RESUMO Este artigo tem como objetivo principal expor a extensão e a profundidade com que a regulamentação do contrato por tempo determinado, existente nos Estados Federativos, vem alterando as condições de trabalho na administração pública brasileira. Para a identificação desse fenômeno, recorre-se à última versão da legislação dos estados acerca dessas contratações. Foi possível constatar que os novos termos contratuais, colocados à parte crescente dos trabalhadores públicos brasileiros, afetam diversos aspectos de sua vida funcional (remuneração, direitos e garantias sociais, rescisão contratual etc.). Adicionalmente, comprova-se que esse fenômeno não é pontual ou restrito a poucos estados, mas nacional, apesar da maior frequência em algumas regiões.

ABSTRACT The main objective of this article is to explain the extent and depth with which the regulation of hiring for a fixed period, existing in the Federative States, changes the working conditions in the Brazilian public administration. To identify this phenomenon, the latest version of the legislation of the States regarding these contracts is used. It was possible to verify that the new contractual terms placed on the growing part of the Brazilian public workers impact on several aspects of their functional life (remuneration, social rights and guarantees, contractual termination, etc.). Additionally, it is proved that this phenomenon is not specific or restricted to a few States, but national, despite a greater occurrence in the States of the North and Northeast regions.

RESUMEN El principal objetivo de este artículo es exponer el alcance y profundidad con que la regulación de los contratos de duración determinada, existente en los estados federados, viene modificando las condiciones de trabajo en la administración pública brasileña. Para identificar este fenómeno utilizamos la última versión de la legislación estatal relativa a estos contratos. Se pudo comprobar que las nuevas condiciones contractuales, aplicadas a un número creciente de trabajadores públicos brasileños, afectan varios aspectos de su vida laboral (remuneración, derechos y garantías sociales, rescisión contractual, etc.). Además, está comprobado que este fenómeno no es aislado ni restringido a unos pocos estados, sino a nivel nacional, a pesar de su mayor frecuencia en algunas regiones.

RESUMO: Este estudo se dedica à investigação dos fundamentos sobre os quais estão assentados os pressupostos de elaboração normativo-institucional do Estado contemporâneo, no cerne das teorias hegemônicas da economia do setor público (a Public Choice Theory e a New Institutional Economics ), e problematiza criticamente o fato de tais pressupostos se encontrarem adstritos ao individualismo metodológico. A pesquisa constata que a discussão metodológica é, na realidade, uma questão de natureza ontológica, caminhando por reflexões que sugerem a noção de “totalidade concreta” como postulado de investigação. Essa percepção compreende o real como um complexo de múltiplas relações e determinações diversas, investigando a composição das estruturas públicas a partir das seletividades estratégicas inscritas na própria materialidade institucional do Estado. Com base nesse debate, a abordagem tanto do papel do Estado contemporâneo quanto da sua arquitetura institucional considera a constituição do ente público em regime de condicionamento recíproco com um modo de produção e reprodução social específicos. O estudo conclui, portanto, que a racionalidade estratégica de elaboração normativo-institucional — concebida pelo mainstream como originária apenas do interesse individual — compõe-se também de interdependência constitutiva com o chamado “interesse econômico geral”, estruturalmente inserido nos formatos organizativos dos arranjos proeminentes.

ABSTRACT: This study aims to investigate the foundations on which are based the assumptions of normative and institutional development of the contemporary state at the heart of the hegemonic theories of the public sector economics (the Public Choice Theory and New Institutional Economics). This investigation critically problematizes that such assumptions are assigned to methodological individualism. This research finds that the methodological discussion is, in fact, a matter of ontological nature, crossing reflections that suggest the notion of “concrete totality” as a research postulate. This perception understands the real as a complex of multiple relations and diverse determinations, investigating the composition of public structures from strategic selectivities inscribed in the own institutional materiality of the state. Based on this debate, both the approach of the role of the contemporary state and of its institutional architecture consider the constitution of the public entity in a reciprocal conditioning regimen with a specific mode of social production and reproduction. Therefore, this study concludes that the strategic rationality of normative and institutional development — conceived by the mainstream as originating only from individual interest — also consists in a constitutive interdependence with the so-called “general economic interest,” which is structurally inserted in the organizational formats of the prominent arrangements.

