ABSTRACT The use of drugs by the elderly is characterized for being a serious public health problem. The number of older users has increased internationally over the past 40 years, but the problem remains neglected. This study focuses on elderly patients with symptoms of concomitant mental illness. Thus, the time of use, patterns of consumption of abuse substances and the sociodemographic profile of the patients attended in the Psychosocial Care Centers for Alcohol and Drugs (CAPS-AD), located in the city of Rio de Janeiro, were investigated. This was a descriptive observational study with a cross-sectional quantitative design on the frequency of use of psychoactive substances in the aforementioned population. The prevalence obtained in this study is lower than those found in the general population and those reported in international studies. This difference may be related to the socio-cultural characteristics of the sample and the fact that patients were already in contact with a mental health service, which may indicate the importance of regular contact with health services as a protective factor and space for help.

RESUMEN El uso de drogas por los ancianos se caracteriza por ser un grave problema de salud pública. El número de usuarios de mayor edad ha aumentado a nivel internacional durante los últimos 40 años, pero el tema sigue siendo descuidado. Este estudio se centra en pacientes ancianos con síntomas de enfermedades mentales concomitantes. Así, se investigó el tiempo de uso, patrones de consumo de sustancias de abuso y el perfil sociodemográfico de los pacientes atendidos en los Centros de Atención Psicosocial por Alcohol y Drogas (CAPS-AD), ubicados en la ciudad de Río de Janeiro. Se trata de un estudio observacional descriptivo con un diseño cuantitativo transversal sobre la frecuencia de abuso de sustancias en la población mencionada. Las prevalencias obtenidas en este estudio son inferiores a las encontradas en la población general y a las reportadas en estudios internacionales. Esta diferencia puede estar relacionada con las características socioculturales de la muestra y el hecho de que los pacientes ya están en contacto con un servicio de salud mental, lo que puede indicar la importancia del contacto regular con los servicios de salud como factor protector y espacio de ayuda.

Resumo Este artigo tem como objetivo avaliar as desigualdades raciais na assistência de profissionais de saúde ao abortamento provocado. Estudo de revisão sistemática, seguindo o modelo Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), a partir das seguintes bases: Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Eletronic Library Online (SciELO), National Library of Medicine and National Institutes of Health (PubMed), Science Direct, Portal de Periódicos Capes, com os descritores: “racism OR social discrimination AND abortion, induced AND health personnel OR comprehensive health care OR delivery of health care OR human rights”, escolhidos mediante consulta ao DeCS e Medical Subject Heading (MeSH). Seguindo os critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se 18 artigos, publicados entre os anos de 2005 a 2020 na literatura nacional e internacional. A maioria dos estudos encontrou uma relação significativa entre discriminação racial e violência institucional, incluindo o acesso e qualidade da assistência de pacientes em abortamento provocado. A discriminação racial é um fator de risco significativo para resultados adversos no atendimento.

Abstract This paper aims to evaluate the racial inequalities in the care provided by health professionals concerning induced abortion. This systematic review study used the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyzes (PRISMA) model, based on the following bases: Brazilian Virtual Health Library (BVS), Scientific Electronic Library Online (SciELO), National Library of Medicine, and National Institutes of Health (PubMed), Science Direct, Capes periodicals portal, with the descriptors: “racism OR social discrimination AND abortion, induced AND health personnel OR comprehensive health care OR delivery of health care OR human rights”, selected via the DeCS and Medical Subject Heading (MeSH). Eighteen papers published between 2005 and 2020 in national and international literature were analyzed following the inclusion and exclusion criteria. Most studies found a significant relationship between racial discrimination and institutional violence, including access and quality of care for patients undergoing an induced abortion. Racial discrimination is a significant risk factor for adverse care outcomes.

Resumo Este artigo tem como objetivo avaliar as desigualdades raciais na assistência de profissionais de saúde ao abortamento provocado. Estudo de revisão sistemática, seguindo o modelo Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), a partir das seguintes bases: Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Eletronic Library Online (SciELO), National Library of Medicine and National Institutes of Health (PubMed), Science Direct, Portal de Periódicos Capes, com os descritores: “racism OR social discrimination AND abortion, induced AND health personnel OR comprehensive health care OR delivery of health care OR human rights”, escolhidos mediante consulta ao DeCS e Medical Subject Heading (MeSH). Seguindo os critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se 18 artigos, publicados entre os anos de 2005 a 2020 na literatura nacional e internacional. A maioria dos estudos encontrou uma relação significativa entre discriminação racial e violência institucional, incluindo o acesso e qualidade da assistência de pacientes em abortamento provocado. A discriminação racial é um fator de risco significativo para resultados adversos no atendimento.

