RESUMO Este ensaio parte da premissa de que a melhor estratégia para controlar os mosquitos vetores das arboviroses, e alcançar efetivos resultados profiláticos no complexo ambiente urbano das favelas brasileiras, é promover rotineiras ações de manejo ambiental inseridas em uma orientação integrada e interdisciplinar. Essa premissa se sustenta na complexa realidade social e urbana das favelas, no histórico de insucessos das ações de controle dos vetores em obter eficazes resultados profiláticos e nos exemplos bem-sucedidos de manejo ambiental no País. O método profilático alternativo utilizado no Brasil com base na liberação de mosquitos, em particular infectados com Wolbachia é comentado, mas ainda não possui resultado profilático nas favelas brasileiras. A partir dessa premissa, argumentamos que existe um grande potencial de utilizar habilidades na mediação de conflitos para buscar efetivas e factíveis ações de manejo ambiental na eliminação dos criadouros urbanos dos vetores das arboviroses nas favelas onde residem muitas comunidades socialmente vulneráveis.

ABSTRACT This essay starts from the premise that the best strategy to control mosquito vectors of arboviruses and achieve effective prophylactic results in the complex urban environment of Brazilian slums is to promote routine environmental management actions within an integrated and interdisciplinary approach. This premise is based on the complex social and urban reality of the slums, on the history of failures of vector control actions to obtain effective prophylactic results, and on the successful examples of environmental management in the country. The alternative prophylactic method used in Brazil based on the release of mosquitoes, in particular, infected with Wolbachia, is commented on, but still lacks prophylactic results in Brazilian slums. From this premise, we argue that there is great potential for using conflict mediation skills to pursue effective and feasible environmental management actions to eliminate urban breeding sites for arboviruses vectors in the slums where many socially vulnerable communities reside.

RESUMO A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), quando estabelecida em 2006, corroborou o direcionamento do modelo assistencial em conformidade com a universalização do sistema de saúde brasileiro. Contudo, alterações recentes na sua organização e financiamento demonstram inflexões. O objetivo do artigo foi analisar processos decisórios relacionados com a PNAB, em distintos espaços de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), que incidiram em mudanças nessa política, no período de 2016 a 2020. Trata-se de um estudo de caso exploratório e retrospectivo, que adotou o process tracing. Foram analisadas as atas das reuniões do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2016 a 2020. As gravações de Reuniões Ordinárias da CIT, entre 2019 e 2020, também foram fontes de informações. Alterações na política deram-se sob a baixa interlocução e desaprovação da instância nacional de participação e controle social do SUS. O CNS atuou como um espaço de denúncia e resistência às mudanças, porém, com baixa capacidade de influenciar as decisões políticas. Por sua vez, o espaço intergovernamental do SUS revelou cooperação entre representantes de gestores subnacionais, com poucas tensões, no que diz respeito à agenda de mudança proposta pela União.

ABSTRACT The National Primary Care Policy (PNAB), when established in 2006, corroborated the direction of the care model in accordance with the universalization of the Brazilian health system. However, recent changes in its organization and funding demonstrate inflections. The aim of the study is to analyze decision-making processes related to the PNAB, in different deliberation spaces of the SUS, which influenced changes in such policy, in the period between 2016 and 2020. This is an exploratory and retrospective case study, which adopted process tracing. Meeting minutes of the National Health Council (CNS) and Tripartite Inter-managers Commission (CIT) from 2016 to 2020 were analyzed. Recordings of Ordinary CIT Meetings, between 2019 and 2020, were also sources of information. Changes in the policy took place under the low dialogue and disapproval of the national instance of participation and social control of the SUS. The CNS acted as a space for denunciation and resistance to changes, but with a low capacity to influence political decisions. In turn, the intergovernmental space of the SUS revealed cooperation between representatives of subnational managers, with few tensions, with regard to the change agenda proposed by the Union.

Resumo O presente trabalho promove a discussão sobre a governança interfederativa, a participação popular e o controle social na institucionalização e no funcionamento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVPLN, em tempos de retomada da agenda neoliberal em sua versão mais ortodoxa. Parte-se da análise do desenho normativo-institucional e do virtual descompasso entre o discurso contido nos marcos jurídicos que instituíram e regulamentaram o funcionamento da RMVPLN em cotejo com as garantias de participação popular e controle social enunciadas na Constituição Federal, nos Estatutos da Cidade e da Metrópole, enfatizando-se o impacto que o déficit democrático, presente nessas assimetrias, pode produzir nas políticas públicas de alcance regional e consequente efetivação da justiça socioterritorial.

