Abstract Article 12 of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women carries the specific promise to eliminate all forms of discrimination against women in the field of health care. Written in 1999, General Recommendation 24 (GR 24) interprets this article within a particular gender equality paradigm that over time has been subject to critique and that today invites a rewriting. We pursue this project by engaging with the sex and gender essentialism of GR 24 to rework the category of “women” under Article 12, and to thereby rewrite what it means to “eliminate discrimination against women” in health care “on a basis of equality of men and women.” We then turn to the neglect of the political economy of health and its institutions in GR 24 to rewrite what it means to eliminate discrimination against women “in the field of health care” to ensure “access to health care services.” In this interpretation of Article 12, we reimagine sex and gender from the experiences of those who live them and seek to recreate the institutional structures of state and economy from the lives of those who experience them. We thus pivot away from a traditional alliance between the right to health and the fields of medicine and public health, which has tended to isolate health from other public goods in economic and social life and frame the field of health care as a site for the building of gender-just societies. In this radical rewriting of GR 24, we reimagine the political form and function of general recommendations in international human rights law, and in that political vision, we propose text for a future general recommendation on gender equality in health care under Article 12 of CEDAW.

Resumo O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de críticas e que hoje convida a ser reescrito. Nós perseguimos este projeto, engajando-nos com o essencialismo de sexo e gênero da RG 24 para repensar a categoria “mulheres” nos termos do Artigo 12, e assim reescrever o que significa “eliminar a discriminação contra as mulheres” nos cuidados de saúde “numa base de igualdade entre homens e mulheres.” Voltamo-nos então para a negligência da economia política da saúde e das suas instituições na RG 24 para reescrever o que significa “eliminar a discriminação contra as mulheres “no campo dos cuidados de saúde” para garantir “acesso aos serviços de saúde”. Nesta interpretação do Artigo 12, reimaginamos sexo e gênero a partir das experiências das pessoas que os vivem e procuramos recriar as estruturas institucionais do Estado e da economia a partir das vidas de quem as vivenciam. Afastamo-nos, assim, de uma aliança tradicional entre o direito à saúde e os campos da medicina e da saúde pública, que tende a isolar a saúde de outros bens públicos na vida econômica e social, e enquadramos o campo do cuidado de saúde como um local para a construção de sociedades justas desde uma perspectiva de gênero. Nesta reescrita radical da RG 24, reimaginamos a forma política e a função das recomendações gerais no direito internacional dos direitos humanos e, nessa visão política, propomos um texto para uma futura recomendação geral sobre a igualdade de gênero nos cuidados de saúde ao abrigo do Artigo 12 da CEDAW.

Abstract: This article aims to problematize the place and role of the family in the Brazilian social assistance policy. Based on a critical analysis of the content of federal laws, regulations, and guidelines enacted since the 1988 Constitution, we highlight the persistent contradictions in the field of social assistance that, on the one hand, seeks to engender individual autonomy and dignity, but on the other hand, implements actions with a strong focus on the family and its maintenance as the central institution of human sociability. We argue that, throughout the implementation of the policy, one can observe a process of familization, through which the family has become the primary object of social assistance and the vehicle through which the other objectives are implemented. Drawing on feminist theories that propose the abolition of the family, we develop an exercise of imagining an inverse process of de-familization of social assistance policy in Brazil.

Resumen: Este artículo busca problematizar el lugar y el papel de la familia en la política de asistencia social brasileña. A partir de un análisis crítico del contenido de leyes, reglamentos y directrices federales editadas desde la Constitución de 1988, señalamos las contradicciones persistentes en el campo de la asistencia social que, por un lado, se propone a engendrar la autonomía y la dignidad individuales, pero, por otro, implementa acciones con un fuerte enfoque en la familia y en su mantenimiento como institución central de la sociabilidad humana. A lo largo de la implementación de esta política, se observa un proceso de familización, por el cuál la familia se convierte en el objeto prioritario de la asistencia social y en el vehículo a través del cual se implementan sus demás objetivos. A partir de teorías feministas que proponen la abolición de la familia, realizamos un ejercicio de imaginar un proceso inverso de desfamilización de la política de asistencia social en Brasil.

Resumo: Este artigo busca problematizar o lugar e o papel da família na política de assistência social brasileira. A partir da análise crítica de conteúdo de leis, regulamentações e diretrizes federais a partir da Constituição de 1988, apontamos as contradições persistentes no campo da assistência social que, por um lado, propõe-se a engendrar autonomia e dignidade individuais, mas por outro, implementa ações com foco acentuado na família e na sua manutenção como instituição central de sociabilidade humana. Argumentamos que, ao longo da implementação da política, observa-se um processo de familização, por meio do qual a família foi se tornando seu objeto central e o veículo por meio do qual os seus outros objetivos são implementados. Valendo-nos de teorias feministas que propõem a abolição da família, realizamos um exercício de imaginar um processo inverso, de desfamilização da política de assistência social no Brasil.

O misoprostol é um medicamento com uma “dupla” vida social registrada em vários lugares, inclusive no Brasil. Nos serviços de saúde formais e autorizados, é considerado um medicamento essencial, utilizado para procedimentos obstétricos que salvam vidas. Nas ruas ou nos mercados informais online, o misoprostol é tratado como um medicamento perigoso, usado para induzir abortos ilegais. No caso brasileiro, apesar de uma rica análise antropológica e de saúde pública das consequências sociais da vida dupla do misoprostol, não há estudos sobre as implicações jurídicas. O artigo oferece essa análise, apresentando e examinando um amplo banco de dados sobre o tratamento dado ao misoprostol pelos tribunais brasileiros nas últimas três décadas. Ele consiste em um mapeamento. Consiste em um mapeamento amplo do “quando, onde, como e por quem” da criminalização do misoprostol no Brasil, apontando as consequências injustas do uso do direito penal em questões de saúde pública.