Abstract This paper aims to evaluate the racial inequalities in the care provided by health professionals concerning induced abortion. This systematic review study used the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyzes (PRISMA) model, based on the following bases: Brazilian Virtual Health Library (BVS), Scientific Electronic Library Online (SciELO), National Library of Medicine, and National Institutes of Health (PubMed), Science Direct, Capes periodicals portal, with the descriptors: “racism OR social discrimination AND abortion, induced AND health personnel OR comprehensive health care OR delivery of health care OR human rights”, selected via the DeCS and Medical Subject Heading (MeSH). Eighteen papers published between 2005 and 2020 in national and international literature were analyzed following the inclusion and exclusion criteria. Most studies found a significant relationship between racial discrimination and institutional violence, including access and quality of care for patients undergoing an induced abortion. Racial discrimination is a significant risk factor for adverse care outcomes.

RESUMO O uso de agrotóxicos na agricultura brasileira é um problema de saúde pública, dadas as contaminações no ambiente, em alimentos e as intoxicações resultantes do uso dessas substâncias. O objetivo deste artigo é investigar a distribuição espacial das áreas plantadas de lavouras e as taxas de mortalidade de alguns tipos de câncer: mama, colo do útero e próstata. Escolheram-se quatro estados brasileiros que possuem grande produção de commodities agrícolas a serem estudadas. Trata-se de um estudo ecológico de análise espacial conduzido com dados e informações do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, por meio do qual elaboraram-se taxas de mortalidade para os referidos tipos de câncer, cujos óbitos tenham ocorrido entre 1996 e 2016. Há indícios de que existe correspondência entre as áreas de maior estimativa de uso de agrotóxicos Disruptores Endócrinos e o aumento das taxas de mortalidade pelos diferentes tipos de câncer.

ABSTRACT The use of agrochemicals in Brazilian agriculture is a public health problem, given the contamination of the environment, food and the poisoning resulting from the use of these substances. The objective of this article is to investigate the spatial distribution of planted crops area and mortality rates of some types of cancer: breast, cervix and prostate. Four Brazilian states were chosen that have large production of agricultural commodities to be studied. This is an ecological study of spatial analysis conducted with data and information from the Mortality Information System (SIM) of the Ministry of Health, and mortality rates were calculated for those types of cancer whose deaths occurred between 1996 and 2016. There are indications that there is a correspondence between the areas of higher estimation of the use of agrochemical Endocrine Disruptors and the increase of mortality rates by different types of cancer.

RESUMO O uso de agrotóxicos na agricultura brasileira é um problema de saúde pública, dadas as contaminações no ambiente, em alimentos e as intoxicações resultantes do uso dessas substâncias. O objetivo deste artigo é investigar a distribuição espacial das áreas plantadas de lavouras e as taxas de mortalidade de alguns tipos de câncer: mama, colo do útero e próstata. Escolheram-se quatro estados brasileiros que possuem grande produção de commodities agrícolas a serem estudadas. Trata-se de um estudo ecológico de análise espacial conduzido com dados e informações do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, por meio do qual elaboraram-se taxas de mortalidade para os referidos tipos de câncer, cujos óbitos tenham ocorrido entre 1996 e 2016. Há indícios de que existe correspondência entre as áreas de maior estimativa de uso de agrotóxicos Disruptores Endócrinos e o aumento das taxas de mortalidade pelos diferentes tipos de câncer.

ABSTRACT The use of agrochemicals in Brazilian agriculture is a public health problem, given the contamination of the environment, food and the poisoning resulting from the use of these substances. The objective of this article is to investigate the spatial distribution of planted crops area and mortality rates of some types of cancer: breast, cervix and prostate. Four Brazilian states were chosen that have large production of agricultural commodities to be studied. This is an ecological study of spatial analysis conducted with data and information from the Mortality Information System (SIM) of the Ministry of Health, and mortality rates were calculated for those types of cancer whose deaths occurred between 1996 and 2016. There are indications that there is a correspondence between the areas of higher estimation of the use of agrochemical Endocrine Disruptors and the increase of mortality rates by different types of cancer.

RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar a tendência de malformações congênitas e a associação entre o uso de agrotóxicos em microrregiões de estados brasileiros que possuem maior produção de commodities agrícolas. Estudo ecológico de análise temporal conduzido com informações dos nascidos vivos (Sinasc/Ministério da Saúde), elaborando-se taxas de anomalias ocorridas entre 2000 e 2016. Foram encontradas taxas mais elevadas de anomalias congênitas nas microrregiões dos estados que apresentavam maiores produções de grãos. Essas anomalias podem ser advindas da exposição da população a agrotóxicos, sendo uma sinalização expressiva nos problemas de saúde pública.

ABSTRACT This article aims to analyze the trend of congenital malformations and the association with agrochemicals use in microregions of Brazilian states that have higher production of agricultural commodities. An ecological study of temporal analysis conducted with information on live births (Sinasc/Ministry of Health), elaborating rates of abnormalities occurring between 2000 and 2016. Higher rates of congenital abnormalities were found in the microregions of the states with the highest grain productions. These congenital abnormalities may be due to exposure of the population to agrochemicals, and a significant signaling in public health problems.

RESUMO Este artigo discute a dispersão no ambiente da matéria orgânica presente no esgoto doméstico a partir de modelos oxigênio dissolvido-demanda bioquímica de oxigênio (OD-DBO). O modelo relaciona a poluição de corpos d'água por matéria orgânica e a queda dos níveis de OD. Dá-se destaque à modelagem de diferentes tipos de lançamentos da carga poluidora, com a apresentação de quatro tipos, e os efeitos sobre a capacidade de autodepuração do corpo d’água, a partir de dois padrões de transporte apresentados pelo corpo receptor; primeiramente para uma vazão menor e posteriormente havendo um incremento de vazão. Discute-se, ainda, como modelos podem intervir com eficiência no lançamento de esgoto após tratamento e como podem contribuir com a saúde pública, o saneamento e na melhoria de conservação dos recursos hídricos.

ABSTRACT The focus of this article is to analyze the presence of organic matter in sewage from BOD-DO models. The model relates to the pollution of a water body by organic matter and the decrease in dissolved oxygen levels caused by the respiration of microorganisms involved in sewage purification. It is highlighted the modeling of different types of pollutant loading release, presenting four types of them, and the effects on the natural water bodies’ self-purification, from two patterns of transport provided by the receiving body; first for a smaller flow and then there is a flow increase. This work also discusses how mathematical models can intervene effectively in the discharge of sewage after treatment and if these can contribute to public health, sanitation and improved conservation of water resources.

RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar a tendência de malformações congênitas e a associação entre o uso de agrotóxicos em microrregiões de estados brasileiros que possuem maior produção de commodities agrícolas. Estudo ecológico de análise temporal conduzido com informações dos nascidos vivos (Sinasc/Ministério da Saúde), elaborando-se taxas de anomalias ocorridas entre 2000 e 2016. Foram encontradas taxas mais elevadas de anomalias congênitas nas microrregiões dos estados que apresentavam maiores produções de grãos. Essas anomalias podem ser advindas da exposição da população a agrotóxicos, sendo uma sinalização expressiva nos problemas de saúde pública.

ABSTRACT This article aims to analyze the trend of congenital malformations and the association with agrochemicals use in microregions of Brazilian states that have higher production of agricultural commodities. An ecological study of temporal analysis conducted with information on live births (Sinasc/Ministry of Health), elaborating rates of abnormalities occurring between 2000 and 2016. Higher rates of congenital abnormalities were found in the microregions of the states with the highest grain productions. These congenital abnormalities may be due to exposure of the population to agrochemicals, and a significant signaling in public health problems.