Resumo O objetivo deste artigo é retomar o debate sobre o estado de bem-estar social no Brasil para verificar em que medida o capitalismo brasileiro e seu Estado integraram o esforço de reforma social, que em plano mundial se realizou após a Segunda Guerra. Consideramos o caráter estrutural do welfare state: uma política social integrante do modo de produção em dado momento de seu desenvolvimento, quando as crises econômica, social e política, como uma unidade, se potencializam e exigem respostas reformistas e transformistas. Trabalhamos com a literatura clássica sobre o assunto, nacional e internacional. Além disso, consultamos documentos relativos à previdência, à assistência e ao contexto dos anos 1940-1950 no Brasil. Retornamos à literatura que debate o welfare state entre nós, com versões distintas e os dados do período, a fim de examinar quanto é possível afirmar que as mudanças no âmbito do Estado e das relações sociais de produção ora em curso são, na verdade, uma contraposição radical ao modelo criado pelo welfare state. Os resultados mostram que, no Brasil, se desenvolveram efetivamente as bases constitutivas desse modelo cujo formato refletiu nossas condições locais. Mas a unidade das causas que levaram às reformas sociais naquele momento carece hoje da sua dimensão política, sem a qual a dimensão econômica, exclusivamente, não é capaz de levar ao resgate da solidariedade e a políticas sociais universalistas.

Abstract This article resumes the debate on the welfare state in Brazil to verify how the state and the capitalism developed in the country, were part of the social reform effort that emerged worldwide after the Second World War. The structural character of the welfare state may be considered as a social policy of the mode of production at a particular time of its development, when economic, social, and political crises were enhanced and required reformist and transformative responses. The study focused on national and international literature and examined documents related to social security, assistance, and the context of 1940s and 1950s Brazil. The analysis uses the literature discussing the Brazilian welfare state, its different versions and the data of that period to examine if the changes within the current state and social relations of production can be considered radical opposition to the welfare state model. The results show that in Brazil, the bases for the welfare state model were effectively developed in a format that reflected the local conditions. However, the research found that the unity of the causes that led to social reforms lacks political dimension nowadays, without which the economic dimension, exclusively, is not able to promote solidarity and social policies in their progressive concept.

Resumen El objetivo de este artículo es recuperar el debate sobre el estado de bienestar social en Brasil para verificar hasta qué punto el capitalismo brasileño y su Estado han integrado el esfuerzo de reforma social, que en plan mundial se ha realizado tras la Segunda Gran Guerra. Partimos del presupuesto del carácter estructural del welfare state, integrante del modo de producción en dado momento de su desarrollo, cuando las crisis económica, social y política, como una unidad, se potencian y exigen respuestas reformistas y transformistas. Trabajamos con la literatura clásica sobre el tema, nacional e internacional. Además, consultamos documentos relativos a la seguridad social, a la asistencia y al contexto de los años 1940-1950 en Brasil. Regresamos a la literatura que debate el welfare state en Brasil, con autores con diferentes visiones y los datos del período para verificar cuánto es posible afirmar que los cambios en el ámbito del Estado y de las relaciones sociales de producción en curso constituyen, en realidad, una contraposición radical al modelo creado por el welfare state. Los resultados muestran que, en Brasil, se han desarrollado efectivamente las bases constitutivas de ese modelo cuyo formato reflejó nuestras condiciones locales. Concluimos que la unidad de causas que han llevado a las reformas sociales en aquel momento carece hoy de su dimensión política, sin la cual la dimensión económica, exclusivamente, no es capaz de llevar a la reforma en su concepto progresista.

Resumo Neste artigo, estamos identificando relações entre a gestão toyotista, como formulada por seu criador, Taiichi Ohno, e praticada por várias empresas, e elementos que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo. Nossos referenciais reúnem a psicodinâmica dejouriana, o aporte que descreve o trabalho escravo contemporâneo e formulações de Ohno, em seu O sistema Toyota de produção. Confrontando os dois primeiros elementos com as concepções e a prática toyotistas, podemos associar esse discurso corrente entre as organizações e nas próprias escolas de gestão com a incidência da escravidão contemporânea. A conclusão a que chegamos é de que há um recuo histórico a padrões primitivos do capitalismo, com ilimitada disposição para cortar custos e, nesse contexto, crescente desapreço pelos custos sociais. Isto está levando ao aparente paradoxo de constatar-se, muito além de reminiscências feudais ou escravagistas, a difusão e naturalização das condições coloniais-escravocratas de trabalho no modo de produção capitalista.

