Abstract The objective of this article is twofold: on the one hand, to show the impacts of the presence of drug trafficking in the Ucayali region, to reveal a situation that, except in very rare cases, is not currently on the public agendas, among the political or economic priorities, in the parliamentary debates and in jurisdictional decisions. On the other hand, it is to make a direct and effective proposal to resolve the old and most recent dilemmas represented by drug trafficking related to cocaine and its derivatives, its causes, and consequences for the Indigenous Peoples who inhabit the Peruvian Amazon. The case of the Ucayali región, a strategic region located in the central Peruvian Amazon, región is taken. Official information from the Peruvian State, that comes from international organizations, as well as from the indigenous organizations and private entities that work in the región have been reviewed. The article concludes by identifying an order of actions that must be carried out by the Peruvian State in the Ucayali region, to achieve a closure of the historical social gaps that are found at the base of the territory where drug trafficking has been established.

Resumo O objetivo deste artigo é duplo: por um lado, mostrar os impactos da presença do tráfico de drogas na região de Ucayali, propor uma situação que não está atualmente nas agendas públicas, nem entre as prioridades políticas ou econômicas, nem nos debates parlamentares ou nas decisões jurisdicionais, salvo em casos muito raros. Em seguida, fazer uma proposta o mais direta e eficaz possível para tentar resolver os antigos e mais recentes dilemas representados pelo tráfico de drogas relacionado à cocaína e seus derivados , suas causas e consequências para os Povos Indígenas que habitam a Amazônia. Para isso, tomaremos o caso de uma região estratégica localizada na Amazônia central peruana, a região de Ucayali. Revisamos informações oficiais do Estado peruano, provenientes de organismos internacionais, bem como das próprias organizações indígenas e entidades privadas que atuam na referida região. O artigo conclui identificando uma ordem de ações que devem ser realizadas pelo Estado peruano na região de Ucayali, para conseguir fechar as lacunas sociais históricas que se encontram na base do território onde o tráfico de drogas se estabeleceu

Resumen El objetivo del presente artículo es doble. Por un lado, mostrar los impactos de la presencia del narcotráfico en la región de Ucayali, para revelar una situación que, salvo ocasiones muy raras, no está actualmente en las agendas públicas, entre las prioridades políticas y económicas, en los debates parlamentarios y en las decisiones jurisdiccionales. Por otro lado, hacer una propuesta directa y efectiva para resolver los viejos y los más recientes dilemas que representa el narcotráfico de cocaína y sus derivados, sus causas y consecuencias para los pueblos indígenas que habitan la Amazonía peruana. Se toma el caso de Ucayali, una región estratégica ubicada en la Amazonía central peruana. La investigación se nutre del análisis y el contraste entre la información oficial del Estado peruano, aquella que proviene de organismos internacionales, así como de las propias organizaciones indígenas y de entidades privadas que trabajan en dicha región. Como conclusión, se identifica un orden de acciones que el Estado peruano debe ejecutar en la región de Ucayali para cerrar las brechas sociales históricas que se encuentran en la base del territorio donde se ha asentado el narcotráfico.

Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Resumen En Perú, más de la mitad de las mujeres recluidas lo está por algún delito vinculado al tráfico ilícito de drogas (TID). En este artículo analizamos, desde una aproximación feminista y un análisis narrativo, 57 entrevistas a mujeres recluidas en los seis establecimientos penitenciarios con mayor población recluida por TID en Perú. Los resultados muestran cinco trayectorias hacia el TID: 1) Involucramiento por urgencia económica, 2) Involucramiento por engaño, 3) Involucramiento porque el TID se valida como trabajo, 4) Involucramiento vinculado a su relación de pareja, y 5) Involucramiento por eventos inesperados y dolorosos. En la investigación feminista, las trayectorias permiten narrar realidades que trascienden la individualidad, mostrando el impacto de las circunstancias macrosociales y las fallas estructurales en las vidas cotidianas. A partir del análisis, observamos que tanto la violencia estructural -vinculada a la precariedad económica y a las escasas oportunidades de desarrollo-, como la construcción de una subjetividad femenina tradicional -que se expresa en el “ser de otros” y el “ser para otros”-, las colocan en situaciones de vulnerabilidad para su involucramiento en este delito, lo que convive con diferentes niveles de autonomía y agencia por parte de ellas.

