ABSTRACT The present article aims to identify how the Public Prosecutor’s Office operates in the field of basic education quality, considering it as an institution that has been consolidating itself as a relevant actor in enforcing the right to education. To achieve this goal, the content of 574 administrative proceedings collected from the transparency portals of the Public Prosecutor’s Office in 9 states was analyzed. These states have objectives related to the promotion of basic education quality in their strategic plans: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, and Rondônia. The proceedings were examined in 13 themes, revealing a central focus on discussions around objective conditions of quality, such as infrastructure, student-to-teacher ratio, adherence to activity hours and age cutoff, the existence of Specialized Educational Assistance (SEA), and Fire Prevention and Protection Plan (PCCI), among others. It is concluded that the institution prioritizes objective and intra-school issues in its actions, with little emphasis on elements such as social participation and specialized technical knowledge in the field of education, assuming a normative-dogmatic analysis of basic education quality. Prosecutors Prosecutor s goal 57 analyzed plans Alagoas Amapá Bahia Santo Maranhão Paraíba Norte Sul Rondônia 1 themes infrastructure studenttoteacher student teacher ratio cutoff SEA, SEA , (SEA) PCCI, PCCI (PCCI) others intraschool intra school actions normativedogmatic normative dogmatic 5 (SEA (PCCI

RESUMO O presente artigo busca identificar como o Ministério Público atua no tema da qualidade da educação básica, considerando que se trata de uma instituição que vem se consolidando enquanto ator relevante para a exigibilidade do direito à educação. Para tanto, analisa o conteúdo de 574 procedimentos administrativos coletados nos portais da transparência do Ministério Público de nove estados que possuem em seus planejamentos estratégicos objetivos relacionados à promoção da qualidade da educação básica: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia. Os procedimentos foram analisados em 13 temas, nos quais se percebeu centralidade das discussões em torno de condições objetivas de qualidade, como infraestrutura, número de alunos por turma, observância de horas atividade e corte etário, existência de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PCCI), entre outros. Conclui-se que a instituição prioriza em sua atuação questões objetivas e intraescolares, com pouca ênfase em elementos como a participação social e conhecimentos técnicos especializados da área da educação, assumindo uma análise dogmático-normativa da qualidade da educação básica. básica tanto 57 Alagoas Amapá Bahia Santo Maranhão Paraíba Norte Rondônia 1 temas infraestrutura turma etário AEE (AEE PCCI, PCCI , (PCCI) outros Concluise Conclui intraescolares dogmáticonormativa dogmático normativa 5 (PCCI

Abstract The objective of this article is to analyze the context of the provision of early childhood education, in municipalities that have different budgetary capacities, and to present possible relationships between availability of resources, expansion of access and conditions of supply in early childhood education. The methodological resource was the analysis of educational and financing indicators selected from official databases and the creation of a synthetic index based on indicators of conditions of supply of early childhood education observed in the region. The municipalities that make up the first metropolitan ring of Curitiba constitute the spatial reference of the study that uses as a time frame the year 2018. The analysis of the results indicates that, for this group of municipalities, the budgetary capacity seems to be more associated with the student/year expenditure of basic education and the conditions of provision of early childhood education than with the expansion of access for children from 0 to 5 years old. In some cases, the expansion may be associated with lower rates of supply conditions, which may demonstrate that the expansion has not always been accompanied by the guarantee of the necessary conditions for the guarantee of a minimum standard of quality in early childhood education and the materialization of the right to education of children from 0 to 5 years old. capacities resources region 2018 studentyear student old cases 201 20 2

Resumo O objetivo do artigo é analisar o contexto da oferta da educação infantil, em municípios que têm distintas capacidades orçamentárias, e apresentar possíveis relações entre disponibilidade de recursos, ampliação do acesso e condições de oferta na educação infantil. Adotou-se como recurso metodológico a análise de indicadores educacionais e de financiamento selecionados de bancos de dados oficiais e a criação de um índice sintético a partir de indicadores de condições de oferta da educação infantil observados na região. Os municípios que compõem o primeiro anel metropolitano de Curitiba constituem a referência espacial do estudo que utiliza como recorte temporal o ano de 2018. A análise dos resultados indica que, para esse grupo de municípios, a capacidade orçamentária parece estar mais associada ao gasto aluno/ano da educação básica e às condições de oferta da educação infantil do que à expansão do acesso das crianças de 0 a 5 anos. Em alguns casos, a expansão pode ser associada a menores índices de condições de oferta, o que pode demonstrar que a ampliação nem sempre tem sido acompanhada pela garantia das condições necessárias para a garantia de um padrão mínimo de qualidade na educação infantil e a materialização do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. orçamentárias recursos Adotouse Adotou se região 2018 alunoano aluno anos casos 201 20 2