Misoprostol is a medicine with a “double” social life recorded in several places, including Brazil. Within formal and authorized health facilities, it is an essential medicine, used for life-saving obstetric procedures. On the streets, or in online informal markets, misoprostol is treated as a dangerous drug used to induce illegal abortions. In the Brazilian case, despite a rich anthropological and public health analysis of the social consequences of misoprostol’s double life, there are no studies on the legal implications. This article offers such descriptive analysis, presenting and examining a comprehensive dataset of how Brazilian courts have treated misoprostol in the past three decades. It consists of an encompassing mapping of the “when, where, how, and who” of misoprostol criminalization in Brazil, pointing to the unjust consequences of the use of criminal law for the purpose of protecting public health.

El misoprostol es una medicina con una “doble” vida social registrada en varios países, incluyendo Brasil. En los centros de salud formales y autorizados, es una medicina esencial, usada en procedimientos obstétricos que salvan vidas. En las calles o en las tiendas en línea informales, el misoprostol está considerado como una peligrosa medicina usada para inducir abortos ilegales. En el caso brasileño, a pesar del rico análisis antropológico y de la salud pública sobre las consecuencias sociales de la doble vida del misoprostol, no existen estudios de sus implicaciones jurídicas. Este artículo ofrece este análisis, presentando y examinando un banco de datos completo de cómo las cortes brasileñas de justicia han tratado el misoprostol en las últimas tres décadas. Consiste en un exhaustivo mapeo del “cuándo, dónde, cómo y quién” respecto a la criminalización del misoprostol en Brasil, señalando las injustas consecuencias del uso del derecho penal en cuestiones de salud pública.

O misoprostol é um medicamento com uma “dupla” vida social registrada em vários lugares, inclusive no Brasil. Nos serviços de saúde formais e autorizados, é considerado um medicamento essencial, utilizado para procedimentos obstétricos que salvam vidas. Nas ruas ou nos mercados informais online, o misoprostol é tratado como um medicamento perigoso, usado para induzir abortos ilegais. No caso brasileiro, apesar de uma rica análise antropológica e de saúde pública das consequências sociais da vida dupla do misoprostol, não há estudos sobre as implicações jurídicas. O artigo oferece essa análise, apresentando e examinando um amplo banco de dados sobre o tratamento dado ao misoprostol pelos tribunais brasileiros nas últimas três décadas. Ele consiste em um mapeamento. Consiste em um mapeamento amplo do “quando, onde, como e por quem” da criminalização do misoprostol no Brasil, apontando as consequências injustas do uso do direito penal em questões de saúde pública.

Misoprostol is a medicine with a “double” social life recorded in several places, including Brazil. Within formal and authorized health facilities, it is an essential medicine, used for life-saving obstetric procedures. On the streets, or in online informal markets, misoprostol is treated as a dangerous drug used to induce illegal abortions. In the Brazilian case, despite a rich anthropological and public health analysis of the social consequences of misoprostol’s double life, there are no studies on the legal implications. This article offers such descriptive analysis, presenting and examining a comprehensive dataset of how Brazilian courts have treated misoprostol in the past three decades. It consists of an encompassing mapping of the “when, where, how, and who” of misoprostol criminalization in Brazil, pointing to the unjust consequences of the use of criminal law for the purpose of protecting public health.

El misoprostol es una medicina con una “doble” vida social registrada en varios países, incluyendo Brasil. En los centros de salud formales y autorizados, es una medicina esencial, usada en procedimientos obstétricos que salvan vidas. En las calles o en las tiendas en línea informales, el misoprostol está considerado como una peligrosa medicina usada para inducir abortos ilegales. En el caso brasileño, a pesar del rico análisis antropológico y de la salud pública sobre las consecuencias sociales de la doble vida del misoprostol, no existen estudios de sus implicaciones jurídicas. Este artículo ofrece este análisis, presentando y examinando un banco de datos completo de cómo las cortes brasileñas de justicia han tratado el misoprostol en las últimas tres décadas. Consiste en un exhaustivo mapeo del “cuándo, dónde, cómo y quién” respecto a la criminalización del misoprostol en Brasil, señalando las injustas consecuencias del uso del derecho penal en cuestiones de salud pública.

Resumo Entendendo que as categorias jurídicas são criadas e moldadas por um processo que é não apenas jurídico, mas também social e político, este artigo oferece uma visão global da categoria ‘violência contra as mulheres’ na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Valendo-se de uma análise crítica aprofundada dos casos mais relevantes para o desenvolvimento da categoria, além de informação obtida por meio de entrevistas conduzidas com advogados e advogadas da Corte, o artigo sugere que a categoria é translocal, no sentido de que o seu conteúdo é determinado por meio uma complexa interação entre formulações transnacionais e variáveis locais.

Abstract Understanding that legal categories are created and shaped through a process that is not only juridical, but also social and political, this paper offers an overview of the category ‘violence against women’ in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. By doing a critical in-depth analysis of the most relevant cases for the category’s development, besides relying on information gathered through interviews conducted with the Courts’ lawyers, the paper suggests that the category is a translocal one, in the sense that its content has been determined through a complex interaction between transnational formulations and local variables.