Abstract In the face of the neoliberal offensive to anti-discrimination law, this paper aims to analyze the expansion of the protected freedom as an anti-egalitarian strategy. It is organized in two parts: after analyzing the grammar of rights from a neoliberal perspective (first part), it examines the anti-egalitarian through the United States Supreme Court case law (the “303 Creative LLCC vs. Elenis, 2023) and the Brazilial Federal Supreme Court case law (litigation on the “School without Party”/”Free School” statutes, 2018-2020). Approaches and disparities are established between the judicial responses to neoconservatism in the United States, which reached the right to LGBTphobic business discrimination in the provision of services, and the attacks against academic freedom in Brazil.

Resumo Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas da Suprema Corte dos Estados Unidos (o caso “303 Creative LLCC vs. Elenis”, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal (casos envolvendo a legislação “Escola Sem Partido/Escola Livre”, 2018-2020). Cuida-se de conhecer aproximações e disparidades entre as respostas judiciais ao neoconservadorismo nos Estados Unidos, que alcançou o direito à discriminação empresarial LGBTfóbica na oferta de serviços, e às investidas contra a liberdade de cátedra no Brasil.

Resumo Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.

Abstract This paper deals with the LGBTQIA+ rights in Brazilian Law, through a qualitative analysis of its development trends. It posits two moments: (a) from 1990 to 2015, a progressive affirmation under assimilationist tension and (b) from 2015 to the present day, a expanded recognition under neoconservative attacks. The first period, of progressive legal affirmation of sexual rights, although permeated by assimilationist tendencies, is correlated with the redemocratization and consolidation of the New Republic, whereas the second one looks at the expanded legal recognition of sexual rights, under neoconservative attack from the extreme right. Considering especially the mismatch that marks the second moment, it indicates current and future challenges and concerns for democracy and the recognition of rights in Brazil.

Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.

Abstract This article examines criminal judicial decisions of the Judiciary of the State of Rio Grande do Sul (Brazil), considering classic homophobic manifestations (strongly repressive of sexual diversity) and modernized ones (characterized by assimilation of sexual differences to traditional family patterns). Using the thematic analysis method and searches conducted by a computerized tool in the database of judicial decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS) and physical research with the Central Judicial Archive of Porto Alegre, 112 cases were selected, totaling 100 decisions. It should be noted that the manifestations of classical homophobia show a reduction in the timeline, without, however, disappearing. We can also notice the growth of modern manifestations of homophobia, which have also increased over time, characterizing the complexity of the legal field.

Resumo Trata das interconexões entre as categorias antidiscriminatórias e as dinâmicas de gênero e sexualidade em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre homotransfobia, identidade de gênero e doação de sangue por homossexuais. Faz-se uma análise qualitativa das decisões, selecionadas pela temática, impacto e potencial analítico. Identificou-se efetiva relacionalidade entre a hermenêutica judicial e as dinâmicas sociais e políticas de gênero e sexualidade.

Abstract This paper addresses the Anti-discrimination, gender, and sexuality interconnection points in Brazilian Constitutional Court decisions on homotransphobia, gender identity, and blood donation by homosexuals. Taking into account the public impact, as well as the analytical potential in such judicial rulings, it identifies an actual relationship between the development of Anti-discrimination Law in legal reasoning and the gender and sexuality social and political dynamic.

Resumo: A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como instituto antidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero.

Abstract: Self-declaration as a technique to identify subjects and groups emerged as an antidiscriminatory institution within the framework of ethnic-racial relations. In terms of sex, gender and sexuality, is a technique that needs to be developed and strengthened, requiring more theoretical reflection and legislative prediction on Brazilian law. In this domain, self-declaration goes against arbitrary, heteronormative and simplifying classifications, informed by gender binarism in essentialist approaches to sexual identities, which ultimately subalternize individuals and groups rather than protect them against discrimination. Based on the ethno-racial debate, it is concluded that self-declaration is adequate and promising as an antidiscriminatory instrument to protect sexual and gender identities.

Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama dos casos envolvendo direitos humanos de pessoas LGBTTI examinados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, propondo uma reflexão crítica acerca das virtudes, potencialidades e limites da jurisprudência interamericana de direitos humanos, a fim de colaborar para seu fortalecimento e progresso.

Abstract This article presents an overview of the LGBTTI human rights cases examined by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, and proposes a critical reflection on the virtues, potentialities and limits of inter-american human rights jurisprudence, collaborating for its strengthening and progress.

Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de conteúdos religiosos em medidas estatais e até mesmo na organização do Estado. Estes movimentos permeiam inclusive os debates com relação à atuação de conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Delicado e desafiador, tal contexto exige clareza intelectual e postura política democrática. Assim, este artigo busca examinar os fundamentos e o modelo da laicidade constitucional no Brasil e refletir sobre as consequências desse modelo para a vida institucional e a fiscalização profissional do CFP, contribuindo, portanto, para ampliar o debate acadêmico sobre o tema. Ademais, a presente pesquisa, de caráter teórico, se mostra socialmente relevante na medida em que a adoção de posturas democráticas nos debates públicos atuais como a “cura gay”, a “ideologia de gênero”, as políticas públicas de saúde e o credenciamento de cursos de graduação em Psicologia perpassa pela compreensão do conceito de laicidade e da sua aplicação ao CFP.

Abstract Although we live in a secular state, initiatives for the inclusion of religious content in state measures and even in the state organization have been growing in Brazil. These movements permeate even the debates regarding the activity of professional supervisory boards, such as the Federal Council of Psychology (CFP). Delicate and challenging, this context requires intellectual clarity and democratic political stance. Therefore, this article aims to examine the fundamentals and the constitutional laicity model in Brazil and to reflect on the consequences of this model for the institutional life and the professional supervision of the CFP, contributing thus to expand the academic debate on the theme. Moreover, this theoretical research is socially relevant because of the fact that the adoption of democratic attitudes in the current public debate as the “gay cure”, “gender ideology”, public health policies and accreditation of degree courses in psychology pervades the understanding of the concept of laicity and its application to the CFP.

Resumen A pesar de que vivimos en un estado laico, han crecido iniciativas en Brasil en el sentido de incluir contenido religioso en las medidas estatales e incluso en la organización estatal. Estos movimientos permean inclusive los debates con respecto a la actuación de los consejos de supervisión de profesionales, como el Consejo Federal de Psicología (CFP). Delicado y difícil, este contexto requiere claridad intelectual y postura política democrática. Por lo tanto, este artículo tiene por objeto examinar los fundamentos y el modelo de laicidad constitucional en Brasil y reflexionar sobre las consecuencias de este modelo para la vida institucional y la supervisión profesional del CFP, lo que contribuye a ampliar el debate académico sobre el tema. Además, la presente investigación, de carácter teórico, se muestra socialmente relevante en la medida en que la adopción de actitudes democráticas en los debates públicos actuales como la “cura gay”, “ideología de género”, políticas de salud pública y acreditación de cursos de pregrado de psicología, pasa por la comprensión del concepto de laicidad y su aplicación al CFP.

O artigo examina o conceito de discriminação interseccional e sua relevância para o enfrentamento da discriminação. No quadro do direito da antidiscriminação, busca a compreensão da discriminação interseccional, a partir das origens e dos respectivos debates conceituais do feminismo negro. Ao verificar a escassez normativa nos sistemas de proteção dos direitos humanos e a abordagem incipiente da discriminação interseccional, trata da importância da inserção do tema no combate às situações discriminatórias, objetivando a aplicação mais efetiva do princípio da igualdade no direito interamericano e no direito brasileiro.

This paper analyzes the concept of intersectional discrimination and its importance to face discrimination. In the context of anti-discrimination law, it seeks to understand intersectional discrimination from its origins and the conceptual debates of Black Feminism. While checking the normative shortage in the protection systems of human rights and the incipient approach of intersectional discrimination, it approaches the importance of including the theme in the fight against discriminatory situations, aiming at the most effective application of the equality principle in Brazilian and Interamerican Law.

Este artigo trata da relação entre direito e sexualidade numa perspectiva democrática. Após historiar a gênese desse debate no seio mais amplo dos "direitos reprodutivos e sexuais", propõe-se uma análise dos chamados "direitos sexuais" a partir dos princípios fundamentais e das dimensões que envolvem o exercício da sexualidade. Liberdade, igualdade e não-discriminação, bem como a proteção da dignidade humana, são os fundamentos que estruturam o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade, compatível com o pluralismo e a laicidade requeridas pelas sociedades democráticas contemporâneas. Dentro desse quadro conceitual, são consideradas as dimensões protetivas, defensivas e positivas desses direitos humanos fundamentais, bem como são arrolados os principais temas e objeções pertinentes a uma compreensão mais alargada e estruturada dos direitos sexuais.

The present paper approaches, through a democratic perspective, the relationship between law and sexuality. Starting with the history of the genesis of this debate in the widest core of the Reproductive and Sexual Rights discourse, it proposes an analysis of the "sexual rights", through the lenses of the fundamental principles and dimensions that concern the exercise of sexuality. Freedom, equality and non-discrimination, as well as the protection of human dignity are the keystones that structure the development of a democratic right of sexuality, consistent with pluralistic and lay views required by contemporary democratic societies. Within such conceptual framework the paper considers the protective, defensive and positive dimensions of these fundamental human rights, as well as the main topics and arguments against them, relevant to a broad and structured comprehension of the sexual rights.