ABSTRACT: The Chilean Constitution puts under the Constitutional Court’s jurisdiction the review of constitutional amendments. The notion of an unconstitutional constitutional amendment appeals to the existence of legal limits to the constitutional amending power. This article discards several alternatives of interpretation of the constitutional amendment’s limits and favors, instead, a formal, restrictive reading of such limits as the only ones compatible with the principles of democracy and popular sovereignty. This restrictive interpretation has enormous significance for understanding the amending power in times of constitutional change.

RESUMEN: La Constitución Política atribuye competencia al Tribunal Constitucional para resolver las cuestiones de constitucionalidad que se susciten durante la tramitación de proyectos de reforma constitucional. La noción de una reforma constitucional inconstitucional apela a la existencia de límites jurídicos de la potestad de reforma constitucional. Este artículo descarta varias alternativas de justificación e interpretación de los límites de la potestad de reforma constitucional y favorece, en cambio, una lectura restrictiva formal de tales límites como los únicos compatibles con los principios de la democracia y de la soberanía popular. Esta interpretación restrictiva tiene una enorme significación para la comprensión de la potestad de reforma constitucional en tiempos de redefinición constitucional.

Abstract The purpose of this article is to present argumentative elements of legal content that will contribute to a deepening of the debate on the growing attempt of private companies to carry out the Prior, Free and Informed Consultation processes in Brazil during environmental licensing process. Starting from the monitoring of consultation rights violation’s case judicialized at the national level, identifying the recurrent transfer of Brazilian State’s competence in consultation’s fulfillment with traditional peoples and communities affected by major infrastructure works, it goes through the normative foundations about its impossibility and exposes the international jurisprudence established on the subject. The thesis evidenced proposes to reinforce the unconstitutional state of affairs in socio-environmental matters - especially in guaranteeing the collective rights of peoples and traditional communities in Brazil - wich is capturing the State's duty and bringing negative impacts to the implementation and effectiveness of the right to Prior, Free and Informed Consultant and Consent in national territory.

Resumo É a proposta deste estudo apresentar elementos argumentativos de teor jurídico que venha a contribuir para um aprofundamento do debate sobre a crescente tentativa das empresas privadas realizarem os processos de Consulta Prévia, Livre e Informada no Brasil no curso de procedimentos de licenciamento ambiental. Partindo do acompanhamento de casos de violação do direito à consulta judicializados a nível nacional, identifica-se a recorrente transferência da competência do Estado brasileiro na realização da consulta aos povos e comunidades tradicionais afetados por grandes obras de infraestrutura. Perpassa-se os fundamentos normativos sobre sua impossibilidade e expõe a jurisprudência internacional fixada a respeito da matéria. A tese evidenciada se propõe a reforçar o estado de coisas inconstitucional (ECI) em matéria socioambiental, sobretudo na garantia de direitos coletivos de povos e comunidades tradicionais, ao se identificar a recorrente captura do dever estatal e os entraves à implementação do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado (CPLI) em território nacional.

Abstract This article aims to analyze the constitutionality and legality of Ordinance 624 of 2019 of the Secretariat of Penitentiary Administration of the State of Ceará. The rule in question created a series of obstacles to the rights of prisoners, such as the right to visitation, the right to intimate visitation and the right not to be placed in isolation for more than 30 days, among others under the justification of helping to “preserve security and discipline within the units”. This article aims to analyze the constitutional and legality of the Ceará ordinance, making a counterpoint between the norms contained therein and the Brazilian legal system. To achieve this end, the hypothesis was established that the analyzed ordinance violates the Magna Carta and the infra-constitutional legislation as a whole, being, therefore, illegal and unconstitutional since its inception. We used the method of bibliographic review of specialized doctrine, scientific articles and jurisprudence from Brazilian courts to analyze the present issue that is evidenced in the proposed discussion. It was possible to conclude, in the present study, that the Ceará ordinance promotes a series of affronts of the aforementioned norm to the legal dictates present in our legal system. There is no denying that the fight against crime is an important task to be carried out by the State. However, it is not violating constitutionally guaranteed rights that the State will be able to carry out this attempt, because if it does not offer decent minimum conditions to the inmate, how can it expect his re-socialization while serving the sentence? It is questions like this that make the analysis carried out in this study urgent.

