RESUMO Objetivo: analisar criticamente se a legislação garantidora do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal abrange a população adequada de escolares com deficiência auditiva no critério idade, de forma a favorecer o desenvolvimento das habilidades necessárias para a comunicação, a alfabetização e a aprendizagem dessas crianças. Métodos: trata-se de uma análise legislativa das normas referentes ao uso do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Para a busca da legislação pertinente, foram utilizados bancos de dados públicos, tais como: o portal do Planalto e o portal do Ministério da Saúde. Foram consultadas as leis, portarias e diretrizes Brasileiras no que se refere ao uso do Dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Revisão da Literatura: foram identificadas na Revisão de Literatura a Portaria n. 1.274 de 25 de junho de 2013, o Relatório do CONITEC sobre o FM no ano de 2020 e a Portaria GM/MS Nº 2.465, de 27 de setembro de 2021 que regulamentam o dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Conclusão: é evidente que a portaria inicial de 2013, a qual regulamentava o fornecimento do Sistema FM, foi revista e atualizada, uma vez que não contemplava crianças menores de 6 anos, em fase de máxima aprendizagem da linguagem oral, pré-alfabetização e letramento, mesmo que estivessem inseridas em instituições escolares.

ABSTRACT Purpose: to critically analyze whether the legislation regarding the Personal Frequency-Modulated (FM) System device encompasses most of the students with hearing impairment to facilitate the development of skills required for communication, literacy, and learning. Methods: a legislative analysis of the norms regarding the use of the Personal Frequency-Modulated (FM) System device. Relevant legislations were searched on public databases such as the Planalto and the Ministry of Health portals. Brazilian laws, ordinances, and relevant guidelines were consulted as well. Literature Review: Ordinance n. 1,274 of June 25, 2013, the CONITEC Report on FM in 2020 and GM/MS Ordinance No. 2,465, of September 27, 2021, which regulate the Personal Modulated Frequency System device, were identified. Conclusion: the initial ordinance of 2013, which regulated the Personal Frequency-Modulated (FM) System, was revised and updated, because it did not include children under six years of age, who are in the peak phase of oral language learning.

Resumo: O estudo das ideias de Ibn Taymiyyah sobre o haram e o halal, no Islã, continua a ser relevante para a compreensão da jurisprudência islâmica, da ética, da identidade cultural e das questões contemporâneas. O objetivo do artigo é analisar as obras de Ibn Taymiyyah e identificar seus conceitos mais importantes para a comunidade muçulmana. Os métodos de análise das fatwas escritas por Ibn Taymiyyah e os métodos de interpretação e comparação dos conceitos de proibido e permitido, no Islã, foram usados para atingir o objetivo do estudo. A principal conclusão da pesquisa é que Ibn Taymiyyah era conhecido por suas pesquisas em lei islâmica, teologia e moralidade. Ele tinha visões conservadoras e, devido às suas próprias ideias reformistas, foi repetidamente condenado. Apesar disso, ele criticou os ensinamentos tradicionais sobre o Islã e apoiou a necessidade de reformar alguns aspectos da prática islâmica. Ibn Taymiyyah atribuiu grande importância ao exame do Alcorão e da Sunnah do Profeta Muhammad, a fim de entender o que é proibido e permitido, em várias áreas da vida muçulmana. Ele enfatizou a importância de uma dieta saudável, a necessidade de seguir os princípios islâmicos em questões financeiras e a preservação da dignidade e do comportamento respeitoso, em todos os aspectos da vida.

Abstract: The study of Ibn Taymiyyah’s ideas on haram and halal in Islam remains relevant for understanding Islamic jurisprudence, ethics, cultural identity and contemporary issues. The purpose of the paper is to analyze Ibn Taymiyyah’s works and identify his most important concepts for the Muslim community. The methods of analyzing fatwas, written by Ibn Taymiyyah, and methods of interpreting and comparing the concepts of forbidden and permitted in Islam were used to achieve the purpose of the study. The main conclusion of the study is that Ibn Taymiyyah was known for his research in Islamic law, theology and morality. The figure had conservative views, and due to his own reformist ideas, he was repeatedly convicted. Despite this, he criticized traditional teachings about Islam and supported the need to reform some aspects of Islamic practice. Ibn Taymiyyah attached great importance to the examination of Prophet Muhammad’s Quran and Sunnah to understand what is forbidden and allowed in various areas of Muslim life. He stressed the importance of a healthy diet, the need to follow Islamic principles in financial matters and the preservation of dignity and respectful behavior in all aspects of life.

