Resumo Este artigo investiga a gramática institucional da proteção de dados e da privacidade no Brasil. Adotando a lente analítica do Intitutional Grammar Tool (IGT), desconstruímos os enunciados institucionais dos decretos regulamentadores da Lei Geral de Proteção de Dados dos estados brasileiros, de forma a classificar os diferentes elementos gramaticais que informam as estratégias estaduais de proteção e governança de dados. Examinamos nesse artigo a construção dos conceitos de proteção de dados, governança de dados e privacidade, assim como a construção institucional da proteção de dados no Brasil. O estudo tem um viés empírico, de maneira a responder às seguintes questões: qual o desenho institucional das estratégias adotadas pelos estados, no contexto da federação, para a proteção de dados pessoais e da privacidade dos cidadãos? Quais as implicações desse desenho para a efetividade da proteção de dados no Brasil? O artigo conclui que as estratégias de proteção de dados formuladas nos estados têm mais o viés de controle burocrático do tratamento de dados do que propriamente a efetivação de direitos emergentes de cidadania. Brasil IGT, IGT , (IGT) brasileiros empírico questões federação cidadãos cidadania (IGT

Résumé Cet article explore la grammaire institutionnelle de la protection des données et de la vie privée au Brésil. En adoptant la perspective analytique de l’Institutional Grammar Tool (IGT), nous déconstruisons les énoncés institutionnels des décrets réglementaires de la Loi Générale sur la Protection des Données des états brésiliens, afin de classifier les différents éléments grammaticaux informant les stratégies étatiques de protection et de gouvernance des données. Nous examinons dans cet article la construction des concepts de protection des données, de gouvernance des données et de vie privée, ainsi que la construction institutionnelle de la protection des données au Brésil. L’étude a une orientation empirique afin de répondre aux questions suivantes: quel est le dessin institutionnel des stratégies adoptées par les états, dans le contexte de la fédération, pour la protection des données personnelles et de la vie privée des citoyens? Quelles sont les implications de ce dessin pour l’efficacité de la protection des données au Brésil? L’article conclut que les stratégies de protection des données formulées au niveau des états sont davantage orientées vers le contrôle bureaucratique du traitement des données que vers la réalisation effective des droits émergents de la citoyenneté. Brésil lInstitutional l Institutional IGT, IGT , (IGT) brésiliens Létude L étude suivantes fédération citoyens lefficacité efficacité Larticle citoyenneté (IGT

Abstract This article investigates the institutional grammar of data protection and privacy in Brazil. By adopting the analytical lens of the Institutional Grammar Tool (IGT), it deconstructs the institutional statements within the regulatory decrees of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazilian states, classifying the different grammatical elements that inform state-level strategies for data protection and governance. It examines how the concepts of data protection, data governance, and privacy are formulated, as well as the institutional construction of data protection in Brazil. By taking an empirical approach, it aims to address the following questions: What is the institutional design of the strategies adopted by Brazilian states, within the federation, to protect personal data and citizens’ privacy? What are the implications of this design on how effective data protection is in Brazil? The article concludes that the data protection strategies formulated by the states lean more toward bureaucratic control of data processing than the actual realization of emerging citizenship rights. Brazil IGT, IGT , (IGT) LGPD (LGPD statelevel state level governance approach questions federation citizens rights (IGT

Resumen Este artículo investiga la gramática institucional de la protección de datos y de la privacidad en Brasil. Adoptando la perspectiva analítica del Intitutional Grammar Tool (IGT), deconstruimos los enunciados institucionales de los decretos reglamentarios de la Ley General de Protección de Datos de los estados brasileros, con el fin de clasificar los diferentes elementos gramaticales que informaron las estrategias estaduales de protección y gobernanza de datos. Examinamos la construcción de los conceptos de protección de datos, gobernanza de datos y privacidad, así como la construcción institucional de la protección de datos en Brasil. El estudio tiene un abordaje empírico, con el fin de responder a las siguientes cuestiones: ¿cuál es el diseño institucional de las estrategias adoptadas por los estados, en el contexto de la federación, para la protección de datos personales y de la privacidad de los ciudadanos? ¿cuáles son las implicaciones de ese diseño para la efectividad de la protección de datos en Brasil? El artículo concluye que las estrategias de protección de datos formuladas en los estados tienen más un enfoque de control burocrático de tratamiento de datos que propiamente la implementación de derechos emergentes de ciudadanía. Brasil IGT, IGT , (IGT) brasileros empírico cuestiones cuál federación ciudadanos cuáles ciudadanía (IGT

