ABSTRACT The reality that Brazilian educational inequality accompanies the social markers of difference is a fact that resonates in the most varied researches. Although the Federal Constitution advocates the right to education as fundamental, it is known that a large part of Brazilian society does not access this right satisfactorily. For this reason, the objective of this work is to discuss the impact of Law n. 12.711/12 after ten years of its validity, understanding social policy as an instrument to mitigate this scenario and to outline decolonial citizenships. From the methodological point of view, it is a qualitative study, carried out through a bibliographic and documental survey guided by decolonial studies.

RESUMO A realidade de que a desigualdade educacional brasileira acompanha os marcadores sociais da diferença é um dado que ressoa nas mais variadas pesquisas. Embora a Constituição Federal preconize o direito à educação como fundamental, sabe-se que grande parcela da sociedade brasileira não acessa esse direito de maneira satisfatória. Por essa razão, objetiva-se, neste trabalho, discutir o impacto da Lei n. 12.711/12 após dez anos de sua vigência, entendendo a política social como um instrumento de mitigação desse cenário e de esboço de cidadanias decoloniais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo qualitativo, realizado via levantamento bibliográfico e documental orientado pela abordagem epistemológica decolonial.

Resumo O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico-documental. Ao final, concluiu-se que as relações coloniais de dominação são estruturantes da ordem jurídica, uma vez que a própria normativa que disputa as noções sobre o estupro conjugal embasa-se na política de regramento dos corpos femininos e de administração da sexualidade da mulher, determinando quais são os sujeitos amparados pela tutela jurídica.

Abstract This study aims to analyze the occurrence of marital rape in the Brazilian scenario as one of the forms of social and legal manifestation of gender coloniality. In order to achieve this goal, it evaluates the precepts of female subordination perpetrated by the colonial imposition and the dynamics of power in the family environment, using decolonial methodological criteria, based on qualitative research and bibliographic-documental technique. In the end, it was concluded that the colonial relations of domination constitutes the legal order, since the rules that dispute the notions about marital rape are based on the policy of regulating female bodies and managing the sexuality of women, determining which subjects are supported by legal protection.