RESUMEN El presente trabajo es el resultado de una investigación realizada sobre la doctrina y la jurisprudencia con respecto a la laboralidad de los contratos celebrados entre repartidores, conocidos como riders, y las plataformas digitales de reparto. Nuestra tesis es que, si bien estos contratos revisten una forma civil, se trata de verdaderos contratos laborales. La determinación de lo que la doctrina ha denominado la laboralidad de dichos contratos no ha estado exenta de problemas, es más, ha requerido la reformulación de conceptos clásicos del derecho del trabajo como: la dependencia y la ajenidad, con el fin de adaptarlos a los cambios introducidos por la tecnología e internet en el mundo del trabajo. Aunque el estudio está centrado en el caso ecuatoriano, se tomó como referencia el español en lo que tiene que ver con la jurisprudencia, pues allí, después de un largo camino, se llegó a establecer que los trabajadores de plataformas de reparto son dependientes y, por tanto, se les aplican las normas laborales. No ocurre lo mismo en Ecuador, en donde el debate ni siquiera ha llegado a los fueros jurídicos académicos, menos aún a los tribunales. Esto, sin embargo de que se están discutiendo varias iniciativas legales en la Asamblea y de que los trabajadores están exigiendo su reconocimiento como tales.

ABSTRACT This work is the result of an investigation carried out about the doctrine and jurisprudence regarding labour nature of contracts between the "riders" and the digital delivery platforms. Although it is true, these contracts have a civil or commercial form, we think they are true labour contracts. Determination of labour contract features are conflicting and required the reformulation of classic concepts of Labor Law such as: dependency or alienation, in order to adapt them to the changes introduced by technology and the internet in the world of work. Although, this investigation is focused in Ecuador case, we have analized Spanish case, because in Spain, through a long judicial battle, many juriprudential rulings have established that delivery platform workers are dependent, not self-employed, and therefore, the Labour Law are applied to them. In our country there is a different development in this issue, the debate has not even reached academic legal forums, let alone the courts and other institutions, despite the fact that several legal projects are been analized at the National Assambly and the workers are demanding their recognition as such.

Resumo: A presente análise jurisprudencial tem por objetivo verificar se o uso de discriminação interseccional realizado pela Corte IDH no caso dos Trabalhadores da fábrica de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil está em consonância com a jurisprudência internacional e padrões desenvolvidos por outros tribunais regionais de direitos humanos. Tal caso foi escolhido em virtude da grande multiplicidade de identidades das pessoas envolvidas, da dimensão estrutural das violações dos direitos humanos e das complexas análises realizadas pela Corte IDH sobre a confluência de discriminações interseccionais e estruturais. Foram utilizadas fontes bibliográficas primárias -casos julgados pelos tribunais- e secundárias -livros, artigos e periódicos- para traçar importantes definições conceituais, realizar investigações sobre discriminações e violações de direitos humanos, além de compreender as sentenças emitidas pelos tribunais regionais. Os casos utilizados para a análise da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos foram escolhidos com base na própria seleção feita pelo órgão sobre “casos chave” em relação a interseccionalidade, ao passo que o referente ao Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos partiu de uma seleção feita por pesquisadores renomados na área.