Abstract The present work discusses interdepartmental governance, popular participation and social control in the institutionalization and functioning of the Metropolitan Region of the Paraíba Valley and North Coast -RMVPLN (acronym in Portuguese), São Paulo, Brazil, in view of the resumption of neoliberal policies in their most orthodox version. It starts with the analysis of the normative-institutional design and of the virtual mismatch between the discourse of the legal frameworks that instituted and regulated the functioning of the RMVPLN and the guarantees of popular participation and social control enunciated in the Federal Constitution and in the Statutes of the City and Metropolis. The article emphasizes the impact that the democratic deficit present in these asymmetries can have on the public policies of regional scope and on the consequent fulfilment of socio-territorial justice.

RESUMEN Objetivo. El objetivo de este estudio es determinar el desempeño de los programas de prevención y control de infecciones (PCI) en relación con ocho componentes básicos en hospitales de nivel 2 y 3 de todas las provincias de Colombia. Métodos. En este estudio transversal se emplearon datos de autoevaluación del desempeño de los programas de PCI informados voluntariamente al Ministerio de Salud y Protección Social por parte de los hospitales durante el 2021. Cada uno de los ocho componentes básicos de la lista de verificación de la Organización Mundial de la Salud incluidos en el Marco de evaluación de prevención y control de infecciones al nivel de establecimientos de atención de salud recibe una puntuación máxima de 100, y la puntuación general del desempeño del programa es la suma de las puntuaciones de estos componentes. Este desempeño se califica según la puntuación general como inadecuado (0-200), básico (201-400), intermedio (401-600) o avanzado (601-800). Resultados. De los 441 hospitales de nivel 2 y nivel 3, 267 (61%) informaron datos sobre su desempeño. La mediana (rango intercuartil [IQR]) de la puntuación general fue de 672 (IQR: 578–715). De los 267 hospitales que proporcionaron información, 187 (70%) alcanzaron el nivel avanzado. La mediana de la puntuación general fue significativamente mayor en los hospitales privados (690, IQR: 598-725) que en los hospitales públicos (629, IQR: 538-683) (p < 0,001). En el caso de los componentes básicos, las puntuaciones más altas fueron para la categoría que evalúa las directrices de PCI (puntuación mediana: 97,5) y más bajas para la categoría que evalúa la carga de trabajo, la dotación de personal y la ocupación de camas (puntuación mediana: 70). La mediana de las puntuaciones generales de PCI varió entre las provincias (p < 0,001). Conclusiones. Esta evaluación a nivel nacional mostró que el 70% de los hospitales encuestados lograron un nivel avanzado autoinformado del desempeño en cuanto a la PCI, lo que refleja el progreso en fortalecimiento de la resiliencia del sistema de salud. Dado que solo participó el 61% de los hospitales que reunían las condiciones, el siguiente paso importante es garantizar la participación de todos los hospitales en futuras evaluaciones.

RESUMO Objetivo. Este estudo teve o objetivo de determinar o desempenho de programas de prevenção e controle de infecções (PCI) quanto a oito componentes centrais em hospitais secundários e terciários de todas as províncias da Colômbia. Métodos. Este estudo transversal utilizou dados de desempenho autoavaliado de PCI enviados voluntariamente pelos hospitais ao Ministério da Saúde e Proteção Social em 2021. Cada um dos oito componentes centrais da lista de verificação na Estrutura de Avaliação de Prevenção e Controle de Infecções da Organização Mundial da Saúde contribui com uma pontuação máxima de 100. A pontuação total de desempenho de PCI é a soma das pontuações nesses componentes. De acordo com a pontuação total, o desempenho de PCI é classificado nas seguintes categorias: inadequado (0-200), básico (201-400), intermediário (401-600) ou avançado (601-800). Resultados. Dos 441 hospitais secundários e terciários, 267 (61%) informaram o desempenho de PCI. A mediana (intervalo interquartil [IIQ]) da pontuação total de PCI foi 672 (IIQ: 578-715). Dos 267 hospitais que disponibilizaram informações, 187 (70%) alcançaram um nível de PCI avançado. A mediana da pontuação total de PCI foi significativamente maior nos hospitais privados (690, IIQ: 598-725) do que nos públicos (629, IIQ: 538-683) (p < 0,001). Entre os componentes centrais, as pontuações mais altas foram observadas na categoria de avaliação das diretrizes de PCI (pontuação mediana: 97,5), ao passo que as mais baixas ocorreram na categoria de avaliação da carga de trabalho, dotação de pessoal e taxa de ocupação de leitos (pontuação mediana: 70). As medianas das pontuações totais de PCI variaram entre províncias (p < 0,001). Conclusões. Esta avaliação nacional mostrou que 70% dos hospitais pesquisados alcançaram um nível avançado de desempenho autorrelatado de PCI, o que demonstra progresso no desenvolvimento de resiliência no sistema de saúde. Como apenas 61% dos hospitais elegíveis participaram, um próximo passo importante é assegurar a participação de todos os hospitais em futuras avaliações.

