Resumo Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalidade pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notadamente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

Abstract The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in Brazil, in the light of proportionality control. For this purpose, the institute established in art. 171 of the National Tax Code (CTN) and the historical context in which it is inserted, and then to confront it with the principle of equality, in order to demonstrate that proportionality can be used as a legitimate criterion for the control of policies taxpayers’ behavior, notably from the fulfillment of the criteria of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense.

Resumo: O estudo se orienta ao uso pedagógico da expressão literária que aponte os elementos de literariedade em narrativas históricas. Para isso, verificamos a literariedade presente nos relatórios do prefeito Graciliano Ramos, produzidos entre 1929 e 1930. O resgate histórico da rotina administrativa revela a educação literária do autor, repleta de realidade poética e objetividade, ainda que burocrática. Preliminarmente, apresentamos os fundamentos da função pública municipal, sob a égide da Constituição de 1891, para reconhecer a resistência literária e estilística do autor. Consideramos os traços de verossimilhança, alegoria, metáforas, ironia, caricatos nos relatórios, suficientes para apontar as virtudes pedagógicas de um texto literário.

Abstract: This study is in the realm of the pedagogical use of literary expression that identifies literary aspects in historical narratives. We deal with the concept of literariness in the reports of Mayor Graciliano Ramos between 1929 and 1930. The historical rescue of the administrative routine reveals how the literary education of the author emerges in a poetic reality and objectivity despite of its bureaucratic nature. This article discusses the basic principals of the municipal public function under the aegis of the Constitution of 1891, in a way to identify the literary and stylistic resistance of the author. We then consider some aspects such as: verisimilitude, allegory, metaphors, and irony presented in the reports, which demonstrate the pedagogical virtues of a literary text.

Resumo O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título de exação tributária. Num segundo momento, aborda-se o bem comum como legitimação de uma tributação justa, levando-se em consideração que a causalidade entre tributação e o bem comum, numa perspectiva aristotélica, sempre foi uma constante histórica, evoluindo tão somente a própria concepção de bem comum a justificar a tributação e os métodos de imposição e de arrecadação fiscal. A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, perpassando pelo período imperial e pelas constituições republicanas, também é objeto de atenção e de entraves que sofre o modelo atual do sistema tributário nacional. Tal estudo é necessário para buscar, por meio de uma reforma tributária, as alternativas para a melhor efetivação dos direitos fundamentais.

Abstract The article intends to reflect on the real need for a tax reform in Brazil and its use as an instrument for the realization of distributive justice. In order to do so, the doctrinal sources that seek to understand the reasons and the history of taxation are analyzed, which are fundamental notions to measure the tolerable limits that each society admits to bear as tax exoneration. Secondly, the common good is approached as the legitimacy of a fair taxation, taking into account that the causality between taxation and the common good, from an Aristotelian perspective, has always been a historical constant, evolving the very conception of the common good to justify taxation, as well as methods of tax rebates and collection. The formation of the Brazilian tax system, from the colonial period in Brazil, passing through the imperial period and the republican constitutions, is also an object of attention, as well as the obstacles that undergo the current model of the national tax system. Such study is necessary to search, through a Tax reform, the alternatives for the best realization of fundamental rights.