ABSTRACT This article investigates what was the main ideology guiding the public policies of the Ministry of Women, Family and Human Rights (MMFDH) in the Jair Bolsonaro administration (2019-2022). In his inauguration speech, Bolsonaro stated that one of his government’s objectives would be to combat ‘gender ideology’ and defend ‘true human rights’. Thus, this research starts from the perspective that there is a dispute in Brazil around the notion of human rights, and the use of the phrase ‘gender ideology’ is a key element to understand how this dispute occurs in the political scenario, especially with regard to creating moral panic regarding LGBTIQIA+ people. With the aim of understanding the guiding ideology of public policies developed by the MMFDH, a state sector where this dispute seemed to be a central element, Critical Discourse Analysis was used as an analytical methodology. To compose the research corpus, the speeches of the main representatives of the MMFDH, Damares Alves and Angela Gandra, were analyzed from January 2, 2019 to March 31, 2022. We concluded that, in the period analyzed, the MMFDH was a promoter of ‘gender ideology’.

RESUMO Este artigo investiga qual foi a principal ideologia norteadora das políticas públicas do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) no governo Jair Bolsonaro (2019-2022). Em seu discurso de posse, Bolsonaro afirmou que um dos objetivos de seu governo seria combater a ‘ideologia de gênero’ e defender ‘os verdadeiros direitos humanos’. Assim, esta pesquisa parte da perspectiva de que, no Brasil, existe uma disputa em torno da noção de direitos humanos, e a utilização do sintagma ‘ideologia de gênero’ é um elemento-chave para compreender de que modo essa disputa ocorre no cenário político, especialmente no que diz respeito à criação de pânico moral a respeito das pessoas LGBTQA+. Com o objetivo de compreender qual é a ideologia norteadora das políticas públicas desenvolvidas pelo MMFDH, setor estatal no qual essa disputa parecia ser um elemento central, foi utilizada a Análise do Discurso Crítica como metodologia analítica. Para compor o corpus da pesquisa, foram analisados os discursos das principais representantes do MMFDH, Damares Alves e Angela Gandra, no período de 2 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2022. Concluiu-se que, no período analisado, o MMFDH foi promotor de ‘ideologia de gênero’.

ABSTRACT This article investigates what was the main ideology guiding the public policies of the Ministry of Women, Family and Human Rights (MMFDH) in the Jair Bolsonaro administration (2019-2022). In his inauguration speech, Bolsonaro stated that one of his government’s objectives would be to combat ‘gender ideology’ and defend ‘true human rights’. Thus, this research starts from the perspective that there is a dispute in Brazil around the notion of human rights, and the use of the phrase ‘gender ideology’ is a key element to understand how this dispute occurs in the political scenario, especially with regard to creating moral panic regarding LGBTIQIA+ people. With the aim of understanding the guiding ideology of public policies developed by the MMFDH, a state sector where this dispute seemed to be a central element, Critical Discourse Analysis was used as an analytical methodology. To compose the research corpus, the speeches of the main representatives of the MMFDH, Damares Alves and Angela Gandra, were analyzed from January 2, 2019 to March 31, 2022. We concluded that, in the period analyzed, the MMFDH was a promoter of ‘gender ideology’. Women (MMFDH 20192022. 20192022 2022 . (2019-2022) speech governments government s gender true rights. rights rights’ Thus scenario LGBTIQIA people methodology corpus Gandra 2 201 31 ideology. 2019202 202 (2019-2022 20 3 201920 (2019-202 20192 (2019-20 (2019-2 (2019- (2019 (201 (20 (2 (