Abstract In Peru, more than half of the women in prison are incarcerated for a crime related to illicit drug trafficking (IDT). In this article we analyze, from a feminist approach and narrative analysis, 57 interviews with women imprisoned in the six prisons with the largest population imprisoned for IDT in Peru. The results show five trajectories towards IDT: 1) Involvement due to economic urgency, 2) Involvement due to deception, 3) Involvement because IDT is validated as work, 4) Involvement linked to their partner relationship, and 5) Involvement due to unexpected and painful events. In feminist research, trajectories allow us to narrate realities that transcend individuality, showing the impact of macro-social circumstances and structural failures in everyday lives. From the analysis, we observe that both structural violence-linked to economic precariousness and scarce development opportunities-and the construction of a traditional feminine subjectivity-expressed in “being of others” and “being for others”-place them in situations of vulnerability for their involvement in this crime, which coexists with different levels of autonomy and agency on their part.

Resumo No Peru, mais da metade das mulheres encarceradas estão presas por um crime relacionado ao tráfico ilícito de drogas (TID). Neste artigo, analisamos a partir de uma abordagem feminista e de uma análise narrativa, 57 entrevistas com mulheres nas seis prisões com a maior população encarcerada por TID no Peru. Os resultados mostram cinco trajetórias rumo ao TID: 1) Envolvimento devido à urgência econômica, 2) Envolvimento devido a engano, 3) Envolvimento porque o TID é validado como um trabalho, 4) Envolvimento ligado ao seu relacionamento com seu parceiro e, 5) Envolvimento devido a eventos inesperados e dolorosos. Nas pesquisas feministas, as trajetórias nos permitem narrar realidades que transcendem a individualidade, mostrando o impacto de circunstâncias macrossociais e falhas estruturais na vida cotidiana. Da análise, é observado que tanto a violência estrutural-ligada à precariedade econômica e às limitadas oportunidades de desenvolvimento-como a construção de uma subjetividade feminina tradicional-expressada em “ser dos outros” e “ser para os outros”-as coloca em situações de vulnerabilidade por seu envolvimento neste crime, que coexiste com diferentes níveis de autonomia e agência de sua parte.

Abstract Background: Online commerce (e-commerce) includes wild orchids, but it may constitute illicit trade and a risk for its conservation. In Mexico, the magnitude of this e-commerce, if it shows to be illicit, and how environmental crimes are constituted according to the country's regulations are unknown. Questions: How many orchid species are offered in e-commerce? Where do the offers originate? Does this trade become a scenario for environmental crimes? What differences are there in the seller profile and earnings between e-commerce and traditional markets? Studied species: Orchids commercialized in social networks of Mexico. Study site and dates: Mexican states with orchid e-commerce, October-December 2020. Methods: Three e-commerce platforms were reviewed, documenting species richness, active sellers, points of sale and verifying compliance with environmental regulations. We compared the orchid richness and prices in e-commerce with those registered in traditional markets in Mexico. Results: We registered 344 publications, 164 orchid taxa, half Mexican native and 39 hybrids. These offers do not always originate in areas of high orchid richness. In Mexico, orchid management for commercial purposes requires registration and consent of the environmental authority, but no seller has provided evidence regarding it. Prices are higher in e-commerce than in traditional markets. Conclusions: e-commerce offers orchid varieties (native, nonnative, hybrid) and traditional markets only native. Because in e-commerce sellers do not provide evidence of compliance with the environmental regulations, the digital platforms prompt environmental crimes.