Resumen La medición cuantitativa de drogas ilícitas en aguas residuales puede proporcionar información objetiva sobre los patrones y tendencias del uso de psicotrópicos en la comunidad. Se analizó la presencia de psicoactivos en plantas de tratamiento para aguas residuales y en el medio ambiente por epidemiología de alcantarillado, mediante una revisión sistemática de 2008-2017 por medio de los descriptores controlados: "drogas ilícitas", "plantas de tratamiento de aguas residuales" y "ambiente" hecha en las bases de datos Medline vía PubMed, SciELO, BVS vía LILACS y Google Académico. La búsqueda arrojó 439 estudios y fueron seleccionados 34 estudios para análisis. Los años de publicación variaron, siendo 2016 el de mayor de publicaciones (diez), seguido de 2014 y 2012 (cinco), 2017, 2013, 2010 (tres), 2011 (dos), 2015, 2009 y 2008 (uno cada uno). Los resultados mostraron la presencia de indicadores químicos de las drogas clásicas cocaína y cannabis. La investigación sobre la presencia de drogas ilícitas, particularmente como compuestos activos en el medio ambiente, es vital para mejorar el conocimiento de los tipos consumidos, su prevalencia; siendo capaz desplegar para analizar la exposición y el impacto de estos compuestos en el medio ambiente y la salud pública. Los resultados de esta revisión han resaltado que la epidemiología basada en aguas residuales es un enfoque útil y poderoso.

Abstract Quantitative measurement of illicit drugs in wastewater can provide objective information on community drug use patterns and trends. The presence of illicit drugs in treatment plants for wastewater and in the environment was analyzed by sewege epidemiology. It is a systematic review from 2008-2017 by means of the controlled descriptors: "illicit drugs", "wastewater treatment plants" and "environment" performed on Medline databases via PubMed, SciELO, BVS via LILACS and Google Scholar. The search yielded 439 studies. 34 studies were selected for analysis. The years of publication varied, with 2016 being the highest of publications (ten), followed by 2014 and 2012 (five), 2017, 2013, 2010 (three), 2011 (two), 2015, 2009 and 2008 (one each). The results showed the presence of chemical indicators of the classic drugs cocaine and cannabis. Research on the presence of illicit drugs, particularly as active compounds in the environment, are vital to improve knowledge of the types consumed, its occurrence; being able to unfold to analyze the exposure and the impact of these compounds in the environment and public health. The results of this revision have highlighted that wastewater-based epidemiology is a useful and powerful approach.

RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar as decisões judiciais proferidas em Segunda Instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no julgamento dos recursos relativos ao tema do saneamento básico, fixando-se como termo inicial o advento da Lei nº 11.445/2007. O saneamento tem sido predominantemente tratado a partir de abordagens mais técnicas do que políticas. Nessa perspectiva, importa pensá-lo enquanto uma política pública que implique decisões, a partir de concepções e parâmetros normativos, definidas no âmbito de configurações institucionais diversas e com características mais ou menos democráticas. Considerando-se tais pontos, discute-se argumentos contrários e favoráveis acerca da judicialização da política e do ativismo judicial, fato que é uma realidade no desenho da democracia contemporânea, buscando-se, assim, explicar a relativa obscuridade dessas relações no processo de definição tanto das políticas de saúde como da política de saneamento em termos de política públicas, bem como os impactos na formulação da política de saneamento básico e as ações do campo da saúde em relação ao saneamento. Tal fenômeno é uma realidade, aguçando-se a necessidade de investigar o papel do Poder Judiciário na própria formulação e execução das políticas de saneamento da cidade do Rio de Janeiro.

ABSTRACT This article aims to analyse the judicial decisions handed down in the Second Instance by State Court of Justice of Rio de Janeiro (TJRJ) in the judgment of appeals related to the theme of basic sanitation, establishing as the initial term the advent of Law nº 11.445/2007. Sanitation has been predominantly addressed from more technical than political approaches. From this perspective, it is important to think about sanitation as a public policy that implies decisions, based on normative conceptions and parameters, defined in the context of diverse institutional configurations and with or less democratic characteristics. Considering those points, contrary and favourable arguments are discussed regarding the judicialization of politics and judicial activism, a fact that is a reality in the design of contemporary democracy, thus seeking to explain the relative obscurity of these relations in the process of definition of both health policies and sanitation policy in terms of public policies, as well as the impacts on the formulation of basic sanitation policy and the actions of the health field in relation to sanitation. Such phenomenon is a reality, emphasizing the need to investigate the role of the Judiciary branch in the very formulation and execution of sanitation policies in the city of Rio de Janeiro.

