A administração pública no Brasil conta com diretrizes e parâmetros estabelecidos em documentos, a exemplo de leis, políticas ou planos, que se constituem em instrumentos para nortear e qualificar a gestão democrática das políticas públicas. A investigação buscou identificar instrumentos e mecanismos de gestão utilizados no processo decisório pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Saúde em Chapecó (SC). A partir da leitura de atas (2005 a 2009), obtiveram-se como instrumento mais citado os relatórios de prestação de contas, embora esses não evidenciarem articulação com objetivos e metas definidos no plano municipal. Os mecanismos mais utilizados são comissões internas, capacitação, conferências e comunicação com outras organizações. Os conselhos estudados recorrem a instrumentos e mecanismos com potencial para ampliar a participação na gestão pública municipal.

The public administration in Brazil has guidelines and parameters established in laws, policies or plans that guide the formulation of instruments to guide and assess the democratic management of public policies. The research sought to identify tools and management mechanisms used in decision-making by the Municipal Councils of Social Assistance and Health in Chapecó, Santa Catarina, Brasil. From the reading of the minutes (2005-2009), it was obtained as amost cited instrument the rendering of accounts, although this does not show linkage with aims and targets set at the municipal level. The most common mechanisms include internal committees, training, conferences and communication with other organizations. The councils studied appeal to instruments and mechanisms with the potential to increase public participation in municipal management.

El gobierno de Brasil tiene pautas y parámetros establecidos en leyes y otros documentos que guían la formulación de instrumentos para orientar y mejorar la gestión democrática de las políticas públicas. Esta investigación buscó identificar instrumentos y mecanismos de gestión utilizados en la toma de decisión de los Consejos Municipales de Asistencia Social y Salud en Chapecó (Santa Catarina). De la lectura de las actas (2005-09), se obtuvo como instrumento más citado la presentación de cuentas, aunque esto no demuestra la vinculación con los objetivos y metas establecidos en el plan municipal. Los mecanismos más comunes incluyen comités internos, capacitación, conferencias y la comunicación con otras organizaciones. Los consejos estudiados recurren a los instrumentos y mecanismos que tienen el potencial para ampliar la participación ciudadana en la gestión municipal.

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de democratização, que viabilizam a inclusão de demandas da sociedade na agenda política. Este estudo buscou analisar a incorporação de deliberações do Conselho Municipal da Saúde em Chapecó/SC. Os dados foram coletados a partir da leitura das atas do Conselho, do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, e das entrevistas com informantes-chave. A implementação das decisões depende de diferentes órgãos ou de outras esferas de governo, não apenas da competência dos conselheiros para formular ou defender suas propostas, ou ainda do interesse, compromisso ou engajamento do gestor municipal. O pouco tempo disponível para o debate nas reuniões do Conselho resulta muitas vezes em decisões que desconsideram fatores importantes, como a capacidade instalada, recursos disponíveis e previsões para a manutenção das atividades incorporadas. O impacto da participação social sobre as políticas públicas na área da saúde requer qualificação do processo decisório, prevendo os múltiplos fatores, de caráter técnico e também político, envolvidos em sua implementação.

Councils for public policy management are democratization spaces that enable the inclusion of society's demands in the political agenda. This study examined the incorporation of the Municipal Health Council's deliberations in the city of Chapecó, State of Santa Catarina, Southern Brazil. Data were collected from the Council's minutes in the period January 2005 to December 2010 and from interviews with key informants. The implementation of the decisions depends on different organs or on other government levels, not only on the council representatives' competence to formulate or defend their proposals, or the municipal manager's interest, commitment and engagement. The limited time available for discussion in the Council's meetings often results in decisions that do not consider important factors such as installed capacity, available resources and forecasts for the maintenance of the incorporated activities. The impact of social participation on public policies in the area of health requires qualifying the decision-making process, forecasting the multiple factors, both technical and political, involved in its implementation.

