Resumo O objetivo do artigo é analisar a adequação do instituto da adoção internacional a partir do viés dos tratados e convenções internacionais nos Ordenamentos Jurídicos da República Federativa do Brasil e de Portugal. O método utilizado foi o dedutivo e os procedimentos metodológicos na construção do corpus documental da análise considerou os marcos teóricos que definem a adoção internacional e a identificação das convergências e divergências existentes nas categorias jurídicas previstas na legislação do Brasil e de Portugal. Os resultados da pesquisa apontam que os Ordenamentos Jurídicos da República Federativa do Brasil e República Portuguesa, no que se refere especificamente ao Instituto da Adoção Internacional, adequaram as respectivas normatizações constitucionais e legislações infraconstitucionais em conformidade ao princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente, tomando por referência os aportes dos Tratados e Convenções Internacionais, resultantes do movimento internacionalista em defesa da proteção integral à criança e ao adolescente. Portugal Portuguesa Internacional adolescente Internacionais

Abstract The objective of the article is to analyze the adequacy of the institute of international adoption from the perspective of international treaties and conventions in the Legal Orders of the Federative Republic of Brazil and Portugal. The method used was deductive and the methodological procedures in the construction of the documentary corpus of analysis considered the theoretical frameworks that define international adoption and the identification of existing convergences and divergences in the legal categories provided for in the legislation of Brazil and Portugal. The research results indicate that the Legal Orders of the Federative Republic of Brazil and the Portuguese Republic, with specific reference to the Institute of International Adoption, have adapted the respective constitutional regulations and infra-constitutional legislation in accordance with the principle of Comprehensive Protection for children and adolescents, taking as a reference the contributions of International Treaties and Conventions, resulting from the internationalist movement in defense of the full protection of children and adolescents. Portugal Adoption infraconstitutional infra adolescents Conventions

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o Debate da Derivação do Estado (Staatsablaitungsdebatte) como alternativa teórica materialista - de viés marxista - para a crítica do Estado e do Direito, com enfoque em sua caracterização jurídico-política dos Sujeitos de Direito no âmbito internacional, ainda pouco abordada na academia brasileira, em especial, nas ciências jurídicas. A estratégia metodológica prática é dedutiva-indutiva e qualitativa com a articulação da ampla análise bibliográfica disponível, aplicando a esta o método teórico do materialismo histórico-dialético, direcionado ao fenômeno jurídico. Tem como conclusões que, para o Debate da Derivação, como portadores de mercadoria no mercado internacional, os Estados não gozam de direitos garantidos universalmente - consolidados nos princípios do Direito Internacional Público - apenas pelo caráter natural ou positivo destes direitos, mas pela especificidade da forma mercadoria no capitalismo, fazendo com que tais direitos sejam relativizados em sua efetivação conforme o papel que desempenha determinado Estado no cenário global, assim como o momento material da luta de classes dentro deste determinado ente estatal. Staatsablaitungsdebatte (Staatsablaitungsdebatte jurídicopolítica jurídico política internacional brasileira especial jurídicas dedutivaindutiva dedutiva indutiva disponível históricodialético, históricodialético histórico dialético, dialético histórico-dialético capitalismo global estatal

Abstract This article aims to analyze the State Derivation Debate (Staatsablaitungsdebatte) as a materialist theoretical alternative - with a Marxist bias - for the critique of the State and the Law, focusing on its juridical-political characterization of the Legal Subjects in the international system, still little addressed in the Brazilian academy, especially in the legal sciences. The practical methodological strategy is deductive-inductive and qualitative with the articulation of the wide available bibliographical analysis, applying to it the theoretical method of historical-dialectical materialism, directed to the legal phenomenon. Its conclusions are that, for the Derivation Debate, as carriers of commodities in the international market, States do not enjoy universally guaranteed rights - consolidated in the principles of Public International Law - just because of the natural or positive nature of these rights, but because of the specificity of the commodity form in capitalism, causing such rights to be relativized in their effectiveness according to the role that a given State plays in the global scenario, as well as the material moment of the class struggle within that given state entity. Staatsablaitungsdebatte (Staatsablaitungsdebatte juridicalpolitical juridical political system academy sciences deductiveinductive deductive inductive analysis historicaldialectical historical dialectical materialism phenomenon market capitalism scenario entity

Resumo O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e de seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um microssistema normativo consuetudinário comum entre os municípios, à margem do direito internacional oficial.

Abstract The article analyzes the praxis of the production of the glocal juridical-political space by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal de Fronteira (CIF), evidencing the experience of the political-legal and administrative order of Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul and Barracão (PR) And Bernardo de Irigoyen, Argentina. The CIF municipalities, by producing the social, political, economic and cultural space, based on the praxis of the place and its surroundings, with activities in international relations, create a specific, relational and typical juridicity of the glocalized representation spaces, characterized by a Common normative system among municipalities, outside official international law.