Resumo O artigo analisa as transferências voluntárias de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para entidades situadas na região da Amazônia Legal, entre 2008 e 2022. Os dados utilizados foram obtidos da plataforma Transferegov do Governo Federal e foram aplicadas técnicas de análise de conteúdo. O estudo considerou teorias sobre transferências voluntárias de recursos, instrumentos de políticas públicas e mudanças governamentais. Os resultados revelam que, durante o período analisado, o Congresso Nacional se tornou o principal financiador dos convênios direcionados à Amazônia Legal, enquanto o Poder Executivo reduziu sua participação. Além disso, observou-se mudanças significativas nos objetivos dos investimentos. Por um lado, houve uma diminuição nos recursos destinados à capacitação de agricultores, políticas para mulheres e quilombolas e, por outro, houve um aumento no direcionamento de investimentos em maquinários agrícolas. A pesquisa conclui que o arranjo institucional brasileiro permite que convênios sejam utilizados como forma de alocar recursos de acordo com interesses políticos. O estudo defende um papel mais ativo do Poder Executivo Federal como coordenador do processo de distribuição de recursos. Agricultura MAPA (MAPA Legal 200 2022 conteúdo governamentais analisado participação disso observouse observou lado agricultores outro agrícolas políticos 20 202 2

Abstract The article analyzes the voluntary transfers of resources of the Ministry of Agriculture, Livestock and food supply (MAPA), between 2008 and 2022, through agreements with subnational entities in Amazon Region. The data used were obtained from the Federal Government's Transferegov platform and content analysis techniques were applied. The study considered theories on voluntary resource transfers, public policy instruments, and governmental changes. The results reveal that, during the period analyzed, the National Congress became the main funder of agreements directed to the Legal Amazon, while the Executive Branch reduced its participation. Furthermore, significant changes were observed in the objectives of the investments. On one hand, there was a decrease in resources destined to the training of farmers, policies for women and quilombolas, and on the other hand, there was an increase in the direction of investments in agricultural machinery. The research concludes that the Brazilian institutional arrangement allows agreements to be used as a way to allocate resources according to political interests. The study advocates a more active role for the Executive as coordinator of the resource distribution process. Agriculture MAPA, MAPA , (MAPA) 200 2022 Region Governments Government s applied instruments analyzed participation Furthermore hand farmers quilombolas machinery interests process (MAPA 20 202 2

Resumo O ICMS Ecológico é um instrumento de política ambiental implementado em caráter inovador nos anos 1990 e, atualmente, está presente em diversos estados brasileiros. O objetivo deste artigo é analisar de que forma o ICMS Ecológico foi instrumentalizado nos estados brasileiros ao longo do tempo. Para isso, adotou-se como estratégia metodológica a análise de conteúdo das legislações estaduais que versavam sobre o dispositivo. O artigo conclui que, para além da função compensatória que estava inserida em sua concepção original, o referido instrumento adotou uma segunda função no sentido de criar um mecanismo de incentivo para que os municípios adotem ações na área ambiental. 199 e atualmente tempo isso adotouse se dispositivo original 19 1

Abstract The Ecological ICMS is an environmental policy tool that was innovatively implemented in the 1990s and is currently present in several Brazilian states. The goal of this article is to analyze how the Ecological ICMS was instrumentalized in the Brazilian states over time. The article concludes that, in addition to the compensatory function that was inserted in its original conception, the aforementioned instrument adopted a second function in the sense of creating an incentive mechanism for municipalities to adopt actions in the environmental area. s time conception area

Resumen El ICMS Ecológico es una política ambiental implementada de manera innovadora en la década de 1990 y actualmente está presente en varios estados brasileños. El objetivo de este artículo es analizar cómo el ICMS Ecológico fue instrumentalizado en los estados brasileños a lo largo del tiempo. El artículo concluye que, además de la función compensatoria que se insertó en su concepción original, el citado instrumento adoptó una segunda función en el sentido de crear un mecanismo de incentivo para que los municipios adopten acciones en la área ambiental. 199 tiempo original 19 1