Abstract: This jurisprudential analysis aims to verify if the use of intersectional discrimination carried out by the Inter-American Court of Human Rights in the case of the Employees of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory and their Relatives vs. Brazil is in line with international jurisprudence and the standards developed by other regional human rights courts. This case was chosen due to the multiplicity of identities of the individuals involved, the structural dimension of human rights violations, and the complex observations made by the IACHR regarding the intersection of intersectional and structural discrimination. Primary bibliographic sources -cases judged by the courts- and secondary sources -books, articles, and periodicals- were used to trace the concepts, investigate discrimination and human rights violations, and understand the judgments rendered by regional courts. The cases used for the analysis of the jurisprudence of the European Court of Human Rights were selected based on the organ's own selection of “key cases” regarding intersectionality, while the cases from the African Court of Human Rights and Peoples were provided by renowned researchers in the field.

Resumen: Este análisis jurisprudencial tiene como objetivo verificar si el uso de discriminación interseccional realizado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Empleados de la fábrica de fuegos de Santo Antônio de Jesus y sus familiares vs. Brasil está en consonancia con la jurisprudencia internacional y los estándares desarrollados por otros tribunales regionales de derechos humanos. Se eligió este caso por la multiplicidad de identidades de las personas implicadas, la dimensión estructural de las violaciones de derechos humanos y las complejas observaciones actuadas por la Corte IDH sobre la confluencia de la discriminación interseccional y estructural. Se utilizaron fuentes bibliográficas primarias -casos juzgados por los tribunales- y secundarias -libros, artículos y publicaciones periódicas- para rastrear los conceptos, investigar sobre discriminación y violaciones de derechos humanos y comprender las sentencias dictadas por los tribunales regionales. Los casos usados para el análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos se eligieron sobre la base de la propia selección de “casos clave” del órgano en relación con la interseccionalidad; mientras que los casos del Tribunal Africano de Derechos Humanos y de los Pueblos fueron aportados por investigadores de renombre en la materia.

Resumo Este artigo analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes contra a dignidade sexual, a fim de responder à seguinte pergunta: além da palavra da vítima, quais as “demais provas” valoradas nessa espécie de delito para se considerar provado um enunciado fático? Para tanto, faz-se uma análise qualitativa de casos julgados pelo STJ no ano de 2022 envolvendo o tema da prova nos crimes sexuais, sistematizando-os. Ao final, em conformidade com os resultados apresentados, constata-se a existência de três categorias: provas relacionadas à própria palavra da vítima; provas consistentes na palavra de terceiros; laudos (físicos e psicológicos).

Abstract This article analyzes judgments from the Superior Court of Justice (STJ) on crimes against sexual dignity, in order to answer the following question: in addition to the victim’s word, what “other evidence” is valued in this type of crime in order to consider a factual statement proven? Therefore, a qualitative analysis of cases judged by the STJ in the year 2022 is carried out, systematizing them. At the end, in accordance with the results presented, the existence of three categories was verified: evidence related to the victim’s own words; consistent evidence in the word of others; reports (physical and psychological).

Abstract: This work aims to reconcile the apparent contradiction between the doctrine of the national margin of appreciation and the increasing impact of pronouncements by the Inter-American Court of Human Rights through the construction of the notions of “margin of appreciation within the conventionality control” and “margin of appreciation post-sanction”. Both clearly differentiated moments delineate spaces of discretion and respective controls between the States and the Inter-American Court. To give content to these notions, the characteristics of the Inter-American human rights protection system and its expansive process in recent decades will be analyzed. The concept of the national margin of appreciation will be examined in a comparative perspective, considering both the doctrine and jurisprudence of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, highlighting their similarities and differences. Finally, reflection will be made on the two proposed notions in which a margin of appreciation in favor of the States could be enabled.

Resumo: Este trabalho busca articular a aparente contradição entre a doutrina da margem de apreciação nacional e a crescente incidência dos pronunciamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por meio da construção das noções de margem de apreciação dentro do controle de convencionalidade e margem de apreciação pós-sanção. Ambos momentos claramente diferenciados delimitam espaços de discricionariedade e respectivos controles entre os Estados e a CIDH. Para dar conteúdo a essas noções, serão analisadas as características do sistema de proteção interamericano e sua expansão nas últimas décadas. O conceito de margem de apreciação nacional será examinado em profundidade em uma análise comparativa tanto da doutrina quanto da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da CIDH, apontando suas semelhanças e diferenças. Por fim, será feita uma reflexão sobre as duas noções propostas em que uma margem de apreciação poderia ser concedida aos Estados.

