Resumo Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. 2023 1 anos jurídico entanto protetivas 202 20 2

Abstract In 2023, the Maria da Penha Law celebrated its 17th anniversary, a sufficient period for its main concepts to be understood by the legal system. However, decisions from various Brazilian courts express resistance to the incorporation of the gender paradigm and misunderstanding of the concept of gender-based violence. Through a literature review of research on the interpretation of the Maria da Penha Law, this article aims to provide evidence of a trend towards restrictive interpretations by courts regarding the concept of gender-based violence when granting protective measures. This trend increases obstacles to women's access to justice, violating the Maria da Penha Law, conventions, and recommendations of international mechanisms for the protection of women's human rights. 2023 th anniversary system However genderbased based measures womens women s justice conventions rights 202 20 2

Resumo O presente artigo tem como objetivo avaliar o processo de escrita colaborativa nas reescritas de decisões em perspectivas feministas em clínicas jurídicas, destacando seus desafios e horizontes didático-pedagógicos para o ensino jurídico. A pesquisa é qualitativa com método de análise feminista e examina experiências da Clínica de Atenção à Violência da Universidade Federal do Pará (CAV/UFPA) e da Clínica de Direitos Humanos das Mulheres do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Em um primeiro momento, apresenta-se o projeto de reescrita. Em seguida, as experiências de ambas as Clínicas e, por fim, discute-se a escrita colaborativa com perspectiva feminista. Em situações de escrita colaborativa, a presença de outras pessoas pode suscitar um processo de reflexão sobre a linguagem e as práticas sociais de forma ainda mais intensa. A escrita colaborativa, com perspectiva feminista, como metodologia de ensino pode possibilitar não só a crítica, mas também o uso da técnica e da linguagem jurídica antidiscriminatória. jurídicas didáticopedagógicos didático pedagógicos jurídico CAV/UFPA CAVUFPA CAV UFPA (CAV/UFPA UniRitter (UniRitter documental momento apresentase apresenta se reescrita seguida fim discutese discute intensa crítica antidiscriminatória

Abstract This article aims to evaluate the collaborative writing process in the rewriting of decisions from feminist perspectives in legal clinics, highlighting its challenges and didactic-pedagogical horizons for legal education. The research is qualitative with a feminist analysis method and examines the experiences of the Clinic for Attention to Violence at the Federal University of Pará (CAV/UFPA) and the Women's Human Rights Clinic at the Ritter dos Reis University Center (UniRitter) through a bibliographical review and documentary research. At first, the rewriting project is presented, then the experiences of both Clinics and, finally, collaborative writing with a feminist perspective is discussed. In collaborative writing situations, the presence of other people can trigger a process of reflection on language and social practices in an even more intense way. Collaborative writing, with a feminist perspective, as a teaching methodology can enable not only criticism, but also the use of technique and anti-discriminatory legal language. clinics didacticpedagogical didactic pedagogical education CAV/UFPA CAVUFPA CAV UFPA (CAV/UFPA Womens Women s UniRitter (UniRitter first presented finally discussed situations way criticism antidiscriminatory anti discriminatory

Resumo: No artigo, apresenta-se experiências de três projetos de extensão realizados em universidades brasileiras, e debate em torno da “reinvenção” da atuação universitária durante a pandemia da COVID-19 em atividades de extensão relacionadas à violência contra mulheres. O direito de acesso à justiça pelas mulheres foi consideravelmente atingido pela dificuldade de acesso às tecnologias de informação e comunicação. Embora com as limitações das condições de trabalho remoto e adaptação às dinâmicas de atendimento virtual, os projetos se firmaram como importantes interlocutores, proporcionando às mulheres, respeitadas a autonomia e capacidade decisória, ambiente de acolhimento e escuta pautado na lógica feminista de intervenção e assessoramento.

