Resumo Como o ordenamento jurídico brasileiro lidoucom os escritos, objetos e atos obscenos entre 1830 (data do primeiro código penal do Brasil independente) e 1923 (data da lei de imprensa que modificousensivelmente o tratamento penal das publicações obscenas)? Partindo da ideia de criminalização como processohistoricamente contingente enraizado em culturas historicamente localizadas, foipossível detectar umesgarçamento dos padrõesliberais de criminalização no momento de incremento do mercado pornográfico no Brasil e de articulação internacional contra as publicações obscenas, que envolveu, dentreoutros pontos, o problema da distinção entre pornografia e arte. A relativa abertura da noção legal de obscenidade em todo o período permitiu abordar taiscrimes como janelas de acesso para as margens da noção de legalidade moderna e como o própriodireito define historicamente as suasrelaçõescomoutras normatividades e com as contingencias históricas.

Abstract How did the Brazilian legal system deal with obscene writings, objects and acts between 1830 (when the first independent Brazilian penal code was issued) and 1923 (when the press law significantly changed the penal treatment of obscene publications)? Assuming the idea of criminalization as a historically contingent process rooted in historically localized cultures, it was possible to detect a deterioration of the liberal patterns of criminalization when the pornographic market in Brazil was increasing and when international articulation against obscene publications was growing, which involved, among other aspects, the problem of the distinction between pornography and art. The relative vagueness of the legal notion of obscenity throughout the whole period provided a window of access to the margins of the modern notion of legality and allowed us to address how law itself historically defines its relationships with other normativities and historical contingencies.

Este trabalho pretende analisar historicamente os dois tipos de argumentos contrários ao júri que Roberto Lyra procura refutar. Ao invés de buscar as origens distantes dos argumentos de Lyra, que poderiam remontar ao final do século XVIII e início do século XIX, procurou-se privilegiar um contexto histórico mais imediato, isto é, o dos debates em torno do papel da ciência jurídico-penal. Enquanto os esforços contra os argumentos "técnico-científicos" revelam uma divergência interna no âmbito do positivismo criminológico, a oposição aos argumentos "técnico-jurídicos" está vinculada aos embates de Lyra contra o tecnicismo jurídico-penal, que atribuía à aplicação precisa da lei positiva-estatal um papel que colocava em xeque o modo de funcionamento de grande parte da cultura jurídica "bachaleresca" herdada do século XIX.

This purpose of this paper is to analyze historically the two kinds of arguments against the jury that Roberto Lyra tries to refute. Instead of seeking the distant origins of the Lyra's arguments, which could be traced back to the late eighteenth and early nineteenth century, sought to privilege a more immediate historical context, namely the debates about the role of criminal legal science. While the refutation of the "técnico-científicos" arguments reveals an internal divergence within the criminological positivism, the opposition to the "técnico-jurídicos" arguments is linked to the struggles of Lyra's criticism against the tecnicismo jurídico-penal, that ascribe to the precise application of the law a role that put into question the modus operandi of a significative part of the "bachaleresca" legal culture inherited from the nineteenth century.

In 1889, the criminal lawyer João Vieira de Araújo put forward a project for a new official edition of the Criminal Code of 1830, aimed at eliminating the provisions concerning the slaves repealed by the Act of 1888 that abolished slavery from the Brazilian legal system and also at gathering the fragmented criminal legislation. This article studies the context of the project, which was based on the aforementioned abolition, the debate that consequently arose and the reasons that explain its failure.

En 1889, el penalista João Vieira de Araújo presentó un proyecto para una nueva edición oficial del Código Criminal de 1830, con el objetivo de eliminar del ordenamiento jurídico brasileño las disposiciones relativas a los esclavos derogadas por la ley de 1888 que abolió la esclavitud y además, para recoger la legislación penal dispersa. El artículo estudia el contexto del proyecto, dado por la aludida abolición, el debate a que él dio lugar y las razones que explican su fracaso.

Este artigo pretende analisar a questão do júri no pensamento do penalista Nelson Hungria levando em consideração o contexto histórico das transformações sofridas pelas instituições penais durante o Estado Novo (particularmente as leis sobre o júri e os códigos penal e de processo penal de 1940 e 1941 respectivamente), até o post scriptum do percurso com as modificações trazidas pela Constituição de 1946 e pela lei 268 de 1947 e os seus escritos mais tardios. O aspecto chave a ser considerado nesse percurso é a (in)distinção no uso por parte de Hungria dos argumentos do tecnicismo jurídico-penal em relação àqueles do positivismo criminológico dependendo do contexto histórico.

This article aims to explore the issue of the jury in Nelson Hungria's thought considering the historical context of the transformations suffered by the criminal law institutions during the "Estado Novo" (particularly the laws on the jury and the criminal code - 1940 - and criminal procedure code - 1941) to the post scriptum of the process with the changes brought by the Constitution of 1946 and the law 268 of 1947 and his later writings. The key aspect to be considered in this process is the (in)distinction used by Hungria of the arguments of the criminal-legal technicism in relation to those of criminological positivism depending on historical context.