Resumo Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica. Estudase Estuda sociotrabalhistas jusfundamental Seguese, Seguese Segue se, Segue-se etapa tecnologia Adiantase Adianta tema traçandose traçando jurídiconormativos jurídico normativos cooperadaintegrada cooperada integrada seção apresentase apresenta trabalho jurídicosemânticos semânticos partes empregador Indicase, Indicase Indica Indica-se fim cooperadaintegrada, integrada, juslaborais cenário individual Estado Metodologicamente utilizase utiliza hermenêutica partindose partindo problema procedimento empregase emprega monográfico pesquisa bibliográfica

Abstract The protection of personal data in socio-labor relations is studied, with a jusfundamental approach. In the first section, the topic is approached from a philosophy of technology perspective. A traditional and contemporary view on the subject is advanced, outlining the legal-normative aspects of a cooperative-integrated protection of personal data. The second section presents a normative analysis linked to ordinary and sensitive personal data in labor relations, indicating legal-semantic standards linked to the parties, employee and employer. Finally, with the hypothesis that personal data claim a cooperative-integrated protection, particularly in work relations, it is indicated a necessary, coordinated exercise by the actors who are part in this scenario, not only individually, or as an exclusive responsibility of the State. Methodologically, it is based on hermeneutics, starting from premises that embody the problem. In procedure, the monographic, and the research technique, the bibliographic. sociolabor socio studied approach perspective advanced legalnormative legal cooperativeintegrated cooperative integrated legalsemantic semantic parties employer Finally necessary scenario individually State Methodologically hermeneutics problem procedure monographic technique bibliographic

É de conhecimento geral que os modernos avanços das ciências da tecnologia, na era digital, facilitam a troca de informações e de dados, contribuindo para a disseminação da cultura e para o desenvolvimento da educação e da cidadania e conferindo status e prestígio aos autores. Este estudo propõe a reflexão sobre a mudança do paradigma de um direito autoral concebido no modelo liberal oitocentista, incrustado na Lei Autoral brasileira em vigor e em seu anteprojeto de alteração, que prevê, de forma limitada, o compartilhamento de arquivos de cunho científico no âmbito virtual. Deseja-se, portanto, contribuir para o debate da reforma da Lei n.9.610, de 1998, demonstrando que há mais benefícios do que prejuízos aos autores científicos quando têm suas publicações disseminadas de forma integral e acessível na internet.

It is well known that modern advances in science technology in the digital age facilitate the exchange of information and data, contributing to the spread of culture and the development of education and citizenship, conferring status and prestige to the authors. This study proposes a reflection of the paradigm shift from a model conceived in the Copyright nineteenth-century liberal, embedded in Brazilian copyright law in force and in its draft amendment, which provides a limited file sharing as part of a scientific in the virtual field. It is a goal to finally contribute to the debate of the reform of Law No. 9610/98, demonstrating that there are more benefits than harm to scientific authors have their publications disseminated in a comprehensive and accessible on the Internet.

Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas ao assumir-se como Constituição Ambiental, provocando uma ruptura em relação ao conceito de responsabilidade civil. Partindo de uma abordagem qualitativa, dialética e jurisprudencial, este artigo analisa o Princípio Responsabilidade desenvolvido por hans jonas e realiza um diálogo com o instituto da responsabilidade civil ambiental, identificando, com apoio na legislação constitucional e infraconstitucional, as controvérsias doutrinárias acerca da natureza da responsabilidade estatal (objetiva ou subjetiva) frente a casos de omissão da administração pública e à ocorrência de dano ambiental. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça assume uma dimensão mais alargada do conceito de responsabilidade civil do Estado, demonstrando uma tendência pela responsabilidade civil objetiva com base no risco. Assim, o Brasil, salvo algumas divergências doutrinárias, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo alicerçada no ato ilícito e na aceitação do risco.

The Federal Constitution of 1988 is a 'water divisor' since it assumes the role of Environmental Constitution, causing a rapture of the concept of civil liability. Starting from a qualitative, dialectical and jurisprudential approach, this article analyzes the Principle of Liability according to Hans Jonas in order to dialogue with the Institute of Civil Environmental Liability, identifying, with the support of the constitutional and infraconstitutional legislation, the doctrinary controversies about the nature of state liability (objective or subjective) towards cases of neglect by the public administration and the event of environmental damage. It is possible to conclude that the Higher Court of Justice assumes a larger dimension of the civil liability of the State, thus showing the tendency towards the objective civil liability based on the risk. Therefore, Brazil, regarded some doctrinary differences, adopts the objective civil liability for the State through the theory of administrative risk based on the illicit act and the acceptance of the risk.