RESUMO Este estudo visa responder aos seguintes questionamentos: quais diretrizes devem ser observadas no desenho da transferência da parcela discricionária da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelos estados aos municípios para se ter melhorias nos resultados da educação? Quais estados possuem leis mais favoráveis a essa mudança legislativa? Os achados indicam que há diretrizes que dependem das leis formuladas - autonomia, equidade, incentivo, simplicidade, focalização e salvaguarda dos objetivos do transferidor - e outras que devem ser compreendidas em um contexto mais amplo em que as leis estaduais se inserem. Assim, é indispensável analisar as particularidades de cada ente para o desenho de transferências que viabilize o alcance dos resultados desejados e não fomente comportamentos indesejados.
ABSTRACT This paper aims to answer the following question: which guidelines should be observed when designing the transfer of discretionary ICMS share by states to municipalities in order to improve educational results, and which states have laws more favorable to this legislative change? The findings indicate that some guidelines depend on formulated laws (autonomy, equity, incentive, simplicity, singular focus, and safeguarding of grantor’s objectives), and others must be understood in a broader context involving state laws. Thus, the particularities of each entity must be analyzed so the design of transfers can achieve the desired results and not encourage unwanted behaviors.
RESUMEN Este artículo tiene como objetivo responder a la siguiente pregunta: ¿qué pautas deben observarse en el diseño de la transferencia de la cuota del ICMS por parte de los estados a las municipalidades para mejorar los resultados de la educación y qué estados tienen leyes más favorables a este cambio? Los resultados indican que existen pautas que dependen de las leyes formuladas (autonomía, equidad, incentivo, simplicidad, enfoque singular y salvaguarda de los objetivos del otorgante) y otras que deben entenderse en un contexto más amplio en el que se encuentran las leyes estatales. Por lo tanto, es esencial analizar las particularidades de cada entidad para el diseño de transferencias que permita alcanzar los resultados deseados y no fomente comportamientos no deseados.