Resumo O presente artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade e legalidade da Portaria 624 de 2019 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A norma em questão criou uma série de embaraços aos direitos dos presos, como direito à visitação, direito à visitação íntima e direito de não ser posto em isolamento por mais de 30 dias, dentre outros sob a justificativa de ajudar na “preservação da segurança e disciplina no interior das unidades”. Este artigo visa analisar a constitucionalidade e legalidade da portaria cearense, fazendo um contraponto entre as normas nela contidas e o sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse fim firmou-se a hipótese de que a portaria analisada fere a Carta Magna e a legislação infraconstitucional como um todo, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional desde a sua concepção. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica de doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais pátrios para análise da presente questão que se evidencia na discussão proposta. Foi possível concluir, pelo presente estudo, que a portaria cearense promove uma série de afrontes da citada norma aos ditames legais presentes em nosso ordenamento jurídico. Não se nega que o combate à criminalidade é importante tarefa a ser realizada pelo Estado. No entanto, não é ferindo direitos constitucionalmente assegurados que o Estado conseguirá realizar esse intento, pois se ele não oferece condições condignas mínimas ao apenado, como poderá esperar sua ressocialização durante o cumprimento da pena? São questões como essa que fazem premente a análise realizada neste estudo.

Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucionalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Municípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no caso de descumprimento, para sancioná-los.

Abstract It is controversial the scope of the General Data Protection Law on administrative, non-business, state and municipal access to data. If this scope is admitted, the Law is unconstitutional. Constitutional Amendment no. 115/22 intended to give the Union competence to regulate this access, in order to validate this unconstitutionality. The reduction of state and municipal competence to legislate on administrative law is unconstitutional, as it violates the immutable clause of the federative form. Once this thesis is overcome, the alleged convalidation, effected by an Amendment, of the unconstitutionality of a previous law is unconstitutional, because it offends legal security and morality. Overcoming this thesis, we must recognize the manifest incompetence of the National Authority for Data Protection both to require states and municipalities to comply with the requirements of the LGPD, and, in case of non-compliance, to sanction them.

Abstract In recent years, environmental protection in the Colombian experience has deepened, transforming the interpretation of the right to a healthy environment as a collective right, to build a narrative around the legal personality of nature and the human right to survival, as a prospective exercise that the courts seem to carry out. This article argues that this jurisprudential turn would seem to become a second wave of structural judgments and probably an expansion towards a new generation of rights, recognized for those who are yet to be born, which would seem to be supported by what the text proposes as a prospective connection.

Resumen En los últimos años, la protección al medio ambiente en la experiencia colombiana se ha profundizado, transformando la interpretación del derecho al ambiente sano como un derecho colectivo, para construir una narrativa en torno a la personalidad jurídica de la naturaleza y el derecho humano a la pervivencia, como un ejercicio prospectivo que parecerían realizar los tribunales. En este artículo se argumenta que este giro jurisprudencial parecería convertirse en una segunda ola de sentencias estructurales y probablemente, una expansión hacia una nueva generación de derechos, reconocidos a quienes están por nacer, que parecería soportarse en lo que el texto propone como una conexidad prospectiva.

Resumo Inúmeras cortes em todo o mundo vêm avaliando ou exercendo a faculdade para desvalidar uma reforma constitucional. Contudo, não devemos tomar a crescente prevalência da teoria da reforma constitucional inconstitucional como evidência de sua conveniência para todos os Estados constitucionais. É imperativo que os atores constitucionais compreendam que há outra resposta à pergunta sobre se uma reforma pode ser inconstitucional. Este artigo tem três objetivos e tratamos de cumprir cada um deles com referência a três jurisdições específicas: França, Geórgia e Turquia, cujas constituições e práticas constitucionais concomitantes rejeitam expressamente essa teoria de uma maneira que reflete o que descrevemos como resistência formalista comum às reformas constitucionais inconstitucionais. Em primeiro lugar, pretendemos demonstrar que a teoria da reforma constitucional inconstitucional ainda não amadureceu suficientemente para se tornar uma norma de constitucionalismo global. Além disso, buscamos explicar como uma jurisdição que rejeita expressamente a ideia de uma reforma constitucional inconstitucional opera diante de uma reforma que, em outras circunstâncias, seria invalidada por ser inconstitucional numa jurisdição onde sim a teoria fosse aceita. Por último, pretendemos avaliar o que se ganha e o que se perde num Estado constitucional quando essa teoria é rejeitada. Constata-se que a decisão de rejeitar essa teoria tem consequências tanto de fortalecimento quanto de enfraquecimento para a democracia. Nosso objetivo maior é inerente a nossa pesquisa em si: diversificar nosso pensamento sobre o risco que se corre ao considerar aceitar a teoria da reforma constitucional inconstitucional como uma característica necessária do constitucionalismo, quando o desenho e a prática constitucional mostram claramente o contrário.