RESUMEN Este artículo analiza como el Ministerio Público de Brasil se capacita para actuar en las políticas educacionales del país. Para eso, realiza un estudio de casos múltiples por medio de análisis documental de las estrategias utilizadas en los estados de Alagoas, Amapá, Bahía, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul y Rondônia, categorizando esa capacidad en: técnica jurídica, técnica especializada y participación. Presenta una discusión teórica sobre el carácter del Ministerio Público mientras actor político y su capacidad para actuar en las políticas educacionales. Analiza la movilización de las estrategias en su actuación a favor de la calidad de la educación básica. Se concluye que esa institución adopta diferentes estrategias pero que ni siempre ellas son movilizadas en su actuación. país eso Alagoas Amapá Bahía Santo Maranhão Paraíba Norte Rondônia jurídica participación básica

ABSTRACT This paper seeks to analyze how the Attorney General’s Office upskills to provide law support in Brazilian educational policies. To accomplish this goal, the article evaluates multiple case studies, through document analysis of the strategies applied in the states of Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and Rondônia, classifying the technical capabilities in law skills, specialized skills, and active participation. This paper also introduces a discussion about the role of the Attorney General’s Office as a political agent and its ability to intervene in educational policies. It also analyzes the deployment of strategies in the Attorney General’s Office’s work for better quality in the elementary education. The conclusion is that the Attorney General’s Office adopts different strategies which are not always properly deployed in the work it does. Generals General s policies goal studies Alagoas Amapá Bahia Santo Maranhão Paraíba Norte Rondônia skills participation Offices education does

RESUMO O presente artigo analisa como o Ministério Público se capacita para atuar nas políticas educacionais no Brasil. Para tanto, realiza um estudo de casos múltiplos, mediante análise documental das estratégias utilizadas nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia, categorizando a capacidade em técnica jurídica, técnica especializada e participação. Apresenta uma discussão teórica sobre o caráter do Ministério Público enquanto ator político e a sua capacidade para atuar nas políticas educacionais. Analisa a mobilização das estratégias em sua atuação em prol da qualidade da educação básica. Conclui que a instituição adota diferentes estratégias, porém nem sempre elas são mobilizadas em sua atuação. Brasil tanto múltiplos Alagoas Amapá Bahia Santo Maranhão Paraíba Norte Rondônia jurídica participação básica

Resumo A intervenção do judiciário nas políticas de educação infantil tem favorecido a consolidação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. Tal processo, estudado no contexto da judicialização das políticas públicas, gera impactos positivos e negativos sobre as ações governamentais. Esse artigo tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos da judicialização da educação infantil realizada com medidas judiciais e extrajudiciais em nove municípios, distribuídos em quatro estados. Adotou-se a abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de caso, analisando como as Ações Civis Públicas e os Termos de Ajuste de Conduta alteraram a gestão e o planejamento municipal nos casos selecionados.

Abstract Legal intervention in early childhood education policies has facilitated the consolidation of the right to education in Brazil for children aged 0 to 5 years. Such a process, seen from the perspective of the judicialization of public policies, fosters both beneficial and adverse impacts on government actions. This paper aims to scrutinize the direct and indirect effects of the judicialization of early childhood education carried out through judicial and extra-judicial proceedings in the local context of nine municipalities scattered across four Brazilian states. The methodology adopted here is the qualitative research, approached with case studies, probing into how Public-interest Civil Actions and Conduct Adjustment Agreements changed local management and planning in the selected cases.

