Resumo O artigo discute as duas versões do Decreto-Lei 1.202/39 e suas alterações durante o Estado Novo (através do Decreto-Lei 5.511/43 e do Decreto-Lei 7.518/45). Analisamos os diferentes formatos da disposição jurídica que definiu tanto os poderes formais das oligarquias estaduais depois da Revolução de 1930, quanto a agenda político-burocrática dos Departamentos Administrativos dos estados. Trata-se de avaliar a capacidade legal desses aparelhos para formular políticas e tomar decisões, precondição para entender seu poder de agenda. A análise dessa legislação permite compreender como a divisão do trabalho político e burocrático operava no Estado ditatorial, as conexões entre os seus centros de poder e a distribuição do poder pelas oligarquias.

Abstract This paper examines the two versions of the Decree 1.202/39 and its amendments during the Estado Novo dictatorship (Decrees 5.511/43 and 7.518/45). It analyzes the different formats of the legal provision that set the formal powers of the state oligarchies after the Revolution of 1930 and the political-bureaucratic agenda of the Administrative Departments of the states, evaluating their legal capacity to formulate policies and make decisions, as a precondition to understand their power of agenda-setting. This analysis explains how the division of political and bureaucratic work operated in the dictatorial state, the connections between its centers of power and the distribution of power among oligarchies.

RÉSUMÉ L'article décrit les deux versions du Décret 1202/39 et ses amendements au cours de la dictature de l'Estado Novo (décrets 5511/43 et 7518/45). On analyse les différents formats de la disposition légale qui a établi les pouvoirs officiels des oligarchies de l'Etat après la Révolution de 1930 et l'agenda politico-bureaucratique des services administratifs des Etats. Donc on peut évaluer sa capacité juridique de formuler des politiques et de prendre des décisions, condition préalable à comprendre leur pouvoir de agenda-setting. L'analyse de la législation nous permet de comprendre comment la division du travail politique et bureaucratique opérait dans l'état dictatorial, les connexions entre leurs centres de pouvoir et la répartition du pouvoir entre les oligarchies.

O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.

This paper outlines a historical overview of western romanistic tradition, evaluating the meanings attributed to Classical Roman Law on the different periods in which legal knowledge revitalized it. The article concludes by diagnosing the crisis faced by romanistic tradition nowadays, suggesting its historical recovery as the only way out of it.

El artículo pretende comprender la actuación del Consejo de Estado en la construcción de un Estado nacional brasilero, desde su formación como Consejo General de Procuradores Generales de las Provincias del Brasil (1822-1823), pasando por su consolidación constitucional como Consejo de Estado (1823-1831), hasta su decadencia y extinción en el inicio de la Regencia (1831-1834). La investigación desea contribuir a la solución de la cuestión referente al papel desempeñado por el Consejo de Estado en el Brasil: al contrario de lo que afirma la doctrina brasilera del derecho administrativo, la institución no cumple funciones jurídicas, limitándose al trabajo de constitución de una estructura política para el nuevo Estado naciente.

This article tries to understand the action of the Council of State in the construction of a Brazilian National State, from its formation as General Council of General Lawyers of Brazilian Provinces (1822-1823), going through its constitutional consolidation as Council of State (1823-1831), until its decadence and extinction in the beginning of Regency (1831-1834). The investigation wants to contribute to the solution of the issue related to the role performed by the Council of State in Brazil. Unlike what brazilian doctrine of administrative law declares, the institution does not accomplish legal functions, restricting itself to the work of constituting a political structure for the new rising country.

O artigo pretende compreender a atuação do Conselho de Estado na construção de um Estado Nacional brasileiro, desde a sua formação como Conselho Geral de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823), passando por sua consolidação constitucional como Conselho de Estado (1823-1831), até sua decadência e extinção no início da Regência (1831-1834). A investigação deseja contribuir para solucionar a questão referente ao papel desempenhado pelo Conselho de Estado no Brasil: ao contrário do que afirma a doutrina brasileira de direito administrativo, a instituição não cumpre funções jurídicas, limitando-se ao trabalho de constituição de uma estrutura política para o novo Estado nascente.