Abstract In this article, we identify the relations between Toyota’s management practices, as those formulated by its creator, Taiichi Ohno, and practiced by several companies, and elements that characterize the contemporary slave work. Our references bring together Dejour’s psychodynamics, modern slavery descriptions and Ohno’s principles, from his Toyota’s Production System book. When we confront the first two elements from the previous statement with Toyota’s characteristics, we can associate this discourse, mainstream in organizations and even in schools of management, with the incidence of modern slavery patterns. The conclusion we reached is that there is a historical regression to primitive capitalist standards, with unlimited disposition to cut costs, and, in this context, an increasing despise for social costs. We can verify a clear paradox, far beyond feudal and enslaving remnants, of the spreading and naturalization of colonial-enslaving working conditions inside the capitalist production system.

Resumo:Este artigo analisa a presença dos conhecimentos abrangentes sobre administração pública na formação do administrador de empresas. Considera-se que a expansão do ensino da Administração, no Brasil, deu à formação universitária papel muito relevante no campo profissional e na formação da cidadania. Demonstra-se, também, como, ao longo dos anos, cresceu a importância da esfera pública no âmbito da economia e ampliaram-se as relações entre os setores. Desenvolveram-se associações entre a esfera privada e o Estado, via concessões, parcerias e arranjos públicos não estatais, além daquilo que historicamente já se consolidou, enquanto papel do Estado, como as políticas públicas e o fomento ao desenvolvimento. Nesse ambiente, conhecimentos e éthos públicos se colocam como uma necessidade na formação do administrador de empresas. A partir desse preâmbulo, metodologicamente, foram examinadas as grades curriculares de 16 cursos de graduação das mais importantes instituições de Ensino Superior localizadas em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, além da análise documental das diretrizes e resoluções do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação para a área da Administração. Os resultados revelam a pouca atenção para com esses aspectos tão significativos, tanto por parte do MEC como por parte das instituições.

Abstract:This article analyzes the presence of comprehensive knowledge on public administration in a business administrator's education. It is believed that the expansion in Administration education, in Brazil, has provided university education with a very significant role in the professional practice and in the promotion of citizenship. It is also shown how, over the years, the importance of the public sphere has grown in the economic domain and the relations between sectors have increased. The associations between the private sector and the State, through grants, partnerships, and non-State public arrangements have been developed, in addition to what has been historically established, as the State's role, such as public policies and the promotion of development. In this environment, public knowledge and ethos are a need regarding a business administrator's education. By means of this preamble, methodologically, the curricula of 16 undergraduate courses of the most significant Higher Education institutions were examined, located in Brasília, Rio de Janeiro, and São Paulo, besides a documentary analysis of the guidelines and resolutions from the Ministry of Education (MEC) and the National Council for Education in the Administration Field. The results reveal a poor attention paid to such relevant aspects, both by MEC and the institutions.

As teorias organizacionais aparecem frequentemente na literatura especializada como criações isoladas e autônomas dos seus autores, desarticuladas das demais dimensões da realidade. Este artigo, ao contrário, tem por objetivo apresentar essas teorias como integrantes dos diversos momentos do desenvolvimento do capitalismo no século XX. Entende-se que essas teorias procuram dar respostas que garantam o atendimento das necessidades do sistema a cada ciclo histórico. Buscam atender às determinações do capitalismo, oferecendo soluções, no nível da empresa, a cada desafio colocado. Enfim, são elas próprias uma história. Como método de conhecimento, trabalhamos com o materialismo histórico e dialético, considerando que as ideias são precedidas da materialidade, e esta materialidade se expressa no pensamento como um todo, contraditório e em permanente movimento, à semelhança da própria realidade. Como procedimento, percorremos as principais formulações teóricas e procuramos demonstrar suas relações com as condições econômicas e políticas dadas, expondo o diálogo que essas teorias travam com as outras dimensões do desenvolvimento capitalista. Adicionalmente, nos é dado perceber que, enquanto uma história, as teorias organizacionais são também uma expressão reduzida e subjacente do conflito de interesses entre patrões e empregados.

The organizational theories often appear in the literature as isolated and autonomous creations of their authors, disjointed from other dimensions of reality. This article, by contrast, aims to present these theories as constituents of various moments in the development of capitalism in the twentieth century. It is understood that these theories seek to answers that guarantee the fulfillment of the needs of the system, each historical cycle. Seek to meet the determinations of capitalism, offering solutions at the enterprise level, every challenge. Anyway, are themselves a story. As a method of knowledge, work with the historical and dialectical materialism, considering that ideas are preceded materiality, materiality, and this is expressed in thought as a whole, contradictory and in constant motion, like reality itself. As a procedure, we traverse the major theoretical formulations and try to demonstrate their relations with the economic and political conditions in hand, exposing the dialogue that these theories catch with the other dimensions of capitalist development. Additionally, we are given to understand that, as a history, organizational theories are also reduced expression and underlying conflict of interests between employers and employees.