Resumen Numerosas cortes en todo el mundo han evaluado o ejercido la facultad para invalidar una reforma constitucional. Sin embargo, no debemos tomar la creciente prevalencia de la teoría de la reforma constitucional inconstitucional como evidencia de su conveniencia para todos los Estados constitucionales. Es imperativo que los actores constitucionales comprendan que hay otra respuesta a la pregunta sobre si una reforma puede ser inconstitucional. Este artículo tiene tres objetivos y tratamos de cumplir cada uno de ellos con referencia a tres jurisdicciones específicas, Francia, Georgia y Turquía, cuyas constituciones y prácticas constitucionales concomitantes han rechazado expresamente esta teoría de una manera que refleja lo que describimos como una resistencia formalista común a las reformas constitucionales inconstitucionales. En primer lugar, pretendemos demostrar que la teoría de la reforma constitucional inconstitucional aún no ha madurado lo suficiente como para convertirse en una norma de constitucionalismo global. También procuramos explicar cómo opera una jurisdicción que rechaza expresamente la idea de una reforma constitucional inconstitucional frente a una reforma que, en otras circunstancias, sería invalidada por ser inconstitucional en una jurisdicción donde sí fuese aceptada la teoría. Por último, buscamos evaluar lo que se gana y lo que se pierde en un Estado constitucional cuando se rechaza esta teoría. Uno de los hallazgos es que la decisión de rechazar esta teoría tiene consecuencias tanto de fortalecimiento como de debilitamiento para la democracia. Nuestro propósito más amplio es inherente a nuestra investigación en sí misma: diversificar nuestro pensamiento sobre el riesgo que se corre al considerar la aceptación de la teoría de la reforma constitucional inconstitucional como una característica necesaria del constitucionalismo, cuando el diseño y la práctica constitucional muestran claramente lo contrario.

Abstract Many courts around the world have either asserted or exercised the power to invalidate a constitutional amendment. But we should not take the increasing prevalence of the doctrine of unconstitutional constitutional amendment as evidence of its appropriateness for all constitutional states. It is imperative that constitutional actors know that there is another answer to the question whether an amendment can be unconstitutional. We have three purposes in this Article, and we seek to fulfill each of them with reference to three jurisdictions in particular-France, Georgia, and Turkey-whose constitutions and attendant constitutional practices have expressly rejected the doctrine in a way that reflects what we describe as their shared formalist resistance to unconstitutional constitutional amendments. We seek first to demonstrate that the doctrine of unconstitutional constitutional amendment has not yet matured into a global norm of constitutionalism. We seek also to explain how a jurisdiction that expressly rejects the idea of an unconstitutional constitutional amendment operates in the face of an amendment that would otherwise be invalidated as unconstitutional in a jurisdiction that has adopted the doctrine. We finally seek to evaluate what is gained and lost in a constitutional state by rejecting the doctrine. We find that there are both democracy-enhancing and democracy-weakening consequences that follow from the choice to reject the doctrine outright. Our larger purpose-to diversify our thinking about what risks becoming seen as a necessary feature of constitutionalism but that design and practice show plainly is not-is inherent in the project itself.

Resumo No artigo "The Formalist Resistance to Unconstitutional Constitutional Amendments" ("Resistência formalista às reformas constitucionais inconstitucionais"), de Richard Albert, Malkhaz Nakashidze e Tarik Olcay, são identificadas três países e as práticas de suas cortes supremas que, até o momento, vêm rejeitando a doutrina de reformas constitucionais inconstitucionais. Após uma análise detalhada, os autores concluem que, sob diferentes considerações teóricas, as três cortes estudadas optam por não aplicar a teoria da delegação na mudança constitucional e, portanto, eles também consideram que uma emenda não pode ser substancialmente inconstitucional. O objetivo deste estudo é demonstrar que existe um equilíbrio na tendência (que parece ser a predominante em nível global) sobre a adoção da doutrina de reformas constitucionais inconstitucionais, e que esse equilíbrio merece ser conhecido na comunidade acadêmica. Além de apoiar essa conclusão, este artigo analisa detidamente o denominado "formalismo" como base para a rejeição da doutrina de reformas inconstitucionais e acrescenta um novo caso de estudo de cortes resistentes, de maneira que há uma categoria adicional às da Geórgia, da França ou da Turquia. O caso húngaro representa um compromisso com os limites textuais de suas competências sobre o controle das reformas constitucionais, que, ao mesmo tempo, procura reconciliar o valor da regra escrita com a proteção da supremacia da constituição, do constitucionalismo e do Estado de direito.

