judiciário, a partir da utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. Ao final, após utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental aliadas ao método de procedimento comparativo, empregado para contrastar as disposições trazidas pelas resoluções do CNJ e pela lei n. 12.527/11 (LAI), concluiu-se que a atuação do CNJ, no contexto da sociedade informacional, é positiva em alguns pontos, como publicidade das informações da execução orçamentária, gestão financeira e de recursos humanos, mas insuficiente em relação a outros, notadamente a transparência pública passiva.

The fundamental right to information referred to in the article 5th, xiv, of the federal constitution, results in the duties of active and passive public transparency of public administration. Through a deductive method of approach, this study approach the performance of national council of justice (CNJ) in the context of his normative powers, in order to carry out the transparency in the judiciary with the use of information technology and communication, specially the internet. At the end, after using the techniques of literature and documents research combined to the comparative procedure, employed to contrast the provisions brought by CNJ resolutions and law no. 12.527/11 - IAL, we concluded that the performance of the CNJ at the thematic researched, in the context of informational society, is positive in some places, like publicity of budget execution, financial management and human resources informations, but insufficient in relation to others, notably the passive public transparency.

Tendo-se em vista a crescente popularização de redes de relacionamento virtual como o Orkut, a facilidade de divulgação de conteúdos prejudiciais nesses meios, e a necessidade de o Direito adaptar-se às demandas da Era da Informação, o presente artigo busca elucidar se e como o sistema judiciário brasileiro julga litígios envolvendo discursos de ódio publicados em redes sociais. De forma a cumprir esse objetivo, utilizou-se de abordagem quantitativa (coleta sistemática de dados jurisprudenciais nos sítios de tribunais, tendo por filtro a palavra "Orkut") e qualitativa (análise das jurisprudências pertinentes). Como conclusão, verificou-se que o Poder Judiciário do Brasil, embora receba poucas demandas sobre discursos intolerantes veiculados em rede virtual, posiciona-se de forma a privilegiar a dignidade das pessoas que interagem no ciberespaço.

Considering the growing popularization of virtual social networks like Orkut, the easiness to spread harmful content in this media, and the need of law to adapt itself to the demands of the "information age", the present paper aims to elucidate whether and how the Brazilian Judicial System judges cases involving hate speech published in social networks. In order to fulfill this objective, two approaches have been used: one quantitative (systemic gathering of jurisprudential data in the tribunals'sites, having for filter the word "Orkut") and the other, qualitative (analysis of relevant case law). In conclusion, it was verified that the Judiciary in Brazil, although it receives few complaints about intolerant discourses conveyed in virtual network, it is positioned so as to privilege the dignity of people interacting in cyberspace.