Este artigo tem por objetivo discutir o papel do Estado, no plano da economia capitalista, a partir do capítulo sobre esse tema, do livro Trabalho e capital monopolista, de Harry Braverman. Inicialmente, o texto analisa e atualiza os quatro ângulos ou dimensões apontadas por Braverman, quanto ao papel do Estado: o consumo, a internacionalização do capital, a assistência social e a prestação de serviços básicos. Em seguida, identifica outras dimensões que não foram destacadas pelo teórico norte-americano e, então, avança em direção à contemporaneidade, levantando três novas funções que emergiram da crise geral dos anos 1970 e 1980 e da crise aberta em 2008. O estudo é realizado por meio de pesquisa bibliográfica e da consulta a documentos técnicos, além de periódicos. A conclusão é de que o papel do Estado em face do capitalismo contemporâneo elevou-se a um grau em que as fronteiras entre o público e o privado estão desaparecendo sob um novo caráter do Estado. Esse novo caráter, marcado pela estreita vinculação entre os governos e as empresas, inclui o abandono da distinção entre valor público e valor privado, impulsiona a transformação de todos os valores em mercadoria e torna obsoleto o debate sobre intervenção e tamanho do Estado.

This article aims to discuss the State's role, in the sphere of capitalist economy, by means of the chapter addressing this theme, from the book Labor and monopoly capital, by Harry Braverman. First, the text analyzes and updates the four angles or dimensions pointed out by Braverman, regarding the State's role: consumption, internationalization of capital, social security, and provision of basic services. Subsequently, it identifies other dimensions that were not highlighted by the American theorist and, then, advances towards contemporaneity, raising three new functions that emerged from the general crisis of the 1970s and 1980s and from the crisis that began in 2008. The study is conducted through bibliographic research and referral to technical documents, in addition to journals. The conclusion is that the State's role in face of the contemporary capitalism rose to a degree where the boundaries between public and private have been disappearing under a new State's nature. This new nature, marked by close ties between governments and companies, includes abandoning the distinction between public and private value, it drives the transformation of all values on commodity and makes obsolete the debate about intervention and the State's size.

Este trabalho analisa o exercício do controle social no Brasil, a partir do debate geral que o estimulou e do contexto interno que culminou na criação de espaços institucionalizados para sua aplicação. Tem-se como objetivo avaliar o exercício do controle social, através dos Conselhos Gestores. Por meio de estudos realizados por outros pesquisadores, em Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos três níveis governamentais, e de estudo empírico, constatou-se que a forma como tem acontecido o exercício do controle social, nesses fóruns, distancia-se daquilo que se prevê em lei. Com este quadro de análise, procuramos contribuir para o melhor entendimento dos fatos e para o avanço do próprio controle social, entendido como um patamar elevado e necessário de democratização da gestão pública brasileira.

This paper examines the exercise of social control in Brazil, from the general debate that prompted him, as well as the internal context that led to the creation of institutionalized spaces for your application. The objective is to evaluate the exercise of social control through the Public Policy Management Councils. Through studies conducted by other researchers in Public Policy Management Councils, in the three levels of government, and empirical study, we found that the way it has happened to the exercise of social control in these forums, much moves away from what is expected by law. From this table, we bring contributions to the understanding of this fact and to the advancement of social control itself, understood as a necessary and a high level of democratization of public management in Brazil.

Este artículo examina el ejercicio del control social en Brasil, desde el debate general que lo solicite, así como el contexto interno que condujo a la creación de espacios institucionalizados para su aplicación. El objectivo es evaluar el ejercicio del control social a través de los Consejos de Politicas Públicas. Con estudios realizados por otros investigadores en los Consejos de Políticas Públicas de gestión, en los tres niveles de gobierno, y el estudio empírico, se encontró que la forma en que ha ocurrido con el ejercicio del control social en estos foros mucho se aleja de lo que se espera por la ley. A partir de esta mesa, nos referiremos a contribuciones a la comprensión de este hecho y para el avance del control social en sí mismo, entendido como una condición necesaria y un alto nivel de democratización de la gestión pública en Brasil.