ABSTRACT Objective. This study aimed to determine the performance of infection prevention and control (IPC) programs in eight core components in level 2 and level 3 hospitals across all provinces in Colombia. Methods. This cross-sectional study used self-assessed IPC performance data voluntarily reported by hospitals to the Ministry of Health and Social Protection during 2021. Each of the eight core components of the World Health Organization’s checklist in the Infection Prevention and Control Assessment Framework contributes a maximum score of 100, and the overall IPC performance score is the sum of these component scores. IPC performance is graded according to the overall score as inadequate (0–200), basic (201–400), intermediate (401–600) or advanced (601–800). Results. Of the 441 level 2 and level 3 hospitals, 267 (61%) reported their IPC performance. The median (interquartile range [IQR]) overall IPC score was 672 (IQR: 578–715). Of the 267 hospitals reporting, 187 (70%) achieved an advanced level of IPC. The median overall IPC score was significantly higher in private hospitals (690, IQR: 598–725) than in public hospitals (629, IQR: 538–683) (P < 0.001). Among the core components, scores were highest for the category assessing IPC guidelines (median score: 97.5) and lowest for the category assessing workload, staffing and bed occupancy (median score: 70). Median overall IPC scores varied across the provinces (P < 0.001). Conclusions. This countrywide assessment showed that 70% of surveyed hospitals achieved a self-reported advanced level of IPC performance, which reflects progress in building health system resilience. Since only 61% of eligible hospitals participated, an important next step is to ensure the participation of all hospitals in future assessments.

Resumo Trata-se de um estudo metodológico para desenvolvimento e validação do Instrumento Multidimensional para Avaliação da Implantação da RAPS (IMAI-RAPS) em Minas Gerais (MG)/Brasil. O estudo foi executado em três etapas: estudo de avaliabilidade, desenvolvimento do IMAI-RAPS, aplicação da Técnica Delphi para validação de conteúdo e aparência das questões. Foram realizados a análise de documentos oficiais, revisão da literatura e um engajamento estruturado com membros do programa para esclarecer sua operacionalização e focalizar os aspectos centrais a serem avaliados. Um modelo teórico-lógico da RAPS foi construído de acordo com a tríade donabediana: estrutura, processo e resultado e organizado em: Unidades Mínimas (Assistência à Saúde Mental e Reabilitação Psicossocial), Conectividade (Articulação da Rede), Integração (Governança e Gestão do Cuidado), Normatividade (Política de Saúde Mental e Participação e Controle Social), Subjetividade e Estrutura (Serviços, Sistema Logístico e Educação em Saúde). Desse modelo derivou-se o IMAI-RAPS que foi validado por 44 experts da área indicando a abordagem de questões relevantes, úteis e viáveis para avaliação da estrutura e processo de implantação do programa em MG. A utilização da Técnica Delphi possibilitou que os produtos desenvolvidos fossem balizados por estudiosos ou profissionais da RAPS de diversas regiões do país aumentando o poder analítico da ferramenta.

Abstract This is a methodological study for the development and validation of the Multidimensional Instrument for Evaluating of the Implementation of Psychosocial Care Network (IMAI-RAPS) in Minas Gerais (MG)/Brazil. The study was carried out in three stages: evaluability study, development of the IMAIRAPS, application of the Delphi Technique for content and appearance validation of the questions. The analysis of official documents, literature review and a structured engagement with program members were carried out to clarify its operationalization and focus on the central aspects to be evaluated. A theoreticallogical model of RAPS was built according to the Donabedian triad: structure, process and result and organized into: Minimum Units (Mental Health Care and Psychosocial Rehabilitation), Connectivity (Network Articulation), Integration (Governance and Management of the Care), Normativity (Mental Health Policy and Participation and Social Control), Subjectivity and Structure (Services, Logistics System and Health Education). The IMAI-RAPS was derived from this model, which was validated by 44 experts in the field, indicating the approach of relevant, useful and viable questions for evaluating the structure and process of implementing the program in MG. The use of the Delphi Technique made it possible for the developed products to be marked out by Psychosocial Care Network scholars or professionals from different regions of the country, increasing the analytical power of the tool.

Abstract The persistence of stigma associated with mental disorders is a problem that health systems must face in the fight against discrimination of people who experience psychological distress. This qualitative narrative study aims to understand the experience of living with the stigma related to mental disorders from the reports of users and family members of people assisted in Psychosocial Care Centers in different regions of the city of Fortaleza-CE. Four users and three family members who kept the particularity of belonging to a nucleus of the anti-asylum struggle were interviewed. Through a script with questions about individual experiences in the search for care, the information produced was analyzed by the method of dialectical hermeneutics. The results show that stigma is still present in everyday life, implying suffering and discrimination of these people. However, the mental health care processes received, which were oriented towards the recognition of the potential and condition of political subjects, gave new meaning to negative perceptions about themselves and about the services in which they were treated. This process contributed with the engagement of users and family members in official instances of social control and in the anti-asylum movement, instigating, among the subjects, the defense of humanized care and the fight against stigma.

