Abstract: This article brings brief reflections on the financing of the Social Assistance Policy in the period between 2016 and 2023, analyzing how the perverse fiscal adjustments carried out since the 90s and which deepened in 2016, have impacted on social policies, especially assistance policy. The creation of the New Fiscal Regime, in 2023, which puts an end to PEC/95, reinforced the submission of this Policy to economic dictates, not guaranteeing a true expansion of its financing. Abstract 201 2023 s policies policy Regime PEC95 PEC 95 PEC/95 dictates 20 202 PEC9 9 PEC/9 2 PEC/

Resumo: O presente artigo traz breves reflexões sobre o financiamento da Política de Assistência Social no período entre 2016 e 2023, analisando como os perversos ajustes fiscais realizados a partir da década de 1990 e que se aprofundam, em 2016, têm impactado nas políticas sociais, em especial para a política de assistência. A criação do Novo Regime Fiscal, em 2023, que põe fim a PEC/95, reforçou a submissão desta Política aos ditames econômicos, não garantindo uma verdadeira ampliação do seu financiamento. Resumo 201 2023 199 aprofundam sociais assistência Fiscal PEC95 PEC 95 PEC/95 econômicos 20 202 19 PEC9 9 PEC/9 2 1 PEC/