Resumen: El presente trabajo pretende articular la aparente contradicción entre la doctrina del margen de apreciación nacional y la incidencia creciente de los pronunciamientos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos por medio de la construcción de las nociones del margen de apreciación intra control de convencionalidad y del margen de apreciación post sanción. Ambos momentos bien diferenciados delimitan espacios de discrecionalidad y controles respectivos entre los Estados y la Corte IDH. Para dar contenido a estas nociones, se analizarán las características del sistema de protección interamericano y su proceso expansivo en las últimas décadas. Se profundizará en el concepto del margen de apreciación nacional en una mirada comparada tanto de la doctrina como de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos y de la Corte IDH, señalando sus similitudes y diferencias. Finalmente, se reflexionará sobre las dos nociones propuestas en las que se podría habilitar un margen de apreciación en favor de los Estados.

Resumo O presente trabalho aborda a relação entre o Estado e o meio ambiente, objetivando avaliar os inquéritos abertos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jales, da 24ª e 37ª Subseção Judiciária Federal, a coerção e a sanção dos crimes ambientais de atos e/ou omissões dos agentes públicos municipais (prefeitos) perante a Lei de Improbidade Administrativa, decorrente do dano ambiental. O estudo foi realizado por meio de coleta de dados com o MPSP e o MPF de 48 municípios da região noroeste paulista, em procedimentos abertos no período de janeiro de 2008 a agosto de 2021, cujos réus fossem prefeitos e municípios. Após a coleta de dados, houve a tabulação e a correlação com a bibliografia, a legislação e a jurisprudência encontrada. Identificou-se que foram abertos 120 procedimentos, e a maioria desses inquéritos evoluiu para ações civis públicas pelo MPSP, sendo que grande parte deles eram inquéritos civis, enquanto os restantes eram inquéritos policiais. Além disso, o MPF de Jales abriu um total de 606 procedimentos, e a maioria deles evoluiu para ações civis públicas. Conclui-se que o MPSP das comarcas e o MPF de Jales vêm cumprindo o dever constitucional na proteção ambiental; entretanto, identificou-se que os prefeitos acabam não sofrendo sanções da Lei de Improbidade Administrativa por crimes ambientais. Observou-se que o principal objetivo do Ministério Público Estadual e do Federal é a reparação do dano e a cessação da atividade que o gera, e não a coerção do agente que pratica ou omite ações geradoras do dano ambiental.

Resumen Este trabajo plantea la relación entre el Estado y el medio ambiente, con el objetivo de evaluar las investigaciones abiertas por el Ministerio Público del Estado de São Paulo (MPSP) y el Ministerio Público Federal (MPF) de Jales, de la 24ª y 37ª Subsección Judicial Federal, la coerción y sanción de los delitos ambientales de los actos y/u omisiones de los agentes públicos municipales (alcaldes) a la luz de la Ley de Improbidad Administrativa resultante de los daños ambientales. El estudio se condujo por medio de la recolección de datos del MPSP y del MPF de 48 municipios de la región Noroeste del Estado de São Paulo, en los procedimientos abiertos en el período de enero de 2008 a agosto de 2021 cuyos demandados eran alcaldes y municipios. Una vez recopilados los datos, se procedió a su tabulación y correlación con la bibliografía, la legislación y la jurisprudencia encontradas. Se ha identificado que se iniciaron 120 procedimientos, y la mayoría de estas investigaciones conducen a acciones civiles públicas por parte del MPSP, siendo la mayoría de ellos investigaciones civiles, mientras que los restantes fueron investigaciones policiales. Además, el MPF en Jales abrió un total de 606 procedimientos, y la mayoría de ellos evolucionaron hacia acciones civiles públicas. Se concluye que el MPSP de las comarcas y el MPF de Jales han cumplido con el deber constitucional de protección ambiental, sin embargo, se comprobó que los alcaldes terminan por no sufrir sanciones según la Ley de Improbidad Administrativa por delitos ambientales. Se obervó que el principal objetivo del MPSP y del MPF es la reparación del daño y la cesación de la actividad que lo genera, y no la coerción del agente que realiza u omite acciones generadoras del daño ambiental.

