Abstract This article intends to demonstrate that the fundamental right to health is more effective when executed and better effected through the planning of public policies without, or with minimal, judicial intervention. The right to health has been the subject of numerous lawsuits and, through the realization of In order to confront this hypothesis, a survey was carried out in the Municipality of Simão Pereira (MG), to analyze that analyzed the results obtained after the increase in investments public health budgets. The research considered the mandate of different rulers, going through the results of the years 2016 to 2019 and 2017 to 2020. The hypothesis that greater investments in health can reduce the search for this right through the judiciary was put to the test through the empirical method of search. The strategies adopted in the Municipality consisted of extrajudicial action that resulted in the reduction of litigation in court, insofar as there was an expansion of access to health through the administrative route. Robert Alexy's Theory of Fundamentals (2017) referenced this research, conducted through a bibliographic methodology, to support the theoretical reference, literary and normative review. A case study was also carried out on the experience of the Municipality of Simão Pereira (MG) with regard to the execution of the health budget, when it was empirically confirmed that the approximation of the values between the planned public budget and the executed, reduced the demand for the right in court, operating the reduction of expenses to comply with court orders, without effective planning. The data collected showed that the closer the planned and executed budgets are, the lower the number of lawsuits with requests related to public health.
Resumo Este artigo pretendeu demonstrar que o direito fundamental a saúde tem maior efetividade quando executado mediante o planejamento de políticas públicas sem, ou com a mínima, intervenção judiciária. O direito à saúde tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e buscou-se, por meio da realização de uma pesquisa no Município de Simão Pereira (MG), analisar os resultados obtidos após o aumento dos investimentos orçamentários em saúde pública. A pesquisa considerou o mandato de diferentes governantes, passando pelos resultados dos anos 2013 a 2016 e 2017 a 2020. A hipótese de que maiores investimentos em saúde podem diminuir a busca por este direito por meio da via judiciária foi colocada à prova com o método empírico de pesquisa. As estratégias adotadas no Município consistiram na atuação extrajudicial que resultou na redução de litígios em juízo, na medida em que houve a ampliação do acesso à saúde pela via administrativa. A Teoria dos Fundamentais de Robert Alexy (2017) referenciou a presente pesquisa, conduzida por meio de uma metodologia bibliográfica. Procedeu-se, outrossim, ao estudo de caso sobre a experiência do Município de Simão Pereira (MG) no que diz respeito à execução do orçamento de saúde, quando se confirmou, empiricamente, que a aproximação dos valores entre o orçamento público planejado e o executado, reduziu a demanda pelo direito em juízo, operando a diminuição dos gastos para cumprimento de mandados judiciais, sem o efetivo planejamento. Os dados coletados demonstraram que quanto mais se aproxima o orçamento planejado e o executado, menores são os números de demandas judiciais com pedido relacionada à saúde pública.