Resumen Antecedentes: El comercio en línea (e-comercio) incluye orquídeas, pero esto podría constituir un actvidad ilícita y un riesgo para su conservación. En México se desconoce la magnitud de este e-comercio, si muestra ser ilícito, y cómo se constituyen delitos ambientales de acuerdo a la normatividad del país. Preguntas: ¿Qué cantidad de orquídeas se ofertan en el e-comercio? ¿Dónde se originan las ofertas? ¿Este comercio es escenario de crímenes ambientales? ¿Qué diferencias hay en el perfil y ganacias del vendedor entre e-comercio y mercados tradicionales? Especies de estudio: Orquídeas comercializadas en redes sociales de México. Sitio y años de estudio: Estados mexicanos con e-comercio de orquídeas, octubre-diciembre 2020. Métodos: Revisamos tres plataformas de e-comercio, documentando cantidad de orquídeas, vendedores activos, lugares de venta y verificando el cumplimiento de la normatividad ambiental. Comparamos cantidad y precios entre e-comercio y mercados tradicionales de México. Resultados: Registramos 344 ofertas y 164 orquídeas, la mitad nativas de México y 39 híbridos. Las ofertas no siempre provienen de áreas con alta riqueza orquideológica. El manejo de orquídeas con fines comerciales requiere registro y permisos ante autoridades ambientales, pero los vendedores no presentaron evidencias de ello. Los precios son más altos en el e-comercio que en mercados tradicionales. Conclusiones: El e-comercio ofrece variedad de orquídeas (nativas, no-nativas, híbridos) y los mercados tradicionales solo nativas. Como los vendedores no proporcionaron evidencias de cumplir la normatividad ambiental, las plataformas digitales promueven delitos ambientales.

Abstract: The system for the valuation of the consequences of bodily injury, included in the Law on civil liability and insurance in the circulation of motor vehicles, is used by Spanish courts and tribunals as a guiding criterion outside its strict scope of application: the consequences of bodily injury derived from a “traffic event”. It is argued, doctrinally and jurisprudentially, that the moral damage derived from intentional criminal wrongdoing is superior to that generated by reckless crime or to that derived from non-criminal conduct. In this paper we analyze whether malice should be considered an element for the valuation of pain and suffering damages derived from the crime or whether other elements should be taken into account (particularly tragic, traumatic or violent circumstances). Using a holistic approach, we will analyse Spanish legislation and jurisprudence, in order to reach conclusions.

Resumen: El sistema para la valoración de las consecuencias del daño corporal, recogido en la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, es utilizado por los juzgados y tribunales españoles como criterio orientativo fuera de su estricto ámbito de aplicación: las consecuencias del daño corporal derivadas de un “hecho de la circulación”. Se sostiene, doctrinal y jurisprudencialmente, que el daño moral derivado de ilícito penal doloso es superior al generado por el delito imprudente o al derivado de conductas no delictivas. En el presente trabajo analizamos si el dolo debe ser considerado un elemento para la valoración del daño moral derivado del delito o son otros los elementos a los que, en su caso, ha de atenderse (circunstancias especialmente trágicas, traumáticas o violentas). Utilizando un enfoque holístico, analizaremos la legislación y jurisprudencia españolas, para poder llegar a conclusiones.

Resumen La evasión de impuestos es uno de los fenómenos que más afectan el desarrollo económico y social de cualquier Estado, pero no siempre se manifiesta como un hecho ilícito o delito que contravenga de forma directa la ley tributaria, sino que se presenta a través de actos jurídicos o estrategias para eludir las cargas fiscales, aprovechando las ventajas y los vacíos de la propia norma. Este artículo contiene una investigación de tipo documental en la que se exponen dos de las principales herramientas en la legislación mexicana para contrarrestar esos actos de elusion fiscal. A través de un análisis comparativo de las llamadas cláusulas antiabuso contenidas en el Código Fiscal de la Federación, se demuestra la falta de efectividad de ambos procedimientos y por qué no cumplen su objetivo de cerrar el paso a la elusión y evasión fiscal en México.

Abstract Tax evasion is one of the phenomena that affects the most the economic and social development of any country, but it does not always presents itself as an illegal act or crime that directly contravenes the tax law, but rather occurs through legal acts or strategies to avoid tax burdens, profiting from the advantages and gaps of the law itself. This article contains a documentarytype investigation, where two of the main tools in Mexican legislation to counter these acts of tax avoidance are exposed. Through a comparative analysis of the so-called anti-abuse clauses contained in the Federal Tax Code, the lack of effectiveness of both procedures is demonstrated, explaining why they do not meet the objective of blocking tax avoidance and evasion in Mexico.

Resumen Uno de los aspectos que no se encuentran debidamente definidos en la frontera entre el derecho penal y el derecho administrativo sancionador, ambas manifestaciones del poder punitivo estatal, es el criterio bajo el cual el legislador al determinar la antijuridicidad de una conducta debe optar por su calificación como delito penal o como infracción administrativa, existiendo, por ende, un amplio margen de discrecionalidad en dicha labor. En ese contexto, proponemos revisar la eventual existencia o, en su caso, inexistencia de dicho criterio, y en caso de existir, identificar cuál es el parámetro para la configuración de uno u otro tipo de ilícito susceptible de ser sancionado por el Estado.

