Abstract Between 1999 and 2020, the Central Bank of Brazil - BCB rested on a regime of operational autonomy, but, unlike other central banks, its board of directors did not have a functional mandate established by law. How to explain the functioning of this autonomy without the existence of a legal guarantee? The article seeks to tackle this question by carrying out an in-depth case study examining the governance and performance of BCB. The findings confirm the hypothesis that an institutional complementarity of three factors played the role of a functional substitute for a mandate established by law: the Weberian organization of the BCB, its external coalitions, and the regulatory capacity. The Weberian organization guaranteed cohesion to the bureaucracy and limited political control exercised through appointments; external coalitions reinforced the BCB's powers within the State apparatus, and the regulatory capacity institutionalized the BCB's performance, reinforcing other authorities' deferential behavior. 199 2020 but banks law guarantee indepth in depth appointments BCBs s apparatus authorities behavior 19 202 1 20 2

Resumo Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil - BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em profundidade em que analisa a governança e a atuação do BCB. Seus achados confirmam a hipótese de trabalho de que uma complementaridade institucional de três fatores desempenhou o papel de substituto funcional de um mandato estabelecido em lei, são eles: a organização weberiana do BCB, as suas coalizões externas de proteção e a capacidade regulatória adquirida pela autarquia. A organização weberiana garantiu coesão à burocracia e limitou o controle político exercido por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a atuação do BCB, o que reforçou um comportamento deferente das demais autoridades em relação às suas políticas. 199 2020 operacional mas centrais lei legal eles autarquia nomeações políticas 19 202 1 20 2

Resumo Este artigo tem como objetivo explicar a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) ao criar e operar um novo sistema de pagamento instantâneo, o PIX. Compreendendo que a “financeirização digital” pode assumir diferentes formas, este estudo busca entender os fatores que levaram a escolha do BCB de lançar uma “Fintech estatal”. A análise apresenta a complementariedade de três fatores. Em primeiro lugar, a trajetória institucional do BCB o tornou cioso de seu perímetro de poder. Em segundo lugar, as ideias compartilhadas por redes transnacionais justificam o papel ativo dos bancos centrais no tema dos sistema de pagamento instantâneo. Em terceiro lugar, os interesses dos bancos tradicionais não foram significativamente impactados a ponto de vetarem a criação do PIX. Por meio da análise de documentos do BCB e de literatura secundária, este estudo apresenta uma explicação original das motivações e circunstâncias que levaram à criação do PIX no Brasil. (BCB instantâneo financeirização digital formas Fintech estatal. estatal . estatal” lugar poder secundária

Abstract This paper aims to explain the Brazilian Central Bank’s (BCB) decision to create and operate a new instant payment system: PIX. Understanding that “digital financialization” can take different forms, this study sheds light on the factors that led to the BCB’s choice to launch a “state-owned Fintech”. The analysis considers three complementary factors. Firstly, the BCB’s institutional trajectory has made it protective of its perimeter of power. Secondly, the ideas shared by transnational networks support the active role of central banks in managing instant payment issues. Thirdly, the interests of traditional banks were not significantly impacted to the extent that they would oppose the creation of PIX. Through examining BCB documents and secondary literature, this study provides a first-hand account of the motivations and circumstances that led to the creation of PIX in Brazil. Banks Bank s (BCB system digital financialization forms BCBs stateowned state owned Fintech. Fintech . Fintech” Firstly power Secondly issues Thirdly literature firsthand first hand Brazil

RESUMO Este trabalho tem o objetivo de descrever os incentivos tributários que foram implementados nas últimas décadas com vistas a promover a competitividade do setor automotivo. Além disso, pretende qualificar o papel que o Estado tem desempenhado neste segmento. Baseado na literatura de regulação econômica e de economia política, o trabalho sugere que as políticas tributárias adotadas para o setor têm conformado mais um Estado “pastor” que um Estado “parteiro”. Isto é, os incentivos tributários têm se orientado para corrigir falhas sistêmicas e assim proteger um segmento já estabelecido e não propriamente para estimular a formação de novas competências econômicas.

ABSTRACT Taking into account longevity of tax incentives in the automobile sector, this paper intends to pursue two consecutive objectives. Firstly, the paper describes the incentives implemented in the last decades were designed to promote the sector’s competitiveness. Secondly, this article presents a qualitative assessment of the role developed by the State in this segment. Based on literature on political economy and regulation, the claim of this research is that tax policies adopted in favor of automobile sector have favored more a “husbandry” State, rather than a “midwifery” one. In other words, the public policies established were typically oriented to protect a previous defined segment, instead of stimulating new competences and capabilities.

Resumo Partindo de uma abordagem que procura analisar o direito em seu contexto, neste caso, marcado pelos impulsos do desenvolvimento e pelas pressões da democracia, este trabalho enfrenta um problema típico do direito público – o uso do poder e seu controle. Nesse ambiente, caracterizado por um desenvolvimentismo democrático, o objetivo é mapear os tipos de desajustes que podem acometer os mecanismos de controle (accountability). O trabalho apresenta uma leitura funcionalista dos mecanismos de controle, organizados pelas funções “democrática”, “republicana” e “liberal”, e sugere tipos possíveis de problema de calibração em sua atuação, destacando desajustes quantitativos e qualitativos. O argumento apresentado não é uma descrição empírica, mas uma construção heurística, ou seja, é uma tipologia dos problemas potenciais de adequação institucional existentes entre a discricionariedade desenvolvimentista e os controles democráticos.

Abstract This paper aims at presenting a “law in context” type of analysis, informed by the tensions established between development and democracy. Bearing in mind this institutional context, this article tackles typical problems of public law, which are the power and its control. The objective of this research is conceiving an analytical framework of possible inadequacies presented by accountability tools. This typology focuses on two types of possible problems: quantitative and qualitative ones. The argument developed is not empirical, but a heuristic one. In other words, it is driven to construct ideal types of accountability mismatches that can affect the relationship between executive discretion and democratic controls.

Evidências sugerem uma retomada do ativismo estatal. No Brasil, além das políticas de caráter regulatório, priorizadas nos anos 1990, foram implementadas, desde 2003, três novas políticas industriais. Neste contexto, coloca-se um desafio de desenho institucional: como estabelecer parâmetros para que as decisões discricionárias do Estado sejam economicamente consistentes e democraticamente responsivas? Uma pista pode ser dada pelos acertos da governança administrativa da política monetária, em especial pelo ganho de institucionalidade do seu processo decisório e da sua prestação de contas. O resultado desse aprendizado pode se traduzir em um ganho de legitimidade e consequente credibilidade para as outras políticas econômicas, como as políticas industriais, que ainda padecem de uma discricionariedade distorcida.

A number of evidence suggests a renewing of national states' interest in acting upon their economies. In Brazil, three new industrial policies were implemented starting in 2003, in addition to the regulatory policies introduced in the 1990s. This poses a challenge of institutional design: how to establish regulatory apparatuses which are economically responsive and densely institutionalized? Understanding the successes of monetary policy might help the elaboration of other economic policies, such as industrial policies. The result of this learning process might translate into credibility and legitimacy gains.