Resumo A persistência do estigma associado aos transtornos mentais deve ser um problema a ser enfrentado pelos sistemas de saúde na luta contra a discriminação de pessoas que experienciam sofrimento psíquico. Este estudo qualitativo, do tipo narrativo, objetiva compreender a experiência de conviver com o estigma relacionado aos transtornos mentais a partir dos relatos de usuários e de familiares de pessoas atendidas em Centros de Atenção Psicossocial de diferentes regiões da cidade de Fortaleza-CE. Foram entrevistados quatro usuários e três familiares que guardavam a particularidade de pertencerem a um núcleo da luta antimanicomial. Por meio de um roteiro com perguntas sobre as experiências individuais na busca por cuidados, as informações produzidas foram analisadas pelo método da hermenêutica dialética. Os resultados mostram que o estigma se faz presente no cotidiano, implicando sofrimento e discriminação. Contudo, os processos de cuidado recebidos, orientados para o reconhecimento dos potenciais e da condição de sujeitos políticos, ressignificaram percepções negativas sobre si mesmos e sobre os serviços em que eram atendidos. Esse processo colaborou com o engajamento dos usuários e dos familiares nas instâncias oficiais de controle social e no movimento antimanicomial, instigando, entre os sujeitos, a defesa do cuidado humanizado e do combate ao estigma.

Abstract The presence of mechanisms for popular participation in mental health is fundamental for the democratization. Although it has been provided for by law as a guideline of the Brazilian National Health System (SUS) for some decades, the implementation of such mechanisms is an unfinished and complex process, whose advances have been systematically dismantled due to neoliberal policies. This article provides a brief historical analysis of this process, considering the construction of the Brazilian psychiatric reform, and then presents the results of a narrative review, based on articles published in the last 10 years about popular participation in mental health. First, the common meanings of “participation” and the existing types of participatory spaces are discussed. Further on, some potentialities of participation in those spaces, such as producing autonomy and its formative character in the political life of users, in addition to some difficulties that are imposed on its functioning, such as the bureaucratization of services and the growing traces of an asylum model, are analyzed. Finally, possible ways out of these problems, such as promoting cultural changes and articulating movements and social actors, aiming at strengthening spaces for popular participation, are indicated.

Resumo A presença de mecanismos de participação popular na saúde mental é fundamental para a democratização. Embora prevista por lei há algumas décadas enquanto diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação de tais mecanismos é um processo inacabado e complexo, cujos avanços têm sofrido um desmantelamento sistemático em virtude de políticas neoliberais. Este artigo faz uma breve análise histórica desse processo, tendo em vista a construção da reforma psiquiátrica brasileira e, em seguida, apresenta os resultados de uma revisão narrativa, baseada em artigos publicados nos últimos 10 anos acerca do tema da participação popular na saúde mental. São tratados, primeiramente, os sentidos comumente atribuídos ao termo “participação” e os tipos de espaços participativos existentes. Mais adiante, abordam-se algumas potencialidades da participação nesses espaços, como a produção de autonomia e o seu caráter formativo na vida política dos usuários, além de algumas dificuldades que se impõem ao seu funcionamento, como a burocratização dos serviços e os vestígios crescentes de um modelo asilar. Por fim, há a indicação de saídas possíveis para resolver esses problemas, como a promoção de mudanças culturais e a articulação entre movimentos e atores sociais, visando ao fortalecimento dos espaços de participação popular.

Resumo Os desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho geraram, além da enorme perda de vidas humanas e danos ambientais, impactos ao abastecimento de água, nos mananciais, que tiveram captações suspensas, algumas por longo período, e nas infraestruturas, que inviabilizaram sua oferta nos territórios e municípios ao longo das bacias dos rios Doce e Paraopeba. Os impactos e danos resultantes de desastres causam grande comoção e podem fomentar mobilização e participação social nos territórios. Este trabalho busca analisar perspectivas de participação social e de controle social em saneamento básico nos acordos relacionados à reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem Fundão, em Mariana, sob responsabildade da Samarco, e da barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho, de responsabilidade da Vale. Identificam-se inconsistências e lacunas nas estratégias adotadas pelo poder público voltadas à participação e ao controle social em saneamento em ambos os desastres, potencialmente comprometedores dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.

