No Brasil, os bancos de desenvolvimento foram submetidos às exigências regulamentares de Basileia e tratados de modo idêntico às demais instituições componentes do sistema financeiro nacional. Contudo, dada a natureza idiossincrática dos bancos de desenvolvimento, frequentemente se argumenta que a aplicação dos acordos a este tipo de instituição não é adequada, tendo por última implicação impedi-las de cumprir suas funções de modo eficaz. Assim, o presente artigo tem por objetivo avaliar se a submissão dos dois principais bancos de desenvolvimento brasileiros, o BNDES e o BNB, aos procedimentos normativos de Basileia provocou uma perda de dinamismo dessas instituições, de modo a impedir integral ou parcialmente o cumprimento de suas funções. Conclui-se que as duas instituições referidas foram afetadas de modo assimétrico pelas exigências regulamentares associadas a Basileia, permitindo ao BNDES exercer suas funções com alguma pequena limitação, mas prejudicando fortemente o BNB no exercício de suas funções de banco de desenvolvimento.

In Brazil, development banks were subject to the regulatory requirements of Basel Accords and treated similarly to other institutions belonging to the Brazilian financial system. However, given the idiosyncratic nature of development banks it is often argued that the implementation of agreements of this type to these institutions is not adequate, as long as it could prevent them from fulfilling their mission effectively. Therefore, this article aims to assess whether the submission of two major Brazilian development banks, BNDES and BNB, to the Basel regulatory framework caused a loss of dynamism of these institutions in order to prevent full or partial compliance with its functions. We conclude that the two institutions mentioned were affected asymmetrically by the regulatory requirements associated with Basel Accords, allowing the BNDES to exercise its functions with some little limitation, but heavily damaging the BNB in the exercise of its functions as a development bank.

A implementação do Acordo de Basiléia II nos mercados financeiros das economias mundiais é visto como um avanço significativo em relação ao modelo implementado no primeiro acordo (Basiléia I). É comumente entendido que o novo acordo representa um avanço substancial em relação ao primeiro porque ele permite aos bancos lidar melhor com os riscos aos quais eles estão expostos. No entanto, quando se considera a aplicação desses princípios para bancos de desenvolvimento nota-se que certas incosistências existem, notadamente o fato de que essas instituições são tipicamente instituições públicas - ou pelo menos fortemente dependentes de recursos públicos - e que não operam o sistema de pagamentos da economia. Portanto, a aplicação das regras de Basiléia para essas instituições não faz sentido. Isto significa que Basiléia não representa um conjunto apropriado de recomendações a respeito de como essas instituições deveriam lidar com seus riscos, seja porque a forma proposta de lidar com os riscos é inadequada, seja porque outros riscos relevantes para essas instituições não são cobertos por Basiléia I ou II.

The implementation of the Basle II agreement in the financial markets of world economies has been seen as a significant advance in relation to the model enforced under the first agreement (Basle I). It is generally understood that the new agreement represents a substantial advance in relation to the first because it allows banks to better deal with the risks to which they are exposed. Nevertheless, when the application of these principles to development banks is considered it can be noted that certain inconsistencies exist, notably the fact that these institutions are typically public institutions - or at least strongly dependent on public funding - and they do not operate the payment system of the economy. Therefore, the application of the Basle rules to these institutions does not make sense. This means that Basle does not represent an appropriate set of recommendations for how these institutions should deal with their risks, whether because the proposed form of dealing with risks is inadequate, or because other relevant risks for these institutions are not covered by Basle I and II.

Desde 1998, o financiamento da educação pública fundamental no Brasil está submetido a critérios de vinculação de receitas governamentais regulamentados pelo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Entre os objetivos do fundo está o de garantir recursos mínimos para o investimento público em educação fundamental, assegurando a qualidade do ensino oferecido e, por conseguinte, a melhora na proficiência dos alunos. Com base nos dados de volume de recursos investidos no ensino fundamental via Fundef e nos resultados das Saebs (sinopses estatísticas da educação básica), este artigo analisa os efeitos dessa política pública sobre o desempenho dos alunos da rede pública de ensino fundamental brasileira. Os resultados apontam a importância do aporte financeiro e da qualificação do magistério para o aperfeiçoamento da qualidade da educação pública.

Since 1998, public funding for basic education in Brazil has been organized by the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Teaching Valorization (Fundef). One of the goals of this fund is to assure resources for basic education public funding, guaranteeing its quality and thus the improvement of student proficiency. This article analyzes the effects of Fundef in student performance utilizing public data from the fund and from Saeb (basic education statistics synopsis). The results suggest that financial support and teacher qualification are important for the improvement of public education.

Este artigo apresenta um survey dos estudos que destacam os efeitos das decisões de financiamento na capacidade de concorrência das firmas. São descritos os resultados de modelos teóricos e pesquisas empíricas publicados nas últimas duas décadas, enfatizando também as agendas determinadas a partir de trabalhos clássicos sobre o tema. Essas pesquisas destacam, principalmente, os aspectos relacionados à responsabilidade limitada dos detentores de capital próprio, os aspectos relacionados à utilização da estrutura de capital para fomentar a concorrência predatória e também os incentivos para o estabelecimento de acordos que limitam a concorrência a partir das escolhas referentes à estrutura de capital da firma. Como as evidências sugerem que há relação entre estrutura de capital e estratégias competitivas, o tema torna-se importante para os estudos de finanças e de economia industrial. Além disso, os resultados dessas pesquisas também têm implicações práticas para a formulação de políticas públicas de regulação da concorrência e de incentivo ao financiamento via emissão de dívida.

This paper presents a survey of studies that emphasize the effects related to financing decisions on the firms' competitive ability. It describes the results of theoretical patterns and an empirical research published during the last two decades and also emphasizes the agenda determined by traditional studies on this subject. Such studies stresses specially the aspects related to the limited liability of the firms' owners, the aspects related to the utilization of the capital structure to stimulate predatory competition and also the incentives to establish agreements keeping limits to the competition, considering the choices related to the capital structure of the firm. Considering that the stylized facts suggest a connection between capital structure and competitive strategies, it becomes an important aspect for finance and industrial organization studies. Besides, the results of theses studies have empirical implications that can give form to public policies regulating competition and stimulating the use of debt as a main financing source.