Abstract One of the aspects that are not duly defined on the border between criminal law and sanctioning administrative law, both manifestations of state punitive power, is the criterion under which the legislator, when determining the illegality of a conduct, must opt for its qualification as a criminal offense or as an administrative infraction, existing, therefore, a wide margin of discretion in said work. In this context, we propose to review the eventual existence or, where appropriate, non-existence of said criterion, and if it exists, identify what is the parameter for the configuration of one or another type of illicit subject to being sanctioned by the State.

ABSTRACT Introduction: As a health science, dentistry seeks to raise self-esteem and improve patients’ quality of life. However, the emergence of the aesthetic procedure “ear shut,” which proposes correcting protruding ears without surgery, has raised ethical and legal doubts in the dental profession, especially concerning the limits of professional activity. Objective: To conduct a survey of the laws, norms, and resolutions on the area of performance of dental surgeons, as well as to discuss the limits and consequences of their extrapolation from the perspective of the procedure propagated as “ear shut.” Method: A search was carried out for administrative norms on the Federal Council of Dentistry (CFO) websites and the Federal Council of Medicine and legal provisions on the Portal da Legislação website. Results: In the civil sphere, the disclosure of procedures such as the “ear shut” can characterize a promise of result and lead to judicial accountability. Exceeding professional boundaries constitutes an illegal exercise and a crime under the Brazilian Penal Code. In addition to not covering the area of clinical practice of dentists, at the administrative level, CFO Resolutions No. 198/2019 and No. 230/2020 emphasize that ear procedures are not part of the scope of procedures relevant to Dentistry and may lead to ethical infractions and consequent administrative proceedings. Conclusion: At present, based on the skills, prohibitions, rights, and duties of dentists, it can be stated that performing the “ear shut” by these professionals confronts civil, criminal, and administrative obligations.

RESUMO Introdução: Como ciência da saúde, a Odontologia busca elevar a autoestima e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, o surgimento do procedimento estético “ear shut”, que propõe a correção da orelha em abano sem cirurgia, gerou dúvidas de ordem ética e legal na classe odontológica, sobretudo no que diz respeito aos limites de atuação profissional. Objetivo: Realizar o levantamento das leis, normativas e resoluções sobre a área de atuação dos cirurgiões-dentistas, bem como discutir os limites e as consequências de sua extrapolação sob a perspectiva do procedimento propagado como “ear shut”. Método: Foi realizada uma busca de normas administrativas nos sites do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Medicina, bem como de dispositivos legais no site Portal da Legislação. Resultados: Em âmbito cível, a divulgação de procedimentos como o “ear shut” pode caracterizar promessa de resultado e levar à responsabilização judicial. Ultrapassar os limites profissionais constitui exercício ilícito e constitui crime segundo o Código Penal Brasileiro. Além de não abranger a área de atuação clínica dos cirurgiões-dentistas, no âmbito administrativo, as Resoluções do CFO N° 198/2019 e N° 230/2020 enfatizam que procedimentos na orelha não compõem o escopo de procedimentos pertinentes à Odontologia, podendo levar a infrações éticas e consequente processo administrativo. Conclusão: No momento atual, com base nas competências, vedações, direitos e deveres dos cirurgiões-dentistas, pode-se afirmar que a realização do “ear shut” por estes profissionais confronta obrigações de ordem cível, penal e administrativa.

Abstract This work aims to map and discuss the representations constructed around the “female offender” in a Brazilian Criminal Sciences journal, as well as to demarcate absences of this category, using a feminist legal method. For this, we used the documentary analysis, cutting a sample composed of articles from the Brazilian Journal of Criminal Sciences published in the last twenty years with the theme of the illicit trade in narcotics. The material was read through the content analysis technique, directed by Katharine Bartlett’s proposal in Feminist Legal Methods. In the end, in the context of a growing increase on women’s criminalization and in the interest on this theme, we conclude that, although the “female offender” category is present in most of the sample, it was mobilized more descriptively - for the composition of a scenario - than as an analytical category, by the reflexivity on gender and crime.