Resumo O artigo tem como objetivo verificar se há hiperconcentração de gastos no final do ano fiscal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e discutir quais impactos potenciais desse fenômeno para a qualidade do gasto no campo das políticas públicas de agricultura. No primeiro momento, calculou-se o gasto médio mensal de todos os convênios celebrados pelo MAPA entre 2010-2023, dividindo-os pelo nível de gasto mensal médio anual, e, no segundo, conduziu-se entrevistas com gestores públicos federais. Os resultados apontam que, embora não haja uma hiperconcentração generalizada de gastos no final do ano fiscal, há uma concentração significativa de convênios celebrados. A análise qualitativa destacou obstáculos processuais como contingenciamento de gastos, influência política partidária no processo de celebração dos convênios, além de pressões institucionais para celebração em dezembro, com vistas a não perder o recurso no final do ano fiscal. Conclui-se que os incentivos oferecidos aos gestores públicos federais são voltados à execução do orçamento a qualquer custo, visando não penalizar o órgão no ano seguinte, e que esse tipo de arranjo não contribui para um ambiente que privilegia decisões baseadas em evidências e, por conseguinte, à melhoria na qualidade do gasto público. Agricultura (MAPA agricultura momento calculouse calculou 20102023, 20102023 2010 2023, 2023 2010-2023 dividindoos dividindo anual segundo conduziuse conduziu dezembro Concluise Conclui custo seguinte conseguinte público 2010202 201 202 2010-202 201020 20 2010-20 20102 2 2010-2 2010-

Abstract The article aims to verify whether there is hyper-concentration of spending at the end of the fiscal year in the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) and to discuss the potential impacts of this phenomenon on the quality of spending in the field of public agricultural policies. In the first instance, the average monthly spending of all the agreements signed by MAPA between 2010-2023 was calculated and divided by the average annual monthly spending level, and in the second, interviews were conducted with federal public managers. The results show that although there is no generalized hyper-concentration of spending at the end of the fiscal year, there is a significant concentration of agreements signed. The qualitative analysis highlighted procedural obstacles such as spending contingencies, party political influence in the process of signing agreements, as well as institutional pressure to sign in December, so as not to lose the resource at the end of the fiscal year. The conclusion is that the incentives offered to federal public managers are aimed at executing the budget at any cost, so as not to penalize the body the following year, and that this type of arrangement does not contribute to an environment that favors evidence-based decisions and, consequently, an improvement in the quality of public spending. hyperconcentration hyper Agriculture (MAPA policies instance 20102023 2010 2023 2010-202 level second contingencies December cost evidencebased evidence based consequently 2010202 201 202 2010-20 201020 20 2010-2 20102 2 2010-

Este artigo analisa como o uso de evidências científicas foi instrumentalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações sobre as políticas de combate à Covid-19. Conceitualmente, relaciona dois campos de estudos: judicialização das políticas públicas e políticas públicas baseadas em evidências. Partiu-se da coleta de ações de controle de constitucionalidade (ADIs e ADPFs) envolvendo os temas concorrentes da Covid-19 e de saúde, chegando a um universo de 46 ações, dentre as quais 25 são ADIs e 21 são ADPFs. Identificou-se que os ministros do STF, na tentativa de constranger as iniciativas levadas a cabo pelo Poder Executivo federal, passaram a utilizar o conhecimento científico como um operador argumentativo para legitimar suas decisões e se contrapor à postura entendida como negacionista do Presidente da República. Conclui-se a respeito da necessidade de mais estudos sobre como os ministros do STF fundamentam suas decisões e utilizam conhecimento científico de outras áreas, além do direito. (STF Covid19. Covid19 Covid 19. 19 Conceitualmente Partiuse Partiu ADPFs Covid-1 saúde 4 2 Identificouse Identificou federal República Concluise Conclui áreas direito Covid1 1 Covid-

Résumé Cet article analyse la manière dont le recours aux preuves scientifiques a été instrumentalisé par le Tribunal fédéral (STF) dans le jugement des procès relatifs aux politiques de lutte contre le COVID-19. Sur le plan conceptuel, l'article met en relation deux champs d'étude : la judiciarisation des politiques publiques et les politiques publiques fondées sur des preuves. Nous avons commencé par collecter des actions de contrôle de constitutionnalité (ADIs et ADPFs) impliquant les thèmes concurrents du Covid-19 et de la santé, atteignant un univers de 46 actions, dont 25 sont des ADIs et 21 des ADPFs. Nous avons identifié que les juges du STF, dans une tentative de limiter les initiatives menées par le gouvernement fédéral, ont commencé à utiliser la connaissance scientifique comme un opérateur argumentatif pour légitimer leurs décisions et contrer la position perçue comme négationniste du président. Il est nécessaire de réaliser davantage d'études sur la manière dont les ministres du STF fondent leurs décisions et utilisent les connaissances scientifiques dans d'autres domaines, outre le droit. (STF COVID19. COVID19 COVID 19. 19 COVID-19 conceptuel larticle l détude d étude ADPFs Covid19 Covid Covid-1 santé 4 2 président détudes études dautres autres domaines droit COVID1 1 COVID-1 Covid1 Covid- COVID-

