RESUMO O presente texto apresenta a história da Lei da Ficha Limpa, que estabelece a inelegibilidade de candidatos com vida pregressa duvidosa, promulgada em 4 de junho de 2010. Começando pela criação, na Constituinte de 1987-1988, das Iniciativas Populares de Lei como instrumento de participação popular, ele apresenta as dificuldades para apresentar Projetos de Lei dessa forma, os problemas de sua tramitação no Congresso, as potencialidades pedagógicas e de articulação político desse instrumento e as resistências que o Projeto de Lei da Ficha Lima enfrentou, especialmente quanto à questão de Presunção de Inocência. Relata igualmente sua tramitação efetiva, durante oito meses, na Câmara dos Deputados e no Senado, assim como as várias etapas em que a Lei, depois de aprovada e promulgada, foi analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, que finalmente confirmou sua constitucionalidade em 23 de março de 2011, depois de mais oito meses de discussão. O texto trata também das ameaças que existem para que tenha seus efeitos diminuídos, analisando decisão recente do STF quanto a um dos seus 21 incisos, bem como a igualmente recente desqualificação de seus autores por um dos ministros dessa Corte. O texto levanta a possibilidade de se ter que defender a Lei da Ficha Limpa ante os interesses representados pelo novo governo, instalado no país em 31 de agosto de 2016.
ABSTRACT This text presents the story of the Clean Record Law, which establishes the ineligibility of candidates with a dubious prior life, enacted on June 4, 2010. Beginning with the creation of the People's Bill Proposal, as defined by the 1987-88 Constituent Assembly, which was to be an instrument of popular participation, this essay examines the difficulties of proposing Bills in this manner, the problems of their proceedings in Congress, the pedagogical and political potential of this instrument, and the resistances that the Clean Record Bill faced, especially on the issue of Presumption of Innocence. It also describes the actual proceedings over an eight-month period in the House of Representatives and in the Senate, as well as the various stages by which the law, after being approved and promulgated, was analyzed by the Superior Electoral Court and by the Supreme Court, which finally confirmed its constitutionality on March 23, 2011, after another eight months of discussion. In addition, this article addresses the threats that exist to diminish the law's effects, analyzing a recent Supreme Court decision on one of its 21 items, as well as the equally recent disqualification of the law's authors by one of the Court's members. Finally, this text raises the possibility of the Clean Record Law having to be defended from the interests represented by the new administration, installed in Brazil on August 31, 2016.