Resumen El artículo de Richard Albert, Malkhaz Nakashidze y Tarik Olcay, "Resistencia formalista a las reformas constitucionales inconstitucionales", identifica tres países y las prácticas de sus cortes supremas que hasta ahora han rechazado la doctrina de reformas constitucionales inconstitucionales. Después de un análisis detallado, los autores concluyen que, bajo diferentes consideraciones teóricas, las tres cortes estudiadas optan por no aplicar la teoría de la delegación en el cambio constitucional y, por lo tanto, ellos también consideran que una enmienda no puede ser sustancialmente inconstitucional. El objetivo de su estudio es demostrar que existe un contrapeso en la tendencia (que parece ser la predominante a nivel global) sobre la adopción de la doctrina de reformas constitucionales inconstitucionales, y que este contrapeso merece ser conocido en la comunidad académica. Además de apoyar esa conclusión, el presente artículo analiza detenidamente el denominado "formalismo" como sustento para el rechazo de la doctrina de reformas inconstitucionales y añade un nuevo caso de estudio de cortes resistentes, de manera que existe una categoría adicional a las de Georgia, Francia o Turquía. El caso húngaro representa un compromiso con los límites textuales de sus competencias sobre el control de las reformas constitucionales, que al mismo tiempo busca reconciliar el valor de la regla escrita con la protección de la supremacía de la constitución, del constitucionalismo y del Estado de derecho.

Abstract The article titled "The Formalist Resistance to Unconstitutional Constitutional Amendments" by Richard Albert, Malkhaz Nakashidze, and Tarik Olcay identifies three countries and the practices of their respective constitutional courts that, until now, have rejected the doctrine of unconstitutional constitutional amendments. After a detailed analysis, the authors conclude that, through different theoretical means, all three courts studied decided not to apply the delegation theory of constitutional change; therefore, they consider that no constitutional amendment can be unconstitutional on substantial grounds. This study aims to demonstrate that there is a counterweight to the tendency, which seems to be more and more global, of adopting the doctrine of unconstitutional constitutional amendments, which is worthy of the attention of the academic community. Besides reaffirming this conclusion, the present article looks more into the depths of "formalism" as a possible reason behind the rejection of the doctrine of unconstitutional amendments, indicating that there might be a category other than the ones from France, Georgia, and Turkey. The Hungarian case represents a practice committed to the normative textual limits in its constitution regarding the constitutional review of amendments, which, at the same time, tries to reconcile the value of written law with the protection of the supremacy of the constitution, constitutionalism, and the rule of law.

Resumen El 12 de julio de 2018 se promulgó la Ley 1918, mediante la cual se establece el régimen de inhabilidades a quienes hayan sido condenados por delitos sexuales cometidos contra menores. Esta norma fue objeto de estudio por la Corte Constitucional (sentencia C-407 de 2020), tribunal que declaró exequible esta inhabilidad, en el entendido de que su duración deberá sujetarse a los límites temporales que para dichas penas establezca el Código Penal colombiano. En el presente documento ofrecemos una mirada alternativa en torno al tema, para lo cual iniciamos nuestro estudio con la expansión punitiva en materia de delitos sexuales. Posteriormente abordamos el tratamiento que se les da a los agresores sexuales desde una mirada comparativa e interdisciplinar, para desembocar en el análisis de constitucionalidad de esta medida, cuya aplicación demanda una clasificación del delincuente, que es omitida en el ámbito nacional. Nuestra tesis, contrario al pronunciamiento de constitucionalidad del 16 de septiembre de 2020 -que es vinculante y de obligatorio cumplimiento-, es que la Ley 1918 de 2018 es inconstitucional y no supera el test de proporcionalidad, razón por la cual debió ser expulsada del ordenamiento jurídico colombiano.

Abstract On July 12, 2018, Law 1918 was enacted, establishing the disqualification regime for those who have been convicted of sexual crimes committed against minors. This norm was subject to study by the Constitutional Court (Ruling C-407 of 2020), declaring this disqualification justified, with the understanding that its duration must be subject to the time limits established for such penalties by the Colombian Criminal Code. In this document we offer an alternative view on the subject and for this, we begin our study with the punitive expansion of sexual crimes. Subsequently, we address the treatment given to sex offenders from a comparative and interdisciplinary perspective, to finish with an analysis of the constitutionality of this measure, whose application requires a classification of the offender, which is omitted at the national level. Our thesis, contrary to the constitutionality pronouncement dated September 16, 2020 -which is binding and mandatory-, is that Law 1918 of 2018 is unconstitutional and does not overcome the proportionality test, which is why it should have been expelled from the Colombian legal system.

