Resumo A alta capacidade de disseminação do vírus SARS-CoV-2 fez com que vários países passassem a adotar providências excepcionais. Para assegurar a eficiência na fiscalização do cumprimento dessas determinações, os países começaram a valer-se da tecnologia da informação, entre elas o desenvolvimento de aplicativos de contact tracing. O uso dessa tecnologia enseja uma intervenção estatal no direito à privacidade, pois implica o tratamento de dados pessoais, de modo que se questiona a sua constitucionalidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise da sua proporcionalidade. Este trabalho, portanto, objetiva, com base no estado da arte apresentado, identificar os limites legais e constitucionais da utilização dos aplicativos de contact tracing pelo Estado brasileiro em um contexto de pandemia à luz do direito à privacidade, em face do conteúdo da LGPD e a partir da aplicação do critério da proporcionalidade. Nesse cenário, questiona-se: diante da colisão entre a proteção aos dados pessoais, o direito à privacidade e a tutela da saúde pública, é proporcional que o Estado faça uso de aplicações de contact tracing? A pesquisa fez uso do método dedutivo e pautou-se em uma análise exploratória e interdisciplinar, recorrendo tanto à dogmática jurídico-constitucional quanto ao conhecimento técnico da tecnologia da informação. É possível concluir que as aplicações de contact tracing devem ser construídas de modo a seguir o protocolo da descentralização, utilizando uma abordagem baseada em proximidade e técnicas seguras de transmissão de dados e encriptação de informações para facilitar a anonimização dos dados.
Abstract Several countries are taking exceptional measures to control the high spreading capacity of SARS-CoV-2 virus. In order to ensure efficiency in monitoring compliance with these determinations, countries began to use information technology, including the development of contact tracing applications. However, the use of this technology entails State intervention in the right to privacy, as it implies the processing of personal data, so that its constitutionality is questioned in the context of the Brazilian legal system. In this context, this work aims to identify the legal and constitutional limits in the use of contact tracing applications in a pandemic context by the Brazilian State, taking into consideration the right to privacy and the principle of proportionality. This research applied the deductive method and was based on an exploratory and interdisciplinary analysis, making use of both legal-constitutional dogmatics and technical knowledge of information technology. Thus, it is possible to conclude that contact tracing applications must be built following a decentralized architecture, using a proximity-based approach and secure data transmission and information encryption techniques to facilitate data anonymization.