Abstract The disasters that occurred in Mariana and Brumadinho, in addition to the enormous loss of human lives and environmental damage, also generated impacts on the water supply, in the springs, thereby causing catchment to become unachievable, in some cases for a long period of time, and in the infrastructures, in the territories and municipalities along the basins of the Doce and Paraopeba Rivers. The impacts and damage resulting from disasters cause substantial disruption and may foster social mobilization and participation throughout these territories. This study seeks to analyze the perspectives of social participation and social control in basic sanitation in the agreements related to the reparation of damage resulting from the collapse of the Fundão dam, in Mariana, Brazil, under the responsibility of Samarco, and of the Córrego do Feijão dam, in Brumadinho, Brazil, under the responsibility of Vale. Inconsistencies and gaps have been identified in the strategies adopted by the government aimed at participation and social control in sanitation in both disasters, thereby potentially compromising the Human Rights to Water and Sanitation.

Abstract This is a methodological study for the development and validation of the Multidimensional Instrument for Evaluating of the Implementation of Psychosocial Care Network (IMAI-RAPS) in Minas Gerais (MG)/Brazil. The study was carried out in three stages: evaluability study, development of the IMAIRAPS, application of the Delphi Technique for content and appearance validation of the questions. The analysis of official documents, literature review and a structured engagement with program members were carried out to clarify its operationalization and focus on the central aspects to be evaluated. A theoreticallogical model of RAPS was built according to the Donabedian triad: structure, process and result and organized into: Minimum Units (Mental Health Care and Psychosocial Rehabilitation), Connectivity (Network Articulation), Integration (Governance and Management of the Care), Normativity (Mental Health Policy and Participation and Social Control), Subjectivity and Structure (Services, Logistics System and Health Education). The IMAI-RAPS was derived from this model, which was validated by 44 experts in the field, indicating the approach of relevant, useful and viable questions for evaluating the structure and process of implementing the program in MG. The use of the Delphi Technique made it possible for the developed products to be marked out by Psychosocial Care Network scholars or professionals from different regions of the country, increasing the analytical power of the tool.

Resumo Trata-se de um estudo metodológico para desenvolvimento e validação do Instrumento Multidimensional para Avaliação da Implantação da RAPS (IMAI-RAPS) em Minas Gerais (MG)/Brasil. O estudo foi executado em três etapas: estudo de avaliabilidade, desenvolvimento do IMAI-RAPS, aplicação da Técnica Delphi para validação de conteúdo e aparência das questões. Foram realizados a análise de documentos oficiais, revisão da literatura e um engajamento estruturado com membros do programa para esclarecer sua operacionalização e focalizar os aspectos centrais a serem avaliados. Um modelo teórico-lógico da RAPS foi construído de acordo com a tríade donabediana: estrutura, processo e resultado e organizado em: Unidades Mínimas (Assistência à Saúde Mental e Reabilitação Psicossocial), Conectividade (Articulação da Rede), Integração (Governança e Gestão do Cuidado), Normatividade (Política de Saúde Mental e Participação e Controle Social), Subjetividade e Estrutura (Serviços, Sistema Logístico e Educação em Saúde). Desse modelo derivou-se o IMAI-RAPS que foi validado por 44 experts da área indicando a abordagem de questões relevantes, úteis e viáveis para avaliação da estrutura e processo de implantação do programa em MG. A utilização da Técnica Delphi possibilitou que os produtos desenvolvidos fossem balizados por estudiosos ou profissionais da RAPS de diversas regiões do país aumentando o poder analítico da ferramenta.

Resumo Objetivo: analisar as ações de implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) na esfera municipal, pela perspectiva de gestores e tomadores de decisão. Método: estudo descritivo-exploratório de abordagem qualitativa, realizado em duas etapas: (1) levantamento documental da legislação relacionada à Saúde do Trabalhador; (2) entrevistas semiestruturadas com 15 gestores e tomadores de decisão na área, que foram gravadas, transcritas e analisadas segundo análise temática. Resultados: a análise documental incluiu seis documentos, sendo três relacionados às ações de Visat e três relacionados às ações que guardam interface com a Saúde do Trabalhador. Sete categorias emergiram na análise temática: Aspectos legais da Saúde do Trabalhador; Implementação das ações de Visat; Fluxos de informação e comunicação da Visat; Papéis e competências relacionados à ST no Sistema Único de Saúde; Articulação entre os setores envolvidos na Visat; Atuação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador regional; Relevância do controle social e participação sindical para implementação da Visat municipal. Conclusão: o estudo evidenciou fragilidades na consolidação da Visat, com desarticulação dos setores envolvidos, ações fragmentadas, ausência de definições de papéis e fluxos de trabalhos e, ainda, desconhecimento dos aspectos relacionados à atenção à saúde dos trabalhadores pelos atores envolvidos em sua consolidação.