Resumo Em 12 de julho de 2018, foi promulgada a Lei 1918, que estabelece o regime de desqualificações para aqueles que foram condenados por crimes sexuais cometidos contra menores. Esta lei foi objeto de um estudo do Tribunal Constitucional (Ordem C-407 de 2020), que declarou esta desqualificação como constitucional, no entendimento de que a sua duração deve estar sujeita aos prazos estabelecidos para tais sentenças no Código Penal Colombiano. Neste documento, oferecemos uma visão alternativa da questão, para a qual começamos o nosso estudo com a expansão punitiva dos delitos sexuais. Posteriormente, abordamos o tratamento dado aos agressores sexuais numa perspectiva comparativa e interdisciplinar, para concluir com uma análise da constitucionalidade desta medida, cuja aplicação requer uma classificação do agressor, que é omitida a nível nacional. A nossa tese, contrária à decisão de constitucionalidade de 16 de setembro de 2020 - que é vinculativa e obrigatória - é que a Lei 1918 de 2018 é inconstitucional e não passa no teste da proporcionalidade, razão pela qual deveria ter sido expulsa do sistema jurídico colombiano.

Resumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima” e que a União “feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela” ou “seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos”. São analisados os autos do processo, bem como a aplicabilidade dos discursos teórico-dogmáticos empregados, especialmente referências ao pós-positivismo e ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Conclui-se que os pedidos de fechamento das fronteiras e de limitação do número de ingresso de refugiados devem ser julgados improcedentes, por violarem obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente aquelas de proteção aos refugiados ( ex vi da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Lei n. 9.474/1997). Avalia-se, ainda, que as referências ao pós-positivismo e ao ECI são realizadas de forma retórica, visando legitimar a adoção de uma postura ativista pelo Poder Judiciário. Quanto à metodologia, retrata pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais.

Abstract This paper aims to verify the legality of the legal bases used by the State of Roraima in the Original Civil Action n. 3.121, whose requests consist of “preventing the disordered migratory flow from producing more devastating effects on Brazilian’s society, specifically in the State of Roraima”, and that the Federal Union “temporarily close the Brazil-Venezuela border” or “be compelled to limit the entry of Venezuelan refugees”. The case files are analyzed, as well as the applicability of the theoretical-dogmatic discourses used, especially the references to post-positivism and Unconstitutional State of Fairs. The conclusion is that the requests for closure of borders and limitation of the number of refugees must be dismissed, because they directly violate international human rights obligations committed by Brazil, especially those for the protection of refugees ( ex vi of the Geneva Convention of 1951 concerning to the Status of Refugees and article 1, item III and article 7 of Law n. 9.474/1997). It is also noted that references to post-positivism and Unconstitutional State of Fairs are made rhetorically, to legitimize the adoption of an activist stance by the Judicial Power. Regarding the methodology, it is a pure, qualitative and descriptive research. The approach method is critical inductive, with systematic interpretation and documentary technical procedures.

RESUMO Introdução: Identifico estratégias de deslegitimação que ilustram uma série de atitudes da Polícia polonesa em relação a indivíduos que resistem ao governo e desafiam a legitimidade do Estado. Materiais e métodos: A pesquisa está embutida nas teorias de macroestratégias de deslegitimação, microestratégias de banimento, e se baseia em análise qualitativa intertextual das declarações policiais para explicar como a polícia respondeu à contestação social e moldou suas relações com os manifestantes durante a pandemia. O estudo abrange pesquisa em sites oficiais, declarações para a emissora pública TVP Info, e tuítes divulgados pela Sede da Polícia Policial Polonesa e pela Sede da Polícia de Varsóvia. Resultados: No nível da macroestratégia, a pesquisa ilumina a dimensão online do processo de disciplinamento dos manifestantes, além do policiamento dos protestos baseado em expulsões. Esses são os recursos predominantes de deslegitimação da causa. Argumenta-se que seu uso se baseou na categorização dos manifestantes como violadores tanto da lei como de normas sociais. Por sua vez, a principal microestratégia foi a criminalização da referência à lei sobre a COVID. As estratégias de deslegitimação revelaram a natureza das justificações morais para as posturas negativas em relação aos manifestantes, bem como as ameaças de e o uso efetivo da força. Elas também permitiram que a polícia se legitimasse aos olhos do público e assentasse seu papel como protetora da vida humana, da saúde, da propriedade, da segurança pública e da ordem. Discussão: A aceitação e aplicação incondicional da lei inconstitucional estabelecida pelo governo revelou o preconceito político da polícia. A deslegitimação dos participantes dos protestos antigovernamentais e a aceitação ativa e inquestionável das manifestações pró-governo confirmaram sua parcialidade política.