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de democratização, que viabilizam a inclusão de demandas da sociedade na agenda política. Este estudo buscou analisar a incorporação de deliberações do Conselho Municipal da Saúde em Chapecó/SC. Os dados foram coletados a partir da leitura das atas do Conselho, do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, e das entrevistas com informantes-chave. A implementação das decisões depende de diferentes órgãos ou de outras esferas de governo, não apenas da competência dos conselheiros para formular ou defender suas propostas, ou ainda do interesse, compromisso ou engajamento do gestor municipal. O pouco tempo disponível para o debate nas reuniões do Conselho resulta muitas vezes em decisões que desconsideram fatores importantes, como a capacidade instalada, recursos disponíveis e previsões para a manutenção das atividades incorporadas. O impacto da participação social sobre as políticas públicas na área da saúde requer qualificação do processo decisório, prevendo os múltiplos fatores, de caráter técnico e também político, envolvidos em sua implementação.

Councils for public policy management are democratization spaces that enable the inclusion of society's demands in the political agenda. This study examined the incorporation of the Municipal Health Council's deliberations in the city of Chapecó, State of Santa Catarina, Southern Brazil. Data were collected from the Council's minutes in the period January 2005 to December 2010 and from interviews with key informants. The implementation of the decisions depends on different organs or on other government levels, not only on the council representatives' competence to formulate or defend their proposals, or the municipal manager's interest, commitment and engagement. The limited time available for discussion in the Council's meetings often results in decisions that do not consider important factors such as installed capacity, available resources and forecasts for the maintenance of the incorporated activities. The impact of social participation on public policies in the area of health requires qualifying the decision-making process, forecasting the multiple factors, both technical and political, involved in its implementation.

Neste trabalho, analisamos a efetividade do controle social a partir do estudo sobre atribuições dos Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Educação e da Saúde no município de Chapecó (SC). Os dados foram coletados através da leitura de documentos oficiais, aplicação de formulários, observação sistemática e de um encontro utilizando a técnica do grupo focal. Foram identificadas cinco categorias de ação: deliberar, fiscalizar, normatizar, prestar assessoria, comunicar, além de outras ações menos frequentes. A análise das informações revela sobrecarga de atribuições burocráticas, restringindo o debate político inerente ao papel dos conselheiros. Além disso, questionamos a legitimidade de suas atribuições, considerando as condições objetivas de sua participação: o caráter voluntário, não profissional, não remunerado; o tempo restrito dos encontros; a falta de estrutura física e operacional qualificada e autônoma, entre outras. Os conselhos gestores são espaços de exercício de cidadania, o que requer maior atuação na criação e no fortalecimento de canais e processos de diálogo com diferentes atores sociais, constituindo elos na rede de parcerias em prol do enfrentamento dos problemas sociais da cidade e da construção de condições favoráveis à vida.

In this work we analyze the effectiveness of social control from a study of attributions of Municipal Councils of: social assistance, children and teenagers' rights, health and, education in Chapecó city. The data was collected by the reading of official documents, application of questionnaires, systematic observation and a meeting in which the focus group technique was used. Five categories of action were found: to deliberate, to supervise, to regulate, to give assistance, to communicate, and other less frequents actions. The analysis of information revels an overcharge of attributions of bureaucracy, restricting the political debate on the role of councilors. Besides this, we question the legitimacy of the conferred attributions, considering the objective conditions of its participation: the volunteer character, non-remunerated; the restrict time of the meetings the lack of qualified and self-made physical and operational structure, and others. The Management Councils are the spaces of citizenship practice, what requires a bigger actuation in creation and strength of dialogue processes with different social actors, establishing a connection in the partner net in favor of dealing with social problems of the city and the construction of favorable conditions for life.

