Resumo O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da lei era conferido pelo arranjo de competências da rede institucional de segurança militar. Na redemocratização, a lei perdeu conteúdos ligados à doutrina de segurança nacional, mas manteve o arranjo institucional que lhe dava sentido. Ao ser implementada inicialmente no Supremo Tribunal Federal, tornou-se ferramenta de uma democracia controlada. n 7.170/83, 717083 7.170/83 , 7 170 83 7.170/83) 197 1987 autoritário militar redemocratização nacional Federal tornouse tornou se controlada 71708 7.170/8 17 8 19 198 7170 7.170/ 1 717 7.170 71 7.17 7.1 7.

Abstract The article historically reconstructs the debates of the approval and implementation of the Brazilian National Security Law (Law n. 7.170/83), from 1978 to 1987. Drawing on a definition of authoritarian constitutionalism, it argues that the original meaning of the NSL relied on the arrangement of powers and competencies of the military regime. In the democratization process, the law lost the contents that were linked to the national security doctrine but kept the institutional arrangement that once gave it meaning. Through its use in the Supreme Court, the law became a signal and a tool of a controlled democracy. n 7.170/83, 717083 7.170/83 , 7 170 83 7.170/83) 197 1987 constitutionalism regime process Court democracy 71708 7.170/8 17 8 19 198 7170 7.170/ 1 717 7.170 71 7.17 7.1 7.

RESUMO Regimes autoritários frequentemente dependem do poder judiciário para a organização do poder. Isso torna o judiciário não apenas um objeto de seu controle, mas uma parte integrante dos seus projetos de reorganização estatal e social. Este artigo analisa três projetos de reforma do judiciário no contexto das reformas dos anos 1930, para compreender como judiciários serviram, no Brasil, à consolidação do autoritarismo. Oliveira Vianna propunha transformação ampla da separação dos poderes e da hermenêutica jurídica liberal. Disso resultava um judiciário autônomo em face das pressões locais, mas submetido, em última instância, ao chefe do poder executivo. Themístocles Cavalcanti, jurista porta-voz das demandas da burocracia, propunha eficiência técnica na gestão de conflitos, centralização política e mesmo despolitização. O resultado era um judiciário autônomo em face da política local, ainda próximo do modelo liberal. Castro Nunes, por fim, jurista e juiz, propunha transformação da separação de poderes e da hermenêutica jurídica, mas, ao contrário de Oliveira Vianna, apenas na medida em que disso resultava um judiciário forte e presente no cenário político. Nesse embate, venceram os dois juristas no curto e médio prazos, mas permaneceu uma sombra de Oliveira Vianna para o direito e o judiciário brasileiro dos anos e regimes seguintes.

ABSTRACT Authoritarian regimes often rely on the judiciary for the organization of power. This makes the judiciary not only an object of their control, but an integral part of their projects of state and social reorganization. This article analyzes three projects for reforming the judiciary in the 1930s to understand how judiciaries served in Brazil to consolidate authoritarianism. Oliveira Vianna proposed a broad transformation of both the separation of powers and the liberal legal hermeneutics. This resulted in a judiciary autonomous from local pressures, but ultimately submitted to the head of the executive branch. Themístocles Cavalcanti, a jurist and spokesman for bureaucratic demands, proposed technical efficiency in conflict management, political centralization and even depoliticization. This resulted in an autonomous judiciary in relation to local politics, still close to the liberal model. Castro Nunes, finally, a jurist and judge, proposed a transformation of the separation of powers and of legal hermeneutics, but, unlike Oliveira Vianna, only insofar as it led to a strong judiciary present in the political scenario. In this dispute, both jurists won in the short and medium terms, but a shadow of Oliveira Vianna remained for the Brazilian law and judiciary in the following years and regimes.