Resumo No alvorecer do século XXI, os modelos tradicionais já não conseguem dar respostas satisfatórias às demandas da sociedade, precipitando uma nova reinvenção do Estado. Esse período corresponde, por um lado, à emergência de modernas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), ubíquas e interativas. Por outro lado, essa fase é marcada pela crescente fragmentação do poder estatal, em paralelo com o aumento proporcional de regimes democráticos no mundo. Nesse contexto, emerge a “Governança Responsiva”, modelo orientado por princípios de responsabilização, transparência e participação, no qual a efetividade se vincula a seu atributo-chave: a responsividade. Portanto, torna-se fundamental aprofundar o entendimento dessa mudança de paradigma, em particular no que tange ao papel desempenhado pelo governo. O presente artigo tem como objetivo analisar as relações entre a participação eletrônica e três aspectos-chave: governo eletrônico, efetividade governamental e responsabilização dos agentes públicos (accountability). Para tanto, lançou-se mão de uma abordagem dedutiva e objetiva da qual derivou uma estratégia de trabalho de natureza quantitativa, com emprego do método de análise bivariada denominado correlação linear de Pearson. Em suma, constatou-se que altos índices de desenvolvimento do governo eletrônico estão correlacionados a altos índices de participação eletrônica. Além disso, verificou-se que quanto mais elevado o nível de participação eletrônica, mais elevado o nível de efetividade governamental e também de responsabilização dos agentes públicos.

Abstract At the dawn of the XXI century, traditional models are no longer able to give satisfactory answers to the society demands, precipitating a new reinvention of the State. This corresponds, on the one hand, to the emergence of modern Information and Communication Technologies (ICT), ubiquitous and interactive. On the other hand, this phase is marked by the increasing fragmentation of State power in parallel with the proportional increase of democratic regimes around the world. In this context emerges the “Responsive Governance”, a model driven by principles of accountability, transparency and participation, where effectiveness is linked to its key attribute: responsiveness. This article aims to analyze the relations between electronic participation and three key aspects: e-government, government effectiveness and accountability. To do so, it employed a deductive and objective approach which derived a working strategy of quantitative nature using a bivariate analysis method called the Pearson correlation. In short, it was found that high rates of development of government are correlated with high levels of electronic participation. Furthermore, it was found that the higher the level of electronic participation the higher the level of government effectiveness and also accountability.

O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da produção e comercialização do biodiesel no Brasil, no contexto internacional de crescente demanda energética, onde os biocombustíveis surgem como uma alternativa renovável aos combustíveis fósseis. A metodologia empregada neste trabalho é de cunho qualitativo, com análise bibliográfica e documental da legislação brasileira e internacional. A conclusão a que se chega é que os biocombustíveis apresentam grande potencial para se tornarem uma importante fonte sustentável de energia para o País, além da possibilidade de contribuírem para a melhoria do seu quadro social, através do desenvolvimento de programas de governo que contemplam a sua produção pelos agricultores familiares. A contribuição deste trabalho decorre da constatação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador das atividades relacionadas ao biodiesel no Brasil, tem seu foco nos aspectos econômicos como fundamento à sua atividade interventiva, especialmente na proteção ao consumidor. Excluída das atribuições da agência reguladora, a efetiva concretização da expressiva dimensão social ligada ao biodiesel, entretanto, carece de ações governamentais no sentido de implementar políticas de planejamento agrícola adequadas a cada região do país, conferindo suporte ao sistema cooperativo, bem como apoio técnico-financeiro ao agricultor familiar, a fim de elevá-lo a partícipe-chave neste contexto.

This article aims to analyze the legal aspects of the regulatory overview of production and marketing of biodiesel in Brazil in the international context of increasing energy demand, where biofuels emerge as a renewable alternative to fossil fuels. The methodology used in this study is qualitative, with bibliographical and documentary analysis of Brazilian and international legislation. The conclusion reached is that biofuels have great potential to become an important source of energy for the country, in addition to the possibility that they could also help to improve the country's social levels through the development of government programs that address the production of these fuels by family farmers. The contribution of this work arises from the fact that the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)), the regulatory agency that oversees biodiesel activities in Brazil, focuses on economic aspects as a basis for intervening, especially in consumer protection. As it lies outside of the scope of the regulator, the effective realization of the significant social dimension related to biodiesel requires government action to implement agricultural planning policies suited to each region of the country. This would lend support to the cooperative system. There is also a need for technical and financial support for family farmers in order to raise them to the level of key participants in this context.

Este artigo tem como objetivo analisar o papel da certificação digital no processo de desenvolvimento das ações de governo eletrônico no Brasil, inclusive apontando perspectivas futuras. Foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, cujo instrumento utilizado foram entrevistas semi-estruturadas. Procedeu-se à seleção de 10 stakeholders desta temática no País, tanto na formulação de políticas públicas quanto na implantação e fiscalização de projetos afins. O estudo mostra que a certificação digital relaciona-se diretamente com aspectos atinentes à segurança da informação. Indiretamente, esta segurança que a certificação digital proporciona é condição necessária ao desenvolvimento do governo eletrônico, a partir do qual pode haver tanto o aperfeiçoamento de processos internos da Administração Pública quanto a maior disponibilidade de serviços públicos e a melhoria da qualidade de interface do Estado com o cidadão.

This article aims to analyze the role of digital certification in the development process of the electronic government actions in Brazil, as well to provide future perspectives. Qualitative research was done and the data gathering performed through semi-structured interviews. Ten nationally recognized stakeholders were interviewed either for the conceiving of public policies regarding electronic government as well for the implementation and inspection of related projects. The study demonstrates that digital certification is straightly connected with information security. Indirectly, the security that digital certification provides is the major condition for the development of the electronic government, once it can provide the bases for the improvement of internal process in Public Administration and the increase of public services and better quality for the interface between the State and the citizen.