Resumen La intervención judicial en las políticas de educación infantil ha favorecido la consolidación del derecho a la educación de los niños de 0 a 5 años. Tal proceso, estudiado en el marco de la judicialización de las políticas públicas, genera impactos positivos y negativos sobre las acciones gubernamentales. Esse artículo tiene el propósito de analizar los efectos directos e indirectos de la judicialización de la educación infantil realizada con medidas judiciales y extrajudiciales en nueve municipios, distribuidos en cuatro estados. Se adoptó el abordaje cualitativo, con enfoque en estudios de caso, analizando la forma en que las Acciones Civiles Públicas y los Términos de Ajuste de Conducta alteraron la gestión y la planificación municipal en los casos seleccionados.

Résumé L’intervention du pouvoir judiciaire dans les politiques d’éducation de la petite enfance a favorisé la consolidation du droit à l’éducation des enfants de 0 à 5 ans. Ce processus, étudié dans le contexte de la judiciarisation des politiques publiques, génère des impacts positifs et négatifs sur les actions du gouvernement. Cet article vise à analyser les effets directs et indirects de la judiciarisation de l’éducation de la petite enfance, mise en oeuvre avec des mesures judiciaires et extrajudiciaires dans neuf communes, réparties sur quatre états. Une approche qualitative centrée sur les études de cas a été adoptée. L’analyse met en évidence la manière dont les Actions Civiles Publiques et le Terme d’Ajustement de la Conduite ont modifié la gestion et la planification municipales dans les cas abordés.

Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.

Abstract In this article we intend to analyze the extrajudicial performance of the Public Prosecution’s Office (PPO) regarding the right to early childhood education (ECE), through the Conduct Adjustment Terms (CATs), using the case of the municipality of Telêmaco Borba (Paraná). We seek to understand the ways in which the institution impacts the enforcement of the right to ECE in this municipality. We interviewed the stakeholedrs, who took part in the signing and implementation of the CATs, and analyzed the interviews along with enrollment data and documental sources – regarding the signing process and other related activities in the legislative branch. Using these sources, we try to understand causes and effects of the ECE judicialization process that took place in this town. We understand judicialization as the displacement of issues usually debated by elected officials to the justice system sphere, extrajudicial activities included. The results point to the intensification of disputes between the administration and the PPO, with alleged meddling between the administrative discretion and the activities of the prosecution. Moreover, we noticed the broadening of the discussion on the access to ECE, denoting the expansion of the entitlement of local citizens regarding their educational rights.

Resumo: O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações coletivas e 306 decisões relacionadas à temática, havendo maior concentração nas regiões sudeste e sul do país. O Ministério Público foi identificado como o proponente na maioria das demandas. Na maioria dos casos o direito à educação infantil foi reconhecido, assegurando o acesso tanto à creche quanto à pré-escola, todavia também foram localizadas decisões relacionadas às questões orçamentárias e às condições de oferta.

Abstract: This article aims to map the collective actions that discuss the right to early childhood education judged by the Courts of Justice of Brazil. The decisions analyzed were issued between October 2005 and July 2016, from all 27 Brazilian State courts. There were 289 collective actions along with 306 decisions related to the subject, with a higher concentration in the South and Southeast regions of the country. The Brazilian Public Prosecution Service was identified as the proponent in most of the lawsuits. In most cases, the right to early childhood education was recognized, ensuring access to both child care and preschool. Decisions related to budget issues and supply conditions were also identified.

RESUMO: Este artigo apresenta o Simulador de Custo-Aluno Qualidade (SimCAQ) como instrumento de planejamento orçamentário, articulando tal discussão ao custo do financiamento da educação em condições de qualidade no Brasil. Trata-se de um sistema computacional online que gera informações sobre as seguintes questões: qual é o Custo-Aluno Qualidade (CAQ) nas etapas/modalidades da educação básica? Qual deve ser o orçamento da educação em cada município e estado para garantir o financiamento em condições de qualidade? Qual é o impacto da adoção do CAQ como valor de referência no montante total investido em educação básica em âmbito nacional? Com base na definição de 169 parâmetros denominados de padrão de qualidade de referência (PQR), as simulações para 2019 mostraram que o CAQ de cada etapa/modalidade seria consideravelmente superior aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além da necessidade de aumentar os recursos em 19,8%.

