Resumo A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos. legal fundamentais ubíquo analisarseão analisar ão estatais compartilhamento desnecessárias exploratória artigos bibliográficos

Abstract The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court’s judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies. collections process ubiquitous Courts Court s agencies sharing analyzed nullities method articles studies

Resumo Este artigo analisa a tendência unificadora dos entendimentos judiciais e suas interrelações com a multiplicidade cultural. Questiona-se se a pacificação de entendimentos por uma Corte não acabaria por subverter os arquétipos sensíveis do pacto democrático de direito. O tema ganha relevo, sobretudo, face às previsões legislativas processualistas que passaram a conferir efeito vinculante aos enunciados proferidos pelo poder judiciário, quer a nível estadual, quer nacional. Desta feita, se os entendimentos firmados em precedentes e demandas repetitivas passaram a ter eficácia erga omnes com o intuito de se conferir segurança jurídica e otimização às causas que afogam o judiciário pátrio, não há como não se pôr em perspectiva eventuais efeitos deletérios reflexos desses pronunciamentos. O presente estudo investiga as formas com as pacificações de teses jurídicas poderiam se adequar à multiplicidade de demandas singulares que chegariam à apreciação colegiada. A ampla participação do amicus curiae nos firmamentos de teses jurisprudenciais e o uso majorado de acordos processuais atípicos seriam condições irrenunciáveis a se conferir validade e eficácia democrática-social aos pronunciamentos exarados pelo poder judiciário, em simetria, aos modelos comunicativos propostos pela segunda geração reformista da Escola de Frankfurt, notadamente, por Jürgen Habermas. A pesquisa parte da metodologia indutiva-dialética, com a qual objetiva-se investigar como as novas redações processualistas poderiam conferir vozes à multiplicidade de questões submetidas à deliberação colegiada.

Abstract This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventual conflicts with cultural diversity. The judiciary system’s interpretation of laws is interpreted with skepticism, as they might result in derogation of the legislative prerogatives. Critics have gained strength from the actual procedure code’s disposals that made compulsory judiciaries pronounce in state and national levels. The present study investigates how judicial understandings of laws could provide voices to the diversity of cases that might eventually be submitted to the Courts’ analyses. The broad participation of the amicus curiae in each biding case along with the full applicability of atypical procedural agreements should be conceived as an indispensable condition to give plain social validity and maximum effectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regarding the most fundamentals concepts of the democratic archetypes resembling the main ideas forecasted by the second generation of the Frankfurt Philosophical School, among whom Jürgen Habermas is considered as the field’s most influential author. The present study uses a dialect-inductive methodology to confirm the hypothesis that both state and superior Courts must analyze various juridical divergent theses so that the bindings might not lack social effectiveness, especially by using the amicus curiae’s opinion thoroughly.

Resumo Protestos no mar são cada vez mais uma ferramenta usada por organizações não governamentais para pressionar os Estados Costeiros a desistirem da pesquisa e da exploração de petróleo no Ártico. No entanto, apesar de suas boas intenções ou das brilhantes bandeiras que arvoram, esses protestos podem configurar uma grave ameaça aos direitos dos Estados Costeiros e são um perigo real para o meio ambiente. Tendo isso em mente, é de extrema importância entender como os Estados Costeiros poderiam, legitimamente, agir em face de um protesto desse tipo. Um dos casos críticos mais importantes com relação a esse tipo de eventos ocorreu em 2013, quando ativistas do Greenpeace protestaram contra as instalações russas de petróleo, o Prirazlomnaya, localizado na plataforma continental russa no mar de Pechora, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Rússia. Esse caso resultou em jurisprudência relevante. Neste artigo, será analisado esse caso e sua importância para esclarecer a extensão da jurisdição do Estado Costeiro sobre um protesto no mar que poderia interferir nas atividades de pesquisa e de exploração.

Abstract Protests at sea are more and more a tool used by non-governmental organizations to put pressure on the coastal States to give up exploration and exploitation of oil in the Arctic. However, regardless of their good intentions or the brightness of the banners flying, those protests could configure a severe threat to coastal States sights, as well as a real danger to the environment. Having that in mind, it is of extreme importance to understand how coastal States could lawfully act in the face of a protest of this kind. One of the most critically important cases concerning these types of events occurred in 2013 when Greenpeace activists engaged in a protest at the Russian Oil Installations, the Prirazlomnaya, located on Russia´s continental shelf in the Pechora Sea, within Russia’s exclusive economic zone (EEZ). This case resulted in relevant jurisprudence. In this article we will analyze the case and its importance to clarify the extent of Coastal State´s jurisdiction regarding a protest at sea that could interfere with exploration and exploitation activities.

Resumo O presente artigo visa explorar uma análise institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, de forma a contextualizar sua judicialização. O processo evolutivo da atuação do Tribunal, a partir da promulgação da Constitução Federal, e sua tripla formação aportam uma visão mais completa de seu papel político. Além disso, apresenta-se uma reflexão crítica sobre sua composição, assim como seu processo decisório. Este artigo está redigido com base no método dialético, utilizando o confronto da tese e da antítese de referências bibliográficas e de legislações existentes que versem sobre o tema.

Résumé Cet article vise l`analyse institutionnelle de la Cour Suprême Fédérale du Brésil (STF), afin de contextualiser sa judiciarisation. Le processus d’évolution de la performance de la Cour depuis la promulgation de la Constitution fédérale, ainsi que sa triple formation, donne une vision plus complète de son rôle politique. De plus, une réflexion critique sur sa composition ainsi que son processus de décision est présentée. Cet article utilise la méthode dialectique, en utilisant la confrontation de la thèse et l’antithèse des références bibliographiques et les législations existantes qui traitent du sujet.