Resumo Diante da precariedade das políticas sociais, que impactam nas condições da família exercer sua função protetora, a judicialização das demandas de saúde mental torna-se um dos mecanismos utilizados para garantir direitos. Diante disso, objetivamos discutir a partilha de responsabilidades entre a família do sujeito em sofrimento psíquico e o Estado, a partir das demandas de internação compulsória que chegam ao judiciário brasileiro. Trata-se de uma pesquisa documental em que foram analisados 23 julgamentos, que tramitaram entre 2001 e 2017, na segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como resultados, destacamos que ao individualizar e reduzir demandas coletivas, o judiciário se configura como um aparato funcional ao capital em crise, baseado no discurso da igualdade jurídica. A primazia do indivíduo também se evidencia nas poucas menções às famílias, tidas como informantes da condição do usuário, sua inserção no serviço oferecido pela rede é superficial. sociais protetora tornase torna direitos disso brasileiro Tratase Trata 2 julgamentos 200 2017 Paraná resultados coletivas crise jurídica famílias usuário superficial 20 201

Abstract Faced with the precariousness of social policies, which impacts the conditions of the family to exercise its protective function, the judicialization of mental health demands becomes one of the mechanisms used to guarantee rights. In view of this, we aimed to discuss the sharing of responsibilities between the family of the subject in psychological distress and the State, based on the demands of compulsory internment that reach the Brazilian judiciary. This is a documental research in which 23 judgments were analyzed, which were processed between 2001 and 2017, in the second instance of the Paraná State Court of Justice. As results, we highlight that by individualizing and reducing collective demands, the judiciary configures itself as a functional apparatus to the capital in crisis, based on the discourse of legal equality. The primacy of the individual is also evident in the few mentions of families, taken as informants of the condition of the user, their inclusion in the service offered by the network is superficial. policies function rights this 2 analyzed 200 2017 Justice results crisis equality families user superficial 20 201