ABSTRACT: This article is offered as a Cost-Student Quality Simulator (Simulador de Custo-Aluno Qualidade - SimCAQ) as a guiding instrument for the study of price and education quality in Brazil. It is an online Computational system that produces information about the following questions: What is the Cost-Student Quality (CAQ) in the levels/exercises of basic education? What is the budget for education in each city and state to guarantee funding according to quality conditions? What is the impact of adopting a CAQ as reference value in the total amount of funding in basic education considering the national scenario? After defining 169 parameters, named ‘Quality Standard Reference’ (Padrão de Qualidade de Referência - PQR), simulations done for 2019 are of 19.8%.

RESUMEN: Este artículo se presenta como un Simulador de Costo-Alumno Calidad (Simulador de Custo-Aluno Qualidade - SimCAQ) como instrumento guía para el estudio de precios y educación de calidad en Brasil. Es un sistema informático que genera información sobre las siguientes cuestiones: ¿Cuál es el Costo-Alumno Calidad (CAQ) en los diferentes niveles/ejercicios de educación básica? ¿Cuál es el presupuesto de educación en cada municipalidad y estado para garantizar un financiamiento de calidad? ¿Cuál es el impacto de la adopción del CAQ como valor de referencia en el total invertido en educación básica em el encenário? A partir de la definición de 169 parámetros llamados “Estándar de Calidad de Referencia” (PQR), las simulaciones para 2019 muestran el valor de 19,8%.

RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados.

ABSTRACT: This article maps the scenario of the extrajudicial enforcement to the right to Early Childhood Education, seeking to understand how the Public Prosecution Office’s activity influences the effectiveness of such right, analyzing the specific case of Paraná state. From the observation that Conduct Adjustment Terms were signed in 37 municipalities between 2008 and 2016, in order to expand provision of Early Childhood Education, the authors seek causes and effects of using this tool. They also aim at understanding, in dialogue with the documents, how the problem of access is treated in these agreements, along with the compliance mechanisms used. The conclusions point out to the incidence of this entity’s institutional policy in the agreements signed, even though the effects appear to be limited.

RÉSUMÉ: Cet article présente la cartographie du scénario des exécutions extrajudiciaires liées au droit à l’éducation dans l’enfance, en essayant de comprendre comment le travail du bureau du ministère public se concentre sur la réalisation de ce droit, d’après une analyse du cas de l’etát du Paraná. De la constatation que 37 municipalités de l’état ont signé les Termes d’Ajustement de Conduite pour augmenter les postes vacants pour l’éducation dans la petite enfance entre 2008 et 2016, nous cherchons à comprendre les causes et les effets du phénomène. On vise également, basé sur le dialogue avec les documents, à comprendre comment cette question de l’accès a l’étape est approchée et comment ils proposent de surveiller ce qui a été convenu. Les résultats montrent un scénario d’incidence par la politique institutionnelle del bureau par moyen des accords signés, même si les effets soient considérés limités.

RESUMO: Este artigo objetiva analisar as decisões proferidas pelos 27 Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se discute o direito à educação infantil, visando identificar se e de que maneira a qualidade da educação infantil é discutida pelo sistema de justiça. Identificaram-se 107 decisões que foram organizadas em 10 categorias: proximidade da residência e transporte público; apoio técnico e financeiro dos estados; infraestrutura; construção; profissionais; número de crianças por adulto, por turma e dimensão mínima; jornada e carga horária; currículo; e outras decisões, que não se encaixam nas demais categorias; e negativa do acesso fundamentada na redução da qualidade da educação infantil. Após realizada a análise do conteúdo das decisões, concluiu-se que os Tribunais têm analisado condições de oferta, mas ainda de forma restrita, não sendo possível identificar uma judicialização relevante de condições de qualidade da educação infantil.

ABSTRACT: This article analyzes the decisions handed down by the 27 Courts of Justice of Brazil in collective actions in which the right to an early childhood education is discussed, in order to identify if and in what way the quality of child education is discussed. It was identified 107 decisions that were organized in 10 categories: proximity of the residence and public transportation; technical and financial support from the states; infrastructure; construction; professionals; number of children per adult, per class and minimum size; working hours and workload; curriculum; other decisions that do not fit into the other categories; and negative access based on reducing the quality of early childhood education. After analyzing the decisions’ content, it was concluded that the Courts have analyzed supply conditions, but still in a restricted way, and it is not possible to identify a relevant judicialization of quality conditions of early childhood education.