RESUMO Este artigo investiga qual foi a principal ideologia norteadora das políticas públicas do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) no governo Jair Bolsonaro (2019-2022). Em seu discurso de posse, Bolsonaro afirmou que um dos objetivos de seu governo seria combater a ‘ideologia de gênero’ e defender ‘os verdadeiros direitos humanos’. Assim, esta pesquisa parte da perspectiva de que, no Brasil, existe uma disputa em torno da noção de direitos humanos, e a utilização do sintagma ‘ideologia de gênero’ é um elemento-chave para compreender de que modo essa disputa ocorre no cenário político, especialmente no que diz respeito à criação de pânico moral a respeito das pessoas LGBTQA+. Com o objetivo de compreender qual é a ideologia norteadora das políticas públicas desenvolvidas pelo MMFDH, setor estatal no qual essa disputa parecia ser um elemento central, foi utilizada a Análise do Discurso Crítica como metodologia analítica. Para compor o corpus da pesquisa, foram analisados os discursos das principais representantes do MMFDH, Damares Alves e Angela Gandra, no período de 2 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2022. Concluiu-se que, no período analisado, o MMFDH foi promotor de ‘ideologia de gênero’. Mulher (MMFDH 20192022. 20192022 2022 . (2019-2022) posse gênero humanos. humanos humanos’ Assim Brasil elementochave chave político LGBTQA LGBTQA+ central analítica Gandra 201 3 Concluiuse Concluiu se analisado gênero. 2019202 202 (2019-2022 20 201920 (2019-202 20192 (2019-20 (2019-2 (2019- (2019 (201 (20 (2 (

RESUMO O Consultório LGBT na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, funciona diariamente para o cuidado em saúde de pessoas LGBTQIA+. Esse serviço integra uma rede que conta com o Hospital Universitário Pedro Ernesto e a clínica da Casa de Convivência. O atendimento tem contemplado, predominantemente, as pessoas travestis e transexuais. O objetivo do estudo foi investigar como se dá o acesso ao Consultório LGBT por pessoas transexuais e travestis no município de Macaé. Buscou-se a discussão de questões de gênero, uma vez que pessoas LGBTQIA+ têm chegado cada vez mais às clínicas de saúde com demandas específicas, o que causa a necessidade de aperfeiçoamento para atenção a esse público específico. A presente pesquisa foi realizada por meio de abordagem qualitativa. Participaram 13 usuários do Consultório LGBT que se declararam transexuais. Como resultado, foram confirmados vários casos em que as populações estudadas não encontraram a ajuda adequada em outros serviços de saúde. Além disso, o Consultório LGBT se mostrou um espaço de acolhimento e de cuidado em saúde para as pessoas transexuais e travestis da região. Macaé Janeiro LGBTQIA Convivência contemplado predominantemente Buscouse Buscou gênero específicas específico qualitativa 1 resultado disso região

ABSTRACT The LGBT Clinic in Macaé (RJ) operates daily to provide health care for LGBTQIA+ people. This service is part of a network, including the Pedro Ernesto University Hospital and the Casa de Convivência clinic. The service has predominantly served transvestites and transgender people. This study aimed to investigate how trans people access the LGBT Clinic in Macaé. We sought to discuss gender issues, as LGBTQIA+ people have increasingly arrived at health clinics with specific demands, which creates the need for improvement for such a public. This qualitative research was conducted with thirteen users of the LGBT Clinic who self-declared transgender. As a result, several cases were confirmed in which the populations studied did not find adequate help in other health services. Furthermore, the LGBT Clinic was provenly a receptive healthcare space for trans and transvestite people in the region. RJ (RJ LGBTQIA network clinic issues demands public selfdeclared self declared result services Furthermore region

ABSTRACT The LGBT Clinic in Macaé (RJ) operates daily to provide health care for LGBTQIA+ people. This service is part of a network, including the Pedro Ernesto University Hospital and the Casa de Convivência clinic. The service has predominantly served transvestites and transgender people. This study aimed to investigate how trans people access the LGBT Clinic in Macaé. We sought to discuss gender issues, as LGBTQIA+ people have increasingly arrived at health clinics with specific demands, which creates the need for improvement for such a public. This qualitative research was conducted with thirteen users of the LGBT Clinic who self-declared transgender. As a result, several cases were confirmed in which the populations studied did not find adequate help in other health services. Furthermore, the LGBT Clinic was provenly a receptive healthcare space for trans and transvestite people in the region.