Abstract: The article presents experiences from three extension projects carried out in Brazilian universities, and discusses the “reinvention” of university performance during the COVID-19 pandemic in extension activities related to violence against women. The right of access to justice for women was considerably affected by the difficulty of accessing information and communication technologies. Despite the limitations of remote working conditions and adaptation to the dynamics of virtual service, the projects have established themselves as important interlocutors, providing women, with respect for autonomy and decision-making capacity, a welcoming environment based on the feminist logic of intervention.

Resumen: El artículo presenta experiencias de tres proyectos de extensión realizados en universidades brasileñas y discute la “reinvención” del desempeño universitario durante la pandemia de COVID-19 en actividades de extensión relacionadas con la violencia contra la mujer. El derecho de acceso a la justicia de las mujeres se vio afectado considerablemente por la dificultad de acceso a las tecnologías de la información y la comunicación. A pesar de las limitaciones de las condiciones de trabajo remoto y la adaptación a la dinámica del servicio virtual, los proyectos se han consolidado como interlocutores importantes, brindando a las mujeres, con respeto a la autonomía y capacidad de decisión, un ambiente acogedor y de escucha basado en la lógica feminista de intervención.

Resumo: A ansiedade sexual e o retorno ao passado patriarcal mítico são elementos de uma política fascista em implementação no Brasil. O patriarca da família funciona como um arquétipo para o governante fascista, privilegiando homens cis e heterossexuais. Trata-se de uma reação violenta aos estudos feministas e queer sobre o gênero que se articula em torno de uma “ideologia de gênero de natureza familista” e espalha pânico contra os feminismos e população LGBTIQ+. Como esse discurso se articula no governo federal? Sustentamos que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) é o principal locus de difusão da ideologia familista. Pesquisa documental e uma análise crítico-feminista das principais ações no primeiro ano do atual governo permitem afirmar que o MMFDH fortalece políticas em defesa da família patriarcal, contra os feminismos e os movimentos LGBTIQ+.

Abstract: The sexual anxiety and a return to the mythical patriarchal past are elements to the fascist mode of governing in implementation in Brazil. The family patriarch functions as an archetype for the fascist ruler that privileges cis and heterosexual men. It is a violent reaction to the gender feminist and queer studies articulated in the affirmation of a “familial gender ideology” spreading panic against feminists and LGBTIQ + population. How this discourse is articulated in the federal governament? We argue that the current Ministry of Women, Family and Human Rights (MMFDH in Portuguese) is the main locus of diffusion of this familial gender ideology. Feminist critical analysis of a documentary research of the main actions during first year of the current governament, allow us to claim that MMFDH has strengthened policies in defense of the patriarchal family, against feminisms and LGBTIQ + movements.

Resumen: La ansiedad sexual y el retorno al pasado patriarcal mítico son elementos de una política fascista en implantación en Brasil. El patriarca de la familia funciona como un arquetipo del gobernante fascista favoreciendo a los hombres cis y heterosexuales. Eso es una reacción violenta a los estudios feministas y queer sobre género articulada en torno de una "ideología de género de carácter familista", sembrando pánico contra los feminismos y la población LGBTIQ. Cómo ese discurso se articula en el gobierno? Sustenimos que el Ministerio de la Mujer, de la Familia y de los Derechos Humanos (MMFDH) es el principal lócus de difusión de esa ideología familista. Investigación documental y un análisis crítico-feminista de las principales acciones durante el primer año del actual gobierno permitem afirmar que el MMFDH fortalece políticas en defensa de la familia patriarcal, contra los feminismos y movimientos LGBTIQ +.

Resumo Este artigo discute a apatridia a partir da discriminação de gênero em leis de nacionalidade e a resistência/agência de mães de apátridas. A análise do Relatório do ACNUR à luz da interseccionalidade de variáveis que atuam no desempoderamento feminino presentes na realidade de apátridas permite afirmar que é esta específica situação que, paradoxalmente, fundamenta a agência de mulheres na luta contra leis discriminatórias de gênero.

