RESUMO Apesar de aprovada em 2008 e declarada plenamente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diferentes oportunidades, a Lei Federal nº 11.78/2008 (BRASIL, 2008) ainda não está efetivamente implementada. O valor do piso nacional do magistério assegurado como vencimento (salário base) e ponto de partida das carreiras, além da reserva de um terço da jornada docente para atividades extraclasse sem estudantes, estão em rota de colisão, segundo governadores e prefeitos, com os limites de despesa com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica e aportado nos estudos de Cury (1980; 1985), Gouveia e Ferraz (2013), Oliveira (2010), Pinto (2009) e Saviani (2009), este artigo analisa o contexto da valorização do magistério e o caminho para a instituição da lei do piso, o impacto nas redes públicas de educação básica, além dos entraves oriundos da obediência à LRF. Também apresenta dados apurados por Sanches (2020) em estudo que envolveu três capitais do Sul do Brasil, que utiliza uma metodologia de análise das condições para cumprir piso e hora atividade. Tal pesquisa analisou as receitas e o investimento em remuneração de Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, comparando a proporção que os professores ocupam no quadro de servidores das Prefeituras e quanto eles representam no gasto total com pessoal, para concluir se o magistério provoca desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 200 STF (STF oportunidades 11782008 11 78 11.78/200 BRASIL, BRASIL (BRASIL implementada salário base carreiras estudantes colisão prefeitos LRF . (LRF) 1980 (1980 1985, 1985 , 1985) 2013, 2013 (2013) 2010, 2010 (2010) 2009 (2009 2009, básica 2020 (2020 Brasil atividade Curitiba Alegre 20 1178200 1 7 11.78/20 (LRF 198 (198 201 (2013 (2010 (200 202 (202 2 117820 11.78/2 19 (19 (201 (20 11782 11.78/ (1 (2 1178 11.78 ( 117 11.7 11.

ABSTRACT Although it was approved in 2008 and declared fully constitutional by the Supreme Federal Court (STF) on different occasions, Federal Law No. 11.78/2008 (BRASIL, 2008) is not yet effectively implemented. The value of the national floor of the magisterium guaranteed as salary (base salary) and starting point of careers, in addition to the reservation of one third of the teaching day for extraclass activities without students, are on a collision course, according to governors and mayors, with the limits of personnel expenditure defined by the Fiscal Responsibility Law (LRF). Through a documentary and bibliographic research and in cury’s studies (1980, 1985), Gouveia and Ferraz (2013), Oliveira (2010), Pinto (2009) and Saviani (2009), this article analyzes the context of the valorization of the magisterium and the path to the establishment of the floor law, the impact on public basic education networks, in addition to the obstacles arising from obedience to the LRF. However, it presents data collected by Sanches (2020), in a study involving three capitals in the south of Brazil, which uses a methodology for analyzing the conditions to meet the floor and hour of activity. This research analyzed the revenues and the investment in remuneration in Curitiba, Florianópolis and Porto Alegre, comparing the proportion that teachers occupy in the civil servants of the City Halls and how much they represent in the total expenditure with personnel, to conclude if the teaching profession provokes disrespect for the limits of the Fiscal Responsibility Law. 200 STF (STF occasions No 11782008 11 78 11.78/200 BRASIL, BRASIL (BRASIL implemented base careers students course mayors LRF . (LRF) curys cury s 1980, 1980 (1980 1985, 1985 , 1985) 2013, 2013 (2013) 2010, 2010 (2010) 2009 (2009 2009, law networks However 2020, 2020 (2020) Brazil activity Curitiba Alegre 20 1178200 1 7 11.78/20 (LRF 198 (198 201 (2013 (2010 (200 202 (2020 2 117820 11.78/2 19 (19 (201 (20 (202 11782 11.78/ (1 (2 1178 11.78 ( 117 11.7 11.