ABSTRACT The article characterizes how the federal government has used fiscal instruments after twenty-two years of the enactment of the Fiscal Responsibility Law in Brazil. The study is descriptive and predominantly qualitative, based on Rawls’s perspective and adopting bibliographical and documental analysis. The study examined closed data from 2001 to 2021 and considers trends for 2022, contemplating the allocative, distributive, and stabilizing functions of Brazilian fiscal policy. The analysis consists of an eminently theoretical and reflective descriptive approach, in interaction with data collection. It was observed that the legal requirements for fiscal expenditures cannot be considered an element hindering the governments’ investment in social issues when following the principles expressed in the "contract" agreed upon in the 1988 Brazilian Federal Constitution. Moreover, the study reveals elements indicating the importance of Rawls’s principle of reducing inequalities in the Brazilian context.

RESUMEN El artículo se propuso caracterizar el uso de instrumentos fiscales por parte del Gobierno federal, tras veintidós años de vigencia de la Ley de Responsabilidad Fiscal. Desde una perspectiva rawlsiana, se realizó una investigación descriptiva, mediante un estudio bibliográfico, documental y predominantemente cualitativo. Se analizaron los datos cerrados del período 2001 a 2021, además de la tendencia de cierre de 2022, para contemplar las funciones asignativa, distributiva y estabilizadora de la política fiscal brasileña. Para el análisis de los datos, se utilizó la técnica de análisis descriptivo, en un proceso interactivo con la recogida de datos, de carácter eminentemente teórico-reflexivo. Se concluye que los requisitos legales en relación con los gastos fiscales no pueden considerarse aspectos obstaculizadores para que los gobiernos inviertan en el ámbito social si se siguen los principios expresados en el “contrato” acordado en la Constitución Federal de 1988. Fue posible percibir elementos que denotan la importancia del principio de reducción de las desigualdades de la teoría de Rawls en el contexto brasileño.

RESUMO O artigo objetivou caracterizar o uso dos instrumentos fiscais pelo governo federal transcorridos 22 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa perspectiva rawlsiana, empreendeu-se uma pesquisa descritiva por meio de um estudo bibliográfico, documental e, predominantemente, qualitativo. Foram analisados dados fechados do período de 2001 a 2021, além da tendência de fechamento de 2022, para contemplar as funções alocativa, distributiva e estabilizadora da política fiscal brasileira. Para análise dos dados, utilizou-se a técnica da análise descritiva, em um processo interativo com a coleta de dados, de caráter eminentemente teórico-reflexivo. Concluiu-se que as exigências legais em relação aos gastos fiscais não podem ser consideradas aspectos dificultadores para o investimento no social pelos governos se os princípios expressos no “contrato” pactuado na Constituição Federal de 1988 forem seguidos. Foi possível perceber elementos que denotam a importância do princípio da redução das desigualdades da teoria de Rawls no contexto brasileiro.

Resumo: A pesquisa objetivou caracterizar a trajetória da answerability no Brasil. À luz de estudos que se apoiam na abordagem do neoinstitucionalismo histórico, alterações institucionais formais adotadas no plano federal, entre 1985 e 2014, que favorecem as exigências típicas da answerability - informação e justificação - foram identificadas e, mediante técnica de análise de conteúdo, analisadas. Conclui-se que a trajetória da answerability no Brasil contemporâneo pode ser caracterizada como contínua, constituída basicamente por meio da estratégia de layering, cujo leitmotiv, desde a sua origem, são as questões de natureza financeira e orçamentária, muito embora já se observe uma recente influência de matérias mais profundas da democracia sobre a mesma.

Abstract: The aim of this study was to characterize the trajectory of answerability in Brazil. In the light of studies based on the historical neo-institutionalism approach, formal institutional changes adopted at federal level between 1985 and 2014, and which favor the typical requirements of answerability - information and justification - were identified and analyzed through the content analysis technique. The conclusion is that the trajectory of answerability in contemporary Brazil can be characterized as continuous, primarily occurring through the layering strategy, and whose leitmotif, since its origin, has consisted of matters of financial and budgetary nature. Nevertheless, a recent influence of deeper democratic subjects on it has been observed.

Resumen: La investigación tiene como objetivo caracterizar la trayectoria de la answerability en Brasil. A la luz de estudios que se apoyan en la abordaje del neoinstitucionalismo histórico, alteraciones institucionailes formales adoptadas en el plano federal, entre 1985 y 2014, que favorecen las exigencias típicas de la answerability - información y justificación - fueron identificadas y, mediante la técnica de análisis de contenido, analizadas. Se concluye que la trayectoria de la answerability en el Brasil contemporaneo puede ser caracterizada como continua, constituida basicamente por medio de la estrategia de layering, cuyo leitmotiv, desde su origen, son las cuestiones de naturaleza financiera y presupuestaria, aunque ya se observe una reciente influencia de materias más profundas de la democracia sobre la misma.

O objetivo principal deste artigo é verificar se as alterações políticas, sociais e institucionais (ocorridas no Brasil) contribuíram para que a tradução da palavra accountability germinasse no solo brasileiro, tendo transcorrido duas décadas desde a publicação do instigante artigo de Anna Maria Campos sobre a ausência desse conceito no Brasil. Trata-se de estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, numa abordagem essencialmente qualitativa, em que se procurou, além de compreender o significado da palavra accountability nos dicionários e nos trabalhos sucessivos ao de Campos, analisar, por meio da literatura especializada, as principais mudanças processadas no cenário brasileiro, especialmente quanto à organização da sociedade, descentralização e transparência governamental e quanto à emergência de novos valores sociais em substituição aos tradicionais. Reconhecendo que avanços têm sido realizados nessa direção, admite-se ser difícil dar uma resposta conclusiva à questão formulada. Considera-se que estamos mais perto da resposta do que quando Campos se defrontou com o problema, mas ainda muito longe de construir uma verdadeira cultura de accountability.

The main purpose of this article is to see whether the political, social and institutional changes that took place in Brazil in the last years have contributed to give a meaning to the term accountability, after two decades since Anna Maria Campos published an interesting paper about the absence of this concept in the country. The article presents an exploratory, analytical and descriptive study, carried out under a qualitative methodology, which, besides researching the meaning of accountability in dictionaries and subsequent papers to the study by Campos, analyzed in the specialized literature the main changes that occurred in the Brazilian society in relation to its organization, as well as decentralization, government transparency and the emergence of new social attitudes in place of traditional values. Although there has been some progress, it is still very difficult to reach a conclusive answer for this question. The answer is closer than it was when Campos first searched for it, but we are still far from building a comprehensive accountability culture.