Abstract The article analyzes how the use of scientific evidence was instrumentalized by the Federal Supreme Court (STF) when judging lawsuits concerning policies to combat COVID-19. Conceptually, the article relates two fields of study: judicialization of public policies and evidence-based public policies. We began by collecting lawsuits that sought constitutional review (known as ADIs and ADPFs) involving the competing themes of Covid-19 and healthcare, reaching a universe of 46 lawsuits, of which 25 are ADIs and 21 are ADPFs. We identified that the STF justices, in an attempt to limit the initiatives carried out by the federal government, began to use scientific knowledge as an argumentative operator to legitimize their decisions and counter the president's perceived negationist stance. There is a need for more studies on how STF ministers base their decisions and use scientific knowledge from fields other than law. (STF COVID19. COVID19 COVID 19. 19 COVID-19 Conceptually study evidencebased based known ADPFs Covid19 Covid Covid-1 healthcare 4 2 justices government presidents president s stance law COVID1 1 COVID-1 Covid1 Covid- COVID-

Resumen Este artículo analiza cómo el uso de la evidencia científica ha sido instrumentalizado por el Supremo Tribunal Federal (STF) al juzgar los pleitos sobre las políticas de combate al COVID-19. Conceptualmente, el artículo relaciona dos campos de estudio: la judicialización de las políticas públicas y las políticas públicas basadas en evidencias. Partimos de la recolección de acciones de control de constitucionalidad (ADIs y ADPFs) que involucran los temas contrapuestos del COVID-19 y de la salud, alcanzando un universo de 46 acciones, de las cuales 25 son ADIs y 21 son ADPFs. Identificamos que los magistrados del STF, en el intento de restringir las iniciativas llevadas a cabo por el gobierno federal, pasaron a utilizar el conocimiento científico como operador argumentativo para legitimar sus decisiones y contrarrestar la percibida postura negacionista del presidente. Se necesitan más estudios sobre cómo los ministros del STF basan sus decisiones y utilizan los conocimientos científicos de otras áreas, además del Derecho. (STF COVID19. COVID19 COVID 19. 19 Conceptualmente estudio evidencias ADPFs COVID-1 salud 4 2 federal presidente áreas Derecho COVID1 1 COVID-

RESUMEN El desarrollo de actividades pedagógicas a través de la enseñanza a distancia se ha vuelto común a lo largo de la pandemia. En una encuesta realizada por la Confederación Nacional de Municipios, se identificó un conjunto de heterogeneidades en relación con las acciones adoptadas en el área de la educación en Brasil. Con base en el concepto de capacidades estatales, el objetivo de este estudio fue avanzar en la comprensión, de los factores que contribuyeron a que los municipios tuvieran una mayor capacidad de respuesta ante la crisis. Para ello, se realizó una regresión a partir de un conjunto de variables ligadas a las características de las entidades. Se concluyó que variables relacionadas con las capacidades técnico-administrativas y político-relacionales más vinculadas con la existencia de canales participativos fueron fundamentales en este proceso. pandemia Municipios Brasil estatales comprensión crisis ello entidades técnicoadministrativas técnico administrativas políticorelacionales político relacionales proceso

RESUMO O desenvolvimento de atividades pedagógicas por meio do ensino remoto se tornou comum ao longo da pandemia. Em uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios, identificou-se um conjunto de heterogeneidades no que tange às ações adotadas na área da educação no Brasil. O objetivo deste estudo foi avançar na compreensão, com base no conceito de capacidades estatais, dos fatores que contribuíram para que municípios tivessem maior capacidade de resposta diante da crise. Para tal, realizou-se uma regressão mediante um conjunto de variáveis ligadas às características dos entes. Identificou-se que variáveis relacionadas às capacidades técnico-administrativas e às político-relacionais mais ligadas à existência de canais participativos foram fundamentais nesse processo. pandemia Municípios identificouse identificou Brasil compreensão estatais crise tal realizouse realizou entes Identificouse Identificou técnicoadministrativas técnico administrativas políticorelacionais político relacionais processo

ABSTRACT The development of pedagogical activities through remote teaching became common during the COVID-19 pandemic. A survey by the Brazilian National Confederation of Municipalities revealed that local governments throughout the country responded differently to the educational challenges that emerged due to the pandemic. This study uses data from this survey and examines the development of pedagogical activities in municipalities based on the concept of state capacities. The research aims to understand in depth the factors that contributed to the increase in the local governments’ capacities to respond to the crisis. A regression was performed considering a set of variables linked to the local governments’ characteristics. The findings indicate that variables related to technical-administrative and political-relational capacities - particularly the existence of participatory channels - were fundamental to the increase of municipalities’ capacity to tackle the educational challenges posed by the COVID-19 pandemic. COVID19 COVID 19 COVID-1 pandemic crisis characteristics technicaladministrative technical administrative politicalrelational political relational COVID1 1 COVID-

Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar, a partir de la discusión sobre instrumentos de políticas públicas y estudios sobre políticas de seguridad pública en Brasil, el perfil de las transferencias voluntarias de recursos del presupuesto del Gobierno federal celebradas a través del Ministerio de Justicia y Seguridad Pública (MJSP) con entidades subnacionales en el período de 2008 a 2022. Se trata de una investigación de análisis documental y análisis de contenido sobre datos de acceso público extraídos de la Plataforma Mais Brasil. Se identificó que los acuerdos dialogan con el paradigma de la seguridad pública centrada en la prevención de la violencia, que los estados del Sudeste y del Sur son los mayores beneficiarios de las transferencias voluntarias del MJSP y que el Congreso Nacional se convirtió con el tiempo en el principal financiador de los acuerdos. El estudio concluye que son necesarios esfuerzos por parte del Gobierno Federal para distribuir los recursos de forma equitativa en el territorio. analizar Brasil (MJSP 200 2022 violencia territorio 20 202 2

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar, com base na discussão sobre instrumentos de políticas públicas e nos estudos sobre as políticas de segurança pública no Brasil, o perfil das transferências voluntárias de recursos orçamentários da União celebradas por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com os entes subnacionais, no período de 2008 a 2022. Trata-se de uma pesquisa documental e de uma análise de conteúdo sobre dados de acesso público extraídos da Plataforma +Brasil. Identificou-se que os convênios dialogam com o paradigma da segurança pública voltada à prevenção da violência, que os estados das regiões Sudeste e Sul figuram como os maiores beneficiados das transferências voluntárias do MJSP e que o Congresso Nacional passou a ser o principal financiador dos convênios ao longo do tempo. O estudo conclui que é preciso esforços por parte do Governo Federal com vistas à distribuição de recursos de forma equânime pelo território. analisar Brasil (MJSP subnacionais 200 2022 Tratase Trata se +Brasil Identificouse Identificou violência tempo território 20 202 2

Abstract Based on the discussion about public policy instruments and studies on public security policies in Brazil, this article aims to analyze the profile of voluntary transfers of Union budget resources concluded through the Ministry of Justice and Public Security (MJSP) with subnational entities in the period from 2008 to 2022. The research adopted documentary analysis and content analysis on public access data extracted from the Mais Brasil Platform. It was identified that the agreements dialogue with the paradigm of public security focused on violence prevention. Also, the study showed that the states of the Brazilian Southeast and South regions are the largest beneficiaries of voluntary transfers from MJSP and that the National Congress became the primary funder of agreements over time. The study concludes that the federal government must improve resource distribution to equitably supply the territory. Brazil (MJSP 200 2022 Platform prevention Also time territory 20 202 2

Resumo A gramática institucional é uma ferramenta analítica para o estudo do desenho institucional criada por Elinor Ostrom e Sue Crawford. Considerando instituições como normas, regras e estratégias compartilhadas que estruturam a diversidade de interações humanas em situações de ação, a desconstrução dos enunciados institucionais em seus termos sintáticos representa uma ferramenta analítica disponível para o estudo dos desenhos institucionais. Este artigo examina a ferramenta de gramática institucional em seus fundamentos e procede a uma revisão de literatura dos usos e potenciais analíticos deste aparato, com especial foco em sua aplicação na análise de políticas públicas. A revisão integrativa considera artigos que compõem a literatura internacional decorrente do uso dessa metodologia, identificando as aplicações, limites e potencialidades. O artigo conclui que o uso da referida ferramenta possui potencial para contribuir com o desenvolvimento do campo que se dedica à análise institucional e às políticas públicas. Crawford normas ação aparato públicas metodologia aplicações potencialidades

Abstract Institutional grammar tool is an analytical tool for the study of institutional design created by Elinor Ostrom and Sue Crawford. Considering institutions as norms, rules, and shared strategies that structure the diversity of human interactions in action situations, the deconstruction of institutional statements in their syntactic terms represents an analytical tool available for the study of institutional designs. This article explores the institutional grammar tool in its foundations and proceeds to a systematic review of the uses and analytical potentials of this apparatus, with particular focus on its application in policy analysis. The integrative review considers articles that make up the international literature due to the use of this methodology, identifying the applications, limits and potentialities. The article concludes that the use of the tool has potential to contribute to the development of the field dedicated to institutional analysis and public policies. Crawford norms rules situations designs apparatus methodology applications potentialities policies