Resumo Este artigo tem como objetivo mapear e discutir as representações construídas em torno da “criminosa” em um periódico das Ciências Criminais brasileiras, bem como demarcar ausências dessa categoria, a partir de um método jurídico feminista. Para tanto, utilizamos a análise documental, recortando uma amostra composta de artigos da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim) publicados nos últimos vinte anos com a temática do comércio ilícito de entorpecentes. O material foi lido sob a ótica da técnica de análise de conteúdo, direcionada pela proposta de Katharine Bartlett em Feminist Legal Methods. Ao final, no contexto de crescente aumento da criminalização da mulher e do interesse pelo tema, concluímos que, apesar de a categoria “criminosa” estar presente em grande parte da amostra, ela foi mobilizada mais de forma descritiva - para a composição de um cenário - do que como categoria analítica, a partir da reflexividade sobre gênero e crime.

Abstract Currently, the strong involvement of young people in social media raises questions about potential multiplier effects on risks and opportunities for delinquent practices. It is not always easy to distinguish a harmless online action, an integral part of the social and relational experimentation typical of adolescence, from a fact that will constitute an unlawful act subject to judicial intervention. This article seeks to understand and discuss how the use of social media is materialized in the facts, defined as a crime by the criminal law, perpetrated by young people aged between 12 and 16, in the context of youth justice in Portugal. It is based on an exploratory analysis of qualitative information collected in a Family and Children Court from youth justice proceedings concerning 201 young people of both sexes. Just under a third of this population was proven to have been involved in unlawful acts using social media at three levels: planning/ organization, execution and dissemination. Multiple participation in social media is dominant. There is a significant overrepresentation of girls as perpetrators of unlawful acts, especially those involving a high degree of violence, embodying the online-offline continuum. Most of the analysed facts of both sexes have at their epicentre the perception that personal honour has been attacked and requires reparation. From there, it is a short step to violence, which can lead to a reconfiguration and exchange of roles between victim and aggressor, which is not always easy to prove. For both sexes, the relationships established in school dominate the interaction between aggressors-victims. More than the anonymity afforded by the digital, what stands out is the need for affirmation in public and/or semi-private space, and violent action is the catalyst to gain respect through the instant gratification offered by social media in an online-offline continuum embodying the “onlife” (Floridi, 2017) that characterizes the lives of young people today.

Resumo Na atualidade, o forte envolvimento dos jovens em redes sociais suscita o questionamento sobre potenciais efeitos multiplicadores de riscos e oportunidades para práticas de delinquência. Nem sempre é simples distinguir uma ação online inofensiva, parte integrante da experimentação social/relacional típica da adolescência, de um facto que passa a constituir um ilícito passível de intervenção judicial. Este artigo procura conhecer e discutir como o uso de redes sociais se materializa nos factos qualificados pela lei penal como crime praticados por jovens, entre os 12 e os 16 anos, no quadro da justiça juvenil em Portugal. Recorre-se à análise exploratória de informação qualitativa recolhida em Tribunal de Família e Menores, nos processos tutelares educativos de 201 jovens, de ambos os sexos. Pouco mais de terço da população viu provado o envolvimento em ilícitos com recurso a redes sociais, em três níveis diferenciados: planeamento/organização, execução e disseminação. A participação múltipla em redes sociais é dominante. É significativa a sobrerrepresentação das raparigas enquanto autoras de ilícitos, especialmente com elevado grau de violência, num continuum online-offline. A maioria dos factos analisados, de ambos os sexos, tem no epicentro, a perceção de que a honra pessoal foi atingida e requer reparação. Daí ao ato violento é um passo curto, o que pode levar à reconfiguração e troca de papéis entre vítima e agressor, nem sempre fácil de provar. Para ambos os sexos, as relações criadas a partir da escola dominam a interação entre agressores-vítimas. Mais do que o anonimato que o digital pode proporcionar, transparece a necessidade de afirmação no espaço público e/ou semiprivado, constituindo a ação violenta o catalisador para ganhar respeito pela imediata gratificação, que as redes sociais oferecem, num continuum online-offline que dá corpo à “onlife” (Floridi, 2017) que caracteriza a vida dos jovens no presente.