ABSTRACT Introduction: This paper identifies delegitimization strategies that illustrate a range of attitudes of the Polish police towards individuals who resist the government and challenge the state legitimacy. Materials and Methods: The research is embedded in the theories of macro-strategies of delegitimization, out-casting micro-strategies, and is based on qualitative intertextual analysis of police statements in order to explain how the police responded to social opposition and shaped their relations with protesters during the pandemic periods. The study covers the following data: entries on official websites, statements to the public broadcaster TVP Info, and tweets released by the Polish Police Headquarters and the Warsaw Police Headquarters. Results: At the macro-strategy level, the research illuminates the online dimension of the protesters’ discipline process, as well as the policing of protests based on out-casting. These are the predominant resources of delegitimization of the cause. It is argued that its use was based on the categorization of protesters as violators of both law and social norms. In turn, the main micro-strategy applied within out-casting was criminalization formulated in reference to COVID-related law. Delegitimization strategies revealed the nature of moral justifications for negative attitudes towards protesters, as well as threats from and effective use of force. They also allowed the police to legitimize themselves in the public eye and to place their roles as protectors of human life, health, property, public security and order. Discussion: Unconditional acceptance and enforcement of the unconstitutional law established by the government revealed the political bias of the police. The delegitimization of the participants of the anti-government protests and the active and unquestionable acceptance of the pro-government demonstrations confirmed their political favoritism.

Resumo A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando-se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especialmente no tocante à concepção, implementação e monitoramento de políticas públicas, o que refrata, diretamente, na relação da judicial review ante o sistema democrático. Considerando a envergadura do debate e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o presente estudo com o propósito de analisar a viabilidade da prática do constitucionalismo dialógico e a celebração do compromisso significativo, uma vez reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Nessa linha, coloca-se a necessidade de construção de um debate aberto entre as instâncias eletivas com a Suprema Corte como forma de se buscar a construção de consensos capazes de superar desafios comuns, com respeito à ordem constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, qualitativa e exploratória.

Abstract The unquestionable precariousness of the Brazilian penitentiary system, discussed in ADPF 347/2015, led the Federal Supreme Court, in the judgment of the injuction, to declare the unconstitutional state of affairs, thus inaugurating a relevant discuss in the Court, which calls for discussion, reflection and, possibly, a review of concepts and theories already established, such as the question of the powers separation and the democratic legitimacy of the Judiciary, especially with regard to the conception, implementation and monitoring of public policies which refracts, directly, in the relation of judicial review on the democratic system. Considering the scope of the debate and the alternatives proposed for the resolution of structural problems is developed the present study, with the purpose of verifying the feasibility of the practice of dialogical constitutionalism and the celebration of the meaningful engagement, once recognized the unconstitutional state of affairs. In this sense, it is necessary to build an open debate between the elective bodies and the Supreme Court, as a way to the construction of consensus able to overcome common challenges, related to the constitutional order. For this purpose, a bibliographic-documentary research was conducted, revealing itself as a pure, qualitative and exploratory research.

RESUMO A superlotação carcerária é um problema generalizado na América Latina. Para combater seus efeitos alguns tribunais constitucionais acolheram a doutrirna do estado das coisas inconstitucionais com vista de uma melhoria ante a vulneração massiva dos direitos fundamentais dos reclusos através de políticas públicas. Portanto, pretendese analisar a incidência da declaração da dita figura nos Estados latinos a partir da evidencia quantitativa segundo as transformações temporais e percentuais da superlotação. Para isto se apresentam uma série de estadísticas dos índices da capacidade instalada e população carcerária nos Estados que acolheram a figura em comparação daqueles que não. Além disso, tendo em conta o problema atual decorrente da pandemia da COVID-19, são estudados os efeitos dessa na superlotação carcerária. Os resultados obtidos são apresentados através de tabelas gráficas que permitem uma análise detalhada da necessidade da declaração da figura como meio tendente para a demonstração das violações dos direitos humanos dos detidos, sem contar com a precária atuação das instituições estatais, convertendo-se em um chamado de atenção internacional para aqueles países que não recorreram a citada figura.