Abstract The present paper approaches the relationship between the State and the environment, aiming to evaluate the inquiries opened by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and by the Federal Public Ministry (MPF) of Jales, of the 24th and 37th Federal Judiciary Subsection, the coercion and the sanction of environmental crimes of acts and/or omissions of municipal public agents (mayors) in the face of the administrative improbity law, arising from environmental damage. The study was carried out by collecting data from the MPSP and MPF from 48 municipalities in the northwest region of São Paulo, in procedures opened from January 2008 to August 2021 whose defendants were mayors and municipalities. After data collection, there was a tabulation and correlation with the bibliography, the legislation and the found jurisprudence. It has been identified that 120 proceedings were initiated, and the majority of these investigations lead to public civil actions by the MPSP, with most of them being civil inquiries, while the remaining ones were police inquiries. Additionally, the MPF in Jales opened a total of 606 proceedings, and the majority of them evolved into public civil actions. It is concluded that the MPSP of the districts and MPF of Jales have been fulfilling the constitutional duty in environmental protection; however, it was identified that the mayors end up not suffering sanctions from the Administrative Impropriety Law for environmental crimes. It was observed that the main objective of the MPSP and the MPF is the restoration of the damage and not the coercion of the agent who carries out or omits actions that lead to environmental damage.

Resumen El presente artículo explora el uso del par terminológico dār al-islām/dār al-ḥarb, primero desde la perspectiva de la jurisprudencia islámica y, posteriormente, desde la relación entre religión (milla), nación (umma) y territorio (maskan) en la filosofía política de al-Fārābī. Se destaca cómo en el planteamiento de al-Fārābī no aparece la dicotomía dār al-islām/dār al-ḥarb y se explica que eso permite interpretar que, para el filósofo, la comunidad política y su demarcación geográfica no dependen necesariamente de su identidad religiosa. Por lo tanto, se argumenta que el planteamiento filosófico de al-Fārābī descarta la división de naciones en función de su identidad religiosa. Más allá de las simples diferencias entre la ciencia jurídica y la filosofía, el artículo examina la conceptualización del territorio de al-Fārābī y sus consecuencias para la filosofía política.

Abstract This article explores the use of the terminological pair dār al-islām/dār al-ḥarb, first, from the Islamic juridical perspective. Then, the discussion is focused on the relationship between religion (milla), nation (umma), and territory (maskan), in al-Fārābī’s political philosophy. It is highlighted that, in al-Fārābī’s approach, the dichotomy dār al-islam/dār al-ḥarb does not appear. The absence of that distinction suggests that for the philosopher religious identity is not a pre-requisite for a political community and its geographical demarcation. Therefore, it is argued that al-Fārābī’s philosophical approach rules out the division of nations based on their religious identity. Beyond the differences between legal science and philosophy, the article examines the conceptualization of al-Fārābī’s territory and its consequences for political philosophy.

RESUMEN El presente artículo analiza sentencias que declararon a componentes de la naturaleza como sujetos de derechos y ordenaron medidas para aplicarlos en Colombia, bajo una Constitución ecológica, y Ecuador, con una Constitución biocéntrica, desde el rol del sector empresarial. Trabaja con los casos de acciones constitucionales que han generado jurisprudencia vinculante en los dos países para identificar qué papel juegan las empresas en la protección de estos derechos que han sido eludidos bajo diferentes figuras como el forum non conveniens, estimulando la deliberación sobre la utilidad de los instrumentos internacionales a través de su presente aplicación y pertinencia.

ABSTRACT This article analyzes the judicial precedents that declared components of nature as subjects of rights and ordered measures to apply them in Colombia -under an ecological Constitution, and in Ecuador -under a biocentric Constitution, addressing the role of the business sector. The cases that have generated constitutional binding jurisprudence in the two countries, allow to identify, what role corporations play in the protection of these rights that have been eluded under different figures such as the forum non conveniens, stimulating deliberation on the usefulness of international instruments through their present application and relevance.

