Resumo: Trata-se de como municípios respondem à avaliação nacional e que uso fazem da ferramenta avaliação em suas redes. Baseia-se em estudo realizado em 10 redes escolares municipais sul-mato-grossenses com destaque no Ideb. Foram identificadas duas principais estratégias municipais: (1) incorporação seletiva e com procedimentos de adaptação e gradação das medidas nacionais, expressando forma peculiar de colaboração com a União; (2) construção incipiente de ferramentas municipais de avaliação, para atender peculiaridades e preservar autonomia municipal. No geral, o uso da avaliação está orientado para a regulação, a indução e, raramente, para as funções diagnóstica, formativa ou de prestação de contas pública.

Abstract : In this text we discuss how local authorities respond to the national evaluation exam and how this evaluation tool is used in their school systems. The data discussed is based on studies carried out in ten municipal school systems from the State of Mato Grosso do Sul whose results, as shown by the Ideb (Education Index), are high. Two main municipal strategies were identified: (1) selective incorporation along with the use of adaptation and gradation procedures of national measures, expressing a special form of collaboration with the Union; (2) incipient construction of municipal tools for evaluation, as a means to answer for peculiarities and to preserve municipal autonomy. In general, the use of the evaluation tool is orientated towards regulation, induction, and rarely for diagnostics and formative purposes or for public accountability.

Résumé : Il s'agit de la façon dont les municipalités réagissent à l'évaluation nationale de l'éducation dans leurs réseaux. On part d'une étude menée autour des dix établissements scolaires au Sud de l'état de Mato Grosso ayant eu le prix d'excellence (Ideb). Deux stratégies municipales y ont été identifiées: (1) l'incorporation sélective et des procédures d'adaptation et de classement des mesures nationales exprimant une forme particulière de collaboration avec l'État; (2) la construction naissante d'outils d'évaluation municipaux pour répondre aux particularités et préserver l'autonomie des municipalités. Dans l'ensemble, l'utilisation de l'évaluation est axée sur la régulation, l'induction et rarement sur les fonctions de dignostic, de formation ou de reddition de comptes.

Os avanços brasileiros na efetivação do direito público subjetivo à educação têm sido obtidos num contexto de aumento da participação municipal. Mas, os desafios ainda são complexos, sendo que a educação municipal, múltipla e díspar, tem responsabilidades crescentes na extensão da obrigatoriedade escolar. Assim, o texto traz uma análise de como seis municípios sul-mato-grossenses têm se organizado para efetivar o direito à educação, privilegiando a dimensão legislativa e a administração. Utiliza como fontes documentos, informações obtidas junto a Secretarias e Conselhos Municipais de Educação por meio de questionários, índices e indicadores disponibilizados na Internet por órgãos especializados. Os dados mostraram ser escassa a contribuição legislativa municipal para o estabelecimento de políticas locais pró-efetivação do direito à educação, e ainda, para sinalizar a gestão que se mostrou fragmentária, com baixo grau de inventividade e necessitada de um sistema de proteção articulado.

The Brazilian advances in the realization of the subjective public right to education have been achieved in a context of increasing municipal participation. But the challenges are still complex. Municipal education -multiple and disparate- has increasing responsibilities in the extension of compulsory education. Thus, this paper presents an analysis of how six municipalities in the state of Mato Grosso do Sul have been organized to put the right to education into effect, focusing on the administration and legislative dimension. The sources for the analysis are documents, information obtained by Secretaries of Education and members of Municipal Councils of Education through questionnaires, indexes and indicators available on the Internet by specialized organs. The data showed only little contribution to the municipal legislative establishment of local political pro-realization of the right to education, and also signal to management which proved fragmentary, with a low degree of inventiveness and in need of an articulated system of protection.

Los avances brasileños en la tarea de hacer efectivo el derecho público subjetivo a la educación se han alcanzado en un contexto de aumento de la participación municipal. Sin embargo, los desafíos aún son complejos. La educación municipal, múltiple y desigual, tiene responsabilidades crecientes en la extensión de la obligatoriedad escolar. Así, el texto presenta un análisis de como seis municipios de Mato Grosso do Sul se han organizado para efectuar el derecho a la educación, privilegiando la dimensión legislativa y la administración. Se han utilizado como fuentes documentos, informaciones obtenidas junto a Direcciones y Consejos Municipales de Educación mediante cuestionarios, índices e indicadores disponibles en Internet por órganos especializados. Los datos muestran que es escasa la contribución legislativa municipal para el establecimiento de políticas locales a favor de la efectivación del derecho a la educación, e incluso, para señalar la gestión que se mostró fragmentaria, con bajo grado de inventividad y necesitada de un sistema de protección articulado.