Abstract Objective: to analyze the implementation of Workers’ Health Surveillance (WHS) at a regional level, from managers’ and decision-makers’ perspectives. Methods: descriptive-exploratory study with a qualitative approach performed in two steps (1) documental analysis related to Workers’ Health legislation; (2) semi-structured interviews with 15 managers and decision-makers, that were recorded, transcribed, and analyzed by thematic analysis. Results: documental analysis found six documents, with three related to WHS and three related to actions interfacing Workers’ Health. Seven categories were found in the speeches: Legal aspects of Workers’ Health; Implementation of WHS actions; Communication and information flows of WHS; Roles and competencies related to Workers’ Health in the Brazilian Unified Health System; Articulation among sectors involved in WHS; Role of the Regional Center of Reference in Workers’ Health; and Relevance of social control and union participation for WHS implementation. Conclusion: this study shows flaws in the WHS consolidation, including non-articulation of involved sectors, fragmented actions, lack of defined roles and competencies, and lack of knowledge about Workers’ Health care by the actors involved in its consolidation.

RESUMO Objetivo: compreender como as variáveis forças, fraquezas, oportunidades e ameaças possibilitam caracterizar o trabalho na Atenção Primária à Saúde, para propor coletivamente estratégias de sistematização deste processo junto às equipes de Saúde da Família. Métodos: pesquisa metodológica, com 23 participantes em relação direta com a Atenção Primária, contemplando representantes dos segmentos: atenção (trabalho), gestão e controle social. Em um dos três encontros pedagógicos, utilizou-se a matriz SWOT como ferramenta para o planejamento organizacional do trabalho. Resultados: a aplicação da matriz resultou nas seguintes categorias temáticas: Trabalho em equipe e normativas: elementos-chave para a interprofissionalidade no trabalho; Educação permanente: caminho para a autonomia e para a gestão participativa (cogestão). Considerações finais: o estudo promoveu a sistematização do trabalho das equipes, mediante a mobilização dos setores e a distribuição de tarefas, implicando os profissionais na cogestão do processo.

ABSTRACT Objective: to understand how variables strengths, weaknesses, opportunities and threats make it possible to characterize work in Primary Health Care, to collectively propose strategies for systematizing this process with Family Health teams. Methods: methodological research, with 23 participants in direct relationship with Primary Care, including representatives of segments: care (work), management and social control. In one of the three pedagogical meetings, the SWOT matrix was used as a tool for organizational work planning. Results: applying the matrix resulted in the following thematic categories: Teamwork and regulations: key elements for interprofessionality at work; Continuing Health Education: path to autonomy and participatory management (co-management). Final considerations: the study promoted the systematization of teams’ work, through the mobilization of sectors and distribution of tasks, involving professionals in the co-management of the process.

RESUMEN Objetivo: comprender cómo las variables fortalezas, debilidades, oportunidades y amenazas permiten caracterizar el trabajo en la Atención Primaria de Salud, para proponer colectivamente estrategias para sistematizar ese proceso con los equipos de Salud de la Familia. Métodos: investigación metodológica, con 23 participantes en relación directa con la Atención Primaria, incluidos representantes de los segmentos: cuidado (trabajo), gestión y control social. En uno de los tres encuentros pedagógicos se utilizó la matriz FODA como herramienta para la planificación del trabajo organizacional. Resultados: la aplicación de la matriz resultó en las siguientes categorías temáticas: Trabajo en equipo y normativa: elementos clave para la interprofesionalidad en el trabajo; Educación Permanente en Salud: camino hacia la autonomía y la gestión participativa (cogestión). Consideraciones finales: el estudio promovió la sistematización del trabajo de los equipos, a través de la movilización de sectores y la distribución de tareas, involucrando profesionales en la cogestión del proceso.

RESUMO: O trabalho tem por objetivo analisar, no contexto de uma crescente implantação de medidas de accountability na educação básica identificadas com políticas de regulação por resultados, possíveis reconfigurações de arranjos institucionais destinados a responder pelo governo democrático da educação pública, em termos de participação e controle social. Com base em pesquisa documental, o processo de investigação, incidente em duas capitais brasileiras - Fortaleza (CE) e Palmas (TO) -, compreendeu o levantamento e exame de documentos-alvo, sistematização das diretrizes e condições para o governo democrático da educação básica pública e de medidas sintonizadas com políticas de regulação por resultados, levadas a efeito a partir dos anos 2000. Se, por um lado, conclui que o conjunto de alterações processadas em cada capital possibilita reunir indícios de algum favorecimento das condições institucionais de participação e controle social, por outro, destaca que o sugerido potencial dessas alterações parece perder expressividade diante de um quadro político-institucional que sobreleva medidas identificadas com políticas de regulação por resultados.