Neste trabalho, analisamos a efetividade do controle social a partir do estudo sobre atribuições dos Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Educação e da Saúde no município de Chapecó (SC). Os dados foram coletados através da leitura de documentos oficiais, aplicação de formulários, observação sistemática e de um encontro utilizando a técnica do grupo focal. Foram identificadas cinco categorias de ação: deliberar, fiscalizar, normatizar, prestar assessoria, comunicar, além de outras ações menos frequentes. A análise das informações revela sobrecarga de atribuições burocráticas, restringindo o debate político inerente ao papel dos conselheiros. Além disso, questionamos a legitimidade de suas atribuições, considerando as condições objetivas de sua participação: o caráter voluntário, não profissional, não remunerado; o tempo restrito dos encontros; a falta de estrutura física e operacional qualificada e autônoma, entre outras. Os conselhos gestores são espaços de exercício de cidadania, o que requer maior atuação na criação e no fortalecimento de canais e processos de diálogo com diferentes atores sociais, constituindo elos na rede de parcerias em prol do enfrentamento dos problemas sociais da cidade e da construção de condições favoráveis à vida.

In this work we analyze the effectiveness of social control from a study of attributions of Municipal Councils of: social assistance, children and teenagers' rights, health and, education in Chapecó city. The data was collected by the reading of official documents, application of questionnaires, systematic observation and a meeting in which the focus group technique was used. Five categories of action were found: to deliberate, to supervise, to regulate, to give assistance, to communicate, and other less frequents actions. The analysis of information revels an overcharge of attributions of bureaucracy, restricting the political debate on the role of councilors. Besides this, we question the legitimacy of the conferred attributions, considering the objective conditions of its participation: the volunteer character, non-remunerated; the restrict time of the meetings the lack of qualified and self-made physical and operational structure, and others. The Management Councils are the spaces of citizenship practice, what requires a bigger actuation in creation and strength of dialogue processes with different social actors, establishing a connection in the partner net in favor of dealing with social problems of the city and the construction of favorable conditions for life.

Este ensaio apresenta uma reflexão sobre a efetividade da participação social dos conselhos municipais na gestão das políticas públicas¹, com o objetivo de demarcar a intersetorialidade nesse campo porque o reordenamento das relações socioinstitucionais pós 1988 imprime inúmeros desafios a serem enfrentados no cotidiano dos conselhos gestores municipais para processar ações nessa lógica. Na primeira seção discutem-se algumas compreensões e processos da ação intersetorial na realidade pesquisada. A seguir é feita uma apreciação sobre a ação intersetorial e redes como bases locais de proteção e desenvolvimento. Conclui-se que a intersetorialidade, como espaço de compartilhamento de saber e de poder, de construção de novas linguagens, de novas práticas e de novos conceitos, atualmente não se encontra estabelecida ou suficientemente experimentada em meio aos conselhos municipais gestores de políticas públicas. A intersetorialidade ainda se estabelece como um processo desafiante a ser exercido, pois implica, necessariamente, em efetivar articulações entre os conselhos instituídos e desses para com a sociedade em suas diversas escalas.

This essay analyzes the effectiveness of social participation on municipal councils in the management of public policies. The goal is to identify intersectorality in this field, because the reordering of socio-institutional relations after 1988 established countless challenges confronted in the routine activities of municipal management councils to process actions in this logic. The first section discusses some understandings and processes of intersectoral actions in the reality studied. An analysis is then made of the intersectoral and network action as local bases for protection and development. The paper concludes that intersectoriality, as a space for sharing knowledge and power and for the construction of new languages, practices and concepts, is currently not established or sufficiently experimented by municipal public-policy management councils. Intersectoriality is still a challenging process to be exercised, because it necessarily implies articulating the councils with various social levels.

Este artigo relata a experiência de um curso de capacitação para conselheiros municipais desenvolvido em municípios da região do Pólo de Educação Permanente em Saúde do Oeste de Santa Catarina, utilizando a abordagem problematizadora. O curso teve como objetivo qualificar a atuação dos conselheiros na gestão das políticas públicas nos municípios, favorecendo a intervenção crítica propositiva, e promovendo a articulação entre os atores inseridos no processo de gestão pública na região. Como resultados ressaltamos a troca de conhecimentos e de experiências e a ampliação do acesso à informações e outras ferramentas para análise da situação e para a tomada de decisões. Fica ainda como desafio fortalecer o compromisso dos atores com o próprio processo de educação permanente, para o que seria essencial a criação de um espaço de referência − administrativo e pedagógico − com a disponibilização de recursos e informações.