ABSTRACT Prison overcrowding is a generalized problem in Latin-America. In order to counter its effect, some constitutional courts have embraced the unconstitutional state of affairs doctrine to improve the situation of the massive violation of fundamental rights of the prisoners through public policies. Therefore, this article analyzes the incidence of the declaration of that figure in the Latin-American States based upon quantitative evidence in conformity with the temporary and percentage changes in overcrowding. For that, the study presents a series of statistics of the installed capacity and imprisoned population indexes in the States that embraced the figure in contrast with those who did not. Likewise, taking into account the current crises generated by the COVID-19 pandemic, its effects are studied alongside overcrowding. The results obtained are exposed through tables and graphics that allow a detailed analysis of the need of the declaration of this figure as a mean for the demonstration of violations to the human rights of the imprisoned population beyond the poor acting of the State institutions, thus becoming a call to international order for those countries that have embraced the figure.

RESUMEN El hacinamiento carcelario es un problema generalizado en Latinoamérica. Para contrarrestar sus efectos ciertos tribunales constitucionales han acogido la doctrina del estado de cosas inconstitucional en aras a la mejoría de la vulneración masiva de los derechos fundamentales de los reclusos a través de políticas públicas. Por consiguiente, se pretende analizar la incidencia de la declaratoria de dicha figura en los Estados latinos a partir de la evidencia cuantitativa conforme a los cambios temporales y porcentuales del hacinamiento. Para esto se presentan una serie de estadísticas de los índices de la capacidad instalada y población carcelaria en los Estados que acogieron la figura en comparación de aquellos que no. Asimismo, teniendo en cuenta la problemática actual a causa de la pandemia por la COVID-19, se estudian sus efectos en el hacinamiento carcelario. Los resultados obtenidos son expuestos a través de tablas y gráficas que permiten un análisis en detalle de la necesidad de la declaratoria de la figura como medio tendiente a la demostración de violaciones a los derechos humanos de la población carcelaria, más allá de la precaria actuación de las instituciones estatales, se convierte en un llamado al orden internacional para aquellos países que no han acogido la figura.

Resumo Poderia o objeto de uma lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte ser reintroduzido no ordenamento jurídico dessa vez por meio de uma emenda à Constituição? E se essa emenda toma como fundamento elementos protegidos pela Constituição, como as manifestações culturais? A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 2º a separação dos Poderes como cláusula pétrea explícita. Poderia uma emenda que admite uma exceção de base constitucional subscrever uma prática reputada pela Suprema Corte como capaz de submeter os animais à crueldade? A evolução dos tempos e os avanços sociais e culturais fazem parte da transformação da própria sociedade e essa transformação pode se dar em conformidade com a Constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu dever de guarda da Constituição, preservar as cláusulas pétreas notadamente diante de iniciativas políticas que tentem suplantar o efeito transformador ínsito aos efeitos do exercício pleno do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise constitucional, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial da prática das chamadas “vaquejadas” no Brasil e suas consequências a partir de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que ensejou imediata reação política por meio da aprovação de uma emenda constitucional por parte do Congresso Nacional.

Abstract Could the object of a law declared unconstitutional by the Supreme Court be reintroduced into the legal system this time through an amendment to the Constitution? And if this amendment is based on elements protected by the Constitution, such as cultural manifestations? The Federal Constitution of 1988 brings in its art. 2nd the separation of the Powers as an explicit stone clause. Could an amendment that admits a constitutionally based exception subscribe to a practice considered by the Supreme Court as capable of subjecting animals to cruelty? The evolution of the times and social and cultural advances are part of the transformation of society itself and this transformation can take place in accordance with the Constitution, and the Supreme Federal Court, in the exercise of its duty to guard the Constitution, preserve the stone clauses notably in the face of political initiatives that try to overcome the transformative effect inherent to the effects of the full exercise of the not majority character of constitutional jurisdiction. Thus, the present work aims to make a constitutional analysis, through bibliographic, legislative and jurisprudential review methodology of the practice of the so-called “vaquejadas” in Brazil and its consequences from a decision taken by the Federal Supreme Court that gave rise to an immediate political reaction through the approval of a constitutional amendment by the National Congress.