ABSTRACT: In the context of the growing implementation of accountability measures in basic education identified with policies of regulation by results, this paper analyzes possible reconfigurations of institutional arrangements to account for democratic school government in terms of participation and social control. We conducted this documental research in two Brazilian capitals (Fortaleza [CE] and Palmas [TO]). We surveyed, examined, and systematized target documents, guidelines, measures, and conditions for the democratic government of public basic education, which were in line with result-based regulation policies carried out since the 2000s. Nonetheless, we conclude that the ensemble of changes in each capital may indicate some favoring of the institutional conditions of participation and social control. However, we highlight that the suggested potential of these changes seems to lose power when faced with a political-institutional framework that emphasizes measures identified with policies of regulation by results.

RESUMEN: El trabajo tiene por objetivo analizar, en el contexto de una creciente implantación de medidas de accountability en la educación básica identificadas con políticas de regulación por resultados, posibles reconfiguraciones de arreglos institucionales destinados a responder por el gobierno democrático de educación pública, en términos de participación y control social. Basado en investigación documental, el proceso de investigación, incidente en dos capitales brasileñas - Fortaleza (CE) y Palmas (TO) -, comprendió el levantamiento y examen de documentos objetivos, sistematización de las directrices y condiciones para el gobierno democrático de la educación básica pública y de medidas sintonizadas con políticas de regulación por resultados, realizadas a partir de los años 2000. Si, por un lado, se concluye que el conjunto de alteraciones procesadas en cada capital posibilita reunir indicios de cierto favorecimiento de las condiciones institucionales de participación y control social, por otro, se destaca que el sugerido potencial de esas alteraciones parece perder expresividad delante de un cuadro político-institucional que prevalece medidas identificadas con políticas de regulación por resultados.

RESUMO A presente revisão narrativa discute a relevância e os desafios da participação em saúde para o fortalecimento dos sistemas de atenção à saúde. Partindo de uma definição de participação em saúde como um processo dinâmico que dá às pessoas acesso e controle sobre os recursos de saúde por meio de envolvimento e experiência, o artigo sintetiza informações obtidas em documentos e debate em um evento internacional (Seminario Internacional: Experiencias y Modelos de Participación en Salud en América Latina y el Caribe). A esse material, foram agregados os resultados de buscas nas bases SciELO, PubMed e Google Acadêmico utilizando os termos “community participation”, “community engagement”, “social control” e “community health planning”. Foram selecionados artigos de revisão e de opinião em âmbito nacional ou transnacional, sem limite de data ou idioma. A participação em saúde é um conceito atual, legitimado nas recomendações para políticas de saúde descritas em documentos e publicações recentes. Em todo o mundo, cresce o número de estudos sobre o assunto; porém, nas Américas, três países (Estados Unidos, Canadá e Brasil) concentram a maioria das publicações. Os estudos abordam questões oportunas e demonstram consenso entre os pesquisadores de cada grupo independente. Entretanto, a área carece de intercâmbios e análises comparativas que contrastem diferentes experiências que transcendam as fronteiras nacionais e ampliem o conhecimento sobre a participação em saúde. Aconselha-se a criação de espaços de troca de experiências e oportunidades de pesquisa, bem como o estabelecimento de redes profissionais e de pesquisa no campo da participação em saúde.

RESUMEN En esta revisión narrativa se analizan la relevancia y los retos de la participación en salud para el fortalecimiento de los sistemas de atención de salud. A partir de una definición de la participación en salud como un proceso dinámico que da a las personas acceso y control sobre los recursos de salud por medio de la intervención y la experiencia, en el artículo se sintetiza la información obtenida de documentos y en un debate realizado en el denominado Seminario Internacional: Experiencias y Modelos de Participación en Salud en América Latina y el Caribe. A este material se agregaron los resultados de búsquedas en las bases de datos SciELO, PubMed y Google Académico con los términos “community participation”, “community engagement”, “social control” y “community health planning”. Se seleccionaron artículos de revisión y opinión de los ámbitos nacional o transnacional, sin límite de fecha ni de idioma. La participación en salud es un concepto actual, legitimado en las recomendaciones sobre políticas de salud descritas en documentos y publicaciones recientes. El número de estudios sobre el tema ha aumentado en todo el mundo, pero en las Américas, la mayoría de las publicaciones se concentran en tres países (Brasil, Canadá y Estados Unidos). En los estudios se abordan asuntos de actualidad y se demuestra el consenso existente entre los investigadores de cada grupo independiente. Sin embargo, en este campo no hay intercambios ni análisis comparativos que permitan contrastar las diferentes experiencias más allá de las fronteras nacionales y ampliar el conocimiento sobre la participación en salud. Se recomienda crear ámbitos de intercambio de experiencias y oportunidades de investigación, y establecer redes profesionales y de investigación en el campo de la participación en salud.