Resumen Importantes indicaciones para la solución del viejo y controvertido problema de la abolitio criminis como consecuencia de la sucesión de normas "integradoras" (las llamadas modificaciones mediatas) provienen de tres sentencias de las Secciones Unidas de la Corte de Casación italiana, pronunciadas entre 2007 y 2009 (las sentencias Magera, Niccoli y Rizzoli). Una mirada conjunta a las tres sentencias permite identificar un hilo conductor, representado por la adopción de un mismo criterio para constatar la abolitio criminis: el "criterio estructural", ya aceptado por las Secciones Unidas en el ámbito de las llamadas modificaciones inmediatas (desde la sentencia Giordano de 2003). De aquí se desprende lo siguiente: resulta decisivo distinguir entre normas integradoras, capaces de incidir, mediante su modificación, en el tipo legal abstracto, y normas no integradoras, que carecen de aquella capacidad.

Abstract This paper analyzes the evolution of legal theories and judicial decisions, in the Spanish legal system, when some offenses are committed against the sexual indemnity of minors together with child grooming. Although the jurisprudence of the Spanish Supreme Court initially considered that the double punishment of these conducts would entail the violation of the principle non bis in ídem -in attention to the legal right protected in both precepts (sexual indemnity)-, after part of the Court expressly recognized that in these cases it is possible to appreciate concurrent of offences -nuanced, accurate-, a change of position has been stablished, with internal discrepancies.

Resumen El objetivo del presente trabajo es efectuar un análisis de la evolución doctrinal y jurisprudencial, en el ordenamiento jurídico español, cuando, junto con el delito de embaucamiento de menores con fines sexuales -conocido como child grooming-, se cometen otros delitos contra la indemnidad sexual de los menores; concretamente los previstos en los artículos 181 y 189 CP. Si bien inicialmente la jurisprudencia del Tribunal Supremo entendió que la doble punición de estas conductas comportaría la vulneración del principio non bis in ídem, en atención al bien jurídico protegido en ambos preceptos (la indemnidad sexual), tras el reconocimiento expreso por parte del pleno de que en estos casos es posible la apreciación de un concurso de delitos -apreciación, con matices, acertada-, se ha impuesto un cambio de postura con importantes discrepancias internas.

Abstract This article studies the relationship between the National Commission of Human Rights in Mexico and the Inter-American Human Rights System. On the one hand, regarding the reception of the Inter-American jurisprudence in the recommendations of that national body, but also concerning the reference of its recommendatory work by the Inter-American Commission and Court, as an actor in various Inter-American processes, precautionary measures and amicus curiae, during the period 1990-2019. All of which is discussed in the legal effects and scope of this collaboration, in terms of subsidiarity, as part of a jurisprudential dialogue and in the reinterpretation of its powers.

Resumen Este artículo estudia la relación entre la Comisión Nacional de los Derechos Humanos en México y el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Por una parte, en cuanto a la recepción de la jurisprudencia interamericana en las recomendaciones de ese organismo nacional, pero también en lo concerniente a la referencia de su labor recomendatoria por la Comisión y Corte Interamericanas, como actor en diversos procesos interamericanos, medidas cautelares y amicus curiae, durante el período 1990-2019. Todo lo cual se discute en los efectos y alcances jurídicos de esa colaboración, en materia de subsidiariedad, como parte de un diálogo jurisprudencial y en la reinterpretación de sus facultades.

Abstract: This paper analyses all the judicial decisions handed down by the Spanish Supreme Court during the years 2011 to 2021 addressing human trafficking cases. The main goal of this paper is to compare the rulings handed down by the Spanish high court with what has been highlighted by the criminological and legal literature focused on human trafficking cases and their victims. In this regard, an evolution in the awareness of the needs and rights of victims of trafficking can be observed. However, it should be noted that jurisprudence still needs to be established on some key issues related to the crime of trafficking, and that there is a bias towards the forms of explotation derived from the trafficking process.