Resumo Observa-se no Brasil uma crescente precarização dos serviços públicos e do trabalho médico. Na Paraíba, há uma forma peculiar de contratação, denominada “codificação”. Trata-se de um vínculo inconstitucional, estabelecido sem assinatura de contrato, por meio do qual o médico recebe por produção e sem garantia de direitos. O objetivo do presente artigo é discutir a precarização do trabalho médico no estado da Paraíba por meio da codificação e suas implicações bioéticas. O texto traz resultados de análise de dados disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado. Os dados revelam que, no momento da pesquisa, 1.474 médicos trabalhavam na rede estadual de saúde, sendo 716 (48,6%) concursados e 758 (51,4%) codificados. Dentre os codificados, 55,8% são homens (p=0,001), 67,1% trabalham na Zona da Mata Paraibana (p=0,021), e mais de um terço presta serviços para o estado como clínicos. Conclui-se que a codificação é uma forma ilegal de contratação, e que é preciso resgatar o valor social do médico e a dignidade humana, para que a estabilidade desses trabalhadores e a formação de vínculo com os usuários não sejam prejudicadas.

Abstract Brazil faces an increasing precariousness in public services, as well as in medical work. Paraíba has a peculiar contracting modality called “codification”, an unconstitutional employment relationship established without a signed contract, in which the physicians is paid for service provision without guarantee of labor rights. This arcticle discusses the precariousness of medical work in the State of Paraíba by examining the codification system and its bioethical implications. This is a cross-sectional study with data from the transparency portal of the State Court of Accounts on codified physicians. Results show that 1,474 physicians work in the state health care system, 716 (48.6%) of whom were hired through public entrance examinations and 758 (51.4%) by codification. Significantly, 55.8% of codified physicians are men (p = 0.001) and 67.1% work in Paraíba’s Zona da Mata region (p = 0.021). More than a third is registered as clinicians. Recognizing the social value of the physician is essential to prevent negative impacts on job stability and on the formation of bonds between workers and users. We must re-establish human dignity in this context.

Resumen En Brasil existe una precariedad creciente de los servicios públicos, así como del trabajo médico. En Paraíba hay una forma contractual peculiar llamada “codificación”, un vínculo inconstitucional establecido sin un contrato firmado en el que el médico recibe para la producción sin garantía de derechos. Este artículo propone discutir la precariedad del trabajo del médico en el estado de Paraíba mediante la codificación y sus implicaciones bioéticas. Este es un estudio transversal con análisis de datos del portal de transparencia del Tribunal de Cuentas del Estado sobre detalles de médicos codificados. De los 1.474 médicos que trabajan en la red de salud del estado, 716 (48,6%) son reclutados públicamente y 758 (51,4%) están codificados. Fue significativo que el 55,8% son hombres (p=0,001>) y el 67,1% trabaja en la Zona da Mata Paraibana (p=0,021). Más de un tercio están codificados como clínicos. Se concluye que la codificación es una forma ilegal de contratación y que el rescate del valor social del médico y la dignidad humana es esencial para que no haya interferencia en la estabilidad de estos trabajadores y en la formación de vínculos con los usuarios.

Abstract This article analyzes the criteria considered on the evaluation of the responsibility of the Colombian government derived from COVID-19 on the people deprived of liberty effects suffer. Thus, in the first place, the health emergency generated by COVID-19 and its effects on the Colombian prisoner system is studied. Second, the response of the government that we describe in the framework of the unconstitutional ministry of affairs declared by the Constitutional Court. Third, the main jurisprudential developments in contentious-administrative matters. We identified and analyzed it regarding the violation of the rights of the people deprived of liberty due to causes attributable to the government. We consider some conclusions regarding the possibility of adopting flexible criteria. We evaluate the responsibility of the Colombian government in the face of an unprecedented situation in recent history.

Resumen En este artículo se analizan los criterios que deben considerarse para evaluar la responsabilidad del Estado colombiano por las afectaciones que sufran, derivadas de la COVID-19, las personas privadas de la libertad (PPL). Así, en primer lugar, se estudia la emergencia sanitaria generada por la COVID-19 y sus efectos en el sistema punitivo colombiano. En segundo lugar, se describe la respuesta de las instituciones estatales en el marco del estado de cosas inconstitucional declarado por la Corte Constitucional. En tercer lugar, se analizan los principales desarrollos jurisprudenciales que, en materia contencioso administrativa, se han identificado en torno a la violación de los derechos de las PPL por causas imputables al Estado. Finalmente, se esbozan algunas conclusiones en torno a la posibilidad o no de adoptar criterios flexibles que permitan evaluar la responsabilidad del Estado colombiano frente a una situación inédita en la historia reciente.