This article reports the experience of a professional educational course for municipal council members, developed in cities of the belonging to the Pole of Permanent Health Education in the West of Santa Catarina, Brazil, using the problematizing approach. The objective of the courses was to empower the performance of the council members in the management of public policies in their cities, making propositive critical intervention possible, and promoting the exchange of experiences and articulation between different actors engaged in the construction of the public policies of the region. We highlight as results the knowledge exchange which occurred, as well as experiences and the improvement of information access, as well as other tools for situational analysis and for decision making. The challenge to fortify the engagement of the actors with the permanent education process itself still remains, for which the creation of a new reference space - management and pedagogic - with the access of resources and information would be necessary.

Este artículo relata la experiencia de un curso de capacitación para consejeros municipales desarrollado en ciudades de la región del Polo de Educación Permanente del Oeste de Santa Catarina, utilizando un abordaje problematizador. Los cursos tuvieron como principal objetivo, calificar la actuación de los consejeros en la gestión de las políticas públicas en los municipios, favoreciendo la intervención crítica y promoviendo el intercambio de experiencias, además de la articulación entre distintos actores comprometidos con la construcción de las políticas de la región. Como resultados resaltamos, el intercambio de conocimientos y experiencias, la ampliación del acceso a las informaciones y otras herramientas para el análisis de la situación y para la tomada de decisiones. Queda como desafío, el fortalecimiento del compromiso de los actores con el propio proceso de educación permanente, para lo que sería fundamental la creación de un espacio de referencia - administrativo y pedagógico - con la disponibilidad de recursos e informaciones.

This article reports the experience of a professional educational course for municipal council members, developed in cities of the belonging to the Pole of Permanent Health Education in the West of Santa Catarina, Brazil, using the problematizing approach. The objective of the courses was to empower the performance of the council members in the management of public policies in their cities, making propositive critical intervention possible, and promoting the exchange of experiences and articulation between different actors engaged in the construction of the public policies of the region. We highlight as results the knowledge exchange which occurred, as well as experiences and the improvement of information access, as well as other tools for situational analysis and for decision making. The challenge to fortify the engagement of the actors with the permanent education process itself still remains, for which the creation of a new reference space - management and pedagogic - with the access of resources and information would be necessary.

Este artículo relata la experiencia de un curso de capacitación para consejeros municipales desarrollado en ciudades de la región del Polo de Educación Permanente del Oeste de Santa Catarina, utilizando un abordaje problematizador. Los cursos tuvieron como principal objetivo, calificar la actuación de los consejeros en la gestión de las políticas públicas en los municipios, favoreciendo la intervención crítica y promoviendo el intercambio de experiencias, además de la articulación entre distintos actores comprometidos con la construcción de las políticas de la región. Como resultados resaltamos, el intercambio de conocimientos y experiencias, la ampliación del acceso a las informaciones y otras herramientas para el análisis de la situación y para la tomada de decisiones. Queda como desafío, el fortalecimiento del compromiso de los actores con el propio proceso de educación permanente, para lo que sería fundamental la creación de un espacio de referencia - administrativo y pedagógico - con la disponibilidad de recursos e informaciones.

Este artigo relata a experiência de um curso de capacitação para conselheiros municipais desenvolvido em municípios da região do Pólo de Educação Permanente em Saúde do Oeste de Santa Catarina, utilizando a abordagem problematizadora. O curso teve como objetivo qualificar a atuação dos conselheiros na gestão das políticas públicas nos municípios, favorecendo a intervenção crítica propositiva, e promovendo a articulação entre os atores inseridos no processo de gestão pública na região. Como resultados ressaltamos a troca de conhecimentos e de experiências e a ampliação do acesso à informações e outras ferramentas para análise da situação e para a tomada de decisões. Fica ainda como desafio fortalecer o compromisso dos atores com o próprio processo de educação permanente, para o que seria essencial a criação de um espaço de referência − administrativo e pedagógico − com a disponibilização de recursos e informações.