ABSTRACT The present narrative review discusses the relevance and challenges of community participation in health for health system strengthening. Based on a definition of community participation in health as a dynamic process that gives people access and control over health resources through involvement and experience, the article summarizes information obtained from documents and debate at an international event (Seminario Internacional: Experiencias y Modelos de Participación en Salud en América Latina y el Caribe). In addition, the SciELO, PubMed and Google Scholar databases were searched using the terms “community participation”, “community engagement”, “social control” and “community health planning” to identify national or transnational review and opinion articles. Community participation in health is a current concept, acknowledged in the recommendations for health policies described in recent documents and publications. Around the world, the number of studies on the subject is growing; however, in the Americas, three countries (United States, Canada and Brazil) accounted for most of the scientific publications identified in the databases. The studies address timely questions and show consensus among investigators within each individual research group. However, the area lacks exchanges and comparative analyses that contrast different experiences transcending national borders and expanding knowledge on community participation in health. The creation of more spaces for the sharing of experiences and research is advised, as well as the establishment of professional and research networks in the field of community participation in health.

Resumo A Promoção da Saúde consiste em estratégias individuais e coletivas, com vistas ao alcance da equidade e redução dos riscos relacionados aos Determinantes Sociais em Saúde. Este estudo objetiva analisar os domínios Capacidade de Mudança e Advocacia em Saúde do CompHP na realidade de uma Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório. Participaram vinte e um participantes. Os dados foram interpretados através da Análise de Discurso à luz da Hermenêutica de Profundidade. No domínio capacidade de mudanças, foi identificado que promover hábitos de vida saudáveis não é suficiente, sendo necessário desenvolver indivíduos autônomos e emancipados para a busca de condições de vida dignas. Para o domínio advocacia em saúde, os residentes orientam os usuários sobre a importância da participação popular nos espaços destinados ao controle social no âmbito da Atenção Primária em Saúde.

Abstract Health Promotion consists of individual and group strategies to achieve equity and reduce risks related to the Social Determinants of Health. This study aims to analyze the Capacity for Change and Health Advocacy domains of the CompHP in the reality of a Multidisciplinary Residency Program in Family and Community Health. This qualitative exploratory research was conducted with twenty-one participants. Data were interpreted through Discourse Analysis under the lens of Depth Hermeneutics. In the capacity for change, we identified that promoting healthy lifestyles is insufficient to develop autonomous and emancipated individuals in the search for decent living conditions. Concerning health advocacy, residents guide clients on the importance of popular participation in spaces intended for social control in Primary Health Care.

Resumo A presença de mecanismos de participação popular na saúde mental é fundamental para a democratização. Embora prevista por lei há algumas décadas enquanto diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação de tais mecanismos é um processo inacabado e complexo, cujos avanços têm sofrido um desmantelamento sistemático em virtude de políticas neoliberais. Este artigo faz uma breve análise histórica desse processo, tendo em vista a construção da reforma psiquiátrica brasileira e, em seguida, apresenta os resultados de uma revisão narrativa, baseada em artigos publicados nos últimos 10 anos acerca do tema da participação popular na saúde mental. São tratados, primeiramente, os sentidos comumente atribuídos ao termo “participação” e os tipos de espaços participativos existentes. Mais adiante, abordam-se algumas potencialidades da participação nesses espaços, como a produção de autonomia e o seu caráter formativo na vida política dos usuários, além de algumas dificuldades que se impõem ao seu funcionamento, como a burocratização dos serviços e os vestígios crescentes de um modelo asilar. Por fim, há a indicação de saídas possíveis para resolver esses problemas, como a promoção de mudanças culturais e a articulação entre movimentos e atores sociais, visando ao fortalecimento dos espaços de participação popular.

Abstract The presence of mechanisms for popular participation in mental health is fundamental for the democratization. Although it has been provided for by law as a guideline of the Brazilian National Health System (SUS) for some decades, the implementation of such mechanisms is an unfinished and complex process, whose advances have been systematically dismantled due to neoliberal policies. This article provides a brief historical analysis of this process, considering the construction of the Brazilian psychiatric reform, and then presents the results of a narrative review, based on articles published in the last 10 years about popular participation in mental health. First, the common meanings of “participation” and the existing types of participatory spaces are discussed. Further on, some potentialities of participation in those spaces, such as producing autonomy and its formative character in the political life of users, in addition to some difficulties that are imposed on its functioning, such as the bureaucratization of services and the growing traces of an asylum model, are analyzed. Finally, possible ways out of these problems, such as promoting cultural changes and articulating movements and social actors, aiming at strengthening spaces for popular participation, are indicated.