O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional. Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. Busca-se discutir, com isso, se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade.

This article aims to analyze Ronald Dworkin's proposal about law as integrity in constitutional adjudication. For that, it will be used in the analysis of the constitutionality of crimes related with abortion in the Brazilian legal system, taking into account the legal-doctrinal possibilities for the decision of the case. It proposes, therefore, a debate about if there is a limit to the application of the legal philosopher's proposal, and if, indeed, there is always only one right answer, or if there may be situations in which there will be several possible answers, even with the use of the theory of law as integrity.

O presente artigo busca demonstrar a evolução do conceito jurídico de empresa à luz de dois marcos socioeconômicos históricos: a sociedade industrial do final do século XIX e a sociedade do risco contemporânea. Partindo de uma análise da teoria econômica e do direito comercial ao final do século XIX, expõe-se inicialmente que a noção jurídica de empresa então vigente, influenciada pelo capitalismo industrial, era definida por um viés econômico e se focava exclusivamente na maximização da eficiência produtiva e do lucro.

This paper seeks to demonstrate the evolution of the legal concept of enterprise between two historical socio-economic milestones: the industrial society of the late nineteenth century and the contemporary risk society. Based on an analysis of economics and commercial law at the end of the nineteenth century, it is initially explained that the legal notion of enterprise then used, influenced by the industrial capitalism, was defined by an economic bias and focused itself exclusively in maximizing production efficiency and profit.