RESUMO O artigo visa a analisar os debates parlamentares e implicações políticas que cercaram a adoção e o recurso à suspensão das garantias constitucionais dos cidadãos do Império brasileiro nas primeiras décadas do pós-independência. A Carta de 1824 determinava, em seu artigo 179, parágrafo 35, a possibilidade de dispensa das formalidades que garantiam a liberdade individual, nos casos de rebelião e invasão de inimigos, quando a segurança do Estado exigisse a tomada de semelhante providência. Entre 1824 e 1842, as garantias dos cidadãos do Império foram dispensadas em diferentes localidades afetadas por agitações políticas e movimentos populares de contestação à ordem.

ABSTRACT The article aims to analyze the suspension of rights in Brazil’s representative constitutional monarchy, examining contemporary legislation regarding this issue, as well as its application under specific circumstances, especially when riots and rebellions rattled the country. The Brazilian Charter of 1824 determined the suspension of certain civil rights via its article 179, paragraph 35. The application of this legal clause was, however, limited to circumstances of rebellion, foreign invasions and imminent danger to the State. Between 1824 and 1842, the rights of Brazilian citizens were suspended in different localities affected by political unrest and popular movements.

resumo Em 1878, fazendeiros de várias províncias do Brasil reuniram-se em dois Congressos Agrícolas, um sediado no Rio de Janeiro e outro em Recife, para avaliar as questões prementes da grande lavoura. Um dos pontos discutidos era aquele da mão de obra livre. Segundo avaliação da maioria dos participantes eram necessárias leis mais efetivas para forçar "vadios" e "ociosos" ao trabalho. Neste artigo analisamos, então, as leis aprovadas no Império que mais diretamente lidavam com tal questão e porque eram consideradas pouco eficazes por parte de fazendeiros e proprietários em geral.

abstract In 1878, landowners from different Brazilian provinces got together in two Agricultural Congresses, one in Rio de Janeiro and the other in Recife, to assess the most pressing matters regarding the country's agricultural production. For many, free labor was one of the most serious problems. According to the majority of the participants, enacting new laws to force "bums" and "idle men" to take jobs was of the utmost urgency. In this article, we analyze certain imperial laws that regulated this matter and why farmers and employers in general considered them rather ineffective.