Résumé En interprétant la Convention américaine relative aux droits de l’homme par le biais d’avis consultatifs, la Cour interaméricaine des droits de l’homme (CtIDH) a également eu à plusieurs reprises un impact sur sa fonction contentieuse. Dans certains avis récents, on considère que la Cour interaméricaine a élargi la portée de sa compétence contentieuse. Dans cet article, on analyse les techniques d’interprétation employée par la CtIDH pour que, à travers des avis consultatifs, sa portée de la compétence contentieuse soit élargiee. On fera une analyse des décisions de la Cour, et aussi de la littérature spécialisée et du positionnement de certains États par rapport à la Cour. Dans un contexte de résistance et de contestation des tribunaux internationaux, il est soutenu que l’activité d’élargissement de la compétence de la Cour peut avoir des effets positifs et négatifs en ce qui concerne son autorité et sa légitimité, mais une plus grande prudence quant à l’élargissement de sa compétence et l’utilisation de l’article 26 pour circonscrire le consentement des États éviterait tout effet négatif.

Resumo Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos através de opiniões consultivas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) em diversas ocasiões impactou também sua função contenciosa. Em algumas opiniões recentes, sustenta-se que a Corte Interamericana expandiu o âmbito de sua jurisdição contenciosa. Nesse artigo, são analisadas as técnicas interpretativas empregadas pela CtIDH para, através da via consultiva, aumentar o alcance de sua jurisdição contenciosa. Será realizada uma análise tanto das decisões da Corte bem como da literatura especializada e do posicionamento de alguns Estados em relação à Corte. Num contexto de resistência e contestação de cortes internacionais, sustenta-se que a atividade de expansão da jurisdição da Corte pode possuir efeitos positivos e negativos em relação à sua autoridade e legitimidade, mas que uma maior cautela em relação à expansão de sua jurisdição e ao uso do artigo 26 para circunscrever o consentimento dos Estados evitaria quaisquer efeitos negativos.

Abstract While interpreting the American Convention on Human Rights through consultative opinions, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) has also impacted its adjudicatory function on several occasions. In some recent opinions, it is claimed that the Inter-American Court has expanded the scope of its contentious jurisdiction. In this article, we analyze the interpretative techniques employed by the IACtHR, through advisory opinions, to increase the scope of its adjudicatory jurisdiction. An analysis will be made of both the Court’s decisions as well as the specialized literature and the position of some States in relation to the Court. In a context of resistance and contestation of international courts, it is stated that the activity of expanding the jurisdiction of the Court may have positive and negative effects in relation to its authority and legitimacy, but that greater caution in relation to the expansion of its jurisdiction and the utilization of article 26 to circumscribe the consent of States would avoid any negative effects.

Resumo O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio uti possidetis juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como sendo um “mero fato”, por outro, os particulares casos de uti possidetis requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que parecem afastar esse tratamento. Através de um exame da jurisprudência e dos casos em que o princípio é invocado, bem como das técnicas empregadas pela Corte para determinar e interpretar o direito colonial, o artigo demonstra que a abordagem tradicional da Corte é mitigada quando o direito colonial aparece no contexto do contencioso internacional.

Abstract The present essay discusses the condition of colonial law in the international territorial disputes decided by the International Court of Justice. In particular, the article verifies that condition in cases where the uti possidetis juris principle is invoked to aid in the determination of territorial limits and frontiers. If, on the one hand, the Court's traditional case law tends to treat the domestic law of States as a "mere fact", on the other, the particular cases of uti possidetis require certain exercises by the International Court that appear to refrain from such treatment. Through an examination of the case law and cases in which the principle is invoked, as well as of the techniques used by the Court to determine and interpret colonial law, this article demonstrates that the traditional approach of the Court is mitigated when colonial law appears in the context of the international litigation.