Resumen: En el trabajo se analizan todas las resoluciones judiciales dictadas por el Tribunal Supremo español durante los años 2011 a 2021 en relación con el delito de trata de seres humanos. El principal objetivo reside en comparar los fallos dictados por el alto tribunal español con lo descrito por la literatura criminológica y penal en relación con el fenómeno y las particularidades de las víctimas de trata de seres humanos. En este sentido, se observa una evolución en la concienciación de las necesidades y derechos de las víctimas de trata. No obstante, debe advertirse que todavía hoy es necesario sentar jurisprudencia en algunas cuestiones clave referidas al delito de trata, así como que existe un sesgo hacía las formas de explotación derivada del proceso de trata.

Abstract The effectiveness of the protection sentence in the 1980 Constitution depends on the triple formula of its article 20: the declaration of illegality or arbitrariness of the conduct judged by the Court, the dual porpoise of this judicial protection -restore the rule of law and protect the affected- and its autonomy with respect to other forms of safeguarding fundamental rights. This article analyzes the effectiveness of the protection sentence from the point of view of its procedural effects in the most relevant scenarios registered by the jurisprudence and proposes a conceptual taxonomy of those effects. This registry distinguished the cases in which the effectiveness is fully assured of those in which the legal system still required the creation of mechanisms in its favor, the latter being an international commitment acquired by the State of Chile at the beginning of the nineties.

Resumen La eficacia del fallo de protección quedó condicionada por la triple fórmula del artículo 20 de la Constitución de 1980: el control de la ilegalidad o arbitrariedad de la conducta que juzga la Corte, la doble finalidad de esta tutela -reestablecer el imperio del derecho y proteger al afectado- y su autonomía con respecto a otras formas de resguardar los derechos fundamentales. Este artículo analiza la eficacia de estos fallos desde el punto de vista de sus efectos procesales en los escenarios más relevantes registrados por la jurisprudencia y propone una taxonomía conceptual de los mismos. Este catastro distingue los casos en que la eficacia está plenamente asegurada de aquellos en que el sistema jurídico aún requiere crear mecanismos en su favor, siendo esto último un compromiso internacional adquirido por el Estado de Chile a inicios de los noventa.

Abstract This article brings an expository study, through the technique of bibliographic review and case study, between the Criminal Justice system of Indigenous Peoples in Brazil and the United States of America, based on the analysis of legislation and case law in both countries, backed by specialized literature. From the theoretical matrix of legal pluralism, the study focuses on the rules of competence for the exercise of criminal jurisdiction, on how the Courts interpret and apply these rules and how these impacts on the recognition of self-determination of these peoples. Finally, considering that in the United States, the recognition of the right to self-determination is more consolidated, with the effective management of resources destined to public policies, for example, it is possible to point out an evolutionary parameter for the Brazilian criminal justice system. This is because Brazilian law not only disregards the right of indigenous peoples to resolve their own conflicts, but when administering justice, the Courts often violate the human rights of the accused, based on an assimilationist view outdated by the 1988 Constitution and international law.

Resumo Este artigo apresenta um estudo expositivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e estudo de caso, entre o sistema de Justiça Criminal dos Povos Indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América, a partir da análise de legislação e jurisprudência dos dois países, amparada em literatura especializada. A partir da matriz teórica do pluralismo jurídico, o estudo foca nas regras de competência para o exercício da jurisdição criminal, na forma como os Tribunais interpretam e aplicam essas regras e em como isso impacta no reconhecimento da autodeterminação desses povos. Por fim, considerando que nos Estados Unidos, o reconhecimento do direito à autodeterminação se apresenta mais consolidado, com a efetiva gestão de recursos destinados a políticas públicas, por exemplo, é possível se apontar um parâmetro de reflexão para o sistema de justiça criminal brasileiro. Isso porque, o direito brasileiro não apenas desconsidera o direito dos povos indígenas de solucionar seus próprios conflitos, como, ao administrar justiça, os Tribunais frequentemente violam direitos humanos dos acusados, a partir de uma visão assimilacionista ultrapassada pela Constituição de 1988 e pelo direito internacional.