Resumen Uno de los aspectos que no se encuentran debidamente definidos en la frontera entre el derecho penal y el derecho administrativo sancionador, ambas manifestaciones del poder punitivo estatal, es el criterio bajo el cual el legislador al determinar la antijuridicidad de una conducta debe optar por su calificación como delito penal o como infracción administrativa, existiendo, por ende, un amplio margen de discrecionalidad en dicha labor. En ese contexto, proponemos revisar la eventual existencia o, en su caso, inexistencia de dicho criterio, y en caso de existir, identificar cuál es el parámetro para la configuración de uno u otro tipo de ilícito susceptible de ser sancionado por el Estado.

Abstract One of the aspects that are not duly defined on the border between criminal law and sanctioning administrative law, both manifestations of state punitive power, is the criterion under which the legislator, when determining the illegality of a conduct, must opt for its qualification as a criminal offense or as an administrative infraction, existing, therefore, a wide margin of discretion in said work. In this context, we propose to review the eventual existence or, where appropriate, non-existence of said criterion, and if it exists, identify what is the parameter for the configuration of one or another type of illicit subject to being sanctioned by the State.

Abstract Jurisprudential study of extended confiscation for assets or property that are likely to be proceeds of crime if their legal origin cannot be proven to the satisfaction of the court and the requirements of the Spanish Penal Code: founded objective indications of the illicit origin of the assets or property.

Resumen Estudio jurisprudencial del decomiso ampliado de bienes que probablemente constituyan producto del delito si no se puede demostrar a satisfacción del tribunal la procedencia lícita y sus requisitos en el Código Penal Español: indicios objetivos fundados del origen ilícito de los bienes.

ABSTRACT: This paper addresses the issue of Mexico’s (very active) foreign policy on the regulation of firearms and the domestic lack of compliance with a number of treaties that the Foreign Ministry promotes in multilateral forums. The principal hypothesis is that the gap between active foreign policy and the absence of domestic measures is explained by the resistance of domestic actors and the lack of a coordinated policy on firearms at the federal level. Although the Foreign Ministry has adopted an activist and leading policy on the matter, this forms a part of the diplomatic tradition that favors disarmament, non-proliferation and a peaceful solution to conflicts. It is argued that recent diplomatic actions in response to the illegal trafficking of arms have been isolated initiatives. As well as contributing to the literature on the interaction between foreign policy and domestic policy on firearms (an issue that has received insufficient attention), the aim of this text is to present a comprehensive analysis of Mexican government policy on the issue, including its contradictions and areas of opportunity.

RESUMEN: El artículo trata el tema de la (muy activa) política exterior de México en torno a la regulación de las armas de fuego y la falta de cumplimiento interno de varios de los tratados que la cancillería impulsa en foros multilaterales alrededor de este tema. Como hipótesis principal, se propone que la brecha entre la política exterior activa y la falta de medidas a nivel interno se explica por la resistencia de actores internos y la ausencia de una política de Estado articulada y coherente en torno a las armas a nivel federal. Si bien la cancillería ha adoptado una política activista y protagónica sobre el tema, ésta se inscribe más bien en la tradición diplomática que favorece el desarme, la no proliferación y la solución pacífica de los conflictos. Se argumenta que las recientes acciones diplomáticas que han respondido al tráfico ilícito de armas han sido iniciativas aisladas de la cancillería. Además de contribuir a la literatura sobre la interacción entre la política exterior y la política interna en torno a las armas de fuego (tema que ha recibido atención insuficiente), el propósito de este texto es presentar un análisis integral de la política del Estado mexicano sobre este tema, incluyendo sus contradicciones y áreas de oportunidad.

RESUME: L’article aborde la question de la politique étrangère (très active) du Mexique concernant la réglementation des armes à feu et le non-respect á l’intérieur de plusieurs traités que le ministère des Affaires étrangères promeut dans les forums multilatéraux sur le sujet. Comme hypothèse principale, il est proposé que l’écart entre la politique étrangère active et l’absence de mesures au niveau interne s’explique par la résistance des acteurs internes et l’absence d’une politique étatique articulée et cohérente autour des armes au niveau fédéral. Bien que le ministère des Affaires étrangères ait adopté une politique militante et pionnière sur la question, celle-ci s’inscrit plutôt dans la tradition diplomatique qui privilégie le désarmement, la non-prolifération et la résolution pacifique des conflits. On avance la thèse que ses récentes actions diplomatiques en réponse au trafic illicite d’armes ont été des initiatives isolées. En plus de contribuer à la littérature sur l’interaction entre la politique étrangère et la politique intérieure en matière d’armes à feu (une question qui n’a pas reçu suffisamment d’attention), le but de ce texte est de présenter une analyse complète de la politique de l’État mexicain en matière d’armes à feu, y compris ses contradictions et ses opportunités.

