Resumo Este artigo apresenta resultados preliminares de pesquisa destinada a mapear as ações que visam responsabilizar administrativa, civil ou criminalmente agentes públicos e privados por violações cometidas no bojo da resposta à covid-19, enquadradas como tema de memória, verdade, justiça, reparação e não-repetição. Com base em pesquisa documental, tendo como recorte a responsabilização criminal de autoridades com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o texto apresenta o andamento de petições e inquéritos criminais que passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR) entre 2020 e 2023. A seguir, oferece análise qualitativa de nove pedidos de arquivamento de petições criminais protocoladas em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito da covid-19 no Senado Federal, tendo como parâmetros a ordem jurídica vigente em matéria de saúde pública e conhecimentos técnicos elementares deste campo multidisciplinar. O artigo aponta a impunidade como elevado risco para o futuro da saúde pública no Brasil, sobretudo na resposta às emergências. administrativa covid19, covid19 covid 19, 19 memória verdade justiça nãorepetição. nãorepetição não repetição. repetição não-repetição documental STF, STF , (STF) ProcuradoriaGeral Procuradoria Geral PGR (PGR 202 2023 seguir covid-1 multidisciplinar Brasil emergências covid1 1 (STF 20 covid- 2

Abstract This article presents preliminary research results aimed at mapping lawsuits seeking to hold public and private agents administratively, civilly or criminally accountable for violations committed in the context of the response to covid-19, framed as a matter of memory, truth, justice, reparation and non-repetition. Based on documentary research, with a focus on the criminal liability of authorities with privileged jurisdiction before the Federal Supreme Court (STF), this article presents the progress of petitions and criminal investigations that have reached the Attorney General's Office between 2020 and 2023. In the second part, it offers a qualitative analysis of nine filing requests in the context of petitions due to the Federal Senate's Parliamentary Inquiry Committee on covid-19, using the current legal order in public health matters and elementary technical knowledge of this multidisciplinary field as parameters. The article points to impunity as a major risk for the future of public health in Brazil, particularly in emergency responses. administratively covid19, covid19 covid 19, 19 covid-19 memory truth justice nonrepetition. nonrepetition non repetition. repetition non-repetition STF, STF , (STF) Generals General s 202 2023 part Senates Senate parameters Brazil responses covid1 1 covid-1 (STF 20 covid- 2

Abstract This study describes and discusses the results of research into publicly divulged cases of disputes in international courts in which companies have sued states for implementing laws and standards relating to public health, environmental protection, the right to water, and Indigenous peoples’ rights. We seek to identify patterns and trends in the opening of proceedings and in the taken decisions to ascertain whether and how these proceedings have restricted state attempts to safeguard individual or collective rights. We conclude that, in most cases, the controversy has in fact restricted the state ability to legislate toward the public interest.

Resumo O presente artigo apresenta e discute os resultados de pesquisa sobre controvérsias em tribunais internacionais de arbitragem nos quais empresas acionaram Estados por implementação de leis e normas relativas à saúde pública, à proteção ambiental, ao direito à água e a direitos de povos indígenas. Buscamos identificar padrões e tendências na abertura de processos e nas decisões tomadas, a fim de verificar se e de que forma esses processos restringiram tentativas de Estados de salvaguardar direitos individuais ou coletivos. Concluímos que, na maior parte dos casos, as controvérsias de fato restringiram a capacidade do Estado de legislar a favor do interesse público.

Abstract This article addresses social participation in the negotiations of the international agreement on pandemics, conducted within the World Health Organization (WHO) by an Intergovernmental Negotiating Body (INB). It presents the results of research conducted with a literature review, document research that covered over 100 documents of the INB, and empirical research that carried out a qualitative analysis of the contents of 383 videos sent by the general public during the second phase of public hearings of the INB. The research confirms the hypothesis that there has been an ideological capture of the public hearings, understood as the concerted action of individuals and organizations that, by taking advantage of participation modalities open to the general public, with a massive action in favor of unscientific or unverifiable arguments, have sought to distort the purpose of social participation, turning the public consultation on what should be included in the agreement on pandemics into a space for the dissemination of their political agenda. It also presents evidence of concerted action by far-right groups against the agreement. The conclusions point to the need for changes in this participation mechanism, in favor of a regulation of global health that considers the opinion and interests of its main recipients.

Resumo Este artigo aborda a participação social nas negociações do acordo internacional sobre pandemias, conduzidas no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) por um Órgão Intergovernamental de Negociação (OIN). Apresenta resultados de pesquisa realizada por meio de revisão de literatura, pesquisa documental que abarcou mais de cem documentos do OIN, e pesquisa empírica que realizou a análise qualitativa dos conteúdos de 383 vídeos enviados pelo público durante a segunda fase de audiências públicas do OIN. A pesquisa confirma a hipótese de que houve captura ideológica das audiências públicas, entendida como a atuação concertada de indivíduos e organizações que, aproveitando-se de modalidades de participação abertas ao público, por meio de uma atuação massiva em prol de argumentos sem base científica ou inverificáveis, busca distorcer a finalidade das audiências públicas, transformando a consulta sobre o que deveria estar contido no acordo sobre pandemias em um espaço de difusão de sua agenda política. Apresenta, ainda, indícios de atuação concertada da extrema-direita contra o acordo. As conclusões defendem a necessidade de mudanças nesse mecanismo de participação, em prol de uma regulação da saúde global que leve em conta a opinião e os interesses dos seus principais destinatários.

A inclusão da saúde pública na ordem do dia dos movimentos sociais, em especial a resistência ao processo de globalização, coincide com um impasse na evolução da liberalização do comércio mundial, diante da inexistência de consenso entre os Estados sobre a questão agrícola. O princípio da precaução surge nessa complexa equação como obstáculo ao livre-comércio ou pode ser interpretado como forma de mascarar o protecionismo que caracteriza os Estados desenvolvidos.

The inclusion of public health as an agenda item within grass-roots movements, especially the anti-globalization movement, coincides with an impasse in continued liberalization of world trade, due to a lack of consensus between nations with regard to agricultural issues. The precautionary principle emerges within this complex equation as an obstacle to free trade, or as an attempt to mask the protectionist tendencies of developing nations.