RESUMO A promoção da saúde pública no Brasil tem exibido montantes crescentes; e a judicialização da saúde é um fenômeno em contínuo aumento, representando gastos extraordinários, lastreados em decisões judiciais, refletidos em impacto orçamentário não necessariamente advindos de decisões dos poderes Legislativo e Executivo. Nesse jaez, a forma de prestação da tutela jurisdicional também é analisada, na busca por compreender tendências de julgamento e formas de solução de conflitos sobre medicamentos via decisões judiciais, na realidade do Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utiliza o método hipotético dedutivo, por meio da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa. Com o objetivo de apresentar uma alternativa à problemática sistêmica quanto à (não) prestação eficiente de medicamentos e fármacos pelo Sistema Único de Saúde e o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, o presente artigo desenvolve, além dos comentários acerca do ativismo judicial, das demandas coletivas, das mutações constitucionais e da ponderação de interesses, outrossim, a discussão acerca da inserção e da utilização de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por finalidade ofertar uma singela contribuição aos debates sobre o aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional de Direito.

ABSTRACT The promotion of public health in Brazil has shown increasing amounts; and the judicialization of health is a phenomenon in continuous growth, representing extraordinary expenses, backed by judicial decisions, reflected in budgetary impact not necessarily coming from decisions of the Legislative and Executive branches. In this sense, the form of judicial protection provision is also analyzed, aiming to understand the tendencies of trial and forms of solution of conflicts over medication via judicial sentences, in the realm of the Brazilian Judiciary System. In order to do so, the work uses the hypothetical deductive method, through doctrinal and jurisprudential revision, in addition to the legislative research. With the objective of presenting an alternative to the systemic problem regarding the (non) efficiency over the supplying of drugs and medicines by the Unified Health System (SUS) and the crowding of lawsuits with the Judiciary, the present article develops, in addition to the comments on judicial activism, collective demands, constitutional changes. and the weighting of sentences, as well as the discussion about insertion and use of structural injunctions in the Brazilian legal system, with the aim of offering a humble contribution to the debates about the continuous improvement of the Constitutional State of Law.

RESUMO O presente trabalho teve o propósito de a analisar os limites e as possibilidades de atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas em demandas judiciais envolvendo o tema saúde. Sob uma perspectiva sociológica e funcional, é apresentada a atuação da magistratura, afinando-se a pesquisa para indicar a representatividade das sentenças na 1ª Vara da Comarca de Valença e, ao fim, analisar o perfil do sujeito de direito que demanda a tutela jurisdicional. Busca-se, com isso, a construção de parâmetros para análise de dados e indicadores que poderão ser disponibilizados como um ferramental de atuação dos órgãos gestores da saúde e usuários do sistema, além de apresentar pontos de melhoria no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o escopo é trabalhar o direito à saúde como exemplo de direito fundamental, sob a perspectiva dos direitos humanos e, analisando o município de Valença e a judicialização da saúde que nele ocorre, buscar entender e sugerir mecanismos para a redução das desigualdades sociais e vulnerabilidade dos grupos humanos, por meio da prestação de serviços/tratamento na rede pública de saúde que atendam aos princípios da igualdade e universalidade.

ABSTRACT The present work had the purpose to analyze the limits and possibilities of the magistrate's performance in signaling the need for development and implementation of public health policies in lawsuits involving the health theme. From a sociological and functional perspective, it presents the performance of the magistracy, refining the research to indicate the representativeness of sentences in the 1st District Court of Valença, and, finally, to analyze the profile of the legal subjects that demand judicial protection. It aims, with that, to construct parameters for data analysis and indicators that can be made available as a tool for action by health management institutions and users of the system as a whole, as well as to present improvements in the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro. Therefore, the scope is to work the right to health as an example of a fundamental right, from the perspective of Human Rights and, analyzing the municipality of Valença and the judicialization of health that occurs in it, seek to understand and suggest mechanisms for reducing social inequalities and vulnerability of human groups through the provision of services/treatment in the public health network that meet the principles of equality and universality.