RESUMO O Consultório LGBT na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, funciona diariamente para o cuidado em saúde de pessoas LGBTQIA+. Esse serviço integra uma rede que conta com o Hospital Universitário Pedro Ernesto e a clínica da Casa de Convivência. O atendimento tem contemplado, predominantemente, as pessoas travestis e transexuais. O objetivo do estudo foi investigar como se dá o acesso ao Consultório LGBT por pessoas transexuais e travestis no município de Macaé. Buscou-se a discussão de questões de gênero, uma vez que pessoas LGBTQIA+ têm chegado cada vez mais às clínicas de saúde com demandas específicas, o que causa a necessidade de aperfeiçoamento para atenção a esse público específico. A presente pesquisa foi realizada por meio de abordagem qualitativa. Participaram 13 usuários do Consultório LGBT que se declararam transexuais. Como resultado, foram confirmados vários casos em que as populações estudadas não encontraram a ajuda adequada em outros serviços de saúde. Além disso, o Consultório LGBT se mostrou um espaço de acolhimento e de cuidado em saúde para as pessoas transexuais e travestis da região.

RESUMO A finalidade deste artigo foi debater se a adoção, na forma em que está sistematizada no Brasil, por meio do Cadastro Nacional de Adoção, pode ser a solução para o grave problema do acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, especialmente aqueles que vivem no estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foram analisados os dados secundários de dois sistemas informatizados oficiais: o Módulo Criança e Adolescente, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e o Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça. Concluiu-se que, da forma com que o sistema está concebido, a adoção está longe de ser a solução para a violação do direito fundamental à convivência familiar dessas crianças e adolescentes, podendo, quando muito, constituir uma grande oportunidade, e isso caso ocorram mudanças nos critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, de seleção de crianças e adolescentes de acordo com as suas características físicas pelas pessoas interessadas em adotar.

ABSTRACT The purpose of this article is to discuss whether adoption, in the form in which it is systematized in Brazil, by the National Adoption Register, may be the solution to the serious problem of child and adolescent in risk situation care, especially those living in the state of Rio de Janeiro. To this end, the secondary data of two official computerized systems were analyzed: the Child and Adolescent Module of the Public Ministry of the state of Rio de Janeiro, and the National Adoption Register of the National Council of Justice. It was concluded that, the way the system is designed, adoption is far from being the solution to the violation of the fundamental right to family life of these children and adolescents, and can, at very least, be a great opportunity, but only if changes occur in the criteria established by the National Council of Justice, of selection of children and adolescents according to their physical characteristics by those interested in adopting.

RESUMO O ensaio teve como objetivo analisar dois parâmetros que sustentam a violência no Brasil: ser mulher e com deficiência. Discute-se a forma de como a deficiência potencializa a invisibilidade social das mulheres. O referencial teórico está nos campos da violência de gênero e da deficiência, nos conceitos de feminicídio, no campo de deficiências e seus modelos e da acessibilidade atitudinal e invisibilidade. A discussão, em revisão de literatura de caráter interdisciplinar, desenvolve-se sob os conceitos de invisibilidade sociojurídica e de discriminação. Os diplomas normativos sobre o tema e sobre a realidade são analisados nas seguintes perspectivas: invisibilidade sociojurídica, intangibilidade na saúde pública, ausência e exclusão. Conclui-se que a violência contra a mulher com deficiência é mais invisibilizada no âmbito sociojurídico, considerando que tanto o gênero quanto a deficiência a potencializam e criam a necessidade de políticas públicas para debelar grave violação aos direitos humanos.

ABSTRACT The essay aims to analyze two parameters that underpin violence in Brazil: being a woman and with disabilities. It discusses how disability enhances the social invisibility of women. The theoretical framework is in the fields of gender violence and disability, the concepts of femicide, the field of disabilities and their models and attitudinal accessibility and invisibility. The discussion, in an interdisciplinary literature review, develops under the concepts of socio-legal invisibility and discrimination. The normative diplomas on the theme and reality are analyzed from the following perspectives: socio-legal invisibility, intangibility in public health, absence and exclusion. It is concluded that violence against women with disabilities is more invisible in the social and legal context, considering that both gender and disability enhance it and create the need for public policies to face serious violation of human rights.