Abstract This article discusses statelessness using gender inequality in nationality laws as a departing point as well as the resistance/agency of stateless mothers. The analysis of ACNUR's Report in the light of the intersectionality of variables that contribute to female depowerment we can see in the reality of stateless women allows us to state that it is this specific situation that paradoxically lays the foundation of the agency of women in the fight against laws that discriminate gender.

Resumo O presente artigo analisa a produção acadêmica feminista no campo do Direito, em especial, os estudos sobre violência contra mulheres, a partir da década de setenta, buscando explorar a emergência do feminismo e dos estudos sobre violência e gênero no direito brasileiro. Examina também o crescimento desse campo e as potencialidades para novas abordagens feministas no Direito.

Abstract This article analyzes the feminist legal scholar production in Law, especially the studies on violence against women, starting from the 1970s. It explores both the emergence of feminism and the studies on violence and gender in Brazil and also examines the growth of this field and the potentialities for new feminist approaches in Law.

Resumo A expressão “cultura do estupro” não é nova, entretanto ganhou as ruas e as redes sociais com os novos movimentos feministas, depois da publicidade de um estupro coletivo ocorrido em uma favela carioca. Mas será que vivemos em uma cultura do estupro? Em caso afirmativo, em que consiste? Ou esses movimentos evidenciam uma cultura antiestupro? Esse artigo discute as ambiguidades das expressões “cultura do estupro” e “cultura antiestupro”, como se construíram e o papel do Direito para a manutenção ou enfrentamento do código relacional da honra no crime de estupro. Reflete sobre a necessidade de repensar esse dualismo e as políticas públicas de atendimento às mulheres vitimadas.

Abstract Although the expression “rape culture” is not new, it has gained the streets and social networks with the new feminist movements, after the publicity of a gang rape occurred in Rio. The question is: are we really living in a rape culture? If so, what is it? Could it be possible that these movements would be presenting an anti-rape culture? This article discusses the ambiguity of the expressions “rape culture” and “anti-rape culture”, how they have been built and the role of law in maintaining or dealing with the relational code of honor in rape crime. The article points to the need of rethinking this dualism, as well as the public policies of assistance to victimized women.

RESUMO Este artigo discute a situação das principais instituições que compõem a rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência e seu impacto sobre a implementação da Lei Maria da Penha. Partindo do trabalho da Comissão Parlamentar que investigou a violência contra a mulher, o artigo amplia as reflexões existentes sobre os serviços, apontando os principais obstáculos e os novos desafios para o reforço da dimensão preventiva e assistencial proposta pela lei.

ABSTRACT This article analysis the specialized network institutions for domestic violence against women and its impact on the implementation of the maria da penha law. Based on the work of the parliamentary commission that investigated violence against women, the article widens the existing reflections on services, pointing out the main obstacles and new challenges to strengthen the preventive dimension proposed by the law.

Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.

This article aims to analyze the findings of the Joint Parliamentary Committee of Enquiry of Violence against Women created by the Brazilian National Congress in 2012 regarding the implementation of the Maria da Penha Law. After a year and a half of work, the report pointed the fragility of public policies to combat violence against women and the obstacles in the implementation of the Maria da Penha Law, among which: ) the fragile network of specialized services to women victims of violence; b) the small number of specialized courts for domestic and family violence against women; c) the failure of the decision of the Supreme Court to prohibit application of the conditional suspension of proceedings d) the resistance of jurists to understand the proposed new law and break with the family perspective; e) the insufficient budget for the development and maintenance of public policies to combat violence against women. The report concludes that the Brazilian states invest very little in specific public policy and that the full implementation of the Maria da Penha Law depends on a new legal understanding of the relationship between government and a budget policy of gender.

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.

This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95) from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo). Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.

Small Claims Criminal Courts, though created to deal with minimal offenses, are now found to be judging mostly cases of domestic violence.The male paradigm on which the creation of such courts was based causes a theoretical deficit for not having taken into account feminist criminology and gender. As a consequence of this deficit, court decisions reflect the banalisation of domestic violence and contribute to a massive shelving of suits with a consequent growing dissatisfaction on the part of the victims, all of them women.