Resumo: O objetivo do artigo é analisar a evolução dos convênios celebrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com os entes subnacionais, no período de 2008 a 2021. Argumenta-se que os convênios são uma dimensão importante para pensar as políticas públicas de agricultura do país, dado o seu caráter alocativo de recursos financeiros e discricionário em relação à temática de investimento. Do ponto de vista teórico, discute-se a partir da literatura que versa sobre os instrumentos de políticas públicas e sobre o arranjo institucional relativo às transferências voluntárias de recursos da União. Os dados referentes ao fenômeno foram coletados na Plataforma Mais Brasil e submetidos à análise de conteúdo. Verificou-se que os convênios voltados ao fomento de políticas para mulheres, capacitação de agricultores, quilombolas e reforma agrária diminuíram com o tempo, enquanto os convênios voltados à compra de maquinários agrícolas e equipamentos aumentaram expressivamente. O artigo conclui que o arranjo institucional brasileiro faz com que os convênios sejam instrumentalizados como forma de alocação de recursos de acordo com interesses políticos, com sobreposição de recursos na região Sul do Brasil. O artigo defende um maior papel da União enquanto coordenadora do processo de distribuição de recursos financeiros, de modo a evitar vazios assistenciais e acúmulo de recursos em certas regiões. Resumo Agricultura MAPA (MAPA subnacionais 200 2021 Argumentase Argumenta se país investimento teórico discutese discute conteúdo Verificouse Verificou mulheres agricultores tempo expressivamente políticos regiões 20 202 2

Abstract: The objective of the article is to analyze the evolution of agreements entered into by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) with subnational entities in the period from 2008 to 2021. It is argued that agreements are an important dimension for thinking about public agricultural policies of the country, given its allocation of financial resources and discretionary in relation to investment issues. From a theoretical point of view, it is discussed from the theory that deals with the instruments of public policies and the institutional arrangement related to voluntary transfers of Union resources. Data referring to the phenomenon were collected on the Mais Brasil Platform and subjected to content analysis. It was found that agreements aimed at promoting policies for women, training farmers, quilombolas and agrarian reform decreased over time, while agreements aimed at purchasing agricultural machinery and equipment increased significantly. The article concludes that the Brazilian institutional arrangement means that agreements are instrumentalized as a way of allocating resources according to political interests, with overlapping resources in the southern region of Brazil. The article defends a greater role for the Union as coordinator of the financial resources distribution process in order to avoid assistance gaps and accumulation of resources in certain regions. Abstract Agriculture MAPA (MAPA 200 2021 country issues view analysis women farmers time significantly interests Brazil regions 20 202 2

RESUMO O objetivo deste artigo é compreender de que modo opera a dinâmica de cooperação intermunicipal no Brasil e de que forma os consórcios se inserem na estrutura da regionalização da saúde. Foram realizadas entrevistas com os secretários executivos dos consórcios. Argumentamos que os consórcios contribuem para a gestão municipal, contudo esforços são necessários para a construção de um sistema coordenado e cooperativo de implementação de polícias públicas.

ABSTRACT The article aims to understand how the dynamics of inter-municipal cooperation in Brazil operate and how consortia are inserted in the structure of health regionalization. Interviews were carried out with the Executive Secretaries of the consortia. We argue that consortia contribute to municipal management, however, efforts are needed to build a coordinated and cooperative system for implementing policies.

Resumo Neste artigo, objetivou-se analisar a forma como os governos municipais responderam à crise sanitária e quais medidas desenvolveram em termos de diagnóstico da Covid-19 e alocação dos recursos provenientes de fontes federais. Para tanto, informações oriundas de uma pesquisa com 4.061 prefeitos coordenada pela Confederação Nacional dos Municípios foram sistematizadas e comparadas com outras bases de dados oficiais. Conclui-se que, a despeito da falta de instrumentos de coordenação desenvolvidos em âmbito federal, a destinação dos recursos e o desenvolvimento de políticas por parte dos municípios se orientaram pela concentração de serviços de referência regional em municípios de grande e médio portes.

Abstract This article aimed to analyze how municipal governments responded to the health crisis and what measures they developed in terms of diagnosing Covid-19 and allocating resources from Brazil’s federal sources. To this end, information from a survey with 4,061 mayors coordinated by the National Confederation of Municipalities was systematized and compared with other official databases. We concluded that, despite the lack of coordination instruments developed at the federal level, the allocation of resources and the development of policies by the municipalities were guided by the concentration of regional reference services in large and medium-sized municipalities.

