Abstract This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary of Health of the State of Espírito Santo forwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug users in a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.

Resumo Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam “tratamento” aos usuários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos os 54 processos estavam presentes o pensamento biomédico, 39 justificativas manifestavam o pensamento jurídico-punitivo; e, apenas três justificativas apresentavam a perspectiva de direitos humanos. Percebe-se que a judicialização, a partir das medidas de internação compulsória, pode contribuir com o processo de exclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo ao aumento do uso de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais.

Abstract: The article analyzes the financing of the Science, Technology and Innovation Program of CNPq, between the years 2013 and 2021, showing the direction of resources and the priorities assumed before and after the Constitutional Amendment 95/2016. It is a documentary research, with a quantitative approach and descriptive statistical analysis. We evidence a decreasing trend in spending - in 2021 it corresponded to 43% of spending in 2013. The reduction of resources for science prevents Brazil from advancing in the production of knowledge.

Resumo: O artigo analisa o financiamento do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação do CNPq, entre os anos de 2013 e 2021, evidenciando a direção dos recursos e as prioridades assumidas antes e após a Emenda Constitucional 95/2016. É uma pesquisa documental, de abordagem quantitativa e análise estatística descritiva. Evidenciamos tendência decrescente dos gastos - em 2021 correspondeu a 43% do gasto de 2013. A redução de recursos para a ciência impede o Brasil de avançar na produção de conhecimentos.

ABSTRACT Introduction: Maternal mortality is a public health problem at the international level. Its behavior is an expression of the comprehensive functioning of health systems, as well as the advancement of women's sexual and reproductive rights. Objective: Compare the maternal mortality indicators of Brazil and Cuba in the period 2005-2017. Methods: The implemented methodology responds to a documentary analysis. The main databases of the Department of Informatics of the Unified Health System of Brazil, and the statistical yearbooks published by the Ministry of Public Health of Cuba and the National Office of Statistics and Information were used as sources of information. Results: The target on maternal mortality within the Sustainable Development Goals is a requirement currently met by both countries. In Cuba, the figures for the Maternal Mortality Ratio remain at values always lower than those of the country itself in 2005; however, as of 2013 they show an increasing behavior. In Brazil, on the other hand, they are higher than those of Cuba and never decrease in relation to 2005, and present a marked growing trend. Conclusions: The maternal health programs analyzed for Brazil and Cuba show differentiated progress and challenges. The behavior of the indicators analyzed reaffirms the need to intensify actions to reduce maternal deaths in both countries, with more urgency for Brazil.

RESUMEN Introducción: La mortalidad materna constituye un problema de salud pública a nivel internacional. Su comportamiento es expresión del funcionamiento integral de los sistemas de salud, así como, del avance de los derechos sexuales y reproductivos de las mujeres. Objetivo: Comparar los indicadores de mortalidad materna de Brasil y Cuba en el periodo 2005-2017. Métodos: La metodología implementada responde a un análisis de tipo documental. Se utilizaron como fuentes de información las principales bases de datos del Departamento de Informática del Sistema Único de Salud de Brasil, y los anuarios estadísticos publicados por el Ministerio de Salud Pública de Cuba y la Oficina Nacional de Estadística e Información. Resultados: La meta sobre mortalidad materna dentro de los Objetivos de Desarrollo Sustentable es un requisito actualmente cumplido por los dos países. En Cuba, las cifras de la Razón de Mortalidad Materna se mantienen con valores siempre inferiores a los del propio país en el año 2005; no obstante, a partir de 2013 muestran un comportamiento creciente. En Brasil, por su parte, son superiores a las de Cuba y nunca disminuyen en relación con el año 2005, y presentan una marcada tendencia creciente. Conclusiones: Los programas de salud materna analizados para Brasil y Cuba muestran avances y desafíos diferenciados. El comportamiento de los indicadores analizados reafirma la necesidad de intensificar las acciones para la reducción de los óbitos maternos en los dos países, con más urgencia para Brasil.

Resumo Este artigo analisa a direção dada às pesquisas científicas aprovadas pelo CNPq entre os anos de 2011 e 2014, identificando a relação entre o público e o privado e a destinação de recursos financeiros para as grandes áreas do conhecimento. Trata-se de uma pesquisa documental baseada em dados coletados do sistema eletrônico do CNPq, de abordagem quali-quantitativa. Os dados demonstraram o progressivo direcionamento de recursos públicos para o financiamento de pesquisas em instituições privadas, bem como a desigual distribuição entre as áreas e grandes áreas de conhecimento

Abstract This article analyzes the direction given to scientific research approved by CNPq between the years 2011 and 2014, identifying the relationship between the public and the private sector and the allocation of financial resources to large areas of knowledge. This is a documentary research based on data collected from the CNPq electronic system, with a qualitative quantitative approach. The data demonstrated the progressive targeting of public resources for the financing of research in private institutions, as well as the uneven distribution between areas and large areas of knowledge.

O objetivo deste artigo é analisar a política de saúde mental e sua inserção no planejamento e na gestão dos municípios do estado do Espírito Santo¹. Trata-se de uma pesquisa documental feita em relatórios de gestão municipal - dos Planos Municipais de Saúde, de 2006 a 2009, e dos Relatórios de Gestão de 2005 a 2007. Foram pesquisados 59 dos 78 municípios do estado para identificar as ações desenvolvidas, bem como os recursos distribuídos para o seu desenvolvimento. Os resultados da análise dos dados indicam que a saúde mental apareceu como item da agenda municipal em seu planejamento, mas sua configuração não garante que as ações propostas sejam efetivadas, pois não asseguram os recursos necessários à sua execução.

The purpose of this article is to analyze mental health policy and its insertion in the planning and administration of municipalities in Espírito Santo State. It involves document research, particularly that of Municipal Health Plans from 2006-2009 and municipal Management Reports from 2005-2007. Fifty-nine of the 78 municipalities of the state were studied to identify the actions undertaken, as well as the funds provided for their enactment. The results of the data analysis indicate that mental health appears as an item on municipal agendas in the planning stages, but there is no guarantee that the actions proposed are undertaken, because the resources needed for their execution are often not provided.