Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.

Abstract In this article we intend to analyze the extrajudicial performance of the Public Prosecution’s Office (PPO) regarding the right to early childhood education (ECE), through the Conduct Adjustment Terms (CATs), using the case of the municipality of Telêmaco Borba (Paraná). We seek to understand the ways in which the institution impacts the enforcement of the right to ECE in this municipality. We interviewed the stakeholedrs, who took part in the signing and implementation of the CATs, and analyzed the interviews along with enrollment data and documental sources – regarding the signing process and other related activities in the legislative branch. Using these sources, we try to understand causes and effects of the ECE judicialization process that took place in this town. We understand judicialization as the displacement of issues usually debated by elected officials to the justice system sphere, extrajudicial activities included. The results point to the intensification of disputes between the administration and the PPO, with alleged meddling between the administrative discretion and the activities of the prosecution. Moreover, we noticed the broadening of the discussion on the access to ECE, denoting the expansion of the entitlement of local citizens regarding their educational rights.

Resumo Analisa-se o imaginário social de democracia da segunda metade da década de 1980, examinando de que forma ele influenciou a municipalização do Ensino Fundamental no Brasil. Objetiva-se, ainda, verificar como o municipalismo educacional em questão ajudou a construir o ideário segundo o qual instituições políticas localizadas contribuiriam para o aperfeiçoamento da democratização da sociedade. Foram analisados os debates veiculados nas instituições estruturantes da esfera pública, imprensa e parlamento. Concluiu-se que o imaginário de democracia que sustentou o municipalismo educacional durante a abertura política tinha grande capilaridade social, tendo sido decisivo para lançar as bases constitucionais de um amplo processo de reforma que só iria ser consolidado na década de 1990.

Abstract The article analyzes the social imaginary of democracy in the second half of the 1980s, examining how it influenced the municipalization of the Elementary Education process in Brazil. It also aims at verifying how the advocacy of the municipalization helped building a comprehension that connects local political institutions to the enhancement of democracy. The debates on the structuring institutions of public sphere, the press and the parliament, were analyzed. The conclusion is that the imaginary of democracy that sustained the advocacy of the educational municipalization during the political aperture had a wide social capillarity, being decisive to insert such process in the constitutional propositions, allowing it to be consolidated in the following decade.

Resumen Se analiza el imaginario social de democracia en la segunda mitad de los años 1980, examinando de que manera influenció la municipalización de la Educación Primaria en Brasil. Aun se objetiva verificar como el municipalismo educacional ayudo a construir el ideario según lo cual las instituciones políticas ubicadas localmente contribuyen para el mejoramiento de la democratización de la sociedad. Se analizarán debates vehiculados en las instituciones estructurantes de la esfera publica, prensa y parlamento. Se concluye que el imaginario de democracia que sustento el municipalismo educacional durante la apertura política tenia gran capilaridad social, se mostrando decisivo para lanzar las bases constitucionales de un amplio proceso de reforma que sería consolidado en la década de 1990.

Résumé Nous étudions ici comment l’imaginaire social en matière de démocratie pour une période correspondant à la seconde moitié des années 1980-1990 a-t-il pu exercer une influence sur le principe de dé municipalisation de l’enseignement primaire au Brésil. Le but ici est de vérifier également comment le milieu de l’enseignement a pu favoriser l’idéologie selon laquelle les institutions politiques mises en place ont pu avoir un effet sur le processus de démocratisation de la société. Nous avons également analysé les différents débats qui ont traversé l’ensemble des institutions structurant la sphère publique, les médias et le Parlement. Enfin, nous avons pu conclure que l’imaginaire démocratique qui a maintenu le principe de municipalisation pendant la période d’ouverture politique avait pu diffuser socialement de façon ténue pendant la période d’ouverture de la politique éducative, fait qui a été décisif pour lancer les bases d’un plus large processus de réforme qui n’allait être consolidé qu’à partir seulement des années 1990.

RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados.

ABSTRACT: This article maps the scenario of the extrajudicial enforcement to the right to Early Childhood Education, seeking to understand how the Public Prosecution Office’s activity influences the effectiveness of such right, analyzing the specific case of Paraná state. From the observation that Conduct Adjustment Terms were signed in 37 municipalities between 2008 and 2016, in order to expand provision of Early Childhood Education, the authors seek causes and effects of using this tool. They also aim at understanding, in dialogue with the documents, how the problem of access is treated in these agreements, along with the compliance mechanisms used. The conclusions point out to the incidence of this entity’s institutional policy in the agreements signed, even though the effects appear to be limited.

RÉSUMÉ: Cet article présente la cartographie du scénario des exécutions extrajudiciaires liées au droit à l’éducation dans l’enfance, en essayant de comprendre comment le travail du bureau du ministère public se concentre sur la réalisation de ce droit, d’après une analyse du cas de l’etát du Paraná. De la constatation que 37 municipalités de l’état ont signé les Termes d’Ajustement de Conduite pour augmenter les postes vacants pour l’éducation dans la petite enfance entre 2008 et 2016, nous cherchons à comprendre les causes et les effets du phénomène. On vise également, basé sur le dialogue avec les documents, à comprendre comment cette question de l’accès a l’étape est approchée et comment ils proposent de surveiller ce qui a été convenu. Les résultats montrent un scénario d’incidence par la politique institutionnelle del bureau par moyen des accords signés, même si les effets soient considérés limités.