A qualidade do ensino obrigatório no Brasil é abordada mediante consideração de políticas expressas na ação reguladora normativa da União nos últimos vinte anos, especificamente no que diz respeito ao acesso e permanência nesse ensino. Considera-se essa ação reguladora como importante componente do complexo processo social de "morfogênese normativa" cuja conseqüência, conclui-se, precisa ser objeto de avaliação pelos Conselhos de Educação, assim como as concepções e lógicas subjacentes às políticas educacionais no país. Também a sua maior ou menor concorrência para a efetivação do direito à educação, bem como para a qualificação do ensino obrigatório e a democratização de sua gestão.

The quality of the obligatory schooling in Brazil has been approached considering the politics expressed in/by the regulatory action of the State in the last twenty years. It is specifically focused on determining the promotion of access and permanence in that level of education. That regulatory action is considered an important component of the complex social process of "normative morphogenesis", and its consequences, in conclusion, need to be an object of evaluation for the Education Council, as well as the underlying conceptions and logics in the country's education of politics. It has been also verified that its largest or smallest contribution to the realization of the right to education is useful for the qualification of the obligatory schooling and the democratization of its administration.

Embora sobejamente tratado na literatura educacional recente, volta-se ao tema gestão democrática da educação básica para analisar a sua relação/inter-relação com a avaliação educacional na regulação jurídico-legal brasileira vigente. O objetivo é derivar questões de interesse para a avaliação dessas práticas, destacar o lugar/não-lugar da avaliação na gestão democrática delineada nessa regulação e ressaltar a importância da concepção de democracia na configuração de ambas as práticas.

Although largely treated in the recent educational literature, one goes back to the theme democratic management of the basic education to analyze its relation/inter-relationship with the educational evaluation in the effective Brazilian juridical-legal regulation. The objective is to derive subjects of interest for the evaluation of those practices, to detach the place/no-place of the evaluation in the democratic management delineated in that regulation and to emphasize the importance of the democracy conception in the configuration of both practices.

Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.

The federal regulatory actions are examined in regard with the national evaluation of basic education in Brazil, from 1995 to 2002, with the purpose of emphasizing their extension and nature as an aspect of educational regulation during the eight years of the Fernando Henrique Cardoso administration. In that period, we saw an extraordinary widening of the means and tools in the federal regulation of education "quality", combining measurement and evaluation methods. An intense intervention by the Executive branch is seen, signaling constitutional modifications and the editing of laws, widening the regulations of the area and extending the federal normative regulation. This normative scenario allows one to understand how power is used and how the Regulating-State manifests itself in the country.

O artigo refere-se à pesquisa realizada com vistas a apreender e analisar a gestão educacional que se engendra na interseção das políticas federal e municipal, tendo como eixo a relação entre proposição e implementação dessas políticas. Parte da análise crítica da política federal de "reordenação" da gestão educacional e, no trajeto, evidencia os reflexos dessa política na esfera local, os nexos entre ela e a política municipal, bem como a face municipal da gestão educacional. Põe em evidência um padrão de gestão local marcado pela condensação de movimentos de adesão, resistência e de negação à política federal, cuja lógica difere da que sustenta as proposições federais. Frente aos resultados, questiona-se a efetividade e a congruência da política federal para os propósitos anunciados e aponta-se a impropriedade da simplificação no trato da problemática da gestão.

The article refers to the research accomplished with views to apprehend and to analyse the educational administration that is engendered in the intersection of the national and municipal politics, establishing as the main point the relationahip between proposition and execution of those politics. It begins with a critical analysis of the national politics of educational administration and, in the itinerary, it evidences the reflexes of that politics in the local sphere its connection between the municipal politics, as well as the individual characteristics of the local educational administration. It puts in evidence a pattern of local administration determined by the condensation of adhesion movements, resistance and of denial to the national politics, which logic differs of the one that sustains the national propositions. Face to the results, the effectiveness and the consitency of the national politics for the annouced purposes is questioned, and the impropriety of the simplification in the treatment of the problem of the administration is aimed.