RESUMO O presente texto analisa o sistema de justiça biologizante-mecanicista, assim entendido o hegemônico pela hermenêutica poético-linguística heideggeriana. Para tanto, é utilizado o ensaio crítico, forma de pensamento de maior alcance que a dogmática de uma metodologia, como diz Adorno. De início, apresenta-se a hermenêutica poético-linguística, que demonstra que, em algumas ocasiões, pensamentos sedimentados impedem a abertura de perspectivas para o reexame radical de uma questão. Não raras vezes, o pensamento ocidental encontra-se moldado pela perspectiva da metafísica-conceitual, que limita a investigação à localização de essências e à busca de categorias para satisfazer essa cosmologia. A seguir, demonstra-se que sistema de justiça convencional é herança do medievo sem solução de continuidade em suas concepções até os dias de hoje em todas as suas formulações estruturantes. Na Modernidade, é permeado por teses vitalistas e mecanicistas com pretensões a justificá-lo de um ponto de vista racional. Tais teses modernas, embora superadas pela ciência, continuam a constituir paradigma ativo do sistema de justiça contemporâneo. Assim, vem sendo construído como um algoritmo, a restringir a atividade humana, criativa e caótica, a uma função maquinal. A repercussão para o processo saúde-doença é apreciável e deve ser investigada apropriadamente.

ABSTRACT The present text analyzes the biological-mechanistic justice system, understood as the hegemonic by Heideggerian poetic-linguistic hermeneutics. For that, it is used the critical essay, a more far-reaching form of thought than the dogmatic one of a methodology, as Adorno says. First, poetic-linguistic hermeneutics is presented, which demonstrates that on some occasions sedimented thoughts prevent the opening of perspectives for the radical reexamination of an issue. Not infrequently, Western thought is shaped by the perspective of conceptual metaphysics, which limits a given research toon the localization of essences and the search for categories to satisfy such cosmology. Next, it is showed that the conventional justice system is a medieval heritage with no solution of continuity in its conceptions to the present day in all its structuring formulations. In Modernity, it is permeated by vitalist and mechanistic theses with pretensions to justify it from a rational point of view. Such modern theses, although surpassed by science, continue to constitute an active paradigm of the contemporary justice system. Thus, it has been constructed as an algorithm, restricting human activity, creative and chaotic, to a mechanical function. The repercussion for the health-disease process is appreciable and should be investigated appropriately.

RESUMO A promoção da saúde pública no Brasil tem exibido montantes crescentes; e a judicialização da saúde é um fenômeno em contínuo aumento, representando gastos extraordinários, lastreados em decisões judiciais, refletidos em impacto orçamentário não necessariamente advindos de decisões dos poderes Legislativo e Executivo. Nesse jaez, a forma de prestação da tutela jurisdicional também é analisada, na busca por compreender tendências de julgamento e formas de solução de conflitos sobre medicamentos via decisões judiciais, na realidade do Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utiliza o método hipotético dedutivo, por meio da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa. Com o objetivo de apresentar uma alternativa à problemática sistêmica quanto à (não) prestação eficiente de medicamentos e fármacos pelo Sistema Único de Saúde e o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, o presente artigo desenvolve, além dos comentários acerca do ativismo judicial, das demandas coletivas, das mutações constitucionais e da ponderação de interesses, outrossim, a discussão acerca da inserção e da utilização de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por finalidade ofertar uma singela contribuição aos debates sobre o aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional de Direito.

ABSTRACT The promotion of public health in Brazil has shown increasing amounts; and the judicialization of health is a phenomenon in continuous growth, representing extraordinary expenses, backed by judicial decisions, reflected in budgetary impact not necessarily coming from decisions of the Legislative and Executive branches. In this sense, the form of judicial protection provision is also analyzed, aiming to understand the tendencies of trial and forms of solution of conflicts over medication via judicial sentences, in the realm of the Brazilian Judiciary System. In order to do so, the work uses the hypothetical deductive method, through doctrinal and jurisprudential revision, in addition to the legislative research. With the objective of presenting an alternative to the systemic problem regarding the (non) efficiency over the supplying of drugs and medicines by the Unified Health System (SUS) and the crowding of lawsuits with the Judiciary, the present article develops, in addition to the comments on judicial activism, collective demands, constitutional changes. and the weighting of sentences, as well as the discussion about insertion and use of structural injunctions in the Brazilian legal system, with the aim of offering a humble contribution to the debates about the continuous improvement of the Constitutional State of Law.