RESUMO A partir de uma perspetiva de longo prazo e no marco da antropologia do conflito, este artigo analisa contextos de pós-acordo no departamento de Putumayo, como a desmobilização de paramilitares em 2006 e de guerrilhas em 2017, a partir do Acordo de Paz. Com base em documentos dos grupos armados não estatais, do exercito e de lideres comunitários, examino a inserção do conflito armado na vida cotidiana de seus moradores e examino as ordens sociais alternativas estabelecidas por esses grupos armados durante as décadas de 1980 e 1990 na região. Analiso suas rupturas e continuidades nessa conjuntura critica, a legitimidade de suas ações a partir da retoma e da ressignificação de narrativas anteriores que explicavam sua missão, bem como o impacto e as respostas da população civil a essa reconfiguração do conflito armado.

RESUMEN Desde una perspectiva de larga duración y en el marco de la antropologia del conflicto, este artículo analiza contextos de posacuerdo en el departamento de Putumayo, como la desmovilización de paramilitares en 2006 y de guerrilleros en 2017 a partir del Acuerdo de Paz. Con base en documentos de los grupos armados no estatales, del ejército y de lideres comunitarios, examino la inserción del conflicto armado en la vida cotidiana de sus pobladores y examino los órdenes sociales alternos instaurados por estos grupos armados durante las décadas de 1980 y 1990 en la región. Analizo sus rupturas y continuidades en esta coyuntura critica, la legitimación de sus acciones -a partir de retomar y resignificar narrativas anteriores que explicaban su misión-, asi como el impacto y las respuestas de la población civil ante esta reconfiguración del conflicto armado.

ABSTRACT From the perspective of the longue durée and the anthropological study of conflict, this article analyzes post-agreement conditions and events in the department of Putumayo, including the 2006 demobilization of the paramilitaries and that of the guerrillas in 2017 after the peace agreement. Based on documents produced by non-state armed groups, members of the armed forces, and community leaders, it examines the insertion of the armed conflict into the daily life of the civilian population. It makes visible the alternative social orders imposed by non-state armed groups in the 1980s and 90s. It analyzes the ruptures and continuities of these social orders in the present critical conjuncture, and the armed groups' legitimation of their actions through the adaptation and resignification of previous narratives, by means of which they justified their respective missions. It also explores impacts on the civilian population and the responses of that population to the current reconfiguration of the armed conflict.

Abstract The article proposes that corruption can be configured as an internationally wrongful act from the international responsibility of the State, since its manifestations are violations of international human rights law in its international and constitutional spheres, an approach in which some supervisory bodies have cautiously advanced in the UN universal system. Relying on recent developments from the constitutional control of treaties in Colombia and the constitutionalization of human rights in different jurisdictions, the article reframes the fight against corruption outside the criminal law of the States and analyzes how to reconfigure acts of corruption into acts that imply the State’s international responsibility, identifying the breached norm, victim, attribution to agents, damages and reparations. Methodologically, the article uses documentary analysis and recent cases.

Resumen El artículo propone que la corrupción puede configurarse como un hecho internacionalmente ilícito desde la responsabilidad internacional del Estado, al ser sus manifestaciones violaciones al derecho internacional de los derechos humanos en sus ámbitos internacional y constitucional, aproximación en la que han avanzado cautamente algunos órganos de supervisión del sistema universal de la ONU. Apoyándose en los avances en la materia desde el control constitucional de tratados y la constitucionalización de la protección internacional de los derechos humanos en distintas jurisdicciones como la colombiana, el artículo dimensiona la lucha contra la corrupción fuera del derecho penal de los Estados y analiza como reconfigurar actos de corrupción en hechos que generan la responsabilidad internacional del Estado, identificando la norma violada, víctima, atribución a agentes, daños y reparaciones. Metodológicamente, el articulo utiliza el análisis documental y jurisprudencial.