Resumen El trabajo tiene como objetivo analizar cómo los gobiernos municipales respondieron a la crisis sanitaria, qué medidas desarrollaron en términos de diagnóstico de Covid-19 y cómo asignaron los recursos transferidos desde el gobierno federal de Brasil. Para ello, se sistematizó la información de una encuesta coordinada por la Confederación Nacional de Municipios y se comparó con otras bases de datos oficiales. En cuanto a la conclusión, se argumenta que, a pesar de la falta de instrumentos de coordinación desarrollados a nivel federal, la asignación de recursos y el desarrollo de políticas por parte de los municipios estuvieron orientados por la concentración de los servicios regionales de referencia en los municipios grandes y medianos.

Resumo O artigo teve como objetivo investigar de que modo os municípios brasileiros desenvolveram medidas para enfrentar a pandemia de Covid-19. Para isso, foi conduzido um estudo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, coletados no segundo semestre de 2020. Os resultados apontaram que houve, inicialmente, a adoção de medidas como a implementação de barreiras sanitárias, isolamento social e promoção do uso de máscara; contudo, a maioria dos municípios flexibilizou essas ações ao longo do tempo. Além disso, observou-se que os entes municipais desenvolveram ações de resposta à pandemia de forma heterogênea e descoordenada. Concluiu-se que esse fenômeno se deve ao fato de que o governo federal e os estados da federação desenvolveram precários mecanismos de incentivo à cooperação interfederativa e pouco estimularam a coordenação de atividades no território brasileiro.

Abstract The article aimed to investigate how Brazilian municipalities developed measures to face the COVID-19 pandemic. To this end, a survey was conducted with data from the National Confederation of Municipalities collected in the second semester of 2020. The results showed that measures were initially adopted, such as the implementation of sanitary barriers, social isolation and the rise of the mask use; however, most municipalities have made these actions more flexible over time. In addition, it was observed that municipal entities developed actions to respond to the pandemic in a heterogeneous and uncoordinated way. It is concluded that this phenomenon is due to the fact that the federal government and the states of the federation developed precarious mechanisms to encourage inter-federative cooperation and little stimulated the coordination of activities in order to guarantee uniformity of the actions developed in the Brazilian territory.

Resumen El artículo tuvo como objetivo investigar cómo los municipios brasileños han desarrollado medidas para hacer frente a la pandemia de Covid-19. Para ello, se ha realizado un estudio con datos de la Confederación Nacional de Municipios en el segundo semestre de 2020. Los resultados indicaron que, inicialmente, se adoptaron medidas como la implantación de barreras sanitarias, el aislamiento social y la promoción del uso de mascarillas; sin embargo, la mayoría de los municipios relajaron estas acciones con el tiempo. Además, se observó que los municipios desarrollan acciones de respuesta a la pandemia de forma heterogénea y desordenada. Se concluyó que ese fenómeno se debe a que el gobierno federal y los estados de la federación desarrollaron mecanismos precarios para incentivar la cooperación interfederativa e hicieron poco para estimular la coordinación de actividades para garantizar la uniformidad de las acciones desarrolladas en el territorio brasileño.

Resumo: O artigo explora e sistematiza a literatura sobre policy design com o objetivo de fornecer um mapa desse subcampo da policy analysis, identificando os temas que recebem mais e menos atenção e debatendo conceitos e perspectivas. Ao final, delineamos uma agenda de pesquisa. Efetuamos uma revisão semissistemática de 74 documentos selecionados por meio da técnica snowball sampling. Verificamos que o conceito de desenho abarca os elementos: problemas, objetivos, instrumentos, grupos afetados e resultados, que devem exibir conexão lógica - cada qual movimentando um conjunto de recursos analíticos voltados à compreensão do funcionamento das políticas e da produção de resultados sociais. Uma agenda de pesquisa nacional poderia abordar, por exemplo, processos de transferência de desenhos entre governos e a influência dos órgãos de controle nas preferências por determinados tipos de desenhos.

Abstract: This article explores and systematizes the literature on policy design, aiming to provide a map of this subfield of policy analysis, identify the topics that receive more and less attention, and debate concepts and perspectives. We end by outlining a research agenda. We carried out a semi-systematic review of 74 documents selected using the snowball sampling technique. We found that the design concept includes the following elements: problems, objectives, instruments, target groups, and results. These elements must have a logical connection with one another. Each element employs a set of analytical resources to understand the functioning of policies that produce social results. A national research agenda could address, for example, design transfer processes among governments and the influence control bodies on preferences for certain types of designs.