RESUMO Este artigo aborda o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro à pornografia de vingança, observando tratar-se de fenômeno que tem aumentado estatisticamente a partir dos avanços tecnológicos e das transformações nos relacionamentos sociais nos últimos tempos. A temática tem sua origem nas diferenças culturalmente fincadas acerca dos gêneros diante da estrutura social patriarcal. No âmbito do direito civil, abordam-se os danos sofridos pelas vítimas e as formas de indenização previstas. Em especial, analisa-se a pertinência no reconhecimento ao denominado dano existencial ou dano ao projeto de vida, tendo em vista a gravidade das consequências que, em regra, acometem as vítimas. No âmbito do direito penal, enfatizam-se alterações legislativas recentes que introduziram tipos penais específicos nos quais se insere a vingança pornográfica. Não se perde de vista, contudo, que o direito é insuficiente para a solução ou para a melhoria da problemática abordada, na medida em que se faz necessária a adoção de políticas públicas preventivas, bem como que permitam a inserção da mulher na sociedade, em condição de efetiva paridade, para desconstruir a cultura patriarcal, a partir da educação de gênero, e de outras medidas, de viés interdisciplinar, com outros ramos do conhecimento.

ABSTRACT This article addresses the legal treatment given by the Brazilian legal system to revenge pornography, observing that it is a phenomenon that has increased statistically due to the technological advances and transformations in social relationships in recent times. The theme has its origin in the culturally entrenched differences about gender, in view of the patriarchal social structure. In the field of civil law, the damage suffered by the victims and the forms of compensation provided for are addressed. In particular, the pertinence in the recognition to the denominated existential damage or damage to the life project is analyzed, considering the seriousness of the consequences that, as a rule, affect the victims. In criminal law, recent legislative changes have been emphasized that have introduced specific criminal types into which pornographic revenge falls. However, one should not lose sight of the fact that Law is insufficient to solve or improve the problem addressed, as it is necessary to adopt preventive public policies, as well as allowing the insertion of women in society, under the condition of effective parity, in order to deconstruct the patriarchal culture, based on gender education, and other measures of interdisciplinary bias, with other branches of knowledge.

RESUMO Os direitos humanos são vinculados à luta pela dignidade humana, contexto em que os feminismos, movimentos sociais de luta pela superação das diferenças de gênero, raça e classe, devem se vincular às batalhas dos demais grupos oprimidos. O Código Penal criminaliza o aborto, excetuando quando a gravidez é oriunda de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em caso de gravidez de feto anencéfalo. Apesar da proibição, o aborto não deixa de ser realizado em todos os grupos sociais e raciais, níveis de escolaridade e religiões, consistindo em um dos maiores problemas de saúde pública do País. A luta pelo direito de acesso ao aborto seguro se faz cotidianamente inclusive quando se trata do aborto legal – que já é um direito reconhecido e positivado pelo Estado. Uma vez que, para além da insuficiência dos serviços de saúde que realizam o procedimento, não há adequada capacitação técnica, a objeção de consciência ocorre com frequência, e estigmas e preconceitos rodeiam a questão, contaminando até a norma legal produzida por um Estado laico.

ABSTRACT Human rights are linked to the struggle for human dignity, a context in which feminisms, social movements of struggle to overcome gender, race, and class inequalities must be linked to the struggle of other oppressed groups. The Brazilian Penal Code criminalizes abortion, except when the pregnancy results from rape, when there is a risk of death for the pregnant woman, or in case of pregnancy of an anencephalic fetus. Despite the ban, abortion continues being carried out in all social and racial groups, and in all schooling levels and religions, being one of the biggest public health problems in the Country. The struggle for the right of access to safe abortion is made daily even when it comes to legal abortion, – which is already a right recognized and affirmed by the State. Besides the insufficiency of the health services that perform the procedure, there is no investment in technical capacity, conscientious objection often occurs, and stigmas and prejudices surround the issue, contaminating even the legal norm produced by a secular State.