Resumen: El artículo explora y sistematiza la literatura sobre diseño de políticas, con el objetivo de proveer un mapa de este subcampo del análisis de políticas, identificando los temas que reciben más y menos atención y debatiendo conceptos y perspectivas; al final, delineamos una agenda de investigación. Realizamos una revisión semi-sistemática de 74 documentos seleccionados mediante la técnica de muestreo de bola de nieve. Comprobamos que el concepto de diseño engloba los elementos: problemas, objetivos, instrumentos, grupos afectados y resultados, que deben exhibir una conexión lógica. Cada uno utiliza un conjunto de recursos analíticos orientados a comprender el funcionamiento de las políticas y la producción de resultados sociales. Una agenda nacional de investigación podría abordar, por ejemplo: los procesos de transferencia de diseños entre gobiernos y la influencia de los órganos de supervisión en las preferencias por ciertos tipos de diseños.

Resumo Este artigo apresenta uma proposta de modelo para analisar políticas públicas a partir de seu impacto em termos de desenvolvimento multidimensional. Assume-se que as políticas são iniciativas voltadas à transformação social, e que o desenvolvimento pode lhes dar sentido e direção. O modelo está fundamentado na perspectiva do desenvolvimento endógeno e da governança, de onde derivamos dois conjuntos de categorias analíticas. A primeira, endogeneidade, leva o olhar para a agência dos atores locais que, de fato, produzem os processos e sofrem as consequências das ações correspondentes. Ela foi desdobrada em três dimensões analíticas: equidade, sustentabilidade e participação. Interessa aqui investigar as potencialidades das políticas para realizar aquilo que justifica sua existência: melhorar a vida em sociedade. Por seu turno, os mecanismos de governança, segundo conjunto, enfocam os processos de construção das políticas, averiguando a manifestação do caráter endógeno na tomada de decisão. Também decomposto em três dimensões de análise: participação, consensualidade e gestão mista. A proposta almeja contribuir para o fortalecimento do campo de análise de políticas públicas no Brasil e, de forma relacionada, oferecer uma perspectiva que atente para as políticas a partir do resultado que as tornam fundamentais em nossa sociedade. multidimensional Assumese Assume se social direção governança analíticas primeira endogeneidade fato correspondentes equidade participação existência sociedade turno conjunto decisão mista relacionada

Abstract This paper presents a model to analyze public policies on their impact in terms of multidimensional development. It is assumed that policies are initiatives toward the social transformation, and that development can give it meaning and direction. The model was designed based on endogenous development and governance approaches, from which we derived two sets of analytical categories. The first, endogeneity, directs its attention toward the agency of local actors who perform the processes and bear the consequences of such policies. Endogeneity was unfolded into three analytical dimensions: equity, sustainability and participation. So, this analytical category allows us to investigate the potentialities of policies to accomplish what justifies their existence: improving social conditions. The second, governance mechanisms, focus on policymaking processes, exploring the manifestation of endogenous character in decision-making, divided into three dimensions of analysis: participation, consensus and shared management. The proposal aims to strengthen policy analysis in Brazil and, thus, to offer a perspective that pays attention to policies based on the results that make them fundamental in our society. transformation direction approaches categories first endogeneity equity participation So existence conditions second mechanisms decisionmaking, decisionmaking decision making, making decision-making management thus society

Resumo O objetivo deste artigo é investigar como os consórcios públicos intermunicipais de saúde atuam no Brasil. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo análise documental sobre o conteúdo dos convênios celebrados entre os consórcios com a União, disponíveis no Portal da Transparência da União, no período de 1996 a 2016. Os resultados abordam duas categorias: descrição geral dos convênios celebrados no Brasil e o conteúdo dos convênios celebrados pelos consórcios públicos intermunicipais (CIS). Os convênios celebrados, concentrados principalmente nas regiões Sul e Sudeste, tiveram como objetivo realizar ações de âmbito regional, contribuindo, assim, para o processo de regionalização da saúde. Contudo, desafios relativos ao processo de cooperação e coordenação entre as instâncias gestoras de saúde ainda persistem, sobretudo vinculados à melhoria dos vínculos entre os consórcios com as coordenadorias regionais de saúde e um aprofundamento em relação ao controle social dessas organizações.

Abstract This paper aims to investigate public inter-municipal health consortium operation in Brazil. To this end, a qualitative documentary analysis was conducted on the content of the agreements between the consortia and the Federal Government, available at the Transparency Portal of the Federal Government, from 1996 to 2016. The results cover two categories: agreements concluded in Brazil and the content of the agreements signed by an inter-municipal public consortium (CIS). The agreements signed were concentrated mainly in the Southern and Southeastern regions and aimed to carry out regional actions, thus contributing to health regionalization. However, challenges related to the process of cooperation and coordination between the health management bodies persist, mainly related to the improvement of linkages between the consortium and the regional health coordination and in-depth social control of these organizations.